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Processo nº 1005110-60.2025.8.26.0624

ID: 308074795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SOARERS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soarers de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1005110-60.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Soarers de Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovante de renda mensal ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Maria Luiza Soarers de Barros ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de Casas Bahia S.a. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu da requerida um Freezer Horizontal Philco 1991, pelo valor de R$ 2.299,00 em 13 de março de 2025 a ser pago por meio de carnê/crediário próprio em 12 parcelas de R$ 391,21, sendo o primeiro pagamento em 13/04/2025. Aduz que efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 04 de abril, porém ao tentar realizar compras a crédito tomou conhecimento da negativação do seu nome pela dívida mencionada. Informa que a requerida lhe entregou carnê de terceira pessoa, porém o valor da compra e da parcela eram iguais, razão pela qual não percebeu a falha de imediato. Esclarece que mesmo após a constatação e reconhecimento do erro pela requerida esta se negou a dar quitação da referida parcela e também a emitir novo boleto. Requer a tutela de urgência consistente na exclusão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Ao final pugna pela procedência dos pedidos (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/18). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois não demonstram as diligências da parte autora para permanecer adimplente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1005110-09.2025.8.11.0000

ID: 277238676

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005110-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUSIMARA RIBEIRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EUSIMARA RIBEIRO SILVA - CPF: 000.074.651-73 (ADVOGADO), FERNANDO BEDIN - CPF: 878.995.661-34 (AGRAVANTE), MA INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 47.498.979/0001-33 (AGRAVADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Cheque. Circulação Por Endosso. Inoponibilidade De Exceções Pessoais Ao Portador De Boa-Fé. Pedido De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Emitente de cheque (Agravante/Embargante). A Execução foi ajuizada pela atual portadora do título, cuja compensação foi sustada pelo Agravante. O Agravante alega ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo direto com a Exequente, sustentando que o título foi emitido no contexto de negócio diverso, com terceiros, e que a circulação do cheque se deu após a sustação, sem sua anuência. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução diante da alegada falta de vínculo jurídico com o atual portador do cheque. III. Razões De Decidir 3.O cheque é título de crédito que obedece aos princípios da literalidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4.A emissão e posterior circulação do cheque por meio de endosso desvinculam o título da relação jurídica subjacente, de modo que o portador de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais entre emitente e beneficiário original. 5.A alegação de que a cártula foi emitida em contexto negocial diverso não afasta sua exigibilidade perante terceiro de boa-fé, salvo prova inequívoca de má-fé, ônus que compete ao Agravante/Embargante/Emitente e não foi cumprido nos autos. 6.A inexistência de indícios de má-fé da Agravada/Exequente, que figura como endossatária do cheque, afasta a possibilidade de acolhimento das alegações defensivas baseadas na relação originária da emissão. 7.A concessão de efeito suspensivo aos Embargos do Executado exige a presença cumulativa de requisitos legais (CPC, art. 919, § 1º), dentre os quais se inclui a plausibilidade jurídica da tese, não demonstrada no caso concreto. Portanto, o depósito judicial não é suficiente para a suspensão. IV. Dispositivo E Tese 8.Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 861.575/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2017, DJe 10.04.2017; TJ-MG, Apelação Cível n. 5020694-63.2019.8.13.0433, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005110-09.2025.8.11.0000 Trata-se Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Bedin em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que recebeu, sem efeito suspensivo, os Embargos à Execução n. 1017084-54.2024.8.11.0040 opostos em desfavor de M. A. Investimentos Ltda., nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1015047-54.2024.8.11.0040. O Agravante pretende seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Noutro ponto, salienta que a cártula foi emitida em favor de terceiro no contexto de “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”; contudo, após aditivo contratual, o título foi sustado. Segundo ele, mesmo ciente disso, a Agravada descumpriu a obrigação pactuada e, indevidamente, utilizou cheque. Assegura que a manutenção da decisão lhe causará prejuízos, em especial porque poderá ter seu patrimônio penhorado diante do prosseguimento da Execução. Requer o provimento do Recurso e a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270269883). A Agravante apresentou a contraminuta (Id. 277141885). Intimado da pauta de julgamento, o Agravante apresentou a petição de Id. 282923361, no qual informou depósito judicial no valor do débito, nos autos da Execução n. 1015047- 54.2024.8.11.0040, para fins de garantia do Juízo e atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ele opostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme consta dos autos, M. A. Investimentos Ltda. ajuizou Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de ser credora da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), relativo a um cheque emitido por Fernando Bedin, em 30/04/2024, para ser compensado na mesma data. Relatou que não foi possível a compensação porque o emitente (Agravante) da cártula sustou o cheque, o que impossibilitou o recebimento do crédito. Citado, o Agravante opôs Embargos à Execução. Argumentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Enfatizou que não emitiu nenhum cheque em favor da Agravada. Alegou que a cártula foi emitida em favor de Ademir Zibetti e Neuza Zibette, em razão do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”, com aditivo posterior em nome da empresa Anma Administradora de Bens Próprios Ltda., em que consta como um dos sócios Adriano Zibetti. Explicitou que, muito embora não conste expressamente no Contrato, no decorrer da negociação, ficou pactuado que parte dos pagamentos por transferência eletrônica fosse realizada por meio de cártulas de cheques pré-datados em substituição às notas promissórias. O Agravante relatou que, encerradas as negociações, o cheque foi sustado e, posteriormente, utilizado por terceiros, o que justificaria o rompimento de qualquer vínculo jurídico entre ele e a atual portadora do título. Defendeu que a circulação do título ocorreu, mesmo após notificação e protesto, por responsabilidade exclusiva dos intermediários (Adriano Zibette e M. A. Ambiental/Alex), razão pela qual não pode ser responsabilizado pela conduta deles. Requereu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, por falta de vínculo jurídico com o portador atual. O Juiz singular indeferiu o pedido. Ressaltou que não havia prova de má-fé da Agravada/Exequente, razão pela qual não seria possível opor exceções pessoais. Em virtude dessa decisão, o Recorrente interpôs este Agravo, em que insiste na tese de que a cártula foi posta em circulação de forma indevida e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. Conforme exposto, a Execução está fundada em cheque, o qual é considerado ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Há muito se entende que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário (aquele que recebe os direitos de um cheque), o qual se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio de endosso, ressalvada, é claro, a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste (AgInt no AREsp n. 861.575/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017.). No caso, ao menos neste juízo de cognição sumária, não há indícios objetivos de má-fé por parte da Agravada (Exequente/endossatária), razão pela qual não se mostra possível o acolhimento de exceções pessoais fundadas na relação negocial originária entre o Emitente e o primeiro beneficiário da cártula. Conforme se verifica, o ônus da prova quanto à má-fé do portador do título recai sobre o Agravante (emitente), o que não foi comprovado nos autos. Nesse contexto, a propositura da Execução do cheque configura exercício regular de direito por parte da endossatária e, portanto, não há óbice legal à pretensão executiva. Noutro ponto, sabe-se que os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). No caso, não identifico a relevância da argumentação, uma vez que a tese sustentada pela Agravante carece de plausibilidade, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, diante da falta de prova de má-fé da Agravada e pela força vinculante do cheque em relação ao Emitente (Agravante), o qual tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NAS CÁRTULAS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado em circulação através do endosso, desvincula-se da sua 'causa debendi' - Desvinculados da causa ensejadora da emissão dos cheques exequendos, eventual desacordo comercial que culminou na sustação dos títulos caracteriza exceção pessoal imponível ao portador de boa-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020694-63.2019 .8.13.0433 1.0000 .24.180832-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaques no original) No que se refere à notícia do depósito judicial promovido na Execução, ao menos neste momento, não é o suficiente para atribuir efeito suspensivo aos Embargos. Conforme já exposto neste voto, é necessária a comprovação dos requisitos de forma cumulativa, o que não se evidencia no caso, uma vez que carece de plausibilidade as alegações do Agravante/Embargante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005110-09.2025.8.11.0000

ID: 277238681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005110-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MA INVESTIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005110-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Inadimplemento, Cheque, Compromisso] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EUSIMARA RIBEIRO SILVA - CPF: 000.074.651-73 (ADVOGADO), FERNANDO BEDIN - CPF: 878.995.661-34 (AGRAVANTE), MA INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 47.498.979/0001-33 (AGRAVADO), DAIANE DOS SANTOS SILVA - CPF: 006.438.951-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Cheque. Circulação Por Endosso. Inoponibilidade De Exceções Pessoais Ao Portador De Boa-Fé. Pedido De Efeito Suspensivo Aos Embargos À Execução. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo Emitente de cheque (Agravante/Embargante). A Execução foi ajuizada pela atual portadora do título, cuja compensação foi sustada pelo Agravante. O Agravante alega ilegitimidade passiva e inexistência de vínculo direto com a Exequente, sustentando que o título foi emitido no contexto de negócio diverso, com terceiros, e que a circulação do cheque se deu após a sustação, sem sua anuência. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução diante da alegada falta de vínculo jurídico com o atual portador do cheque. III. Razões De Decidir 3.O cheque é título de crédito que obedece aos princípios da literalidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4.A emissão e posterior circulação do cheque por meio de endosso desvinculam o título da relação jurídica subjacente, de modo que o portador de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais entre emitente e beneficiário original. 5.A alegação de que a cártula foi emitida em contexto negocial diverso não afasta sua exigibilidade perante terceiro de boa-fé, salvo prova inequívoca de má-fé, ônus que compete ao Agravante/Embargante/Emitente e não foi cumprido nos autos. 6.A inexistência de indícios de má-fé da Agravada/Exequente, que figura como endossatária do cheque, afasta a possibilidade de acolhimento das alegações defensivas baseadas na relação originária da emissão. 7.A concessão de efeito suspensivo aos Embargos do Executado exige a presença cumulativa de requisitos legais (CPC, art. 919, § 1º), dentre os quais se inclui a plausibilidade jurídica da tese, não demonstrada no caso concreto. Portanto, o depósito judicial não é suficiente para a suspensão. IV. Dispositivo E Tese 8.Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 861.575/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2017, DJe 10.04.2017; TJ-MG, Apelação Cível n. 5020694-63.2019.8.13.0433, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005110-09.2025.8.11.0000 Trata-se Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Bedin em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que recebeu, sem efeito suspensivo, os Embargos à Execução n. 1017084-54.2024.8.11.0040 opostos em desfavor de M. A. Investimentos Ltda., nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1015047-54.2024.8.11.0040. O Agravante pretende seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Noutro ponto, salienta que a cártula foi emitida em favor de terceiro no contexto de “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”; contudo, após aditivo contratual, o título foi sustado. Segundo ele, mesmo ciente disso, a Agravada descumpriu a obrigação pactuada e, indevidamente, utilizou cheque. Assegura que a manutenção da decisão lhe causará prejuízos, em especial porque poderá ter seu patrimônio penhorado diante do prosseguimento da Execução. Requer o provimento do Recurso e a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270269883). A Agravante apresentou a contraminuta (Id. 277141885). Intimado da pauta de julgamento, o Agravante apresentou a petição de Id. 282923361, no qual informou depósito judicial no valor do débito, nos autos da Execução n. 1015047- 54.2024.8.11.0040, para fins de garantia do Juízo e atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ele opostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme consta dos autos, M. A. Investimentos Ltda. ajuizou Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de ser credora da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), relativo a um cheque emitido por Fernando Bedin, em 30/04/2024, para ser compensado na mesma data. Relatou que não foi possível a compensação porque o emitente (Agravante) da cártula sustou o cheque, o que impossibilitou o recebimento do crédito. Citado, o Agravante opôs Embargos à Execução. Argumentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução, e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque que lastreia o feito executivo. Enfatizou que não emitiu nenhum cheque em favor da Agravada. Alegou que a cártula foi emitida em favor de Ademir Zibetti e Neuza Zibette, em razão do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis Urbanos”, com aditivo posterior em nome da empresa Anma Administradora de Bens Próprios Ltda., em que consta como um dos sócios Adriano Zibetti. Explicitou que, muito embora não conste expressamente no Contrato, no decorrer da negociação, ficou pactuado que parte dos pagamentos por transferência eletrônica fosse realizada por meio de cártulas de cheques pré-datados em substituição às notas promissórias. O Agravante relatou que, encerradas as negociações, o cheque foi sustado e, posteriormente, utilizado por terceiros, o que justificaria o rompimento de qualquer vínculo jurídico entre ele e a atual portadora do título. Defendeu que a circulação do título ocorreu, mesmo após notificação e protesto, por responsabilidade exclusiva dos intermediários (Adriano Zibette e M. A. Ambiental/Alex), razão pela qual não pode ser responsabilizado pela conduta deles. Requereu a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, por falta de vínculo jurídico com o portador atual. O Juiz singular indeferiu o pedido. Ressaltou que não havia prova de má-fé da Agravada/Exequente, razão pela qual não seria possível opor exceções pessoais. Em virtude dessa decisão, o Recorrente interpôs este Agravo, em que insiste na tese de que a cártula foi posta em circulação de forma indevida e que não tem vínculo direto com o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. Conforme exposto, a Execução está fundada em cheque, o qual é considerado ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Há muito se entende que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário (aquele que recebe os direitos de um cheque), o qual se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio de endosso, ressalvada, é claro, a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste (AgInt no AREsp n. 861.575/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017.). No caso, ao menos neste juízo de cognição sumária, não há indícios objetivos de má-fé por parte da Agravada (Exequente/endossatária), razão pela qual não se mostra possível o acolhimento de exceções pessoais fundadas na relação negocial originária entre o Emitente e o primeiro beneficiário da cártula. Conforme se verifica, o ônus da prova quanto à má-fé do portador do título recai sobre o Agravante (emitente), o que não foi comprovado nos autos. Nesse contexto, a propositura da Execução do cheque configura exercício regular de direito por parte da endossatária e, portanto, não há óbice legal à pretensão executiva. Noutro ponto, sabe-se que os Embargos do Executado não têm efeito suspensivo; entretanto, o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificado, cumulativamente: a) requerimento do Embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil reparação u incerta reparação; e d) garantia do Juízo (artigo 919, caput, do CPC). No caso, não identifico a relevância da argumentação, uma vez que a tese sustentada pela Agravante carece de plausibilidade, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, diante da falta de prova de má-fé da Agravada e pela força vinculante do cheque em relação ao Emitente (Agravante), o qual tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NAS CÁRTULAS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado em circulação através do endosso, desvincula-se da sua 'causa debendi' - Desvinculados da causa ensejadora da emissão dos cheques exequendos, eventual desacordo comercial que culminou na sustação dos títulos caracteriza exceção pessoal imponível ao portador de boa-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 5020694-63.2019 .8.13.0433 1.0000 .24.180832-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaques no original) No que se refere à notícia do depósito judicial promovido na Execução, ao menos neste momento, não é o suficiente para atribuir efeito suspensivo aos Embargos. Conforme já exposto neste voto, é necessária a comprovação dos requisitos de forma cumulativa, o que não se evidencia no caso, uma vez que carece de plausibilidade as alegações do Agravante/Embargante. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005110-86.2025.8.26.0292

ID: 276923556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005110-86.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RODRIGUES MORAES JAIR DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Anibal de Aquino Guedes (OAB 181941/SP) Processo 1005110-86.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Invtante: Jair da Silva Galdino, Cristina Aparecida Rodrigues Moraes - Vistos. Defiro os be… ADV: Edson Anibal de Aquino Guedes (OAB 181941/SP) Processo 1005110-86.2025.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Invtante: Jair da Silva Galdino, Cristina Aparecida Rodrigues Moraes - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015. Nomeio Jair da Silva Galdino como inventariante, e determino que em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por meio de petição o "compromisso" assinado pessoalmente pelo(a) mesmo(a), "de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do C.P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620" (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P.C. de 2015). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, deve o(a) inventariante apresentar os documentos indispensáveis ao processamento desse tipo de ação (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão atualizada de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidão negativa tributária pessoal no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); a certidão de homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Observa-se que inventariante possui todos os poderes de administração e acesso a informações - inclusive sigilosas - que teria a pessoa falecida sobre ela mesma, se viva fosse (art. 619 do C.P.C. de 2015), e que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet - de forma que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo).

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Processo nº 1005110-29.2019.4.01.4301

ID: 309566688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005110-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUZIA ALVES DE MACEDO REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005110-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUZIA ALVES DE MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005110-14.2023.4.01.3905

ID: 310332693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005110-14.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIANE DE SOUSA TELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005110-14.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005110-14.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATIANE DE SOUSA TELES - PA22823 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2076349173), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado (id 2154625333) que o grupo familiar em que inserida a parte autora reside em Casa de alvenaria , sem acabamento,em bom estado de conservação. Casa com 4 cômodos e aréa. Com móveis e eletrodomésticos em ótimo estado. Contendo: Camas, guarda-roupa, armários, ventialdor,fogão, mesa,geladeira, sofá, televisor, rack, aparelho de som. A parte autora reside com a mãe e o irmão. A renda familiar informada é R$ 800,00 do bolsa família. Recebe ajuda da Tia Andreia Viturino, com alimentos para a família. Genitora possui uma moto biz ano 2024 e um aparelho celular. Da análise das fotos da residência, verifica-se que a casa é bem mobiliada com geladeira duplex, televisão de 45 polegadas, sofá em bom estado de conservação, etc, fato que não demonstra aparência de vulnerabilidade social, mas aparente omissão de renda. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1005110-83.2025.8.11.0040

ID: 259908288

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005110-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICIA ROSA PAULA DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1005110-83.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Invent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1005110-83.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha] ASSISTENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA, JOSE ROBERTO DA SILVA NETO, AMAURY ROBERTO DA SILVA, SOLANGE ROSA PAIXAO, SONIA ROSA PAIXAO ALDA ASSISTENTE: ANICIA ROSA PAULA DA SILVA, BENEDITO MANHANES PAIXAO INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) BENEDITO MANHANES PAIXÃO e ANICIA ROSA PAULA PAIXÃO. DA PARTILHA DE BENS DE BENEDITO MARANHAS PAIXÃO - DOS HERDEIROS O de cujus deixou como herdeiros, os seguintes filhos: SONIA ROZA PAIXÃO ALDA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob nº 651.085.901-72, residente e domiciliada na Rua Floriano Peixoto, 1702, Jardim União, Cáceres/MT, Cep 78201-085, tel (65) 99660-4656, SOLANGE PAIXÃO ROSA, brasileira, divorciada, diarista, inscrita no CPF sob nº 621.583.571-53, residente e domiciliada na Av. Lions Club, 110, Jardim Aeroporto, Guarantã do Norte/MT, Cep 78520-000, tel (65) 99964-5524. O de cujus deixou o seguinte bem a inventariar: Lote urbano nº 14, quadra 11, situada na Marginal da BR 070, bairro Vitória Régia, Cáceres/MT, descrito na matricula 30428 do CRI de Cáceres, com valor venal de R$ 303.467,84 (trezentos e três reais quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). - DA PARTILHA DE BENS DE ANICIA ROSA PAULA PAIXÃO - DOS HERDEIROS A de cujus deixou como herdeiros, os seguintes filhos: JOSÉ ROBERTO DA SILVA NETO, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº 415.990.631-15, residente e domiciliado na Av. Claudino Francio, sn, Serra Dourada, Sorriso/MT, Cep 78892-240, tel (65) 99602- 3837, AMAURY ROBERTO DA SILVA , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº 393.914.181-04, residente e domiciliado no Sitio Nossa Senhora Aparecida, zona rural, Conquista do Oeste/MT, Cep 78254-000, tel (65) 99625-9113, CARLOS ROBERTO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº 716.002.401-78, residente e domiciliado na Chácara das Palmeiras, s/n, Zona Rural, Tangará da Serra/MT, Cep 78300-000, tel (65) 99953-7591, SONIA ROZA PAIXÃO ALDA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob nº 651.085.901-72, residente e domiciliada na Rua Floriano Peixoto, 1702, Jardim União, Cáceres/MT, Cep 78201-085, tel (65) 99660-4656; SOLANGE PAIXÃO ROSA, brasileira, divorciada, diarista, inscrita no CPF sob nº 621.583.571-53, residente e domiciliada na Av. Lions Club, 110, Jardim Aeroporto, Guarantã do Norte/MT, Cep 78520-000, tel (65) 99964-5524. DA PROPOSTA DE PARTILHA DOS BENS A partilha será feita na forma do artigo 1.829 do CC, de modo que: os bens serão divididos em partes iguais entre os cinco herdeiros, de modo que cada uma delas ficará com 1/10 do total do bem em tela. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO distribuída por JOSÉ ROBERTO DA SILVA NETO e OUTROS, em razão dos bens deixados por BENEDITO MANHANES PAIXÃO e ANICIA ROSA PAULA PAIXÃO, todos qualificados nos autos.Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio.No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 303.467,84, no entanto, é constituído apenas por um imóvel, com vários herdeiros, viabilizando a concessão da justiça gratuita, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida.Prosseguindo, consigno que a presente tramitará na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), porquanto as partes são maiores, capazes e estão representadas pelo mesmo defensor. Por conseguinte, tendo em vista a ausência de controvérsia entre os postulantes, NOMEIO inventariante JOSÉ ROBERTO DA SILVA NETO, conforme autoriza o artigo 617, III, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias.Concedo a inventariante o prazo de 90 (noventa) dias para que acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ e certidão de dependentes do INSS.Cumpridas ou não tais determinações, certifique-se e conclusos.Às providências. CUMPRA expedindo o necessário. Às providências.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 23 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Processo nº 1018683-57.2024.4.01.3300

ID: 300154143

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018683-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNARA SILVA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTA QUELE SANTOS BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018683-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018683-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNARA SILVA DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA QUELE SANTOS BACELAR - BA65841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA I EDNARA SILVA DE ALMEIDA SANTOS propôs a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando provimento jurisdicional para condenar o réu ao reenquadramento funcional, com base no interstício anual previsto na Lei nº 11.090/2005, desde sua posse, em 22/09/2004, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes da suposta omissão da Administração em aplicar corretamente as normas de progressão funcional. Narra a autora que é ocupante do cargo de Assistente Social, desde 22/09/2004, integrante do Quadro de Pessoal do INCRA. Os fundamentos fáticos e jurídicos se encontram explicitados na peça de ingresso. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade da justiça concedida. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, id. 2163584540. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II Inicialmente, saliento que não há óbice para o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois a renda da parte autora não alcança o limite de renda estabelecido pela Primeira Seção do TRF1, que assentou que a gratuidade judiciária deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores de até dez salários, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor[1]. O pedido da autora se funda na alegação de que, desde sua entrada no serviço público federal, tem sido prejudicada pela aplicação do Decreto nº 84.669/1980 em detrimento da Lei nº 11.090/2005, o qual impõe marcos temporais fixos e critérios desatualizados para a contagem de interstício necessário à progressão funcional. Da leitura do documento id. 2115137663 - Pág. 47, observa-se que a autora está enquadrada na Classe S III (Classe Especial), desde 01/09/2020, consoante Portaria nr. 001781/2020, id. 2115137663 - Pág. 48. Atrelado a isso, houve tentativa de resolução administrativa desta questão, consoante Processo Administrativo n° 54000.062236/2024-44, conforme id. 2131695800, contudo sem êxito. Com efeito, a Lei nº 11.090/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, dispõe: “Art. 9º O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes requisitos: I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão; II - avaliação de desempenho; III - capacitação; e IV - qualificação e experiência profissional. Parágrafo único. A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento.” “Art. 10. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira: [...] III - para a Classe Especial: a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 14 (quatorze) anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo; b) ser detentor de título de mestre e qualificação profissional com experiência mínima de 12 (doze) anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo; ou c) ser detentor de título de doutor e qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo. “ Verifica-se, portanto, que não basta o decurso do interstício temporal de 12 meses para que se aperfeiçoe o direito à progressão funcional, sendo imprescindível a conjugação com os demais requisitos legais. Assim, cabe ao servidor público demonstrar que: (a) respeitou o interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão; (b) submeteu-se à avaliação de desempenho; (c) obteve a capacitação exigida; (d) detinha a qualificação e experiência profissional. No caso dos autos, embora a autora afirme que sofreu prejuízos funcionais desde 2005, não comprovou de forma cabal o atendimento regular, ao longo de todo o período, das avaliações de desempenho, capacitações e demais critérios objetivos exigidos pela legislação específica. A documentação anexada não permite concluir, com a certeza exigida, que a requerente tenha cumprido todos os requisitos exigidos pelos artigos 9º e 10 da Lei nº 11.090/2005 para cada progressão que pretende ver reconhecida. Ainda que se possa argumentar acerca da ilegalidade ou não do aludido Decreto nº 84.669/1980, em decorrência da violação ao princípio da isonomia, não se pode presumir o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela lei, cuja comprovação compete à parte autora. III Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, resta prejudicado o exame da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1]AG 1005110-65.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG

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Processo nº 1005110-36.2025.8.26.0438

ID: 295860794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005110-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-36.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005110-36.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.458,22, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005110-02.2022.4.01.9999

ID: 279746826

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB… Apelação Cível Nº 1005110-02.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMAO (OAB MG122786) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado em 26.10.2019, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde 26.10.2019, com o adicional de 25% a partir da mesma data. 3. O INSS interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, por indeferimento de quesitos complementares relativos à necessidade de assistência permanente de terceiros. A autarquia sustentou que a perícia judicial não foi conclusiva quanto ao requisito exigido pela legislação previdenciária. 4. A parte autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a fixação da data de início do adicional desde o início da incapacidade, em 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos quesitos complementares formulados pelo INSS; e (ii) definir a data de início do adicional de 25% em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a perícia judicial foi conduzida por profissional designado pelo juízo, com respostas satisfatórias, coerentes e harmônicas aos quesitos formulados, sem deficiências ou lacunas que comprometam suas conclusões. A análise da dependência permanente de terceiros considerou não apenas o quadro depressivo da autora, mas também suas demais condições de saúde, como cervicalgia, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e diabetes mellitus (DM). 7. A jurisprudência exige prova robusta para desqualificar a perícia judicial, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas pelo INSS. Não houve prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 8. No mérito, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (salvo hipóteses do artigo 26, II, da Lei 8.213/1991) e incapacidade laborativa total e permanente. 9. A data inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação indevida, conforme o artigo 43 da Lei 8.213/1991, a Súmula 576 do STJ e o REsp 1714218/RJ. No caso concreto, a sentença corretamente fixou o termo inicial em 26.10.2019, data da cessação indevida da aposentadoria por invalidez. 10. Em relação ao adicional de 25%, o artigo 45 da Lei 8.213/1991 condiciona seu pagamento à necessidade de assistência permanente de terceiros. O perito judicial reconheceu a incapacidade multifatorial da autora, mas destacou o agravamento progressivo do quadro ao longo dos anos, sem comprovação inequívoca de que a dependência existisse desde 2004. 11. O ônus de demonstrar a necessidade de assistência permanente desde o início da incapacidade recai sobre a parte autora, que não apresentou provas suficientes para corroborar sua alegação. A sentença não merece reforma quanto ao termo inicial do adicional de 25%, fixado corretamente em 26.10.2019. 12. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, e em razão do desprovimento da apelação do INSS, os honorários advocatícios fixados no primeiro grau devem ser majorados em cinco pontos percentuais, observados os limites estabelecidos pelos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação do INSS; (ii) negar provimento ao recurso adesivo da parte autora; e (iii) majorar os honorários de sucumbência fixados no primeiro grau em cinco por cento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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