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Processo nº 1005364-54.2025.8.26.0229

ID: 332057155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005364-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.N. - Vistos. Conheço dos embargos e a eles dou provimento. De fato, não há intervenção do Ministério Público …

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Processo nº 1005364-70.2024.8.26.0526

ID: 335553300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005364-70.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRUDENTE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GERONUTTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-70.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Prudente de Moraes - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relató…

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Rede De Serviços Pachecão Ltda x Ampr Soluções Logística E Transportes Ltda

ID: 293497748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004610-08.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE SERVIçOS PACHECãO LTDA

Polo Passivo:

AMPR SOLUçõES LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA KODATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004610-08.2023.8.26.0292 (processo principal 1005364-30.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Rede de Serviços Pachecão Ltda - Ampr Soluções Logística e Tr… Processo 0004610-08.2023.8.26.0292 (processo principal 1005364-30.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Combustíveis e derivados - Rede de Serviços Pachecão Ltda - Ampr Soluções Logística e Transportes Ltda e outro - Vistos. Fls. retro: A dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 110 do CPC. Neste sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil. Desnecessidade, no caso, de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2118919-45.2022.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). "SUCESSÃO PROCESSUAL Ação de execução de título extrajudicial Alegação de situação irregular da sociedade Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo, com fundamento no artigo 110 do CPC/2015- Impossibilidade: Incabível a sucessão processual dos sócios da empresa executada, com fulcro no artigo 110 do Código de Processo Civil, se a empresa está em situação irregular, mas não está extinta. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231718-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022). Diante do exposto, defiro a habilitação de ANDRÉ BOSSAK SPRENGOVSKI - CPF 329.336.508-60, no polo passivo do processo, em substituição processual à empresa devedora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIANA KODATO (OAB 150131/SP)

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Processo nº 1005364-60.2024.8.26.0400

ID: 322646182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-60.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA - RENAULT ON DEMAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-60.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Renault On Demand - Vistos. 1. Considerando que, por meio da funcional… Processo 1005364-60.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Renault On Demand - Vistos. 1. Considerando que, por meio da funcionalidade PETRUS é possível a consulta de endereço nas plataformas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD gerando um único documento com os resultados, defiro o pedido de acesso ao PETRUS, bem como ao SIEL e SERASAJUD, para busca de endereço. 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo dos documentos, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Com a juntada das pesquisas, intime-se a parte autora para indicar o endereço em que o executado poderá ser encontrado e para comprovar o recolhimento da despesa postal. Após, expeça-se o necessário para a citação nos endereços indicados e ainda não diligenciados, mediante o recolhimento das custas devidas. 4. Não obtido novo endereço ou infrutíferas as diligências, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005364-27.2025.8.26.0529

ID: 327103462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-27.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RUBENS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-27.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Martins - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1005364-27.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Martins - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ALAN RUBENS RIBEIRO (OAB 21694/BA)

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Processo nº 1005364-89.2025.4.01.4301

ID: 307923178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-89.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005364-89.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005364-89.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, façam os autos conclusos para julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005364-78.2024.8.26.0006

ID: 297887286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005364-78.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-78.2024.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - Conforme laudo pericial de fls. 78/92, a requerida é portadora de deficiência auditiva bilateral, o que lhe causa incapa… Processo 1005364-78.2024.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - Conforme laudo pericial de fls. 78/92, a requerida é portadora de deficiência auditiva bilateral, o que lhe causa incapacidade relativa, nos termos do artigo 4º, III, do CC, cc art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição e DECLARAR Vera Lucia Ferreira da Silva, acima qualificada, relativamente incapaz de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que o(a) represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15). Em consequência, NOMEIO como CURADOR(A) ESPECIAL Carlos Alves de Santana, acima qualificado/a, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais e Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Publique-se e intime-se. - ADV: SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP)

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Processo nº 0004153-69.2021.8.26.0704

ID: 297029384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004153-69.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004153-69.2021.8.26.0704 (processo principal 1005364-94.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - V… Processo 0004153-69.2021.8.26.0704 (processo principal 1005364-94.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Fls. 217/221: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0002327-57.2020.8.26.0020, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, dos eventuais créditos em favor do executado OMEGAPACK - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, até o limite do débito no valor de R$ 24.220,68, atualizado até 21/05/2025. SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA. Nos termos do Parecer 606/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, cientifique-se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, quanto ao ato de constrição, solicitando-se que sejam feitas as anotações necessárias de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do(a)(s) exequente(s) neste feito. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual oposição. Servirá o presente, por cópia digitada como Ofício, devendo a Serventia providenciar o necessário para seu encaminhamento. 2 - Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícita a penhora de dinheiro, incluídos, para esse fim, os valores a receber oriundos de operações com cartões de crédito e débito. Trata-se de medida que visa à efetividade da execução, conferindo cumprimento à obrigação reconhecida no título executivo. Dessa forma, diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia da parte executada, autorizo a penhora de 10% sobre os créditos decorrentes das transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito, vinculados à executada. Serve a presente decisão como ofício ao respectivo sistema de registro de recebíveis (registradoras autorizadas pelo Banco Central), para que proceda ao bloqueio e à reserva dos valores suficientes à garantia do débito, com posterior transferência dos montantes bloqueados à conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Processo nº 1005364-10.2025.8.26.0664

ID: 310547416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005364-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-10.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Lucia Aparecida do Carmo dos … Processo 1005364-10.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Lucia Aparecida do Carmo dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Ieda Costa Figo Dias x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 335452742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IEDA COSTA FIGO DIAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-78.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ieda Costa Figo Dias - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Ante a inércia da parte r… Processo 1005364-78.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ieda Costa Figo Dias - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Ante a inércia da parte ré ao que determinado na decisão de fls. 128, dou por preclusa a prova documental em seu desfavor e, por consequência, encerro a fase de instrução processual. 2. Em prosseguimento, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 3.1. Da concessão à justiça gratuita à requerida. Verifica-se que a requerida não cumpriu os requisitos legais previstos no artigo 51, do Estatuto do Idoso, já que não comprovou a condição de instituição sem fins lucrativos. Desta feita, indefiro as benesses da justiça gratuita à parte requerida. 3.2. Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 3.3. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova. A preliminar em questão encontra-se superada, a considerar que a decisão de fls. 118/119 reconheceu a aplicabilidade da lei consumerista no caso em tela e, por consequência a inversão do ônus da prova. Desta feita, deixo de acolher a presente preliminar. 4. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5. O ponto controvertido visa estabelecer se a autora contratou ou não o serviço denominado "CONTRIB. CAAP" junto à requerida. 6. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 7. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 12 de maio de 2025. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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