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Processo nº 1005280-63.2025.4.01.3307

ID: 330905449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005280-63.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE ANDRADE ROCHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-63.2025.…

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Luana Aparecida Vianna x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 307143412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000527-37.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA VIANNA

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-37.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-37.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luana Aparecida Vianna - Apelado: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA E COMPRADORA CONSTITUÍDA EM MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1095). RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER CONFUSÃO ENTRE A FIGURA DA VENDEDORA E DA CREDORA FIDUCIÁRIA; E (II) EXAMINAR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFASA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS; E (III) APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA RECONHECIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1095). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO TEMA REPETITIVO 1095 DECIDIU QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE OBSERVAR A LEI Nº 9.514/97, AFASTANDO O CDC. 4.- NÃO SE COGITA DE ILEGALIDADE DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A VENDEDORA (ART. 22 , § 1º, DA LEI Nº 9.514/97). HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TESE CONSTITUÍDA PELO STJ PELO TEMA 1095. 5. NO CASO, O CONTRATO CELEBRADO PEL

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Luana Aparecida Vianna x Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 323803587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000527-37.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA VIANNA

Polo Passivo:

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-37.2021.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-37.2021.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Luana Aparecida Vianna - Embargdo: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM EXAME2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO QUE SUFRAGA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA DE OFÍCIO OU A PEDIDO, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.4. NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA EXAME CLARO E FUNDAMENTADO DOS TEMAS DEVOLVIDOS NO RECURSO. A MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE TEMAS DEBATIDOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONSTATADO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E RESTANDO EVIDENCIADO QUE A PARTE EMBARGANTE DESEJA REDISCUTIR AS QUESTÕES ENFRENTADAS E SUPERADAS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, II, 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º

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Processo nº 1005280-88.2025.4.01.4301

ID: 291075542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-88.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005280-88.2025.4.01.4301 AUTOR(A): NILCILENE FRANCISCA DA COSTA RÉ…

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Processo nº 1005280-08.2022.8.26.0278

ID: 316088415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-08.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. A. C.

Intimação

Advogados:

DINORÁ SANCHES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-08.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.V.A.C. - Fl. 225: Manifeste-se o patrono do requerido (Casa de Isabel), acerca da ausência do requerido no Estudo Social,…

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Processo nº 1005280-18.2023.8.26.0037

ID: 320471843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-18.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TORRES FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TORRES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-18.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Torres Felix - Vistos. A locatária do imóvel cujos alugueres foram penhorados peticionou nos au…

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Processo nº 0011816-90.2020.8.26.0482

ID: 324231699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011816-90.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011816-90.2020.8.26.0482 (processo principal 1005280-80.2019.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Oliveira Souza …

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Processo nº 1005280-39.2025.4.01.3315

ID: 323016838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-39.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA CONCEICAO SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CONSUELO LIMA DE NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-39.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1005280-43.2024.4.01.4101

ID: 259049215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-43.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA OVERNE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-43.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0021603-37.2021.8.26.0506

ID: 292850321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021603-37.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL BORGES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MASCI RAGONEZI

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Processo 0021603-37.2021.8.26.0506 (processo principal 1000761-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raul Borges Filho - Vistos. Número de ordem: 2019/000034 Havendo evid… Processo 0021603-37.2021.8.26.0506 (processo principal 1000761-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raul Borges Filho - Vistos. Número de ordem: 2019/000034 Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão dar-se-á pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (§ 1º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem os autos (§ 2º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Entretanto, no curso desse prazo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome do(s) executado(s) que venha a viabilizar eventual penhora, fica autorizada a parte exequente a providenciar a realização de outras pesquisas, servindo a presente decisão -assinada digitalmente- como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada supra mencionada. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Este alvará judicial é válido pelo prazo de cinco anos, a contar da data desta decisão. Nada impede, obviamente, o desarquivamento do processo para outros fins a qualquer tempo. Intimem-se. - ADV: BRUNA MASCI RAGONEZI (OAB 386079/SP)

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