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Erika Breitschaft x Paraíso Dos Óculos Ltda

ID: 323373049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA BREITSCHAFT

Polo Passivo:

PARAíSO DOS ÓCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOS SANTOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vis… Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vistos. Homologo o valor do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl.17 pelo valor do auto de avaliação. Fica, portanto, os bens avaliados em R$ 2.088,90. Defiro o leilão eletrônico. Nos termos do artigo 880, § 3º e seguintes do Código de Processo Civil (de 2015), do Provimento CSM nº 2.614/2021 e do artigo 251 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o leilão do bem penhorado através de leilão judicial eletrônico. Fica nomeada como gestora a Leiloeira Angélica Mieko Inoue Dantas "Lancetotal - leilões", (devidamente habilitada junto a este Tribunal). Cadastre-se no sistema os dados da(o) leiloeira(o), com o tipo de participação - "416 - "Gestor do Leilão Eletrônico/Perito" para este processo, a fim de possibilitar sua manifestação nos autos. Seu peticionamento deverá ser feito pelo certificado digital no portal e-Saj optando por Petição Intermediária de 1º Grau (Comunicado Conjunto 315/2023 - CPA 2021/136237). Caso o bem penhorado não seja arrematado em 1º pregão pelo valor da avaliação, fica deferida a arrematação do bem em 2º pregão pelo valor correspondente a 50% da avaliação do bem. O pagamento deverá ser feito à vista com depósito imediato. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). No caso de parcelamento, será necessário prestar caução. Intime-se o gestor do leilão, por e-mail (lancetotal@lancetotal.com.br), encaminhando senha do processo, para que o mesmo proceda à digitalização das principais páginas do processo e elabore a minuta do edital, nos termos das normas atualmente vigentes, que deverá ser apresentado a este juízo por petição. Ressalte-se que a gestora do leilão deverá protocolar sua petição escolhendo a opção de petição chamada "edital", com a finalidade de evitar a remessa dos autos a fluxo de trabalho que não conte com análise preferencial. Recebida a manifestação (com a minuta de edital) por este juízo, tornem conclusos (com urgência) para aprovação e afixação do edital no átrio do fórum e determinação de intimação das partes envolvidas, sendo que o bem ficará disponível para leilão no site (juntamente com o edital) após autorizado por este juízo. Cumprido tudo o quanto exigido, lavre-se o auto de arrematação e aguarde-se o prazo de 10 dias para eventual manifestação sobre nulidade (artigo 903 do NCPC). Após, expeça-se mandado de remoção/imissão na posse. Nos termos do art. 266 das NSCGJ, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do bem arrematado, valor este que será pago à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. Após o cumprimento desta decisão, encaminhe-se os autos para a fila "Ag. Hastas Públicas". Int. - ADV: ROSELI LOURENCON NADALIN (OAB 257746/SP), MARCOS DOS SANTOS PONTES (OAB 382592/SP)

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Município De Garça - Sp x Vinicius Alexander Martins

ID: 322265335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000600-46.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GARçA - SP

Polo Passivo:

VINICIUS ALEXANDER MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Município de Garça - SP - Recorrido: Vinicius Alexander Martins - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Município de Garça - SP - Recorrido: Vinicius Alexander Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO E REPARO DAS GALERIAS, TUBULAÇÕES E DISSIPADORES EXISTENTES NO IMÓVEL DO RECORRIDO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GARÇA 3EM FACE DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A READEQUAR A REDE DE TUBULAÇÕES E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS AO AUTOR, DEVIDO À EROSÃO CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DISSIPADOR DE ENERGIA E LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONTESTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, NÃO COMPROVOU O MUNICÍPIO TER AGIDO COM ZELO NO TRATO DO MEIO AMBIENTE, AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE, COMO VISTO, QUE NÃO SÓ AGIU COM DESÍDIA, COMO TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL DOS FATOS JUSTAMENTE PORQUE SABIA DO PROBLEMA, OPTANDO TÃO-SOMENTE POR ISENTAR O PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DO IPTU, EM VEZ DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É OBJETIVA EM CASOS DE DANOS AMBIENTAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020815-54.2016.8.26.0482; RELATOR (A): RUBENS RIHL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005250-40.2022.8.26.0482; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000192-38.2020.8.26.0058; RELATOR (A): TERESA RAMOS MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE AGUDOS - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) - Wladimir Martins Filho (OAB: 293903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005250-05.2025.8.11.0045

ID: 298407261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-05.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

57.523.439 SIDIMAR ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005250-05.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.172,24 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005250-05.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.172,24 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 57.523.439 SIDIMAR ROMANO Endereço: AFONSO PENA, 1413, SANTA CLARA, SORRISO - MT - CEP: 78895-170 POLO PASSIVO: Nome: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA Endereço: BR 163, SN, KM 768, ZONA RURAL, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 17/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 12 de junho de 2025

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L. F. Dos R. F. e outros x S. E. B.

ID: 291651083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005250-82.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS R. F. R. DE C. F. DOS R.

Polo Passivo:

S. E. B.

Intimação

Advogados:

WATSON CORTEZ DE ALENCAR

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FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE BIZIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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BRUNO DO COUTO

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Processo 1005250-82.2017.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.R.F. - R.C.F.R. - S.E.B. - Chamo o feito à ordem. Considerando que, em razão da procedência da ação rescisória, o present… Processo 1005250-82.2017.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.R.F. - R.C.F.R. - S.E.B. - Chamo o feito à ordem. Considerando que, em razão da procedência da ação rescisória, o presente feito limita-se à análise da partilha do imóvel de matrícula nº 8.513, passo à apreciação dos pedidos pendentes. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida Sra. Sílvia Egídio Barbosa, observa-se que, em razão do tempo decorrido desde a prolação da sentença e do andamento processual, a alegada situação de hipossuficiência econômica pode ter se alterado. Ademais, os documentos apresentados às fls. 211/249 não são suficientes para comprovar tal condição. Assim, determino que a requerida Sílvia Egídio Barbosa apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, documentação idônea à comprovação de sua hipossuficiência, tais como: - Cópia da carteira de trabalho; - Comprovante de renda; - Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS), disponível gratuitamente no sistema Registrato, do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); - Faturas de cartão de crédito; - Cópia da última declaração de imposto de renda, entre outros. A mesma determinação aplica-se à litisconsorte passiva necessária, Sra. Rita de Cássia Ferreira dos Reis, a qual também requereu gratuidade judiciária sem a devida juntada de documentos comprobatórios de sua condição econômica. Dessa forma, determino que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente os mesmos documentos acima listados, sob pena de indeferimento do benefício à parte que não trouxe os documentos solicitados. 2-Quanto ao pleito relacionado à devolução da posse do imóvel, ressalto o que já foi bem fundamentado no v. Acórdão de fls. 273/281: Ao rescindir a sentença da ação de origem, esta C. Câmara apenas reconheceu que, pela posição da agravante junto à matrícula do imóvel, tratava-se de hipótese de litisconsórcio necessário e, portanto, era imprescindível sua citação na demanda. Contudo, não se pode ignorar que toda a prova dos autos de origem indica que foram os agravados os responsáveis pelo pagamento das prestações referentes à aquisição do imóvel (e pela edificação do local), tendo a agravante, em princípio, apenas emprestado seus dados cadastrais para a obtenção do respectivo financiamento imobiliário, daí emergindo a probabilidade do direito invocado pela agravada S.E.B. Vale ressaltar, por fim, que a MM. Juíza de Direito a quo já decidiu (com acerto) que eventual pedido de devolução da posse escapa do objeto da ação de origem e deve ser formulado nas vias autônomas (fls. 199/200), não tendo essa ordem sido impugnada por qualquer das partes. Dessa forma, deixo de apreciar os pedidos relativos à devolução da posse, por não se enquadrarem no objeto da presente demanda, devendo ser discutidos em ação própria. Decorrido in albis o prazo para apresentação da réplica conforme fls.295, não tendo a parte autora se manifestado desde o prosseguimento do feito, mesmo existindo patrono habilitado nos autos. Intime-se pessoalmente a parte autora, por oficial de justiça, como diligência do juízo, para que se manifeste no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, §1º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. Mogi Mirim, 05 de junho de 2025. - ADV: FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), BRUNO DO COUTO (OAB 410615/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), WATSON CORTEZ DE ALENCAR (OAB 366220/SP)

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Processo nº 1005250-53.2024.8.26.0358

ID: 314022422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005250-53.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SCURCIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CAMPOS GONÇALVES

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Processo 1005250-53.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Vinicius Scurciatto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1005250-53.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Vinicius Scurciatto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, mantendo a validade do auto de infração lavrado com base no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, por configurar a mera recusa à submissão ao teste do etilômetro infração de trânsito de natureza formal, independentemente da constatação de sinais de embriaguez. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP)

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Processo nº 1005250-20.2025.8.11.0040

ID: 258446071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DA CONCEICAO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005250-20.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.784,96 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005250-20.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.784,96 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TAMIRES DA CONCEICAO DOS ANJOS Endereço: Rua Filadelfia, 64, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 17 de abril de 2025

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S. Leal Veiculos Mogi - Eireli - F2 Veículos x Antonio D'Avila Bitencourt Filho

ID: 300062873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013998-70.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. LEAL VEICULOS MOGI - EIRELI - F2 VEíCULOS

Polo Passivo:

ANTONIO D'AVILA BITENCOURT FILHO

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAFAEL VELOSO TELES

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RICARDO LUIZ MEDICI

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DESPACHO Nº 1013998-70.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013998-70.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: S. Leal Veiculos Mogi - Eireli - F2 Veículos - Apelado: Antonio D'avila Bitencourt Filho - Interessado: Banco Votorantim S.a. - VOTO nº. 44.894 Apelação. Recurso da ré. Preparo não recolhido no ato da interposição. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 342/347) que julgara improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, recorre a ré (fls. 375/381) buscando a condenação do autor no pagamento dos honorários de sucumbência. A apelante não recolhera as custas de preparo. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. A apelante deixara de recolher, no ato de interposição do recurso, o respetivo preparo recursal. Em decisão interlocutória determinou-se a necessidade de recolhimento do preparo em dobro (§ 4º, do art. 1.007 do CPC/15) no prazo de cinco dias (fls. 243), o qual foi devidamente disponibilizado no DJE em 30/04/2025 (cf. certidão a fls. 395). Ocorre que, decorrido o prazo legal, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo (cf. certidão a fls. 396). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ricardo Luiz Medici (OAB: 246879/SP) - Rafael Veloso Teles (OAB: 369207/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005250-56.2025.4.01.4300

ID: 298091775

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-56.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005250-56.2025.4.01.4300 AUTOR: P. C. S. P. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 REU: I. N. D. S. S.… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005250-56.2025.4.01.4300 AUTOR: P. C. S. P. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO A parte autora requereu a tramitação do presente feito, sob segredo de justiça, em razão da crescente ocorrência de golpes praticados por falsos advogados, que têm se valido de dados de processos previdenciários para aplicar fraudes contra segurados. A Lei nº 14.289/2022, em seu art. 2º, VI, garante o sigilo nos processos judiciais que tratam de pessoas que estejam infectadas pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. Contudo, os documentos médicos juntados no presente feito não sugerem ser a autora acometida de quaisquer das moléstias a que se refere a referida lei (nº 14.289/2022). Antes, os documentos anexados aos autos são os ordinários para o caso, como, de resto, ocorre em toda demanda em que se pleiteia benefício por incapacidade. Além do que, não se pode presumir fraude de quem quer que seja. Na realidade, a ser o argumento invocado para a tramitação reservada um fundamento suficiente a manter o sigilo dos autos, muito provavelmente todos os processos deveriam tramitar reservadamente subvertendo-se a regra da publicidade dos atos processuais. Portanto, indefiro o pedido e determino a retirada do sigilo do presente feito, ante a falta de fundamento legal. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Michel Santiago x Antonio Carlos Nogueira

ID: 312968688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001888-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

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DJALMA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 0001888-05.2024.8.26.0441 (processo principal 1005250-32.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Michel Santiago - Antonio Carlos Nogueira - Vistos… Processo 0001888-05.2024.8.26.0441 (processo principal 1005250-32.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Michel Santiago - Antonio Carlos Nogueira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. Senão, vejamos: O art. 835 do Código de Processo Civil Vigente, que a penhora observará a seguinte ordem: "I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Assim, conclui-se, em consonância com o dispositivo, gozar de prioridade a penhora sobre pecúnia. Por outro lado, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, sua realização, preferencialmente, deve ocorrer, por meio eletrônico, ou seja, via sistema Sisbajud, mostrando-se cabível a constrição, inclusive, de depósitos em contas poupanças no que sobejar o limite de 40 salários mínimos, segundo o artigo 833, inciso X, do diploma adjetivo. No caso de constrição de depósitos em poupança até 40 salários mínimos, cumpre observar, ademais, competir, em conformidade ao artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ao executado comprovar seu caráter de impenhorabilidade e, por conseguinte, também admitido o bloqueio. Como se depreende do artigo 854, § 2o, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído ao executado. Na hipótese sub judice, o extrato juntado os autos não de monstram que tais valores estavam depositados exclusivamente em conta poupança. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: "(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Por conseguinte, uma vez que o executado não demonstrou serem os valores penhorados exclusivamente em conta poupança, não prospera, nesse ponto, seu pedido de tutela jurisdicional. Nesse passo, a conta poupança vinculada à conta corrente constitui modalidade de aplicação que permite imediata disponibilidade e livre movimentação. Assim, por não se tratar de caderneta de poupança típica, mas de conta corrente remunerada, não há que se cogitar da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: "EXECUÇÃO - Impenhorabilidade Alegação de bloqueio de valores de origem salarial e conta poupança Insubsistência Devedor que não comprova que todo valor bloqueado é destinado para fins alimentares Poupança integrada à conta corrente que é desprovida da característica de conta poupança típica Decisão que indeferiu o levantamento da totalidade da constrição sobre os valores penhorados em conta bancária do devedor mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2057561-55.2017.8.260000, 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Paulo Pastore Filho, j. 20.07/2017). Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação à penhora e, por conseguinte, mantendo o bloqueio on-line de ativos financeiros do executado. Sem condenação no ônus da sucumbência. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do montante penhorado (33/34) em favor da exequente. Após, prossiga-se a execução. P.I.C. - ADV: DJALMA MARTINS DOS SANTOS (OAB 467107/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP)

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Michel Santiago x Antonio Carlos Nogueira

ID: 313092762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001888-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

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DJALMA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 0001888-05.2024.8.26.0441 (processo principal 1005250-32.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Michel Santiago - Antonio Carlos Nogueira - Vistos… Processo 0001888-05.2024.8.26.0441 (processo principal 1005250-32.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Michel Santiago - Antonio Carlos Nogueira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. Senão, vejamos: O art. 835 do Código de Processo Civil Vigente, que a penhora observará a seguinte ordem: "I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Assim, conclui-se, em consonância com o dispositivo, gozar de prioridade a penhora sobre pecúnia. Por outro lado, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, sua realização, preferencialmente, deve ocorrer, por meio eletrônico, ou seja, via sistema Sisbajud, mostrando-se cabível a constrição, inclusive, de depósitos em contas poupanças no que sobejar o limite de 40 salários mínimos, segundo o artigo 833, inciso X, do diploma adjetivo. No caso de constrição de depósitos em poupança até 40 salários mínimos, cumpre observar, ademais, competir, em conformidade ao artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ao executado comprovar seu caráter de impenhorabilidade e, por conseguinte, também admitido o bloqueio. Como se depreende do artigo 854, § 2o, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído ao executado. Na hipótese sub judice, o extrato juntado os autos não de monstram que tais valores estavam depositados exclusivamente em conta poupança. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: "(...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Por conseguinte, uma vez que o executado não demonstrou serem os valores penhorados exclusivamente em conta poupança, não prospera, nesse ponto, seu pedido de tutela jurisdicional. Nesse passo, a conta poupança vinculada à conta corrente constitui modalidade de aplicação que permite imediata disponibilidade e livre movimentação. Assim, por não se tratar de caderneta de poupança típica, mas de conta corrente remunerada, não há que se cogitar da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: "EXECUÇÃO - Impenhorabilidade Alegação de bloqueio de valores de origem salarial e conta poupança Insubsistência Devedor que não comprova que todo valor bloqueado é destinado para fins alimentares Poupança integrada à conta corrente que é desprovida da característica de conta poupança típica Decisão que indeferiu o levantamento da totalidade da constrição sobre os valores penhorados em conta bancária do devedor mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2057561-55.2017.8.260000, 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Paulo Pastore Filho, j. 20.07/2017). Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação à penhora e, por conseguinte, mantendo o bloqueio on-line de ativos financeiros do executado. Sem condenação no ônus da sucumbência. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do montante penhorado (33/34) em favor da exequente. Após, prossiga-se a execução. P.I.C. - ADV: DJALMA MARTINS DOS SANTOS (OAB 467107/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP)

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