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Processo nº 1005326-65.2025.8.26.0189

ID: 312840477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005326-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLERI NUNES DA CRUZ DURAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-65.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleri Nunes da Cruz Duran - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução … Processo 1005326-65.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleri Nunes da Cruz Duran - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1005326-35.2024.4.01.4100

ID: 316562637

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005326-35.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005326-35.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005326-35.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA MENEZES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO - RO1983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005326-42.2025.8.26.0229

ID: 328201479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIAS DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-42.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Elias do Bonfim - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estando sub jud… Processo 1005326-42.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Elias do Bonfim - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estando sub judice a contratação dos empréstimos consignados descritos na petição inicial, de rigor deferir-se a tutela provisória pretendida, para o fim de determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por desconto indevidamente efetuado. Oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário do requerente MANOEL ELIAS DO BONFIM, CPF nº 932.245.088-68, referentes ao contrato nºs. 175663340. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP)

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Processo nº 1005326-41.2024.8.26.0564

ID: 329551149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Q. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Q.L.S. - Vistos. A revelia, no caso dos autos, não induz o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas … Processo 1005326-41.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Q.L.S. - Vistos. A revelia, no caso dos autos, não induz o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, porquanto o direito em litígio é indisponível (CPC, art. 345, II). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 990.10.075319-3, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Egídio Giacoia, j. 3.8.2010; TJSP, Apelação Cível nº 994.08.033073-5, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 23.3.2010. Seria caso, portanto, de determinar a realização de avaliação psicológica e de estudo social, que teriam por escopo orientar a decisão a respeito da possibilidade de aplicação da guarda compartilhada, a divisão do tempo de convivência com o filho que se revelaria mais equilibrada e, por fim, o regime de visitas que melhor atendesse aos interesses do menor. Todavia, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, inúmeras entrevistas designadas pelos Setores Técnicos de Serviço Social e de Psicologia desta Comarca ficaram prejudicadas e tiveram de ser redesignadas. Mesmo com o retorno ao trabalho presencial a partir de 21 de março de 2022, determinado pelo Provimento CSM nº 2.651/2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (que sucedeu àquele), implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, a situação ainda está longe de se normalizar. Diante desse quadro, os Setores Técnicos de Serviço Social e de Psicologia desta Comarca, que já têm um quadro funcional bastante defasado, sobretudo o último, estão designando entrevistas para datas muito distantes. Bem por isso, visando a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput, LXXVIII) e considerando que, in casu, não há litígio, já que o réu não ofereceu resistência ao pedido, deixo de ordenar, excepcionalmente, a realização de avaliação psicológica e de estudo social, e determino, por conseguinte, que seja dada vista dos autos ao órgão do Ministério Público para a apresentação de parecer final. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP)

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Processo nº 1005326-85.2025.8.26.0053

ID: 302418874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005326-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA GOMES MASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edna Maria Gomes Masson - Isto posto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1005326-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edna Maria Gomes Masson - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte ré proceda com a inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, recebidos pela parte autora, a verba: "PISO SALARIAL DOCENTE", apostilando-se. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1005326-42.2025.8.26.0132

ID: 315555233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005326-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VOLPI RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-42.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rodrigo Mateus dos Santos - Vistos. 1. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benef… Processo 1005326-42.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rodrigo Mateus dos Santos - Vistos. 1. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista o documento médico de folhas 17, defiro ao requerente o encargo de curador provisório da interditanda. A curatela abrange todos os atos de representação. 3. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, para que o autor Rodrigo Mateus dos Santos, com qualificação no cabeçalho, ora nomeado Curador provisório de Nair Mateus Alvares, com qualificação no cabeçalho, para que possa efetuar os atos acima deferidos, mediante apresentação dos documentos pessoais, ficando responsável por eventuais excessos cometidos no exercício de sua curatela, dispensa a expedição de documento específico. 4. Desnecessária a nomeação de Curador Especial à interditanda. Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752, § 1º do CPC, O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave. " e " O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem juridica. Só se justifica, destarte, a nomeação de Curador nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. 5. Intime-se o requerente para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor da interditanda, providenciando-se o necessário 6. Informe, ainda, a existência de filhos da requerida, juntando, em caso positivo, as respectivas concordâncias com o exercício da curadoria pelo autor, nos termos do artigo 755, § 1º do CPC. 7. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) serem as partes residentes no mesmo local; b) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (artigo 245 do Código de Processo Civil); e c) o estado geral (físico e mental) da parte requerida e do local onde se encontra. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO VOLPI RIBEIRO DA SILVA (OAB 346947/SP)

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Banco Pan S.A x Dorvalina Matias

ID: 314951342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005326-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

DORVALINA MATIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PRISCILA SILVA BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-73.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Dorvalina Matias - Vistos. 1) Concedo à parte ré os benefícios da justiça gra… Processo 1005326-73.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Dorvalina Matias - Vistos. 1) Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: PRISCILA SILVA BARBOSA VIEIRA (OAB 382323/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005326-57.2025.8.26.0127

ID: 306318522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-57.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BERTOLACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005326-57.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Shirley Medeiros Laurindo - Valdir da Silva - Vistos. Fls. 59 e 61/62: anoto a irregularidade na intim… Processo 1005326-57.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Shirley Medeiros Laurindo - Valdir da Silva - Vistos. Fls. 59 e 61/62: anoto a irregularidade na intimação eletrônica da ré. Fls. 84/86: passo à analise dos pedidos: 1) torne-se sem efeito a certidão de fls. 77/78, conforme requerido pela parte autora, bem como as peças de fls. 59 e 61/62, visto que oriundos da intimação eletrônica irregular. 2) ante a ausência de manifestação da parte autora acerca da peça de fls. 65/68, torne-se sem efeito pois estranha aos autos. 3) reconheço a conexão com a ação de usucapião n° 1005954-46.2025.8.26.0127, distribuída posteriormente, e que ainda não foi recebida, pois em ambas o objeto é o imóvel situado à Alameda das Caviúnas, nº 09, Casa 04, Bairro Terras do Madeira, Carapicuíba/SP. Apensem-se, para tramitação e decisão em conjunto. A sustação do leilão, pedida em sede de antecipação de tutela foi indeferida (fls. 57/58), de modo que não havendo sido apresentado nenhum fato novo ou modificativo, fica mantida a decisão. No mais, há questão de ordem pública que impede o prosseguimento de ambos os feitos neste Juízo Estadual. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, integra o polo passivo da presente ação de manutenção de posse e da ação de usucapião conexa. A sua presença, por si só, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, nos exatos termos do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição da República. A norma constitucional estabelece competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), que não pode ser afastada ou modificada. Tendo em conta a reunião dos processos em razão da conexão, a competência da Justiça Federal se estende à ação de manutenção de posse, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A competência federal, por sua natureza absoluta, exerce força atrativa sobre a causa que, isoladamente, tramitaria na Justiça comum. Dessa forma, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar ambas as ações é medida que se impõe. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA IMEDIATA destes autos e dos autos do processo conexo de nº 1005954-46.2025.8.26.0127 a uma das Varas da Justiça Federal de Osasco, com as devidas anotações e baixas no sistema de distribuição. Intime-se. - ADV: WALTER BERTOLACCINI (OAB 35215/SP), SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP)

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Gilson Santana Da Silva x Paulo Roberto Ponchio

ID: 309994593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-55.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PONCHIO

Intimação

Advogados:

RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1005326-55.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Santana da Silva - Paulo Roberto Ponchio - Manifeste-se, a parte autora, sobre … Processo 1005326-55.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Santana da Silva - Paulo Roberto Ponchio - Manifeste-se, a parte autora, sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver. Intimem-se. - ADV: RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN (OAB 411239/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Processo nº 1005326-71.2025.8.26.0381

ID: 291994704

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-71.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1005326-71.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Augusto Bispo de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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