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Banco Itaucard S/A x Janio Neves Costa

ID: 322165659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005450-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JANIO NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO PAULO DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005450-41.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Janio Neves Costa - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005450-41.2023.8.26.0… Processo 1005450-41.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Janio Neves Costa - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005450-41.2023.8.26.0602 Classe - Assunto Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Requerente: Banco Itaucard S/A Requerido: Janio Neves Costa Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. BANCO ITAUCARD S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de JANIO NEVES COSTA alegando, em síntese, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 667464978/30410, no valor total de R$ 71.915,20, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo Honda HR-V EX-CVT 4X2 1.8, ano 2015, cor branca, chassi 93HRV2850GZ114653, placa FVZ6H58. Alegou que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 15, com vencimento em 08/12/2022, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, que totaliza R$ 64.055,11. Afirmou ter notificado o devedor extrajudicialmente e requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (fls. 01/05). A decisão de fls. 45/46 deferiu a tutela antecipada de busca e apreensão do veículo. O requerido apresentou contestação (fls. 63/73) alegando, em síntese, ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida "ao remetente" com a informação "endereço insuficiente", não atendendo aos requisitos do Decreto-Lei 911/69. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revogação da liminar e extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, caso o veículo já tivesse sido alienado. Réplica (fls. 78/93). A decisão de fls. 205 determinou a devolução do veículo ao requerido, tendo em vista o resultado do agravo de instrumento interposto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é improcedente. Conforme estabelece o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Neste diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da mora constitui pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Analisando-se os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada pelo autor foi devolvida com a anotação "ao remetente" e "endereço insuficiente" (fls. 30/32), sem qualquer comprovação de recebimento por pessoa no endereço indicado. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha reconhecido situações em que a notificação devolvida por "endereço insuficiente" pode ser considerada válida quando há desídia do devedor em informar o endereço completo, no presente caso não restou demonstrado que o requerido agiu de má-fé ou que o endereço fornecido estava incompleto por sua culpa. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pelo requerido, reconheceu a invalidade da notificação e determinou o afastamento da liminar de busca e apreensão, decisão que transitou em julgado. Destarte, ausente a comprovação válida da mora do devedor fiduciante, não se pode reconhecer o direito do credor fiduciário à busca e apreensão do bem, tornando-se de rigor a improcedência da ação. Consigne-se que, não obstante a improcedência da ação, o autor alienou o veículo apreendido em 12/05/2023 (fls. 208/209), tornando impossível sua devolução ao requerido. O art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, estabelece que "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". Por conseguinte, o § 7º do mesmo dispositivo determina que "a multa mencionada no §6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos". Assim sendo, tendo o autor alienado o veículo durante o trâmite processual e sendo declarada a improcedência da ação, deve ser aplicada a multa legal e determinado o ressarcimento do valor do bem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inválida a constituição em mora do requerido; b) condenar o autor ao pagamento de multa em favor do requerido no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (R$ 71.915,20), totalizando R$ 35.957,60, corrigido monetariamente desde a data do contrato e acrescido de juros de mora desde a apreensão do veículo (27/03/2023); c) condenar o autor ao ressarcimento do valor correspondente ao veículo alienado fiduciariamente, de acordo com avaliação pelo preço que alcançaria no mercado na data da apreensão (27/03/2023), a ser apurado em liquidação de sentença com base na tabela FIPE, corrigido monetariamente desde a apreensão e acrescido de juros de mora desde a mesma data. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 08 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), RODOLFO PAULO DOS SANTOS (OAB 424085/SP)

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Processo nº 1005450-19.2025.8.26.0037

ID: 309811177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005450-19.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENISA DE FATIMA CORDEIRO DE MENEZES HUDARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1005450-19.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helenisa de Fatima Cordeiro de Menezes Hudari - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1005450-19.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helenisa de Fatima Cordeiro de Menezes Hudari - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1005450-63.2024.4.01.3309

ID: 321782518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-63.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEAO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005450-63.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005450-63.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO LEAO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO - BA28447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por HELIO LEAO DE AZEVEDO, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se o tempo de labor rural, compreendido entre 01/01/1967 a 31/12/1986, somado aos vínculos urbanos registrados no CNIS. O autor alega que possui mais de 30 anos de contribuição, incluindo períodos como segurado especial (lavradora em regime de economia familiar) e como trabalhador urbano. Sustenta que o INSS indeferiu seu pedido administrativo de aposentadoria por não considerar o tempo de contribuição rural. O INSS, por sua vez, contestou a ação, argumentando que o autor não comprovou adequadamente o tempo de contribuição rural, especialmente por falta de início de prova material contemporânea, conforme exigido pela legislação previdenciária. Além disso, o INSS sustenta que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente após a reforma da previdência (EC 103/2019), que estabeleceu novas regras de transição. Como regra geral, para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o segurado comprovar que possui 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, I, da Constituição da República de 1988), bem como carência de 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Além disso, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da LBPS. Após 24/07/1991 é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Do tempo da atividade urbana: No que se refere à atividade urbana, esta é incontroversa, vez que todos os períodos estão devidamente averbados no CNIS do autor. Do tempo de atividade rural. O requerente busca o reconhecimento do tempo de atividade rural (segurado especial) entre 1967 a 1986. No tocante à prova oral, produzida em audiência, em audiência realizada (ID.2179441087) o autor afirmou que iniciou o labor rural aos seis anos de idade, na propriedade de seus pais. Afirmou, ainda, que a partir de 1987, começou a exercer atividade urbana. A prova testemunhal corroborou com as alegações do autor. No caso concreto, em que pese a prova oral produzida, entendo que não há início razoável de prova material. Os documentos juntados estão em nome do pai do autor (ID. 2135737303 e 2135737323), não havendo documentos idôneos que vinculem o autor ao labor rural alegado. Ademais, o autor alega que iniciou o labor rural ainda criança, razão pela não entendo caracterizada a imprescindibilidade do labor do autor para a subsistência familiar naquele período. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005450-24.2023.4.01.3301

ID: 275081599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-24.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS CIRNE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUY NEPOMUCENO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005450-24.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005450-24.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZACARIAS CIRNE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Ressalto que os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, não consta nos autos nenhum documento que comprove a vinculação da parte autora à atividade rural. Igualmente, segundo a legislação, confirmada por enunciado sumulado do STJ (n. 149), a prova da atividade rural não pode ser provada por prova exclusivamente testemunhal. Assim, à mingua de início de prova material do trabalho rural, é improcedente o pleito autoral. O julgamento da demanda, nesse caso, deve ser pela extinção sem resolução de mérito, nos termos do entendimento do STJ no julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016, na sistemática de recursos repetitivos). DISPOSITIVO: Face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 320 do CPC. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e em seguida remetam-se à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005450-72.2025.8.26.0278

ID: 323258225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005450-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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GABRIELLE RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1005450-72.2025.8.26.0278 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Gabriel dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Emenda 1.1) Competência Para análise da competência … Processo 1005450-72.2025.8.26.0278 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Gabriel dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Emenda 1.1) Competência Para análise da competência deste Juízo para a demanda, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, recente comprovante de endereço. 1.2) Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Os documentos carreados não demonstram a situação descrita pela parte requerente, porquanto os autos não foram instruídos com elementos que possibilitassem confrontar a inadimplência sofrida com os recursos disponíveis. Ao revés, a movimentação financeira da pessoa jurídica objeto da demanda demonstra que a parte requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 1.2.1) Custas e Despesas Processuais de Ingresso Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 1.3) Mídias Consoante disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte requerente para que, no prazo em apígrafe, providencie a apresentação ao ofício de justiça de mídia com o conteúdo indicado nos links informados na exordial, em tantas cópias quantas forem as partes do processo. 1.4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Tutela de Urgência A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo razoável que se aguarde a formação da relação jurídica processual, com a apresentação de outros elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na exordial como na resposta, para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca das alegações, indefiro o pedido de tutela de urgência. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. - ADV: GABRIELLE RODRIGUES BARBOSA (OAB 482853/SP), RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 467312/SP)

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Estado De São Paulo x Lucas Gomes De Oliveira

ID: 326796219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005450-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheceram em parte do recurso, e na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECER PRESO PARA RESPONDER AO PROCESSO, ACRESCIDO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, BEM COMO O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. SERVIDOR NA CONDIÇÃO DE AGREGADO OU ADIDO, POR CONVENIÊNCIA DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS: NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DEC.-LEI ESTADUAL Nº 15.620/46 E DO 7º, II, DO DEC.-LEI ESTADUAL Nº 260/70, PELA CF/88. ORIENTAÇÃO FIRME STF (RE 482.006, PLENÁRIO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 07/11/2007; ARE 715658 AGR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. C. DE MELLO, J. 06/08/2013C). DECRETO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AFRONTA PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.2. NO TOCANTE A SERVIDORES ESTADUAIS COM REGRAMENTO PRÓPRIO, O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0062636-17.2014.8.26.0000 JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 70 DA LEI ESTADUAL N. 10.261/68. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADMITIR TAL SUSPENSÃO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA AFRONTA AO JULGADO, VINCULANTE, DA CORTE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3. PRETENSA CONTAGEM DE TEMPO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU AGREGADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. AUTOR QUE, ATUALMENTE, OSTENTA A CONDIÇÃO DE AGREGADO, O QUE SE CARACTERIZA PELA SUA INATIVIDADE, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O PERÍODO EM QUE PERMANECER RECLUSO SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 4. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS PAGAMENTOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAIS TEMPORAIS, AJUDA DE CUSTO E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). DESCABIMENTO. VERBAS QUE POSSUEM COMO REQUISITO LEGAL O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO REQUERENTE. 5. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, DEVE HAVER O ABATIMENTO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DETERMINAÇÃO ACERCA DO REFERIDO ABATIMENTO JÁ MENCIONADA NO JULGADO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Eloa Etelvina Niglia (OAB: 387557/SP) - 1º andar

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Raquel Heloisa De Souza x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda e outros

ID: 304539861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HELOISA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005450-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raquel Heloisa de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema … Processo 1005450-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raquel Heloisa de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Raquel Heloisa de Souza em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI Não Padronizado e Credsystem Instituição de Pagamento LTDA, pelos fatos e fundamentos acima expostos vez que a requerida demonstrou a existência da relação contratual e o inadimplemento das obrigações por parte da autora. Em consequência, revogo a tutela concedida às fls. 121/122. Em razão da litigância de má-fé, CONDENO a parte autora a: a) ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, b) a indenizar as rés pelos prejuízos que eventualmente comprovarem que sofreram; c) a reembolsar às rés as custas e despesas processuais que efetuaram; d) no pagamento de honorários advocatícios dos patronos das rés, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0003032-09.2025.8.26.0302

ID: 276838434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003032-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEONELLI ABRANTES PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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ADV: Wagner Parronchi (OAB 208835/SP) Processo 0003032-09.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Amanda Leonelli Abr… ADV: Wagner Parronchi (OAB 208835/SP) Processo 0003032-09.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Amanda Leonelli Abrantes - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº 1005450-39.2021.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se.

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Processo nº 1005450-27.2025.8.26.0099

ID: 295584523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005450-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005450-27.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tr… Processo 1005450-27.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca Fiat, modelo Strada Adventure 1.8, ano 2009, cor Vermelha, placa EJT0E83), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 1105/PE)

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Processo nº 1005450-79.2023.4.01.3315

ID: 283723571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005450-79.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILVANIR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR PEREIRA NEVES

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VICTOR BATISTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100545… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1005450-79.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVANIR DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BATISTA OLIVEIRA - BA45297 e CESAR PEREIRA NEVES - BA47390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 1723470447. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2165442879, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “AUTOR REFERE QUE HÁ APROXIMADAMENTE 05 ANOS FORA VÍTIMA DE AVC, SEM NECESSIDADE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REFERE QUE APÓS ESSE EPISÓDIO ENCONTRA-SE INCAPAZ DE REALIZAR ATIVIDADE LABORAL. RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTORA RECUPEROU-SE BEM DO EPISÓDIO COM RETORNO DA FORÇA MUSCULAR E PEQUENA ALTERAÇÃO NA FALA. SEM INCAPACIDADE LABORAL.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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