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Processo nº 1005524-27.2023.8.26.0269

ID: 298352910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005524-27.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVENS SANTOS TIBAGY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005524-27.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivens Santos Tibagy - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela … Processo 1005524-27.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivens Santos Tibagy - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da execução até que sejam definidos os parâmetros no Juízo de origem do Mandado de Segurança Coletivo; o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes por não pertencerem ao quadro associativo da AOMESP; e a inexistência de obrigação de fazer, em decorrência da absorção do ALE pela Lei nº 1.137/13. Contrariedade à impugnação (fls. 131/149). Face a novas manifestações dos exequentes (fls. 155/164, 214/215, 226/229, 238/242), foi determinado nova vista à executada, a qual se manifestou às fls. 402/407, pleiteando a suspensão desta execução em decorrência da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e o reconhecimento de absorção dos prejuízos por reestruturação posterior. Em síntese, é o relatório. Afasta-se o pedido de suspensão do presente incidente até que se tenha por finalizada a ação rescisória, na medida em que tendo havido o julgamento de mérito, mesmo que ainda não se tenha o trânsito em julgado, a tutela liminar anteriormente concedida perdeu sua eficácia. Entendimento contrário teria por consequência negar efetividade à própria sentença de mérito. Nesse sentido bem pontuou o relator sorteado, Des. Edson Ferreira da Silva: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência de suspensão de todas as execuções, Código de Processo Civil, artigos 302, I e 309, III, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória." (Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000). Também não se acolhe a suspensão pela fixação dos parâmetros monetários na ação de origem, já que o título exequendo formado em Mandado de Segurança Coletivo, na defesa de direitos individuais homogêneos, autoriza a execução individual, e por consequência, a análise dessa questão pelo juízo da execução. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, também já se encontra definida na Instância recursal. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas por reestruturação posterior. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). Frente a esse novo posicionamento, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor seu afastamento. Por fim, rechaça-se também a a inexistência de obrigação de fazer em razão da absorção do ALE pela LC 1.197/03, pois não se discutiu a absorção, que efetivamente ocorreu, mas a forma em que foi feita, tendo o julgamento do mandamus fixado o critério de sua incidência no percentual a que faz referência. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando o imediato apostilamento em favor dos exequentes, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresente o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Luis Gustavo Silva Brito x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 300133932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005524-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SILVA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Sentença Tipo C

Advogados:

SAULO VELOSO SILVA

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THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005524-89.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005524-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRITO TEIXEIRA - BA28548 POLO PASSIVO:DIRETOR DA UNIFTC DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, estudante concluinte do Curso de Administração na instituição particular de ensino superior que o impetrado representa, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada no dia 05 de abril de 2025. Sustenta que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, exceto por reprovação em disciplinas já no último semestre. Pediu liminarmente para participar da cerimônia de colação de grau, aduzindo residir seu direito no caráter simbólico de que se reveste o ato, e no seu anseio de ver concretizar o momento já previamente ajustado, tendo havido, inclusive, entrega de convites. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações e manifestou-se no sentido de que seja denegada a segurança pleiteada. Informou, outrossim, o cumprimento da liminar. O Ministério Público opinou pela extinção do feito por perda do objeto. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar, abaixo transcrita, in verbis: “Na hipótese dos autos, alega a parte impetrante que necessita ainda sanar algumas pendências acadêmicas para conclusão do curso. Nesse contexto, e a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando reiteradamente no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. DIREITO ASSEGURADO. PROVIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A participação simbólica de estudante que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido; não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família." (AMS 1031521-19.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). No mesmo sentido: REOMS 1008828-30.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/02/2022. 2. Na espécie dos autos, o juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual dos impetrantes, fundado no argumento de que a cerimônia de colação de grau ocorrera em 10/05/2019 sem a concessão de provimento liminar que lhes assegurasse o direito de participação. Olvidou-se, no entanto, que houve o deferimento de tutela de urgência em âmbito recursal (AI n. 1012709- 55.2018.4.01.0000), provimento de caráter satisfativo que afasta a alegada perda de objeto da ação. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança. 3. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, invertidos em favor dos autores. (AC 1000081-86.2018.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não consubstancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Fisioterapia, ministrado pela FAPAL, restando apenas uma disciplina para finalizar a grade curricular, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a participação na solenidade simbólica de colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). No entanto, é de se observar que a solenidade de colação aconteceu no dia 05/04/2025, tendo a impetrante dela participado de forma simbólica, nos termos da decisão liminar, conforme declaração da instituição de ensino. Pois bem. Embora a concessão de liminar satisfativa, em regra, não implique perda de objeto, nos casos específicos de colação de grau simbólica, vem entendendo a jurisprudência pela aplicação da teoria do fato consumado, com perda do objeto e consequente extinção do feito sem exame do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. NÃO CONCLUSÃO DA GRADE CURRICULAR. CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. I – A concessão de medida liminar satisfativa, em regra, não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse, sob pena de, em se adotando conclusão diversa, retornarem as partes à situação de fato existente antes da submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. Entendimento aplicável às hipóteses em que assegurada a colação de grau em nível superior, em razão da aprovação de aluno em concurso público, bem como naquelas em que se pretende a matrícula em instituição de ensino superior enquanto não apresentado o certificado de conclusão de ensino médio. II – A participação simbólica em solenidade de colação de grau é ato que não produz efeitos jurídicos, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. III – A ausência de repercussão na esfera jurídica do(a) impetrante, ao qual não foi conferido o título de bacharel por não ter concluído os requisitos necessários para tanto, somada à natureza satisfativa da medida liminar que autorizou sua participação simbólica em cerimônia de colação de grau, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por superveniente perda de interesse. IV – Processo extinto sem julgamento de mérito, por superveniente falta de interesse de agir. Remessa oficial interposta prejudicada. (REOMS 0003694-43.2009.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 31/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO INICIAL LIMITADO. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A matéria pertinente ao art. 515, § 3o. do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI (fls. 11), ressalvando que a concessão da ordem não ensejaria colação de grau efetiva, tendo em vista que pendente está uma disciplina, matéria esta que a acadêmica está matriculada e cursará neste semestre (fls. 11). 3. Concedida a liminar pelo Juízo de primeiro grau e realizadas as solenidades de formatura nos dias 23 e 24 de março de 2012 com a participação da impetrante, incensurável o decisum que, posteriormente, reconheceu a perda de objeto do writ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.9.2014). Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, ante o pedido de gratuidade da justiça deferido. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1031098-16.2019.8.11.0041

ID: 278731124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1031098-16.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BORGES DE SOUZA ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR ANDRE NEVES FANTONI CARAMURU ALIMENTOS S/A. FARLEY COELHO MOUTINHO SANDRA MARA DE ALMEIDA THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

Decisão

Advogados:

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

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PEDRO WILSON ROMEIRO MARTINS

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VINICIUS MANOEL

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ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

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ANA LAURA CORREIA LINDORFER

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MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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GRAZIELLA PAES MAIOLINO

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JULIANA FAVALESSA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA FAVALESSA SAMPAIO

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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HUENDEL ROLIM WENDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº. 1031098-16.2019.811.0041. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Farley Coelho Moutinho (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº. 1031098-16.2019.811.0041. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Farley Coelho Moutinho (Id. 191428394) e Alfredo Menezes de Mattos Junior (id. 191793788), contra a decisão de analisou as provas requeridas, na qual alegam existir omissão e contradição. O embargante Farley alegou que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no pedido de produção de prova testemunhal de Id. 171594871, ocorrendo omissão na decisão de Id. 189171483. Alegou, ainda, que o pedido de produção de prova testemunhal está fundamentado e devidamente explicitado a pertinência da oitiva das testemunhas para o exercício pleno de sua defesa. O embargante Alfredo, por sua vez, alegou que a decisão deixou de apreciar os argumentos apresentados em sua manifestação de Id. 172989590. Afirmou que para a comprovação da inexistência de conduta dolosa, se mostra indispensável a oitiva de testemunhas e a realização de perícia. O representante do Ministério apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos Id. 192198616 e Id. 192372163, asseverando que as alegações dos embargantes não procedem e, ao contrario do que afirmam, foram expostos de forma clara e completa todos os motivos que embasaram a decisão, de modo que não se verifica nenhum vício sanável por meio dos embargos de declaração. É o breve relato. Decido. Pois bem, os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a sanar as obscuridades, omissões e contradições, assim como para esclarecer ou complementar aspectos que não ficaram claros ou que não foram devidamente abordados, com correção de erros materiais das decisões e sentenças nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Da análise dos embargos opostos, bem como da decisão embargada proferida no Id. 156809432, verifico que assiste razão, em parte, aos embargantes. De forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa, revendo a decisão proferida e os pedidos de provas apresentados pelas defesas dos embargantes e novamente justificadas, a produção de prova testemunhal pleiteada deve ser admitida para corroborar as alegações das defesas acerca da lisura da atuação dos requeridos, no exercício das suas funções, na condução do processo administrativo tributário que é objeto desta ação. Já em relação ao pedido de perícia, pleiteado pelo embargante Alfredo, entendo que neste ponto, a decisão ora embargada deve permanecer inalterada pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, consta nos autos o Relatório Técnico n° 07/2017 - DEFAZ (Id. 21713187), além de outros documentos, onde se constatou a redução indevida dos valores de crédito tributário. Aliás, a redução do crédito tributário sequer é objeto controvertido, conforme decisão de saneamento constante no Id. 168921032, de modo que se mostra desnecessária a perícia para análise técnico-contábil. Diante do exposto, acolho os embargos, para julgá-los parcialmente procedentes e deferir a produção da prova testemunhal pleiteada pelos embargantes. No mais, permanece o restante da decisão embargada como foi publicada. Ademais, com objetivo de organizar o processo, passo a decidir sobre as demais manifestações constantes nos autos. Quanto ao pedido de prova emprestada pleiteado pela defesa da requerida Sandra, declaro preclusa a produção de prova emprestada da testemunha da Valter, uma vez que a defesa nada manifestou sobre o que foi determinado na decisão de Id. 189171483. Por outro lado, tendo em vista a concordância do Ministério Público quanto à prova emprestada das demais testemunhas arroladas pela defesa da requerida Sandra, bem como em observância ao disposto no art. 372 do CPC, defiro o pedido de prova emprestada, para tanto, solicite-se ao Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca o compartilhamento do depoimento das testemunhas Angela Maria Botelho, Erica Patrícia e Roberta Borges, prestados nos autos nº 16738-61.2017.8.11.0042. Sobre o pedido de revogação da ordem indisponibilidade de bens postulado pela requerida Sandra Mara de Almeida, verifica-se que a medida foi decretada nos termos da legislação que estava em vigor à época de sua concessão e do pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual era desnecessária a comprovação do periculum in mora, ou seja, que o requerido estivesse se desfazendo de seus bens de modo a frustrar futura condenação de natureza pecuniária, pela prática de ato ímprobo. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, passou-se a exigir, além de indícios da ocorrência dos atos de improbidade, a existência de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Veja-se: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” No caso em comento, conforme se verifica na decisão Id. 23967115, a indisponibilidade de bens foi decretada com fundamento apenas na demonstração da probabilidade do direito, pois, como já consignado, era entendimento consolidado ser dispensável a demonstração do periculum in mora, que estaria implícito no interesse de salvaguarda do patrimônio público e, ainda, no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive de caráter vinculante, como no Tema 701, no sentido de que essa medida teria natureza de tutela de evidencia. Este entendimento, contudo, foi superado com a edição da Lei n.º 14.230/2021, que passou a exigir, expressamente, os requisitos próprios da tutela provisória de urgência, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Ademais, o representante do Ministério Público concordou com o pedido de revogação da indisponibilidade de bens. Embora não tenha sido demonstrado que houve modificação na situação fática que ensejou a decretação da medida, não se pode olvidar a profunda alteração legal ocorrida com o advento da Lei n.º 14.230/2021, a qual se mostra suficiente para rever a tutela de urgência, em razão do seu caráter precário. Este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, AOS PROCESSOS EM CURSO — AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA — INDEFERIMENTO DA MEDIDA — NECESSIDADE. Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passou-se a exigir a demonstração do periculum in mora para o decreto de indisponibilidade de bens. Assim, ausente prova de que o réu está a se desfazer do patrimônio material, com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, é de rigor o indeferimento da medida. Recurso provido.” (N.U 1011537-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 – AGRAVO PROVIDO. A novel legislação abandonou a jurisprudência, outrora veiculada pelo C. STJ, a qual tratava a medida de indisponibilidade de bens como tutela da evidência ao dispensar a prova da urgência – A nova lei deixa explícito que para que seja decretada a medida de indisponibilidade de bens deve haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Não havendo demonstração, não cabe o deferimento da medida.” (N.U 1005524-12.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – PROVIMENTO. O deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos da novel legislação, exige a demonstração de fortes indícios da prática do ato ímprobo (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não havendo o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na ação de base, deve ser reformada a decisão que concedeu o pleito de indisponibilidade de bens.” (TJMT – AI 1014305-23.2022.811.0000, rel. Des Márcio Vidal, julgado em 10/02/2023). Diante do exposto, não sendo demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido e revogo a indisponibilidade de bens decretada em desfavor da requerida Sandra Mara de Almeida. Certifique-se se há valores indisponibilizados e, em caso positivo, intime-se a requerida para indicar os dados bancários para a expedição do alvará. Por fim, intimem-se com urgência, as testemunhas arroladas pelo Ministério Publico, bem como as testemunhas arroladas pelas defesas dos requeridos Farley Coelho e Alfredo Menezes, desde que observado o disposto no art. 455, §4º, inciso III, do CPC, para a audiência designada para o dia 03/06/2025 às 14h, conforme determinado no Id. 189171483. Diante da renúncia manifestada na petição id. 194063580 e considerando que o requerido Alfredo possui outro advogado, proceda-se a exclusão do renunciante do cadastro do processo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1005524-07.2025.8.11.0000

ID: 258766369

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005524-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE MELO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRANI DE MELO ALVES - CPF: 000.373.511-76 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR DE MELO ALVES - CPF: 537.528.131-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EDVANIA DE MELO ALVES - CPF: 513.859.101-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELENITA DE MELO ALVES - CPF: 770.775.631-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), EDIVALDO DE MELO ALVES - CPF: 537.527.751-49 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MORTE DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação monitória à apresentação de inventário negativo, exigindo dos herdeiros prova da inexistência de bens deixados pela falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de inventário negativo como condição para o regular andamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.792 do CC limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança, cabendo a eles provar excesso apenas se houver bens. 4. Exigir inventário negativo transfere indevidamente o ônus da prova aos herdeiros e impõe custos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de inventário negativo é indevida quando há certidão de óbito com declaração de inexistência de bens. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC, art. 988, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003021-23.2019.8.11.0000; TJSP, AC nº 1005712-64.2018.8.26.0020; TJMT, Ap nº 1014348-52.2023.8.11.0055. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da ação monitória, o juízo de origem determinou a apresentação de inventário negativo como condição para o regular prosseguimento da demanda, atribuindo ao espólio o ônus de comprovar a inexistência de bens. A agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto inexiste previsão legal de obrigatoriedade de abertura de inventário negativo, especialmente diante da existência de documentos públicos (certidão de óbito com menção expressa à inexistência de bens) que gozam de presunção juris tantum de veracidade. Alega, ainda, que o ônus da prova da existência de bens seria do credor, e não dos herdeiros, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Sem contraminuta no Id. 278266362. É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que condicionou o prosseguimento da ação monitória à apresentação de inventário negativo, como meio de comprovação da inexistência de bens deixados pela falecida devedora, Irani de Melo Alves. Segundo o artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. A norma consagra o princípio da responsabilidade patrimonial limitada do herdeiro, restringindo sua obrigação às forças da herança efetivamente recebida. No caso, a Agravada quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada, passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos Agravantes o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que a falecida não tem bens a inventariar). É neste sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – FALECIMENTO DA EXECUTADA (AVALISTA) NO CURSO DO PROCESSO – DEMANDA VOLTADA CONTRA OS HERDEIROS – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANO A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO PARA ESTE FIM – PROVA DA HERANÇA E BENS A RESPONDER PELA DÍVIDA – ÔNUS DA EXEQUENTE – EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1 – A apresentação de certidão de óbito com a declaração negativa de bens deixados pelo de cujus é suficiente a impedir a continuidade da execução contra os herdeiros. 2 – É a parte exequente quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada (falecida), passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos herdeiros o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que foram deixados bens a inventariar). 3 – Correta a decisão que excluiu do polo passivo da execução os herdeiros, dada à ilegitimidade para responder pela dívida, diante da inexistência de bens deixados pela parte executada (falecida).(N.U 1003021-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria Claudilene dos Santos, Karolayne dos Santos Alves, Lucas Gabriel dos Santos Alves e Maria Natalia Alves dos Santos contra sentença que julgou extinta a ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido Genival Alves dos Santos, por considerar a necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes cumpriram os requisitos legais para o levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido, sem a necessidade de abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores de saldos de contas bancárias, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e o valor não supere 500 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). No caso dos autos, a certidão de óbito declara a inexistência de bens a inventariar e a certidão negativa de débitos tributários confirma a ausência de interesse externo. O saldo bancário existente é de R$ 978,78, valor que não ultrapassa 500 ORTNs. Preenchidos os requisitos legais, é autorizado o levantamento dos valores por meio de alvará judicial. Não há que se valar em fixação de honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando não convertida em procedimento contencioso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 2º da lei 6.858/80, os requisitos são: a) a inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos em contas-correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN.” ______________ (...) (N.U 1014348-52.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) E mais: Embargos à execução – Contrato de financiamento de veículo – Alienação fiduciária em garantia – Devedora fiduciante – Falecimento – Substituição processual – Filhos – Sucessores. 1 – Os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança ( CPC, art. 796, CC, art. 1997) . 2 – O "inventário negativo", embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. 3 – Restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, como se denota pelo seu atestado de óbito, pela certidão do Oficial de Justiça, e pelas alegações do credor de inexistência de bens passíveis de penhora, carece este de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores (filhos), em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Embargos procedentes. Recurso provido, com observação . (TJ-SP - AC: 10057126420188260020 SP 1005712-64.2018.8.26 .0020, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) Infere-se que foi apresentado certidão de óbito, com declaração de ausência de bens a inventariar, bem como certidão negativa de bens (Id. 107925373 – processo de origem). De modo que, por não haver bens a serem partilhados, não há qualquer imposição do ajuizamento da ação, porque, por óbvio, na grande maioria das vezes, esta seria onerosa e inútil. Além disso, o Código de Processo Civil confere ao credor do herdeiro legitimidade ao ajuizamento da ação de inventário e partilha (art. 988, VI), cabendo a ele, se lhe interessar valer-se do direito que a lei processual lhe confere. Assim, se ao credor não bastam as certidões juntadas aos autos pela agravante, cabe a ele o ajuizamento da ação de inventário e partilha, nos termos do artigo 988, VI, do CPC, afim de que sejam arrolados eventuais bens que existam em nome do de cujos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para afastar a exigência de apresentação de inventário negativo e reconhecer como suficiente, no caso concreto, a documentação apresentada pelos herdeiros (certidão de óbito e declaração negativa de bens). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005524-07.2025.8.11.0000

ID: 258766370

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005524-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005524-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRANI DE MELO ALVES - CPF: 000.373.511-76 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR DE MELO ALVES - CPF: 537.528.131-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EDVANIA DE MELO ALVES - CPF: 513.859.101-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ELENITA DE MELO ALVES - CPF: 770.775.631-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), EDIVALDO DE MELO ALVES - CPF: 537.527.751-49 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MORTE DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação monitória à apresentação de inventário negativo, exigindo dos herdeiros prova da inexistência de bens deixados pela falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de inventário negativo como condição para o regular andamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.792 do CC limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança, cabendo a eles provar excesso apenas se houver bens. 4. Exigir inventário negativo transfere indevidamente o ônus da prova aos herdeiros e impõe custos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de inventário negativo é indevida quando há certidão de óbito com declaração de inexistência de bens. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.792; CPC, art. 988, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003021-23.2019.8.11.0000; TJSP, AC nº 1005712-64.2018.8.26.0020; TJMT, Ap nº 1014348-52.2023.8.11.0055. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da ação monitória, o juízo de origem determinou a apresentação de inventário negativo como condição para o regular prosseguimento da demanda, atribuindo ao espólio o ônus de comprovar a inexistência de bens. A agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto inexiste previsão legal de obrigatoriedade de abertura de inventário negativo, especialmente diante da existência de documentos públicos (certidão de óbito com menção expressa à inexistência de bens) que gozam de presunção juris tantum de veracidade. Alega, ainda, que o ônus da prova da existência de bens seria do credor, e não dos herdeiros, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Sem contraminuta no Id. 278266362. É o relatório. V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que condicionou o prosseguimento da ação monitória à apresentação de inventário negativo, como meio de comprovação da inexistência de bens deixados pela falecida devedora, Irani de Melo Alves. Segundo o artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. A norma consagra o princípio da responsabilidade patrimonial limitada do herdeiro, restringindo sua obrigação às forças da herança efetivamente recebida. No caso, a Agravada quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada, passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos Agravantes o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que a falecida não tem bens a inventariar). É neste sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – FALECIMENTO DA EXECUTADA (AVALISTA) NO CURSO DO PROCESSO – DEMANDA VOLTADA CONTRA OS HERDEIROS – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANO A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO PARA ESTE FIM – PROVA DA HERANÇA E BENS A RESPONDER PELA DÍVIDA – ÔNUS DA EXEQUENTE – EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1 – A apresentação de certidão de óbito com a declaração negativa de bens deixados pelo de cujus é suficiente a impedir a continuidade da execução contra os herdeiros. 2 – É a parte exequente quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada (falecida), passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos herdeiros o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que foram deixados bens a inventariar). 3 – Correta a decisão que excluiu do polo passivo da execução os herdeiros, dada à ilegitimidade para responder pela dívida, diante da inexistência de bens deixados pela parte executada (falecida).(N.U 1003021-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria Claudilene dos Santos, Karolayne dos Santos Alves, Lucas Gabriel dos Santos Alves e Maria Natalia Alves dos Santos contra sentença que julgou extinta a ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido Genival Alves dos Santos, por considerar a necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Apelantes cumpriram os requisitos legais para o levantamento de valores deixados em conta bancária do falecido, sem a necessidade de abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores de saldos de contas bancárias, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e o valor não supere 500 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). No caso dos autos, a certidão de óbito declara a inexistência de bens a inventariar e a certidão negativa de débitos tributários confirma a ausência de interesse externo. O saldo bancário existente é de R$ 978,78, valor que não ultrapassa 500 ORTNs. Preenchidos os requisitos legais, é autorizado o levantamento dos valores por meio de alvará judicial. Não há que se valar em fixação de honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária quando não convertida em procedimento contencioso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “Para o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 2º da lei 6.858/80, os requisitos são: a) a inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) saldos em contas-correntes, cadernetas de poupança e fundos de investimento não superiores a 500 OTN.” ______________ (...) (N.U 1014348-52.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) E mais: Embargos à execução – Contrato de financiamento de veículo – Alienação fiduciária em garantia – Devedora fiduciante – Falecimento – Substituição processual – Filhos – Sucessores. 1 – Os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança ( CPC, art. 796, CC, art. 1997) . 2 – O "inventário negativo", embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. 3 – Restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, como se denota pelo seu atestado de óbito, pela certidão do Oficial de Justiça, e pelas alegações do credor de inexistência de bens passíveis de penhora, carece este de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores (filhos), em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Embargos procedentes. Recurso provido, com observação . (TJ-SP - AC: 10057126420188260020 SP 1005712-64.2018.8.26 .0020, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) Infere-se que foi apresentado certidão de óbito, com declaração de ausência de bens a inventariar, bem como certidão negativa de bens (Id. 107925373 – processo de origem). De modo que, por não haver bens a serem partilhados, não há qualquer imposição do ajuizamento da ação, porque, por óbvio, na grande maioria das vezes, esta seria onerosa e inútil. Além disso, o Código de Processo Civil confere ao credor do herdeiro legitimidade ao ajuizamento da ação de inventário e partilha (art. 988, VI), cabendo a ele, se lhe interessar valer-se do direito que a lei processual lhe confere. Assim, se ao credor não bastam as certidões juntadas aos autos pela agravante, cabe a ele o ajuizamento da ação de inventário e partilha, nos termos do artigo 988, VI, do CPC, afim de que sejam arrolados eventuais bens que existam em nome do de cujos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para afastar a exigência de apresentação de inventário negativo e reconhecer como suficiente, no caso concreto, a documentação apresentada pelos herdeiros (certidão de óbito e declaração negativa de bens). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005524-81.2025.8.26.0099

ID: 297664685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005524-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005524-81.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Trata-se de ação proposta por BANCO HONDA S.A. em face de SHEILA ALVES QUEIROZ, visando a … Processo 1005524-81.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Trata-se de ação proposta por BANCO HONDA S.A. em face de SHEILA ALVES QUEIROZ, visando a apreensão do veículo Honda PCX, cor branca, ano/modelo 2023, placa SWE3A60, Renavam 1362349396, Chassi 9C2KF5210PR011339, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 28 de março de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento - OAB 192.649, patrona da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e o da requerida, requisitos da petição inicial (art. 319, II, CPC). Deverá, ainda, indicar o número de WhatsApp da parte contrária. Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vindas informações, anotem-se, ficando dispensada nova conclusão. Defiro o pedido do(a) requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo motivo "desconhecido" (fls. 54/56). Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e apreensão do veículo Honda PCX, cor branca, ano/modelo 2023, placa SWE3A60, Renavam 1362349396, Chassi 9C2KF5210PR01133. Uma vez que a requerida é desconhecida no endereço indicado no contrato, verifica-se ser inútil a tentativa de nova diligência no mesmo local onde a parte devedora não é domiciliada. Assim, proceda-se a imediata pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. 1. Localização de endereço em outra comarca: Havendo localização de novos endereços, caso não pertença a esta comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Neste caso, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. 2. Localização de endereço nesta comarca: Caso o endereço encontrado na pesquisa pertença a esta comarca, serve a presente como mandado de busca e apreensão para: 1) cumprimento da liminar; 2) caso cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 3) intimação do requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Por ocasião da diligência, caso seja localizado(a) apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intima-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 43/44), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. 3. Em caso de não localização do requerido e não apreensão do veículo Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Neste caso, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, recolher, a taxa judiciária (R$ 37,02 01 Ufesp), bem como para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. Após, ao assessor para as providências necessárias. 4. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado o(a) requerido(a), já realizadas as pesquisas de endereços, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar, no prazo de cinco dias, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Não localização de novos endereços: Caso as pesquisas ComgásJus, SisbaJud, Sniper e Siel não encontrem novos endereços do(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para que, no prazo de cinco dias, informe a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providencie a conversão da presente ação em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int. Bragança Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005524-75.2019.4.01.3800

ID: 322854814

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005524-75.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO BOMFIM DE MORAES DIRCEU ANTONIO MARQUES DOMINGOS SAVIO PEREIRA DORCINO GOMES FILHO SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005524-75.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005524-75.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DIONISIO BOMFIM DE MORAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DIRCEU ANTONIO MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DORCINO GOMES FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 0010879-18.2016.8.11.0004

ID: 322893966

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0010879-18.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONE F. DE CARVALHO FREITAS & CIA LTDA IVONE FERREIRA DE CARVALHO FREITAS WENDELL DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010879-18.2016.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010879-18.2016.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), IVONE F. DE CARVALHO FREITAS & CIA LTDA - CNPJ: 03.604.696/0001-53 (AGRAVANTE), PABLO CARVALHO DE FREITAS - CPF: 693.667.721-53 (ADVOGADO), WENDELL DE CARVALHO FREITAS - CPF: 593.672.531-68 (AGRAVANTE), IVONE FERREIRA DE CARVALHO FREITAS - CPF: 459.881.101-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 A DÉBITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Fazenda Pública Estadual para afastar a extinção da execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00, por inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o ajuizamento de execução fiscal anterior à vigência da Resolução CNJ nº 547/2024 e do julgamento do Tema 1.184 do STF impõe a comprovação de medidas administrativas prévias à propositura; e (ii) a ausência dessas medidas compromete o interesse de agir da Fazenda Pública, mesmo em execuções de valor superior a R$ 10.000,00. III. Razões de decidir: 3. A decisão agravada reconheceu corretamente que o valor da execução fiscal (R$ 33.138,15) excede o limite de R$ 10.000,00 fixado pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024, sendo inaplicáveis as hipóteses de extinção por ausência de interesse processual. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a tese do Tema 1.184 e as exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam a execuções fiscais cujo valor exequendo ultrapassa R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Não se aplica o Tema 1.184 do STF nem a Resolução CNJ nº 547/2024 a execuções fiscais cujo valor seja superior a R$ 10.000,00.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Ivone Ferreira de Carvalho Freitas, e outros, contra decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, para reformar a sentença do juízo a quo que havia extinguido a execução fiscal n.º 0010879-18.2016.8.11.0004, afastando a aplicação do Tema nº 1.184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ por se tratar de execução de valor superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, os agravantes atacam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em error in judicando, por não considerar a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA, requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese firmada no Tema 1.184 do STF. Alegam, ainda, que a ausência dessa comprovação compromete o interesse de agir da Fazenda Pública, mesmo em execuções cujo valor seja superior ao limite de R$ 10.000,00. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 289110851), sustentando o acerto da decisão monocrática, sob o fundamento de que a execução foi ajuizada antes da vigência do novo regime normativo, e que, de toda forma, medidas administrativas institucionalizadas foram adotadas, como a celebração de convênio com entidade de proteção ao crédito, programas de parcelamento (REFIS) e a existência de lei estadual e termo de cooperação técnica com o TJMT que regulamentam a racionalização da cobrança da dívida ativa. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Ivone Ferreira de Carvalho Freitas, e outros, contra decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, para reformar a sentença do juízo a quo que havia extinguido a execução fiscal n.º 0010879-18.2016.8.11.0004, afastando a aplicação do Tema nº 1.184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ por se tratar de execução de valor superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). A controvérsia cinge-se à validade do prosseguimento de execução fiscal ajuizada antes da edição da Resolução CNJ nº 547/2024 e do julgamento do Tema 1.184 do STF, à luz da alegada ausência de comprovação de medidas administrativas prévias à propositura da demanda. O recurso não comporta provimento. A decisão agravada examinou de forma adequada os fundamentos legais e fáticos da controvérsia, reconhecendo que o valor exequendo (R$ 33.138,15) supera em muito o patamar de R$ 10.000,00 fixado no §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Assim, não se aplicam os critérios automáticos de extinção por ausência de interesse de agir estabelecidos para execuções de pequeno valor. A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA LEI ESTADUAL Nº 10.496/2017. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 10.000,00. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, embora tenha rejeitado a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, à luz do art. 485, VI, do CPC, e com base na Lei Estadual nº 10.496/2017 e na tese firmada no Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a Lei Estadual nº 10.496/2017 confere faculdade ou impõe obrigação à Procuradoria-Geral do Estado para desistir das execuções fiscais cujos créditos se enquadrem nos ditames dos arts. 2º e 5º; e (II) verificar se existe embasamento para a extinção da execução com base no tema 1184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 10.496/2017 estabelece mera faculdade à Procuradoria-Geral do Estado para desistir das execuções fiscais, não podendo o Juízo impor tal desistência. 4. O valor do crédito tributário objeto da execução – R$ 28.352,27 – ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 estabelecido pelo STF (Tema 1.184) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a racionalização de execuções fiscais de baixo valor, revelando-se inaplicável o precedente vinculante à hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A desistência da execução fiscal com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 constitui faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário. 2. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam a execuções fiscais cujo valor exequendo ultrapasse o limite de R$ 10.000,00. Além de estabelecer a prévia manifestação do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema 1.184 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/PR (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.03.2023; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. (N.U 0012011-48.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por ausência de comprovação das medidas prévias ao ajuizamento. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se o valor da execução fiscal em questão se enquadra no conceito de "execução fiscal de baixo valor" estabelecido pelo STF no Tema 1184 e se a sentença aplicou corretamente o referido precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), firmou a tese de que execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, podem ser extintas por ausência de interesse de agir, desde que não tenham sido adotadas medidas prévias de cobrança administrativa e protesto do título. 4. No caso dos autos, o valor da execução remanescente é de R$ 10.644,24, superior ao limite estabelecido pelo STF, razão pela qual a aplicação do Tema 1184 mostra-se indevida. 5. Considerando que a extinção da execução fiscal baseou-se em um entendimento jurisprudencial inaplicável à hipótese concreta, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não se aplica o Tema 1184 do STF às execuções fiscais cujo valor seja superior ao limite fixado no precedente, sendo indevida a extinção do feito sem resolução do mérito nesses casos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF, art. 37, caput; Lei Estadual nº 10.496/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), rel. Min. Luiz Fux, j. 14.6.2023; STJ, REsp 1.221.170/PR, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.4.2012. (N.U 1005524-34.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE ALTO VALOR. APLICAÇÃO DE TEMA N. 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do ente público municipal para anular sentença que extinguiu execução fiscal com base no artigo 485, IV, do CPC, determinando o regular processamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é aplicável a extinção da execução fiscal de alto valor (superior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor (irrisórios) por ausência de interesse de agir, sendo possível a adoção de medidas alternativas como tentativa de conciliação ou protesto do título. 4. A Resolução n. 547/2024 do CNJ, por sua vez, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil ou localização de bens penhoráveis. Também autoriza a suspensão do processo por até 90 dias para localização de bens do devedor. 5. Na execução fiscal em questão, o valor da causa sempre foi superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547/2024, que se destinam a execuções fiscais de baixo valor. 6. O juízo de origem, ao aplicar o entendimento do STF e da Resolução CNJ de forma inadequada ao caso concreto, extinguiu indevidamente a execução fiscal. A decisão monocrática, ao reformar a sentença, corretamente determinou o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Não se aplica o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00, sendo legítima a continuidade da execução fiscal. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual é restrita às execuções de baixo valor, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução CNJ n. 547/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 1184 do STF; TJMT, N.U. 1012573-32.2021.8.11.0003. (N.U 1028756-44.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, não há vício capaz de infirmar a decisão monocrática recorrida, que se amparou na jurisprudência vinculante do STF e nos entendimento pacífico desta Corte, que também tem afastado a aplicação das teses firmadas no Tema 1.184 em execuções cujo valor ultrapassa o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Eduardo Diehl x Fiagril Ltda

ID: 315140047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003393-26.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIEHL

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RORIZ BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003393-26.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO DIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003393-26.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO DIEHL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por FIAGRIL LTDA (autos nº 1005524-08.2021.8.11.0045, em apenso). Aduz o embargante que as partes firmaram contrato de Compra e Venda de Feijão Soja em Grãos Fixo, prometendo o contratado entregar 600.000 kg (seis mil quilos) de soja. O prazo de entrega dos grãos seria do dia 01/02/2021 até 28/02/2021. O preço dos produtos foi fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por saca, perfazendo o total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Informou que o produto contratado não foi entregue e que a embargada optou por executar apenas a multa penal compensatória, fixada em 50% (cinquenta por cento) acrescida de encargos de mora na monta de 1% (hum por cento) ao mês. Todavia, para chegar no valor final perseguido, o exequente converteu, unilateralmente, o preço da saca de soja. Afirmou que em 28/02/2021 o valor da saca de soja era de R$ 161,50 (cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). O embargado apontou que a multa penal compensatória equivaleria ao importe de R$ 880.656,27 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). Alegou que no contrato não há previsão de cláusula penal aplicável à embargada, por eventual descumprimento contratual, e, ante a alegada onerosidade excessiva, requereu seja rescindido o contrato sem imposição de ônus para as partes. Ao final requereu: “ I - Requer seja conhecido e provido os Embargos à Execução reconhecendo o caráter de adesão do contrato impugnado, tornando nulo as cláusulas que exonerem a possibilidade de revisão da relação negocial, tais como: cláusula 3.1 e 3.2; II – Em decorrência do grande impacto que a Pandemia de COVID-19 trouxe para o negócio desenvolvido pelo Embargante, requer seja reconhecida a onerosidade excessiva, conforme teoria da imprevisão, e, consequentemente, seja rescindido o contrato sem imposição de qualquer ônus as partes, principalmente a Cláusula Penal Compensatória; III – Requer seja fixada a base de cálculo para incidência da cláusula penal compensatória, tendo como embasamento o montante inserido na Cláusula Terceira do contrato objeto de execução, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); IV – Pugna pelo reequilíbrio da cláusula penal compensatória, reconhecendo sua exorbitância, reduzindo-a ao patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. V – Eventual, caso não entenda da forma acima estampada, requer seja delimitado a incidência da cláusula penal observando o valor total inserido na Cláusula Terceira do contrato objeto de execução, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); VI – Finalmente, requer que os juros de mora sejam contados em momento posterior à citação do Executado” Decisão ao Id. 88300396 recebendo os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo e designando-se audiência conciliatória. Impugnação aos embargos juntada ao Id. 89784918 refutando os argumentos apresentados pelo embargante. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipóteses do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. As partes firmaram contrato de compra e venda de feijão soja em grão fixo, contrato n.º 89784918. O preço do produto foi fixado pelas partes em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) bruto, por saca de 60 Kg cada, perfazendo o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Vide clausula 3 do contrato. O contrato prevê multa penal compensatória em 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, acrescida dos encargos de mora. Sob o argumento de que se trata de um contrato de adesão, requereu a parte embargante a revisão das clausulas apresentadas, com a consequente exclusão das 3.1 e 3.2. As clausulas mencionadas possuem as seguintes dicção: “3.1. Da modalidade de preço fixo, as partes reconhecem que a presente fixação de preço será tida como fixa e irreajustável, não estando sujeita a qualquer revisão, para mais ou para menos. As Partes reconhecem e declaram expressamente que as obrigações assumidas por força deste contrato estão em perfeito equilibrio econômico, representando benefício para ambas as partes e não causando qualquer tipo de lesão às mesmas. 3.2. Em função do previsto neste instrumento, especialmente neste item, as Partes ao concretizarem a presente negociação reconhecem, desde já, que dentre outros fatores, a desvalorização da moeda nacional ou estrangeira, majoração ou criação de novos tributos, oscilações nas bolsas nacionais e internacionais de mercadorias, intemperies climáticas, pragas, não constituem fatores caracterizadores de acontecimentos extraordinários e/ou imprevisíveis capazes de ensejar qualquer revisão das condições contratadas, assumindo cada parte. individualmente, todos os riscos por modificações de vantagens e ou desvantagens que referidos fatores podem ocasionar até a efetiva entrega de mercadoria e a liquidação de todas as obrigações contempladas neste contrato”. Ao verificar o contrato mencionado, verifico que se tratar de contrato de compra e venda futura de soja, que não tem a natureza de contrato de adesão, eis que, apesar do formato padrão, das cláusulas constantes, vê-se que foi regido com liberdade negocial e autonomia privada. Os contratantes tiveram a oportunidade de realizar as tratativas necessárias para a confirmação do pacto e, se de fato o embargante estivesse insatisfeito com o preço fixado ou com quaisquer das demais cláusulas estipuladas, bastava não ter firmado o contrato de compra e venda com a apelada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – VALOR PROPORCIONAL – MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em redução do montante arbitrado a título de cláusula penal se fixado em percentual razoável e compatível com a natureza da obrigação. O contrato de compra e venda futura de soja não tem a natureza de contrato de adesão, mas sim de contratipo, conforme precedentes das Cortes Superiores, contendo um formato padrão, mas regido com liberdade negocial e autonomia privada”. (N.U 1001881-16.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Como se vê, o contrato de compra e venda de soja futura é espécie de contrato-tipo, que nada mais é do que espécie contratual onde há a elaboração prévia de seu conteúdo. Todavia, regulado pela liberdade e autonomia privada para a alteração das cláusulas, diferentemente do contrato de adesão, onde não há espaço para a autonomia privada, cabendo a uma das partes apenas a assinatura do termo. Assim, não há que se falar em nulidade das clausulas contratuais livremente fixadas entre as partes. Prosseguindo na análise das questões suscitadas pelo embargante, constata-se que ele afirmou que a clausula penal não restou prevista no contrato. Todavia, esta alegação não se sustenta. A cláusula penal encontra-se expressamente fixada. Item 6.2 do contrato, in verbis: “6.2. Sem prejuízo do acima previsto, as partes prefixam a cláusula penal compensatória em 50% (cinquenta por cento) inclusive do lucros valor cessantes da dívida confessada, e emergentes acrescida dos encargos da mora, para a composição das perdas e danos, a faculdade de desconsiderar a multa referida derivados do inadimplemento. Ficando assegurado a(o) COMPRADOR(A) e optar por liquidar as perdas e danos em ação própria”. Assim, diante da clara previsão contratual, desnecessária qualquer deliberação outra nesse sentido. Extrai-se, ainda, dos autos que o embargante/executado, para se eximir da obrigação e responsabilização contratual, alega a ocorrência de caso fortuito e força maior, a lançar mão de teoria de imprevisão para afastar o inadimplemento contratual, pretendendo inclusive afastar suposta onerosidade excessiva, positivadas nos arts. 317 e 478, ambos do Código Civil. A “Teoria da Imprevisão”, como diz a doutrina, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou deferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se torna prevê-los razoável e antecedentemente. Ressalta-se que a teoria da imprevisão se encontra submetida à existência de três requisitos: a) que o prejuízo resulte de evento alheio ao comportamento das partes; b) que o evento determinante do prejuízo não seja apenas imprevisto, mas também imprevisível e, c) que o prejuízo resultante para o onerado seja realmente significativo. Pois bem. Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Contudo, a embargante apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. De todo modo, ressalto que, segundo dados oficiais governamentais, no período pandêmico o Brasil teve a maior safra da história, superando histórico e demonstrando a inocorrência dos efeitos da pandemia ao trabalho no campo. A toda evidência, mesmo levando-se em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar a intervenção ao contratado pelas partes a fim de que sejam “restabelecidos” os elementos econômico e financeiro sob novas condições, já que nada foi produzido neste sentido. Assim, o relato da situação da crise econômico-financeira como fato constitutivo do caso fortuito não tem respaldo probatório. A tese de excesso de execução pautou-se na inclusão indevida do valor relativo à cláusula penal compensatória sob o valor da soja há época e não o valor fixo estabelecido no contrato. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Assim, observando a cláusula penal, extrai-se que esta foi fixada na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, acrescida dos encargos de mora. Como valor confessado, entendemos ser este o valor fixo do contrato inadimplido, qual seja de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e não sobre o valor obtido pelo exequente/embargado da soja na data da entrega do produto, como calculado pelo exequente/embargado. Assim, verifico o excesso alegado. A cláusula penal tem a finalidade de compensar a parte pelo descumprimento imotivado do contrato, não se confundindo com a multa moratória que tem o escopo de garantir o cumprimento de cláusula específica do contrato ou punir o inadimplente em função da mora contratual, consoante disposto do Código Civil: “Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.” Todavia, no que diz respeito à cláusula penal, ressai, que a referida foi fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do valor confessado. Nesse passo, analisando a natureza do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, consistente na compra e venda antecipada de grãos, reputo que a cláusula penal se mostra demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstância que recomenda a sua redução. É imperiosa a redução da cláusula penal, quando se mostrar demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, a rigor do Código Civil que preleciona: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Por sua vez, o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura): “Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.” Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, afim de evitar enriquecimento ilícito. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015, assim como postulado pela embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para reconhecer o excesso de execução apontado, devendo a clausula penal compensatória ser reduzida para o equivalente a 10% (dez por cento), e incidir sobre o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que deve ser corrigido monetariamente, desde o vencimento da obrigação, e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406), a contar da citação, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do excesso de execução), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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