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Processo nº 1003144-33.2025.8.26.0278

ID: 298549254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003144-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo d… Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. Além disso, não há elementos que demonstrem, de forma verossímil, a inexistência de débitos em nome da parte autora, sobretudo considerando que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1005087-09.2025.8.26.0077

ID: 290697826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Á. H. M. N. E. V. M. N. K. M. N. L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.N. - - E.V.M.N. - - A.H.M.N. - - K.M.N. - Vistos. Fl. 29: recebo como emenda à inicial. Defiro a … Processo 1005087-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.N. - - E.V.M.N. - - A.H.M.N. - - K.M.N. - Vistos. Fl. 29: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual às requerentes. Ante os fatos relatados na inicial, arbitro os alimentos provisórios em favor das 03 filhas em 50% do valor do salário mínimo federal, devidos a partir da citação, a serem entregues pelo réu à genitora do(s) autor(es) até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, dê-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer, e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP)

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Processo nº 1012221-03.2024.8.26.0278

ID: 277771643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012221-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Valerio - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012221-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Valerio - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora (p. 6). 3. Indefiro a tutela de urgência reclamada. 3.1. No caso dos autos, não há elementos suficientemente robustos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A mera alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de documentos que corroborem a inexistência da obrigação, não é suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Especialmente porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Ademais, não foi juntada aos autos qualquer prova do adimplemento da suposta dívida ou de eventual indeferimento da solicitação de exclusão da negativação pela via administrativa, o que enfraquece a plausibilidade da alegação de irregularidade. 3.3. Não obstante, o documento acostado às fls. 72 trata-se de consulta pessoal da autora em plataforma de acordo, sem que haja publicidade a terceiros. 3.4. Nesse sentido: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005087-92.2023.4.01.3315

ID: 321545711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-92.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOHN KENNEDY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005087-92.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE JOSIVAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN KENNEDY CAMPOS - MG112385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Itec Indústria E Comércio De Perfis E Condutores Elétricos Ltda. x G Oliveira Construção Casa E Fazenda Eireli

ID: 324296785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-04.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITEC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFIS E CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

G OLIVEIRA CONSTRUçãO CASA E FAZENDA EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - … Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - Vistos. P. 356: Não se nega que, no processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui obrigatoriedade de oferecer a contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor de que trata o artigo 344 do CPC/2015. Contudo, por sua vez, no processo executivo, que possui natureza satisfativa, embora reconhecida a legitimidade do curador de opor embargos à execução, nos termos da súmula nº 196 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de faculdade do curador, não incidindo a regra contida no artigo 344 do CPC/2015. Assim, não obstante o silêncio do Curador Especial, Dr. Valdir Donizeti de Oliveira Moço, nomeado em favor da parte executada G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli, tratando-se os presentes autos de Execução de Titulo Extrajudicial, ainda sem penhora nos autos, entendo que ele não está obrigado a apresentar embargos à execução. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) - NEGRITEI. Diante do exposto, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Processo nº 1005087-09.2025.4.01.3902

ID: 330048370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005087-09.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. D. E.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005087-09.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. S. D. E. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dna Florestal Ltda. e outros x Crb Incorporação E Construção Ltda

ID: 331202168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005087-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DNA FLORESTAL LTDA. GRAMA DO VIZINHO URBANIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nom… Processo 1005087-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - DNA Florestal Ltda. - - Grama do Vizinho Urbanização Ltda - CRB Incorporação e Construção Ltda - (republicado por conter omissão ao nome do patrono do réu) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a açãomonitóriaajuizada por DNA FLORESTAL LTDA e GRAMA DO VIZINHO URBANIZAÇÃO LTDA, constituindo-se de pleno direito títuloexecutivojudicial no valor de R$ 170.010,21, corrigido monetariamente desde inadimplemento de cada obrigação, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Condeno o embargante pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, observa a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

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Bianca Bonato Bernardo Pereira x Hot Bach Suites Olímpia – Empreendimento Imobiliário Spe

ID: 290687103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006057-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BONATO BERNARDO PEREIRA

Polo Passivo:

HOT BACH SUITES OLíMPIA – EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1006057-44.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Bonato Bernardo Pereira - Hot Bach Suites Olímpia – Empreendimento… Processo 1006057-44.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Bonato Bernardo Pereira - Hot Bach Suites Olímpia – Empreendimento Imobiliário Spe - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Bianca Bonato Bernardo Pereira em face de Hot Beach Suítes Olímpia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a rescisão do contrato celebrado pelas partes (fls. 43/64; promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária, em Regime de Multipropriedade; Contrato n. HBS-S1713-B; Unidade 1713; Fração 1713 B; Empreendimento Hot Beach Suítes Olímpia); b) condenar a ré a devolver (restituir), à parte autora, a importância equivalente a 75% dos valores pagos a título de parcelas do preço e arras; corrigidos monetariamente das datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros da mora contados da data da citação (19/11/2024 fl. 111); c) autorizar a parte ré a reter (compensar), na restituição prevista no item anterior, todos os valores (atualizados) incidentes em relação aoperíodo em que a parte autora teve disponibilizada a unidade imobiliária e que venceram até a data da citação da ré nestes autos e que não foram pagos pela parte autora a título de obrigações propter rem no período de vigência do compromisso de compra e venda (IPTU, taxas pelo uso ou posse do imóvel, contribuições de melhoria, despesas de condomínio etc.), devendo eventual cobrança da taxa de fruição se limitar, de forma proporcional, aos dias em que efetivamente a parte autora usou ou poderia usar a unidade no período de vigência do contrato descrito no item "a" retro. Os valores de retenção (compensação) serão monetariamente atualizados das datas dos respectivos vencimentos, acrescidos dos juros legais da mora (1% ao mês) contados da citação da ré nesta demanda. d) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelo INPC (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral), e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples (sem capitalização). A partir de 30/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo ("taxa legal" divulgada pelo BACEN). Torno definitiva a antecipação da tutela deferida às fls. 104/105. Declaro, desde já, que a parte ré pode exercer, imediatamente, a posse direta do imóvel (cota ou fração) objeto do contrato ora resolvido; ficando, porém, condicionada a possibilidade de sua efetiva alienação à prévia restituição dos valores à parte autora (permanecendo a propriedade do imóvel como garantia ao cumprimento da restituição parcial de valores ora determinada). Os benefícios da justiça gratuita já foram indeferidos (cf. Fl. 176). Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Oportunamente, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença. - ADV: BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB 522128/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP)

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Processo nº 0002674-02.2024.8.26.0198

ID: 307529785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002674-02.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - … Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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A. D. S. V. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310629798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-58.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. V.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005087-58.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005087-58.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA IRANETE SOARES DA SILVA AUTOR: A. D. S. V. Advogados do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sob a alegação de ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do referido dispositivo. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena e efetiva da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins legais, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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