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Processo nº 1005528-60.2024.4.01.3308

ID: 292823353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005528-60.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RIBEIRO DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005528-60.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005528-60.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO AMPARO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA RIBEIRO DA CRUZ OLIVEIRA - BA67516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR - CE28488 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38 da Lei nº9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Com efeito, a responsabilidade do INSS é clara, dado seu dever de diligência na verificação de eventuais descontos em benefícios previdenciários. O INSS deve garantir que os descontos sejam realizados apenas quando houver autorização do beneficiário. Nesse sentido, a negligência do réu, ao permitir descontos sem verificação autoriza a aplicação da teoria da responsabilidade civil por omissão, conforme os artigos 37, §6º, da Constituição Federal e 43 do Código Civil de 2002. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a condenação do réu a suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de mensalidade de associação ao Sindicato SINDIAPI-UGT, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega que recebe aposentadoria tempo de contribuição junto ao INSS (NB 162.481.083-4), que na competência de 03/2024 começou a ser descontado o valor de R$50,00, que não se associou ao sindicato e que não autorizou o desconto (Id. 2132624333). O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT) afirma que os descontos foram autorizados pelo demandante, que promoveu o cancelamento da associação, o encerramento dos descontos e que devolveu o valor de R$200,00 ao autor (Id. 2156495816). O INSS sustenta que a associação deu causa ao suposto desconto indevido e que não possui responsabilidade em face da culpa exclusiva de terceiro (Id.2150530533). No caso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Compulsando os autos, verifico que há registro de descontos no benefício previdenciário da parte autora no período de 01 a 04/2024, sob o código 242 (CONTRIBUICAO SINDIAPI), no valor mensal de R$50,00 (Id. 2132848648 - Pág. 124/130, 2156495892). A gravação de áudio apresentada não possui idoneidade jurídica suficiente para legitimar os descontos impugnados, à luz do disposto nos artigos 6º, incisos III e IV; 31, caput; 39, inciso IV; e 51, inciso IV e § 1º, incisos I a III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, observa-se que o referido material probatório foi disponibilizado por meio de link de armazenamento em nuvem (plataforma "Drive"), sem qualquer mecanismo técnico que assegure a cadeia de custódia digital ou a certificação de autenticidade — elementos essenciais à preservação da integridade, confiabilidade e admissibilidade da prova em sede judicial. A ausência desses requisitos compromete não apenas a validade formal do meio de prova, mas também inviabiliza sua análise sob a ótica da fidedignidade do conteúdo apresentado. Além da fragilidade técnica, o conteúdo da gravação revela-se substancialmente insuficiente para demonstrar, de maneira clara, inequívoca e juridicamente eficaz, o consentimento da parte autora em relação aos descontos questionados. Com efeito, ao se ouvir o áudio, percebe-se que o diálogo registrado é caracterizado por um tom mecânico e descontextualizado, limitando-se à leitura superficial e genérica de um documento evidentemente pré-elaborado, ao qual a parte consumidora responde com expressões automatizadas, como “correto” e “confirmo”. Outro ponto de elevada gravidade diz respeito à conduta da preposta da parte ré, que, logo no início do contato, já dispõe de dados pessoais sensíveis da parte autora, não os colhendo no curso da ligação, mas apenas solicitando sua confirmação. Esse fato sugere, de forma alarmante, o possível acesso indevido a dados protegidos, hipótese que levanta sérias dúvidas quanto à origem das informações utilizadas na abordagem e à regularidade do tratamento de dados pessoais. Tal circunstância pode configurar, inclusive, violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), reforçando a tese de invalidação do suposto consentimento. No caso, todos os requisitos encontram-se configurados para a responsabilidade civil da Ré, vez que, tratando-se de contratação não reconhecida pelo requerente, caberia à associação provar a regularidade do ato questionado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Observa-se, assim, que houve falha no sistema de segurança dos réus, que possibilitou a realização de contrato associativo em nome da parte autora e desconto de valores em seu benefício previdenciário, de maneira que deve haver responsabilização pelos danos causados à parte autora. Conclui-se, portanto, que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, justificando a obrigação de reparar o dano sofrido pelo autor. Assim é que, não pairando mais quaisquer dúvidas acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem como quanto à responsabilidade do SINDIAPI, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a capacidade econômica do réu, a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, o caráter alimentar do valor da prestação, arbitro os danos morais no valor de R$4.000, (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que deve prosperar, já que houve efetivamente o desconto indevido, incidindo precisamente a prescrição do art. 42, parágrafo único do CDC[1]. No particular, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) Nº 676.608/RS, entendeu que a devolução dos valores em dobro é aplicável mesmo quando não há má-fé por parte do fornecedor, considerando a violação da boa-fé objetiva e o caráter alimentício das verbas descontadas. Portanto, o pedido de devolução em dobro é plenamente cabível. Por fim, cumpre salientar que o SINDIAPI-UGT realizou o cancelamento da associação e dos descontos questionados (Id. 2156495876). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o SINDIAPI-UGT quanto à cobrança de mensalidade de associação; b) condenar o SINDIAPI-UGT a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora no período de 01 a 04/2024, sob o código 242 (CONTRIBUICAO SINDIAPI), no importe mensal de R$50,00, no valor total de R$200,00 (Id. 2132848648 - Pág. 124/130, 2156495892), correspondente à quantia de R$400,00 já com a dobra, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data do débito indevido, a título de danos materiais, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária; c) condenar o SINDIAPI a pagar a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescidos dos juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 42. .... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1005528-66.2025.8.26.0278

ID: 321143985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005528-66.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVEZ BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005528-66.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Alvez Bonfim - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Evaldo Alvez Bonfim em face de… Processo 1005528-66.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Alvez Bonfim - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Evaldo Alvez Bonfim em face de Banco Itaucard S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; (8) Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora adequar o valor da causa, a fim de que reflita o conteúdo econômico efetivamente controvertido, correspondente à parte do contrato cuja revisão se postula, não se admitindo a fixação genérica ou simbólica. Caso já tenha sido atribuído, deverá indicar de forma objetiva os critérios utilizados para sua apuração, sob pena de correção de ofício e recolhimento complementar das custas processuais, nos moldes do § 3.º do referido dispositivo. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma deles. Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP)

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Processo nº 1005528-80.2025.8.26.0047

ID: 324831396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005528-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005528-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuiçã… Processo 1005528-80.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1005528-57.2024.8.11.0007

ID: 292200452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005528-57.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES DE SOUZA FIDELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005528-57.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA FIDELIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005528-57.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA FIDELIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de benefício por incapacidade temporário com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por MARLENE RODRIGUES DE SOUZA FIDELIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi diagnosticada com espondilolistese espondilolitica L5S1 e hérnias discais lombares com conflitos radiculares, o que aumenta a lordose lombar e causa dor a compressão local. Em razão disso, ingressou administrativamente com pedido de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi concedido e, após períodos de prorrogação fora cessado. Afirma que pretendia a realização de perícia conclusiva, todavia, o requerido a submetia a vários pedidos de prorrogação, sem a realização da perícia requerida, dentro de curtos períodos de tempo. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) a concessão da tutela de urgência, para reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária; e c) ao final, a confirmação da medida urgente com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou documentos (id. 160169739). Deferida a AJG (id. 161208337). Laudo médico pericial (id. 172185600). Contestação (id. 178038409). Impugnação à contestação (id. 183201359). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e pericial já produzidas (art. 355, I do CPC). DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da mesma lei; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. De início, as partes consentem quanto a qualidade de segurado e o período de carência, uma vez que ambos restaram incontroversos (id. 178038409). Quanto à incapacidade, consta dos autos laudo médico realizado em 2022 atestando a incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado (id. 160171552). A perícia médica realizada pela autarquia, em 2022, também atestou a existência de incapacidade laborativa (id. 160171554). Corroborando a existência de incapacidade (temporária), a requerente foi beneficiária de auxílio durante o período de 21/07/2022 a 10/06/2024 (id. 160171559), bem como o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (id. 178038409). O laudo pericial realizado nos autos concluiu que a requerente possui incapacidade total e temporária, demandando intervenção cirúrgica, cuja evolução do quadro dependerá do sucesso do procedimento e da posterior recuperação (id. 172185600): Diante dos achados clínicos e dos exames de imagem apresentados, conclui-se que a periciada apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, com base no quadro de hérnia discal lombar com compressão entre as vértebras L3 a S1. Esta condição torna inviável a realização de atividades laborais que exijam esforços físicos, como os inerentes à função de copeira. O quadro atual demanda intervenção cirúrgica para descompressão das raízes nervosas, sendo que, até a realização e recuperação do procedimento cirúrgico, a incapacidade se mantém. Recomenda-se a reavaliação da capacidade laborativa da periciada 12 meses após a cirurgia, considerando que a evolução do quadro clínico dependerá diretamente do sucesso da intervenção cirúrgica e da recuperação subsequente. (...) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Alega que tem 45 anos; que está divorciada; que não está trabalhando; que exercia a função de copeira no Fórum de Nova Monte Verde-MT, informa que tem ensino médio completo, afirma que tem hérnia de disco e que aguarda avaliação em neurocirurgia. Analisando os autos observo que o documento de id 160171552 - Pág. 1, datado de 12/12/2022, atesta que a autora está incapacitada para o trabalho, bem como, tem encaminhamento por neurocirurgião de coluna lombar. No caso o atestado está devidamente fundamentado em exame de RNM de 06/06/2022, onde há compressão entre as vertebras L3 até S1, assim, o trabalho braçal é incompatível com as doenças a que a autora está sujeita. Observo também que o requerido também atestou a incapacidade conforme documento id 160171554 - Pág. 1. Por certo, a patologia da autora não terá alteração se não mediante a procedimento cirúrgico. Entendo que atualmente há incapacidade total. Bem como, há incapacidade temporária. A autora deverá ser reavaliada 12 meses, após a realização do procedimento cirúrgico em neurocirurgia. Nesse sentido, verificou-se que a incapacidade não sofrerá alteração, a menos que seja realizado o procedimento cirúrgico, o qual, inclusive, não garante o restabelecimento do quadro de saúde da parte autora. Acerca do assunto, o art. 101, III da Lei 8.213/91 garante ao beneficiário escolher realizar ou não o procedimento cirúrgico, senão vejamos: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. O Tribunal Regional Federal da 1º Região decidiu que quando a recuperação é condicionada a realização de cirurgia, devida é a concessão da aposentadoria, conforme abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MELHORA DEPENDENTE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROIBIÇÃO DA CONDICIONANTE . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE TESE DO TRF1 E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . O pleito do recorrente consiste na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e o juízo a quo acolheu o pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora sustenta que o ordenamento jurídico não permite que o Juízo obrigue a parte a se submeter a tratamento cirúrgico. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para atividade laboral . 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado especial juntando os seguintes documentos: cópia da matrícula de imóvel rural; contrato de arrendamento do mesmo imóvel; notas fiscais de produtor rural referente a diversos anos; e certidão de casamento em que consta a sua qualificação como agricultor, corroborados pela prova testemunhal. 4. A carência necessária para a concessão do auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente de segurado especial é presumida, bastando a comprovação da atividade rural, o que foi feito . 5. A incapacidade atestada pela perícia constatou ser essa total e permanente para o trabalho, necessitando, para o restabelecimento de sua condição, de cirurgia reparadora; além disso, foi fornecida a informação de que mesmo esse procedimento possui riscos. Ademais, no laudo, há a constatação de que sua limitação é para qualquer atividade e de que a reabilitação não é possível. 6 . No entanto, segundo o art. 101, da Lei n.º 8.213/91, o segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico . 7. Conforme pedido de uniformização de jurisprudência desta Corte, quando a recuperação é condicionada a procedimento cirúrgico, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF-1 - INCJURIS: 00092551520174013300, Relator.: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Recursal da SJBA, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021 Diário Eletrônico Publicação 08/03/2021). É também o entendimento da TNU na PEDILEF 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014 PÁG . 152/266. 8. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por ter cumprido todos os requisitos necessários e estar acobertada pela exclusão da necessidade de se submeter a cirurgia para restabelecer sua capacidade laboral desde a cessação do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. 9 . A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) . Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art . 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10285944620224019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Isso considerado, indesviável o acolhimento da pretensão de reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, em relação a impugnação do requerido acerca de pedido de danos morais, verifica-se que não merece prosperar, tendo em vista que sequer foi objeto de pleito da parte requerente. Por fim, fixo como a data de início do benefício (DIB) o dia seguinte a da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrido em 10/06/2024 (id. 160171559). A esse respeito, segue precedente: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO e INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADOS . SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2 . O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. Conforme o laudo pericial, o autor (47 anos, lavrador) é portador do vírus HIV e se encontra sem condições físicas para exercer sua profissão desde 2009, concluindo pela existência de incapacidade total, sem possibilidade de exercer outras profissões. Também, os laudos emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão atestaram que o autor apresentava SIDA + hepatite C, diarreias frequentes, falha terapêutica, evoluindo com queda de CD4 e aumento da carga viral do HIV . 4. Comprovados os requisitos legais da qualidade de segurado especial e incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, é devido o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício anterior. 5. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação . 6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 7 . Apelação provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos deste voto. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10150623920214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a reestabelecer o auxílio por incapacidade temporário e converte-lo em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a ser calculada pela ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB em 11/06/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, em custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), consoante art. 85, § 3º, I, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDER RESENDE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITACIL GONCALVES GAMERO ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GONCALVES SASTRE ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005528-82.2023.4.01.3603

ID: 326727160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005528-82.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005528-82.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUZINETE GONCALVES DIAS, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. Por sua vez, conforme os artigos 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que seu período contributivo foi desempenhado em atividades especiais. Assim, segundo legislação de regência, até 28/04/1995 poderá ser feito o enquadramento por categoria profissional, nos termos da Lei 9.032/95. Após essa data, passou-se a ser exigido, além do tempo de trabalho em determinada categoria, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, pelo período de carência exigido para à concessão do benefício. Nos termos do art. 70 do Decreto 3048/99, a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ANTONIO PERES DE SOUZA 01/10/1980 31/10/1980 1.20 Especial 0 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 6 dias = 0 anos, 1 mês e 6 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/10/1977 30/11/1977 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 3 AUTÔNOMO 01/07/1982 31/07/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 4 SYTRISKI,SYTRISKI & CIA LTDA 01/11/1982 10/05/1985 1.20 Especial 2 anos, 6 meses e 10 dias + 0 anos, 6 meses e 2 dias = 3 anos, 0 meses e 12 dias 31 5 SOCIEDADE MEDICA SAO LUCAS LTDA 01/10/1985 01/12/1988 1.20 Especial 3 anos, 2 meses e 1 dia + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 3 anos, 9 meses e 19 dias 39 6 SYTRISKI,SYTRISKI & CIA LTDA 01/03/1986 02/11/1986 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AKAEL HOSPITALAR LTDA 01/03/1987 11/08/1988 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 SOCIEDADE MEDICA SAO LUCAS LTDA 01/11/1988 31/12/1988 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 1 mês e 4 dias Ajustada concomitância 0 9 FUNDACAO BENEFICENTE JUARA MT 02/01/1989 31/03/1992 1.20 Especial 3 anos, 2 meses e 29 dias + 0 anos, 7 meses e 23 dias = 3 anos, 10 meses e 22 dias 39 10 SINOMED SINOP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 01/10/1992 01/08/1994 1.20 Especial 1 ano, 10 meses e 1 dia + 0 anos, 4 meses e 12 dias = 2 anos, 2 meses e 13 dias 23 11 SINOMED SINOP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (IREM-INDPEND PREM-IVIN) 01/10/1993 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP 01/09/1995 30/11/2000 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 13 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1005110910) 01/06/1996 02/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1142131014) 25/11/1999 01/03/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA 22/09/2007 23/06/2008 1.00 0 anos, 9 meses e 2 dias 10 16 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/08/2011 30/11/2011 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 17 RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC) 01/04/2013 31/07/2013 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 18 VILMAR ANTONIO ROLDO (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 18/03/2016 31/08/2022 1.00 6 anos, 5 meses e 13 dias 78 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 8 meses e 2 dias 173 36 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 3 meses e 29 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 7 meses e 14 dias 184 37 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 23 anos, 6 meses e 14 dias 257 57 anos, 1 meses e 19 dias 80.6750 Até 31/12/2019 23 anos, 8 meses e 1 dia 258 57 anos, 3 meses e 6 dias 80.9361 Até 31/12/2020 24 anos, 8 meses e 1 dia 270 58 anos, 3 meses e 6 dias 82.9361 Até 31/12/2021 25 anos, 8 meses e 1 dia 282 59 anos, 3 meses e 6 dias 84.9361 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 26 anos, 0 meses e 5 dias 287 59 anos, 7 meses e 10 dias 85.6250 Até a DER (26/09/2022) 26 anos, 4 meses e 1 dia 290 60 anos, 0 meses e 2 dias 86.3417 Inicialmente, o autor alega que teria desempenhado atividades especiais desde antes da alteração legislativa, de forma que seria possível realizar o enquadramento por categoria profissional. Assim, verifico que, antes da alteração legislativa, a autora exerceu as profissões de auxiliar de enfermeira, auxiliar de enfermagem, atendente de enfermagem e chefe de enfermagem, que estão previstas como sendo especiais no Decreto 83.080/79, de forma que referidos períodos podem ser considerados especiais. Indo avante, quanto aos períodos anteriores a alteração legislativa de 28/04/1995, a parte autora apresentou apenas o PPP id. 1855678189. Entretanto, o referido PPP indica expressamente que, no campo 15.3, a ausência de agentes nocivos, de forma que tal período não pode ser considerado como especial. Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 26/09/2022, resulta num total de 26 anos e 04 meses de contribuição, ou seja, tempo insuficiente para obtenção do benefício, pois não possui o mínimo de contribuição fixado pelos artigos 15, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/2019. Assim, não comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em substituição legal na 2ª Vara Federal

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Processo nº 1032225-23.2018.8.11.0041

ID: 334764756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032225-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS SOUZA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1032225-23.2018.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1032225-23.2018.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “Apelação” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1032225-23.2018.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou “EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, nos seguintes termos (ID. 298230387): “Vistos, etc. Cuida-se de Ação de pelo Procedimento Comum proposta por MB COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e tem como objeto social o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, sendo que foi enquadrada no Simples Nacional, após preencher todos os requisitos, e mensalmente informa por meio da PGDAS-D a apuração da receita bruta obtida pela empresa, cumprindo assim com as obrigações acessórias que lhe são impostas em virtude de ter optado pelo mencionado regime. Relata que em 12.05.2016 foi surpreendida com notificação de Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016 porque teria omitido receita bruta em 02 (dois) ou mais períodos consecutivos ou alternados, no ano-calendário de 2015, tendo como cerne da sua fundamentação legal o Inciso I e V, do Caput, do art. 29 da Lei Complementar 123/06. Assevera que, além de ser excluída de ofício do Regime de Apuração e Recolhimento Simples Nacional, também ficou impedida pelo período de 03 (três) anos-calendário de fazer nova opção pelo regime unificado de recolhimento. Conta que o Governo do Estado passou a adotar postura contrária à política de incentivos fiscais vigente desde 2003, sinalizando pela revogação dos incentivos concedidos ao segmento de beneficiamento de grãos, publicando o texto da Resolução CEDEM nº 08/2015. Alega a ausência de notificação para regularização das supostas pendências, cerceando qualquer direito ao contraditório e à ampla defesa da Autora. Conta que, como se não bastasse a exclusão do Simples, o Requerido vem lavrando mensalmente diferença supostamente devida entre o cálculo e pagamento do ICMS via Simples Nacional e diferença a maior referente ao Regime de Estimativa Simplificada, acarretando o acumulo de débitos tributários. Suscita a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Regime de ICMS Estimativa por Operação e Estimativa Simplificada. Pontua que após inúmeras tentativas de resolução na esfera administrativa, via E-process nº 5140014/2016, nº 5189765/2016, nº 5199780/2017, nº 5211825/2017, nº 5228724/2017, nº 5240771/2017, nº 5393336/2017, sendo todos infrutíferos, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a vertente demanda. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi concedida a tutela provisória (ID nº 15803976). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 16563650). Réplica acostada aos autos (ID nº 17130117). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109069792). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, onde a Requerente pleiteia que seja declarada a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. Ao que se extrai dos autos, a Requerente foi excluída do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 107853/1627/68/2016 (ID nº 15560571) por suposta “(...) omissão de receita bruta em 02 ou mais períodos de apuração (...) ausência de entrega de PGDAS-D ou entrega com valor informado a menor, e consequente falta de recolhimento dos tributos (...)”. No referido documento foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a Autora regularizar a entrega ou retificar o PGDAS-D, recolhendo as eventuais diferenças ou impugnar. Ainda, verifica-se que a empresa buscou regularizar a situação, por meio de declaração retificadora (ID nº 15560571 e 15560574), contudo, sem maiores explicações, o Fisco passou a lavrar Avisos de Cobrança, “(...) em virtude de exclusão do contribuinte do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, (...)”, já efetuando o lançamento complementar do imposto. Diante dessa narrativa, somada às provas iniciais carreadas aos autos, tudo nos leva a crer que o requerido feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de notificação em resposta às providências adotadas pela Autora, somada à exclusão do Simples, da forma como se deu, é uma afronta aos mais basilares princípios constitucionais: devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se sabe quão gravosa é a medida adotada pelo Fisco, a qual trava completamente a atividade da empresa. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra abusivo e ilegal o ato que suspende a inscrição estadual do contribuinte sem prévia instauração de processo administrativo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”. (Apelação / Remessa Necessária 110025/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 12/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO CPC/2015 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 3 – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITO FISCAL –SUSPENSÃO UNILATERAL DE INSCRIÇÃO ESTADUAL –SEGURANÇA CONCEDIDA – PROCEDENCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – VEDAÇÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS AOS CRÉDITOS INFERIORES A 2.500 UPF/MT – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À ISONOMIA, À PROPORCIONALIDADE, AO DIREITO DE PETIÇÃO, À REVISIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS – PRECEDENTES TJMT – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de empresa, por divergência cadastral, sem antes oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa (Constituição da República, Art. 5º, inc. LV).Segundo julgamento do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça Estadual, a norma que limita o direito de recorrer em razão do valor da dívida, disposta no Art. 570-E, § 1º, inc. I, do Regulamento do ICMS, inserido pelo Art. 1º, inc. VII, do Decreto Estadual nº 1.747/2008, revela-se inconstitucional, posto que ‘o simples valor do crédito não pode servir de parâmetro para objetar o manejo pontual do recurso pelo contribuinte.’ (TJMT, Tribunal Pleno, Des. Sebastião de Moraes Filho, MS 41160/2009, julgado em 24/09/2009, publicado no DJE 14/01/2010). Precedentes TJMT. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (Apelação / Remessa Necessária 155891/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROCEDENCIA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE MICRO EMPRESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CR, ART. 5º, INC. LV) – INTELIGÊNCIA DO ART. 56, § 4º, INC. I DA PORTARIA N.º 114/2002 DA SEFAZ - INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECEU IRREGULAR EM RAZÃO DO ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE - INSURGÊNCIA ESTATAL APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES STJ E TJMT - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto pretendido na lide, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial. Sentença ratificada. Precedentes STJ e TJMT.2. O ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de microempresa, por divergência cadastral, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, constitui violação a direito do Contribuinte (CR, Art. 5º, inc. LV). Inteligência da aplicação do Art. 56, §4º, inc. I da Portaria n.º 114/2002 – SEFAZ. Sentença ratificada. Precedentes TJMT.3. Mantém-se o valor arbitrado pelo Juízo a quo aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do Art. 20 do CPC/1973 e observada a disposição do § 4º do mesmo artigo e Codex, pois se trata de causa de pequena monta, cujos honorários são estabelecidos equitativamente. Nos autos em exame, inobstante o valor da ação ser de R$ 974,96, ou seja, menor que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que se verifica é que o patrono do Apelado sempre agiu de maneira diligente, tendo, inclusive, em razão do indeferimento da liminar pleiteada (fls. 27/30), interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO perante esta E. Corte Estadual – RAI Nº 118396/2016, cujo v. Acórdão reformou a decisão do Juízo de Primeiro Grau e concedeu a liminar vindicada (fls. 49/53), tendo ainda apresentado nos autos principais a sua Impugnação à Contestação do Estado Requerido. Recurso desprovido. Precedentes TJMT.4. Sentença ratificada. Recurso desprovido.”. (Apelação / Remessa Necessária 139562/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 05/04/2018). Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto a preliminar arguida, JULGO PROCEDENTE os pedidos vindicados, para declarar a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016), bem como para determinar o enquadramento da Autora no Simples Nacional via recolhimento do ICMS na guia PGDAS, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Salienta-se que todo o montante devido deverá ser apurado mediante simples cálculo. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO” Em suas razões recursais (ID. 298230390), a parte apelante insiste que a “exclusão da recorrida do Simples Nacional atendeu aos ditames da lei”. Acrescenta, que O contribuinte foi notificado para regularizar ou retificar os dados e recolher eventuais diferenças de tributo, ou então impugnar o referido termo”. Nesse sentido pontua, ainda, que “a exclusão se deu pela omissão reiterada de informar a receita bruta de 02/2015 a 10/2015, não havendo violação aos princípios constitucionais da legalidade, contraditório ou ampla defesa”, razão, pela qual, requer a reforma da sentença. M B COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME, nas contrarrazões requereu o desprovimento do apelo (ID. 298230394). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de recurso de “Apelação” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1032225-23.2018.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que declarou “a nulidade do ato que excluiu a Requerente do Simples Nacional (Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 107853/1627/68/2016)”. Na petição inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que “na data 12/05/2016 a Requerente foi surpreendida com notificação de TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N°107853/1627/68/2016 (DOC. 06), lavrada pelo agente estadual de tributos”. Alegou, outrossim, que o fisco estadual concedeu o prazo de 15 dias para regularizar ou impugnar o termo de exclusão e, após retificar a declaração do simples Nacional, “a Ré optou por excluir de ofício a Requerente do Regime de Tributação do Simples Nacional, sem qualquer NOVA notificação ou comunicação”. A tutela de urgência foi deferida, em 21.09.2018, para determinar “(...)a suspensão dos Créditos Tributários constituídos nas Notificações de Avisos de Cobrança da Conta Corrente Fiscal - Notificação nº. 325141.54.28.2017, nº. 187615.54.28.2018, nº. 253650.54.28.2018 e nº. 263704.54.28.2018, e Documento de Arrecadação n. 314950/1624/59/2016, suspendendo também a aplicabilidade das penalidades previstas no Termo de Exclusão do Simples Nacional n. 107870/1627/68/2016, a fim de que a autora continue inserida no Simples Nacional” (ID. 298229896). O ente estadual, no dia 19.11.2018, apresentou a contestação, na qual sustentou legalidade dos seus atos e pugnou para que fossem “(...) julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação” (ID. 298230363). Sobreveio, então, a sentença ora fustigada (ID. 298230387). Inconformada, a parte requerida interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, o cerne da controvérsia consiste na legalidade da exclusão da parte apelada do Regime de Apuração e Recolhimento Simples Nacional. De acordo com o que foi registrado na sentença, não houve comprovação, por parte do ente público estadual, de instauração de procedimento administrativo para se proceder à mencionada exclusão, cujo teor peço vênia para transcrever neste voto, passando a integrá-lo: “Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à documentação acostada, entendo como demonstrado o direito da parte Autora. Ao que se extrai dos autos, a Requerente foi excluída do Simples Nacional, conforme Termo de Exclusão nº 107853/1627/68/2016 (ID nº 15560571) por suposta “(...) omissão de receita bruta em 02 ou mais períodos de apuração (...) ausência de entrega de PGDAS-D ou entrega com valor informado a menor, e consequente falta de recolhimento dos tributos (...)”. No referido documento foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a Autora regularizar a entrega ou retificar o PGDAS-D, recolhendo as eventuais diferenças ou impugnar. Ainda, verifica-se que a empresa buscou regularizar a situação, por meio de declaração retificadora (ID nº 15560571 e 15560574), contudo, sem maiores explicações, o Fisco passou a lavrar Avisos de Cobrança, “(...) em virtude de exclusão do contribuinte do regime de tributação SIMPLES NACIONAL, (...)”, já efetuando o lançamento complementar do imposto. Diante dessa narrativa, somada às provas iniciais carreadas aos autos, tudo nos leva a crer que o requerido feriu de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de notificação em resposta às providências adotadas pela Autora, somada à exclusão do Simples, da forma como se deu, é uma afronta aos mais basilares princípios constitucionais: devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se sabe quão gravosa é a medida adotada pelo Fisco, a qual trava completamente a atividade da empresa” (ID. 298230387). De fato, não houve nos autos, qualquer prova no sentido de que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. Conforme exposto nas próprias razões do apelo, tem-se que o contribuinte recorrido foi, tão somente, intimado para apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades fiscais “devido à omissão de receita bruta nos arquivos do PGDAS-D”, expedido no Termo de Exclusão do Simples nacional e, mesmo após a empresa ré ter regularizado a situação, através de declaração retificadora, o fisco excluiu-a “do Simples Nacional”, emitindo avisos de cobrança, com o lançamento complementar de imposto. Cumpre esclarecer que não se discute a legitimidade do Poder Público de exercer o poder de polícia, mas a razoabilidade da exclusão prematura da apelada de empresa optantes pelo Simples Nacional sem antes observar o contraditório e a ampla defesa. Logo, embora a conduta esteja respaldada na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98), é certamente prematura, porquanto viola os ditames, de origem constitucional, do devido processo legal e seus desdobramentos. Ademais, esta Corte de Justiça tem julgado, de forma reiterada, em casos análogos que a suspensão da inscrição estadual de pessoa jurídica, de ofício, sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, viola a ampla defesa e o contraditório. Confira-se: AGRAVO INTERNO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Deve ser desprovido o recurso de agravo interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento do relator. (N.U 1021210-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 05/07/2023) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — CONFIGURADO — SENTENÇA MANTIDA Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1011955-75.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO UNILATERAL DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA — NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO — SENTENÇA RATIFICADA. 1. A suspensão unilateral da inscrição estadual de empresa, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, viola direito líquido e certo (art. 5º, LV, CF). 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença ratificada. (N.U 1005528-62.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022)(grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – APELO - INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- A intempestividade recursal impede o conhecimento do Apelo. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1004639-11.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)(grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO. Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1026333-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 21/09/2022)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que não fora observado o devido processo legal antes de suspender a inscrição estadual do contribuinte, resta comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora. Assim, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. N.U 1034608-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021)(grifo nosso) Partindo dessas premissas, tem-se evidenciada a ofensa à ampla defesa e ao contraditório, de modo que a conservação da sentença que declarou nula o ato de exclusão da empresa M B COMERCIO DE ROUPAS LTDA é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Nestor Brandao x Banco Do Brasil S/A

ID: 320611645

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000940-28.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000940-28.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NESTOR BRANDAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais”, movida por NESTOR BRANDÃO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente alega, em síntese, que recebe aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que teria sido surpreendido com descontos supostamente ilegais de parcelas de R$22,39 (vinte e dois reais e trinta e nove centavos) em seu benefício, decorrentes do Contrato n. 914107114000000001, celebrado para obtenção de empréstimo consignado de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem quitados em 38 (trinta e oito) parcelas, no período de abril de 2023 a maio de 2026. Aduz que jamais pactuou o empréstimo, tampouco recebeu qualquer valor contraprestacional a ele referente (Id. 39760823 - p. 10). Afirma, ainda, que os descontos lhe causaram abalo emocional por afetar seu único provento. Diante disso, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a prioridade processual por se tratar de pessoa idosa. Liminarmente, pleiteou a determinação de suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado objeto do processo, e, no mérito, pugna pela inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, o estorno em dobro dos valores descontados, e a condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de Id. 39959643, foi concedida a gratuidade de justiça, indeferida a liminar pleiteada, e invertido o ônus da prova. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (Id. 43706968), alegando que o autor celebrou o contrato objeto do processo por meio de sua representante, a Sra. Sevilha Alves Santos, razão pela qual requereu a denunciação à lide dessa, bem como a condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Na réplica (Id. 45381929), o autor afirmou que o contrato aludido pelo banco não se refere ao que realmente está sub judice, por se tratar de avença com data de celebração e prazo de vencimento das prestações distintos daqueles constantes nos documentos que acompanham a inicial. Intimadas na sequência, ambas as partes informaram não haver mais provas a produzir, tendo o banco pleiteado o julgamento antecipado da lide (Ids. 47166107 e 47618056). Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que a prioridade de tramitação requerida pelo autor ainda não foi apreciada, defiro o pedido, tendo em vista a idade do requerente, conforme demonstrado em Id. 39760831, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c/c artigo 71 da Lei n. 10.741 (Estatuto do Idoso). Ademais, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente intimadas, as partes não requereram instrução adicional. Diante disso, passo à análise do pedido de denunciação à lide. 2.1. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Neste ponto, há que se observar o disposto no art. 125 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Como se vê, a denunciação à lide é cabível quando configurada a hipótese de transferência do bem discutido em juízo a outrem, ou em caso de solidariedade obrigacional oriunda da lei ou de contrato. Contudo, em análise dos argumentos do requerido para denunciação à lide, não há qualquer informação concreta que enquadre a hipótese dos autos a uma das situações descritas no art. 125 do CPC. Tem-se, na verdade, que a regra legal é justamente a vedação da denunciação à lide. Com efeito, o Estatuto Consumerista (Lei n. 8.078/1990), lei especial aplicável à hipótese, estabelece expressamente que tal instituto é vedado nas relações nele contempladas. É o que se extrai do art. 88: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ao assim dispor, o Código de Defesa do Consumidor atribui solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade pela ofensa, de modo que, em caso de eventual responsabilidade solidária, aquele que efetua o pagamento integral do montante cobrado terá direito de receber de outro eventual devedor a cota parte pela qual este é responsável. Consectariamente, conclui-se que a vedação à denunciação à lide in casu decorre da própria lei. Assim, dada a incompatibilidade do caso em exame com as hipóteses do art. 125 do CPC, indefiro o pedido de denunciação à lide no presente caso. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Quanto à origem e à licitude da consignação. Inicialmente, é necessário destacar que na sistemática proposta pelo Código de Processo Civil para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por sua vez, permite ao julgador a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. No caso em análise, está evidente a relação de consumo entre as partes, uma vez que o requerente e o requerido se inserem nas definições de consumidor e fornecedor, respectivamente, presentes nos arts. 2º e 3º do CDC. Estabelecida tal premissa, e, de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, inclusive como já determinado na decisão Id. 39959643. Isso porque, entendimento diverso aplicaria à parte autora prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não contratou com o requerido o serviço cuja cobrança ora se discute, o que se mostra inadmissível em termos de Direito Processual Civil Constitucional. Por outro lado, a prova de que a parte autora contratou o crédito seria de fácil produção ao requerido, pois, se tal fato ocorreu, detém este documentos hábeis a comprovar a aquisição do serviço. Analisando os autos, verifico que o ponto nodal da presente demanda é identificar se o requerente celebrou o Contrato n. 914107114000000001 ou se o banco requerido, equivocadamente, realizou descontos, de forma indevida, no benefício recebido pelo autor. Conforme o documento de Id. 39760836 - p. 03, o requerido vem efetuando descontos mensais no benefício do requerente, em razão do Contrato n. 914107114000000001 desde 08/03/2023. Considerando tratar-se de fato negativo, tem-se que caberia ao demandado comprovar a existência de contratação do serviço questionado. Para tanto, o banco requerido informa nos autos que o contrato em discussão se refere à Operação n. 914107114, atinente a contrato de “CRÉDITO CONSIGNAÇÃO” pactuado em 14/02/2019, no valor de R$ 850,00, com previsão de 72 parcelas mensais de R$ 22,39, e que teria sido assinado pela Sra. Sevilha Alves Santos, suposta representante legal do Autor, razão pela qual argumenta a validade da contratação. Neste ponto, apresenta a certidão de Id. 43706970 - p. 94/96, da qual se extrai a procuração da Sra. Sevilha Alves Santos, que indica ter essa poderes para representar o autor “junto ao BANCO DO BRASIL S.A”, podendo “contrair empréstimos” e “assinar os documentos e contratos necessários”. Por fim, acosta aos autos o extrato de conta-corrente do banco, indicando o repasse de R$850,00 ao autor em 15/02/2019 (Id. 43706970 - Pág. 93). Em réplica, o autor afirmou não se tratar do contrato apontado na inicial, ao argumento de que estariam incongruentes as datas do início e fim dos descontos, bem como a data da inclusão desses em seu benefício. Em exame dos documentos apresentados pelas partes, verifico que os argumentos do banco não são suficientes para comprovar que a contratação é lícita. De fato, há evidências de que, ao contrário do que alega o autor, o Contrato n. 914107114000000001 é aquele indicado pelo banco, mas também há evidências de vício de representação que macula a contratação desde a sua origem. Com efeito, é possível inferir que o contrato indicado pelo banco é o mesmo informado no Extrato de Empréstimo Consignado apresentado pelo autor (Id. 39760836), posto que apresentam mesma numeração (914107114), mesmo valor para prestações (R$22,39) e mesmo importe liberado a título de empréstimo (R$850,00). No entanto, o referido contrato foi assinado pela Sra. Sevilha Alves Santos em 14/02/2019, data em que essa ainda não tinha procuração para tanto. De fato, a Certidão de Id. 43706970 - p. 94/96, juntada pelo próprio banco, atesta que a procuração é datada de 19/03/2020, isto é, mais de um ano após o contrato. Assim, ainda que o contrato exista e, ao que tudo indique, seja de fato o apresentado pelo banco, certo é que ele carece de validade jurídica. Não bastasse sua nulidade, nota-se que a consignação no benefício do autor extrapola o prazo estipulado no contrato, visto que, de acordo com a Autorização de Consignação de Id. 43706970 - p. 89, as parcelas começaram a ser cobradas em abril/2019 que deveriam ter se encerrado em março/2025. Contudo, conforme o Extrato de Empréstimo Consignado apresentado pelo autor (Id. 39760836) os descontos permanecem, e tem previsão de encerramento apenas em maio/2026. Ressalta-se que o banco em momento algum refutou o referido Extrato, que, por sua vez, é emitido a partir do próprio sistema do INSS. Por sua vez, o autor não foi capaz de afastar a prova do requerido de que o valor do contrato foi depositado em sua conta a título de empréstimo em 15/02/2019, mesmo tendo tido oportunidade para tanto (Id. 43706970 - p. 93 e Id. 43706968 - p. 02). Portanto, diante das provas dispostas nos autos, verifico que o contrato indicado pelo banco é nulo, não havendo justificativa para a dívida que levou às deduções no benefício do autor, razão pela qual é necessário reconhecer que estas foram feitas de forma indevida. Consequentemente, torna-se necessário declarar a inexistência de débitos entre as partes em relação ao Contrato/Operação n. 914107114. Em caso semelhante, esse entendimento também foi adotado pelo egrégio TJMG. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. CONTRATAÇÃO. RENOVAÇAO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. O consumidor está em desvantagem por não ter condições de produzir provas em seu favor ou comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito. Havendo negativa da contratação do empréstimo, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito. Considerando que o banco autor não comprovou a origem da dívida determina-se sua inexigibilidade. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. (TJ-MG - AC: 10000181039702003 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019) Não obstante, tendo em vista que o autor não refuta o documento do banco no sentido de que o empréstimo foi repassado à sua conta e agência, certo é que este também tem o dever de devolver o valor auferido junto ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. 2.2.2. Quanto aos danos morais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que esta resta devida, tendo em vista a ofensa sofrida pelo Requerente a sua dignidade enquanto consumidor. Nesse cenário, entendo que o prejuízo moral decorre do próprio fato danoso, consistente nos descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, tratando-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral. De igual forma entende a jurisprudência pátria, verbatim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DEDUÇÕES DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES A CONFERIR LASTRO AOS DESCONTOS PROCEDIDOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDADA - INEXIGIBILIDADE DOS MONTANTES E CANCELAMENTO DAS AMORTIZAÇÕES - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS DA SENTENÇA - DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - As exigências de montantes indevidos, amortizados na conta em que a Autora recebe os seus benefícios previdenciários, ensejam danos morais, pois a realização de abatimentos irregulares sobre verba de natureza alimentar é sempre tormentosa e danosa para a parte beneficiária, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico, por lhe suprimir recursos essenciais à subsistência - A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório - Sendo mensurável e não irrisório o importe da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados pautados em tal critério, conforme previsão contida no art . 85, § 2º, do CPC, e em atenção ao hodierno entendimento jurisprudencial sobre o tema (STJ - Recurso Especial nº 1.746.072/PR). V .V. - O quantum reparatório por lesão extrapatrimonial deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, e em atenção aos parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJ-MG - AC: 10000205467541001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) Oportuno registrar, também, que a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes. Considerando que o banco realizou a contratação com vício de representação e auferiu vantagem consignando o benefício do autor a título de parcelas cobradas, inclusive, para além do pactuado, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.2.3. Quanto à restituição em dobro O Requerente pugna pela condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, tendo em vista a contratação ter se dado mediante fraude. Tenho que lhe assiste razão, conforme passo a explicar. Prevista no art. 42 do CDC, a modalidade de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, segundo recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, portanto, da comprovação de má-fé ou culpa. Vejamos: a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial que se seguiu: CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado– Ausência de contratação – Impugnação autenticidade- Ônus da prova- Art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: – Diante da impugnação da autenticidade da assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, em observância ao disposto no art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu a contento. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – Alegação de não contratação de empréstimo consignado – Declaração de inexigibilidade– Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pela consumidora – Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato – Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: – Reconhecida a não contratação pela autora de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor comprovadamente creditado em conta bancária titularizada pela consumidora, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDEBITO – Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário – Existência – - Pagamento em dobro – Necessidade- Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CPC: – Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir em dobro a quantia paga indevidamente, a luz do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL – Ação indenizatória – Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente– Consumidor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu – Repercussão nos direitos da personalidade – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando o consumidor recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024176-18.2020.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e cessação dos descontos, condenando a ré a restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido em R$ 8.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005528-66.2021.8.26.0291; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Sendo assim, é devida a restituição em dobro ao requerente dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes, a saber, do Contrato n. 914107114000000001, e CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente a título de parcelas decorrentes do empréstimo inválido a partir de fevereiro de 2019. Ademais, tendo em vista a prova de transferência do valor do empréstimo ao autor (Id. 43706970 - p. 93 e Id. 43706968 - p. 02), CONDENO o requerente à devolução do valor auferido junto ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes e a consequente exclusão do débito oriundo do Contrato n. 914107114000000001 sob averbação na conta benefício do requerente e, com isso, CONDENAR a parte requerida (i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº 362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES); (ii) bem como à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária desde a data de cada desconto, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Fica desde já autorizado a parte ré a descontar do montante da condenação o valor depositado na conta da parte autora, haja vista a prova de transferência do valor do empréstimo ao autor (Id. 43706970 - p. 93 e Id. 43706968 - p. 02), sob pena de enriquecimento ilícito. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima de seus pedidos (valor dos danos morais - Súmula 326/STJ), amparado no parágrafo único do art. 86 e no art. 85, ambos do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observadas as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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