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"1005090-41.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 1005090-92.2025.8.11.0040

ID: 257344765

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005090-92.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 26.841,56 ESPÉCIE: [Perdas e D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005090-92.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 26.841,56 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GILSON MARCOS MIRANDA Endereço: Avenida Santa Maria, 1485, Jardim S Barbara, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Santa Cruz, 99, CENTRO, PRATINHA - MG - CEP: 38960-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 27/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1005090-70.2021.4.01.4300

ID: 321385393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005090-70.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-70.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-70.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MARIO DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-70.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-70.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MARIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005090-70.2021.4.01.4300 APELANTE: ROBERTO MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO MARIO DE CARVALHO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afirmando que “não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral”. Em seu recurso, o apelante alega que: 1 – “a filiação do demandante ao Regime Geral da Previdência Social ocorreu no ano de 1975, havendo somado durante toda sua vida laborativa 38 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, período suficiente à concessão da aposentadoria pretendida”; 2 – “há uma sentença trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do demandante pelo período de 01/06/1975 a 30/04/1980 junto ao América Futebol Clube”; 3 – “além da sentença trabalhista como início de prova material, o vínculo também é corroborado por fotografias e pela CTPS que demonstra o recolhimento de contribuição sindical e anotações sobre o salário e horário de trabalho”; 4 – “a prova oral realizada no dia da audiência de instrução e julgamento veio a corroborar o início de prova material apresentado pelo demandante, qual seja, a sentença trabalhista proferida nos autos n° 0010768-42.2019.5.03.0185”; 5 – “no que concerne às competências 01/2017 a 11/2017, o SEFIP e Rubricas constantes dá página 1 a 96 do documento de Id. 584170346 comprovam a relação do segurado com a empresa no referido período”; Ao final requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005090-70.2021.4.01.4300 APELANTE: ROBERTO MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO MARIO DE CARVALHO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afirmando que “não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral”. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 O autor apresentou requerimento administrativo junto ao INSS na data de 07/10/2019 (Id. 249020959, p. 1), e afirma ter implementado os requisitos para a aposentadoria nesta data. Aplicam-se, portanto, as regras do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7ºdo referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) a concessão do benefício depende do implemento do seguintes requisitos: a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 (trinta e cinco anos), se homem, e 30 (trinta anos), se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, consoante regras de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário (30 anos para homens ou 25 anos para mulheres). Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no §7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. Do caso concreto A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, entendendo que “não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral”. O apelante alega que possui 38 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, período que afirma ser suficiente à concessão da aposentadoria pretendida. O autor apresentou requerimento administrativo na data de 07/10/2019 (Id. 249020959, p. 1), ocasião em que possuía 60 anos de idade, estando, portanto, cumprido o requisito etário estabelecido pela EC 20/98. Por meio do CNIS (Id. 249020962) foram comprovadas as contribuições referentes aos períodos de: 19/05/1975 a 30/06/1975; 01/10/1986 a 31/12/1986; 01/03/1988 a 02/05/1988; 01/03/1988 a 02/05/1988; 01/05/1990 a 30/11/1990; 30/10/1991 a 01/07/1992; 02/01/1995 a 31/01/2005; 01/10/2003 a 31/10/2003; 01/12/2003 a 31/12/2003; 07/04/2005 a 30/06/2005; 01/11/2005 a 30/04/2009; 01/11/2005 a 04/03/2011; 01/01/2011 a 31/01/2012; 01/03/2013 a 31/01/2017; 10/04/2015 a 18/10/2016; 01/01/2017 a 31/05/2021. Na CTPS (Id. 249020959, p. 38/67) estão registrados os seguintes vínculos: Companhia Industrial Paraense – de 19/05/1975 a 30/06/1975 América Futebol Clube – de 01/06/1975 a 30/04/1980 América Futebol Clube – de 01/05/1980 a 01/05/1981 C.A. Bragantino – de 17/06/1981 a 31/12/1981 C.A. Bragantino – de 15/01/1982 a 15/07/1982 Democrata Futebol Clube – de 17/09/1982 a 31/12/1982 Democrata Futebol Clube – de 15/10/1982 a 31/12/1982 C.A. Bragantino – de 01/03/1983 a 31/05/1983 C.A. Bragantino – de 01/06/1983 a 31/12/1983 Saad Esporte Clube – de 22/01/1984 a 31/12/1984 C.A. Bragantino – de 05/05/1987 a 05/07/1988 C.A. Bragantino – de 05/02/1988 a 05/12/1989 Mário Luiz da Silva Bar – ME – de 01/03/1988 a 02/05/1988 Governo do Estado do Tocantins – de 30/10/1991 a 01/07/1992 Hospitália Produtos para Saíde S/A – de 01/11/2005 a 04/03/2011 Brito e Ribeiro Ltda – ME – de 01/03/2013 a 03/03/2017 A declaração de tempo de contribuição (Id. 249020958) destina ao RGPS os períodos de 30/10/1991 a 30/06/1992, período já incluído no CNIS (seq. 6). A partir de tais informações, ressalta-se, primeiramente que “a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário” (TRF-1 - (AC): 10073457820184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024). No mesmo sentido confira-se: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10032301420184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023; TRF-1 - (AC): 10116295020184013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024). No caso em tela, porém, se discute o reconhecimento de período anotado na CTPS em face de sentença trabalhista, sobre a qual o autor afirma que “há uma sentença trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do demandante pelo período de 01/06/1975 a 30/04/1980 junto ao América Futebol Clube”. Na ata de audiência (Id. 249020959, p. 69) restou consignado que “as partes acordam a anotação da baixa do contrato de trabalho iniciado em 01/06/1975, de forma que a reclamada anota, neste ato, como data de saída, o dia 30/04/1980”. Ao que tudo indica, já havia anotação contemporânea na CTPS de início de vínculo trabalhista em 01/06/1975, apenas faltando anotação da data do seu término. Também já constava anotação de novo vínculo com o mesmo empregador no período de 01/05/1980 a 01/05/1981, o que sugere que a falta de anotação do término do anterior vínculo empregatício se deu em virtude do estabelecimento do novo vínculo no período imediatamente seguinte. Nesse cenário, há início razoável de prova material (anotação de início de vínculo em 01/06/1975, sem registro contemporâneo do seu término; e anotação de início de novo vínculo com o mesmo empregador a partir de 01/05/1980) de que o primeiro vínculo do autor com América Futebol Clube subsistiu de 1º/06/1975 a 30/04/1980, conforme reconhecido na sentença trabalhista homologatória de acordo e anotado posteriormente em sua CTPS. O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o REsp 1938265/MG, representativo do Tema nº 1188, firmando a tese de que “a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. O entendimento desta Corte, advindo do posicionamento já exarado pelo e. STJ sobre o tema, é o de que a sentença trabalhista homologatória serve como início de prova material, devendo ser corroborada por outros elementos materiais e prova testemunhal idônea. Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do autor no período de 01/01/1981 até 06/04/2015.2. A teor do que dispõe o art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, fica assegurado a concessão de aposentadoria no RGPS quando cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher.3. Conforme posição do STJ, para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória. (AgInt no AREsp 1098548/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019).4. Adoto o entendimento do STJ de que a sentença trabalhista homologatória serve como início de prova material, devendo ser corroborada por outros elementos materiais e prova testemunhal idônea. 5. Observe-se que foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento. No caso ora analisado, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo magistrado a quo: É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o tempo de serviço reconhecido por meio de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundada em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício (STJ, AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). No caso dos autos, a parte autora apresentou cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, cópia da sentença homologatória trabalhista. Considerando que a sentença da reclamação foi meramente homologatória do acordo firmado entre as partes, não há como considerá-la para efeitos previdenciárias. A anotação na CTPS no período de 01/01/1981 até 06/04/2015, decorreu da mencionada sentença homologatória de acordo trabalhista, não havendo nos autos outros documentos que podem ser considerados início de prova material de que a parte autora exerceu atividade de empregado para o Sr. José da Silva Duarte. Assim, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, na medida em que na audiência de conciliação, instrução e julgamento ocorreu acordo entre as partes, sem debates ou conflito, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. (...) 7. Destaque-se, por fim, que é entendimento assente desta Turma que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.8. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão. 10. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. 11. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. (TRF-1 - (AGREXT): 00029495720184013312, Relator: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 27/08/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 27/08/2021 PJe Publicação 27/08/2021). As testemunhas ouvidas em audiência corroboraram a informação de que o autor jogou na categoria de base do Clube, no período de 1975 a 1980. Considerando tal cenário, deve ser computado para fins previdenciários o período de 01/06/1975 a 30/04/1980 Sobre o período de 18/01/2017 a 31/11/2017, em que o autor manteve vínculo com a empresa AUDAX MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, verifica-se que o período foi reconhecido pelo INSS (ID 249020959 e 249020962), com a devida inserção no CNIS, e corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual também deve ser computado no cálculo da aposentadoria. Deste modo, devem ser considerados, na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria os períodos constantes da CTPS e CNIS. Não é cabível o cômputo de períodos concomitantes para fins de aferição de tempo de contribuição. Assim, excluindo-se o cômputo em duplicidade dos períodos em que houve contribuição concomitante, constata-se que o autor possui, até a data da entrada do requerimento (DER), 22 anos, 4 meses e 28 dias, conforme detalhamento abaixo1: Conforme informações do CNIS, o autor laborou até a data de 31/05/2021. Assim, computando o período laborado de 01/01/2017 a 31/05/2021, o autor conta com 24 anos, 3 meses e 5 dias. Como se vê, o autor não tem o tempo de carência necessário para a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Pelo exposto, concedo provimento em parte à apelação apenas para averbar como especiais os períodos reconhecidos na fundamentação. É como voto. 1 Dados extraídos da fábrica de cálculos do TRF3 (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas) Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005090-70.2021.4.01.4300 APELANTE: ROBERTO MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Roberto Mário de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de ausência de comprovação de tempo suficiente para a aposentadoria. O autor alegou possuir 38 anos, 8 meses e 5 dias de contribuição, sustentando o reconhecimento de tempo de serviço pelo vínculo empregatício com o América Futebol Clube e a existência de provas materiais e testemunhais em apoio. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o período de vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista e anotado na CTPS pode ser considerado para fins de contagem de tempo de contribuição; e (ii) se, com a soma dos períodos reconhecidos, o autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria. 4. As anotações constantes na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. A sentença trabalhista homologatória pode constituir início de prova material válida, desde que corroborada por outros elementos contemporâneos, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 1188. 6. No caso concreto, houve início de prova material consistente nas anotações da CTPS, complementadas pela prova testemunhal, autorizando o reconhecimento do período laborado entre 01/06/1975 e 30/04/1980 junto ao América Futebol Clube. 7. Reconhecido também o período de vínculo empregatício entre 18/01/2017 e 31/11/2017, validado pelo CNIS e corroborado por prova testemunhal. 8. Após o cômputo de todos os períodos válidos e exclusão dos períodos concomitantes, o autor totalizou, até a data do requerimento administrativo, 24 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição. Considerando a informação do CNIS de que o autor laborou até a data de 31/05/2021, o autor conta com 24 anos, 3 meses e 5 dias, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria. 9. Apelação provida em parte. Tese de julgamento: "1. A anotação de vínculo empregatício na CTPS, corroborada por prova testemunhal e contemporânea, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. 2. A sentença trabalhista homologatória serve como início de prova material, desde que amparada por elementos contemporâneos que demonstrem o vínculo empregatício. 3. Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é imprescindível o cumprimento do tempo mínimo exigido pela legislação vigente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC nº 20/1998, arts. 4º e 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10073457820184013500, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, j. 20/06/2024; TRF1, AC 10032301420184019999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 15/12/2023; TRF1, AC 10116295020184013300, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, j. 10/06/2024; STJ, REsp 1938265/MG, Tema 1188. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005090-67.2025.4.01.3900

ID: 262149783

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA PACHECO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Núcleo de apoio à COJEF da SJPA Central de intimações e perícias da SJPA 1005090-67.2025.4.01.3900 / 10ª Vara Federal de Juizado Es… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Núcleo de apoio à COJEF da SJPA Central de intimações e perícias da SJPA 1005090-67.2025.4.01.3900 / 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: P. H. M. A. ASSISTENTE: JESSICA RIBEIRO MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA SOCIECONÔMICA Nos termos da Portaria nº 02/2023/COJEF-PA, de 14/08/2023, ante a necessidade de verificação do perfil socioeconômico do grupo familiar da parte autora, certifico a designação de perícia socioeconômica, nos termos seguintes: PERITO(A) NOMEADO(A): LAURA MARIA SOUZA DA SILVA A perícia será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 03/05/2025 LOCAL DA PERÍCIA: A perícia será realizada na residência da parte autora, conforme endereço informado nos autos. ATENÇÃO!!!**OBSERVAÇÕES IMPORTANTES!!!** 1) A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR AO PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL, NO MOMENTO DA PERÍCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS (RG, CPF, CNH, CTPS E PIS/PASEP) E OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS INTEGRANTES DO SEU GRUPO FAMILIAR, ALÉM DOS COMPROVANTES DE RENDA E DESPESAS HABITUAIS QUE PERMITAM A AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA E AQUELES ATINENTES AO CADASTRAMENTO EM PROGRAMAS SOCIAIS, TAIS QUAIS "BOLSA FAMÍLIA", DENTRO OUTROS; 2) A SONEGAÇÃO OU A NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS DADOS E DOCUMENTOS ACIMA EXEMPLIFICADOS IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELOS ARTS. 5º, 378 E 379, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OCORRIDA ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DATA PREVISTA PARA A PERÍCIA SOCIAL DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE INFORMADA AO JUÍZO PARA QUE AS MEDIDAS PERTINENTES SEJAM PROVIDENCIADAS. A assistente social deverá elaborar relatório socioeconômico com as seguintes informações: 1. Grau de escolaridade da parte autora; 2. Atividade laboral e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação), indicando a fonte pagadora; 3. Número de pessoas que moram na residência familiar; nome dos integrantes, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal global (de todo o grupo) e de cada membro do grupo (individualmente) com a respectiva fonte pagadora, e caso seja benefício previdenciário, indicar o NB (número do benefício); 4. Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; 5. Descrição da residência familiar (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); 6. Valor médio mensal gasto pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. Deve, ainda, o(a) perito(a) assistente social, indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Fica arbitrado, desde logo, os honorários periciais no valor (cadastrado eletronicamente), de acordo com a Resolução nº 03/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 03/2023/COJEF-PA, de 14 de agosto de 2023, a serem pagos pela Justiça Federal com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária, ou, quando determinado pelo Juízo de origem, pagos pela parte autora, conforme GRU anexada aos autos. A intimação das partes, com advogado, se dará por meio eletrônico via sistema PJE. Para os demais autores, se dará por meio de intimação pessoal a ser realizada pelo Juízo de origem. Belém/PA, 28 de abril de 2025 Servidor(a) da Central de intimações e perícias da SJPA (documento assinado eletronicamente) Juizado Especial Federal Cível - Seção Judiciária do Pará - Rua Domingos Marreiros, nº 598, 1º e 2º andares, CEP: 66.055- 210, Umarizal, Belém/PA Telefones: 8ª VARA (91) 3299-6148 – 10ª VARA (91) 3299-6196 – 11ª VARA (91) 3299-6200 e 12ª VARA (91) 3299-6111.

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Processo nº 1005090-94.2025.8.26.0066

ID: 293151011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005090-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AVANçA SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-94.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Instituto Avança São Paulo - DECIDO. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar… Processo 1005090-94.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Instituto Avança São Paulo - DECIDO. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, contudo, não há fundamento relevante, eis que ausente o fumus boni iuris. Ao que se vê, e sem ingressarmos, propriamente, no mérito da demanda, a impetrante celebrou com o Município de Barretos o CONTRATO N. 518/2024 (fls. 55/60) e TERMO DE REFERÊNCIA (fls. 62/86), ao que sobreveio, então, a elaboração e publicação, pela impetrante, do Edital de Concurso Público nº 01/2024 (fls. 91/261). Passo seguinte, foi proferida a r. decisão (fls. 262/278) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível local que, em síntese, determinou a suspensão do Concurso Público 01/ 2024 Concurso Público 01/ 2024, para provimento de cargos efetivos no Município de Barretos/ SP. Ocorre que, no âmbito administrativo, a Municipalidade entendeu por bem proceder ao cancelamento do Concurso Público nº 01/2024 (fls. 432). Ainda, de acordo com o teor da Notificação para Devolução das Taxas de Inscrição do Concurso Público (fls. 433/434 e fls. 437/439) consta que A anulação do contrato nº 518/2024 deriva-se de irregularidades constatadas durante a fase preliminar de contratação, conforme se infere nas provas produzidas na Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. A impetrante, na esfera administrativa, impugnou a decisão por meio de RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO (fls. 442/454), ao que teria sobrevindo a CONTRANOTIFICAÇÃO da Municipalidade (fls. 458/460) para a manutenção da decisão administrativa de cancelamento do certame e necessidade de devolução das taxas de inscrição. Ainda, a Municipalidade deliberou por rescindir, unilateralmente, o contrato nº 518/2024, consoante TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), invocando, como fundamento legal, os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, art. 137, incisos V e VIII, e art. 138, incisos I e III, além de todo o processado e manifestado nos autos da Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Ora, ao que se vê, a Municipalidade, pelas razões que fez constar do TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), adotou a decisão administrativa ora objeto de questionamento por meio do presente mandado de segurança. No Direito Administrativo, como se sabe, vige o princípio da autotutela, sendo mesmo um poder-dever da Administração Pública, por seu gestor, assim agir, daí sobrevindo em nossa ordem jurídica, inclusive, o enunciado da Súmula nº 473 do C. STF (A administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). Por outro lado, é inequívoco que qualquer conduta da Poder Público, inclusive o exercício de tal poder-dever, não pode gerar prejuízos aos particulares, inclusive à impetrante, acaso não seja ela a causadora do vício, e não somente aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 01/2024. Em princípio, não vislumbro flagrante ilegalidade na conduta administrativa adotada pela Municipalidade, até porque, como regra, os atos administrativos se revestem de presunção relativa (iuris tantum) de legalidade e legitimidade, sendo necessário que se tenha o mínimo de informações do ente público. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12016/09, após a juntada da guia de diligência do Oficial de Justiça e não apenas seu comprovante de pagamento, acaso ainda não regularizado: 2.1. Expeça-se mandado de notificação e requisição de informações da autoridade coatora, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Expeça-se mandado para cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada em âmbito municipal (Procuradoria do Município de Barretos), munido de senha para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1005090-22.2025.8.26.0381

ID: 325391916

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1005090-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Roberta Regina De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291604192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA REGINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

OSWALDO NEVES JUNIOR

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1005090-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Regina de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de… Processo 1005090-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Regina de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a (i) emitir as faturas vincendas com o valor do serviço da linha telefônica em R$9,29, podendo aplicar os aumentos autorizados, antecipando os efeitos da tutela; (ii) repetir o valor de R$525,06, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), OSWALDO NEVES JUNIOR (OAB 375518/SP)

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Processo nº 1005090-94.2025.4.01.3600

ID: 291176600

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS STOFFEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

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3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1005090-94.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1005090-94.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: __X___ Autor(a) _____ Réu(Ré) _____ Embargante _____ Embargado(a) _____ Exequente _____ Executado(a) _____ Perito _____ MPF _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. __X__ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. __X__ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 05/06/2025 NERZI DIAS PINA ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005090-86.2025.8.26.0004

ID: 277023451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005090-86.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPEDARIA AMOR FRATERNAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALCIDES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Antonio Alcides da Silva Junior (OAB 328517/SP) Processo 1005090-86.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hospedaria Amor Fraternal Ltda - Me - Vistos. 1 - Fls. 60/67: Ante… ADV: Antonio Alcides da Silva Junior (OAB 328517/SP) Processo 1005090-86.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hospedaria Amor Fraternal Ltda - Me - Vistos. 1 - Fls. 60/67: Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. 2 - Certifico que a guia DARE de fls. 50 foi regularmente queimada/inutilizada pelo sistema. 3 - Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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Processo nº 0000708-61.2024.8.26.0082

ID: 310175089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-61.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PERES GUIMARãES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES ANDRADEZ

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Processo 0000708-61.2024.8.26.0082 (processo principal 1005090-51.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Educacional Peres Guimarães Ltda - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(… Processo 0000708-61.2024.8.26.0082 (processo principal 1005090-51.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Educacional Peres Guimarães Ltda - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado (R$ 46.805,35), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras formas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES ANDRADEZ (OAB 295484/SP)

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Leandro Nunes Pereira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online

ID: 278647691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP) Processo 1002292-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Nunes Pereira - Reqdo:… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP) Processo 1002292-61.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Nunes Pereira - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LEANDRO NUNES PEREIRA contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTE ONLINE. O autor alega ter havido bloqueio indevido de sua conta na plataforma de vendas da ré. Ela, por sua vez, defende a regularidade da suspensão da conta do autor, em razão de violação dos termos e condições de uso da plataforma. Suscita, ainda, a incompetência territorial deste juízo, diante da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre eles. O autor aderiu ao contrato de adesão, a fim de possibilitar o contato com seus clientes. Evidente que a finalidade da contratação foi a obtenção de lucro, já que os serviços prestados pela ré possibilitam a atividade comercial do autor, de entregador de mercadorias. Depreende-se, portanto, que o serviço ao qual aderiu teve como objetivo o incremento de sua atividade empresarial. Válida, portanto, a cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes (fls. 164). Ressalto que somente seria possível se cogitar a nulidade da mencionada cláusula caso se tratasse de relação de consumo, o que não é o caso dos autos. O art. 2º da Lei nº 8.078/1990 adotou a teoria finalista para designação do conceito de consumidor. Segundo ele, consumidor é aquele que adquire produto ou contrata um serviço como destinatário final, ou seja, retira o produto de circulação e recebe a prestação do serviço sem a intensão de aprimoramento de atividade econômica. Essa é a regra legal. Ocorre, porém, que o STJ e a doutrina, com base no conceito de consumidor equiparado ou bystander (art. 29), têm adotado, em casos excepcionais, a teoria do finalismo aprofundado, com fundamento nos princípios informadores da política nacional de proteção ao consumidor. Nesse contexto, a verificação da existência de eventual hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional, de uma das partes contratantes em relação à outra, autoriza a aplicação dessa legislação e de seus preceitos, mesmo que o enquadramento jurídico esteja fora do conceito rígido previsto naquele dispositivo legal. No caso sob exame, o autor contratou os serviços oferecidos pela ré para aprimoramento de sua atividade empresarial, ou seja, a fim de facilitar a prestação de seus serviços de entregador. Além disso, não vislumbro hipossuficiência técnica e informacional diante deles. Desse modo, por ser o serviço fornecido pelo Ifood atividade meio para a consecução daquela desenvolvida pelo autor, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor e válida, portanto, a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitante) e da 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência" (processo nº 1005090-50.2024.8.26.0189) proposta por M. H. T. R. contra I. A. de R. O. S. A., visando à readmissão no aplicativo Ifood, pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. Definir se a cláusula de eleição do foro é abusiva e a consequente redistribuição ao foro de domicílio do réu. III. Razões de decidir. 3. Possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território. 4. Hipótese de declaração, de ofício, da ineficácia de cláusula de eleição de foro. 5. Abusividade do foro eleito pelas partes não demonstrada de plano. 6. Competência relativa indeclinável de ofício. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 63, caput e §3º, art. 66, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp 684.613/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 01/07/2005, Súmula 33; TJSP, Conflito de competência cível 0013935-73.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/05/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0031865-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13.11.2024; Data de Registro: 18.11.2024). Posto isso, defiro o pedido dos réus e reconheço a incompetência deste Juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remeta-se o processo à Comarca de São Paulo, na forma do art. 311 do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int.

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