Resultados para "1005566-79.2023.8.26.0268" – Página 29 de 32

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Francisco Cristiano Da Silva e outros

ID: 306210041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005566-69.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

FRANCISCO CRISTIANO DA SILVA KIM MANIA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005566-69.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005566-69.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: KIM MANIA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, FRANCISCO CRISTIANO DA SILVA Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado nos autos (R$59.038,68). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Defiro os pedidos de buscas, pois considerando que o exequente esgotou os meios disponíveis para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, determino a localização de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens e/ou valores e veículos registrados em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, até o valor da dívida. Caso reste frutífera a consulta, proceda-se a intimação da exequente para manifestar em relação a penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço em que se encontram os mesmos. Infrutífera a ordem, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. T. P. R. x D. P. V. R.

ID: 297095386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-82.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. T. P. R.

Polo Passivo:

D. P. V. R.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ROBERT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-82.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.P.R. - D.P.V.R. - VISTOS. Diante da declaração juntada à fl. 09, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judi… Processo 1005566-82.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.T.P.R. - D.P.V.R. - VISTOS. Diante da declaração juntada à fl. 09, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se Com efeito, o início de vigência do Código de Processo Civil veio consolidar o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando houver pedidos cumulados, é possível o julgamento parcial dos pedidos reconhecidamente incontroversos (artigo 356, inciso I, do CPC). Esse procedimento já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 12 de novembro de 2010, que concluiu pelo fim da separação jurídica em nosso sistema. Conforme o voto do Des. Caetano Lagrasta, "As discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em 'cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão' (Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)". Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 145/152, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, bem como aquele sob nº 1005575-44.2025, em apenso, em relação aos pedidos guarda e alimentos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Prossiga-se em relação às visitas da filha menor, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. No mais, HOMOLOGO o acordo provisório a que chegaram as partes nesta ação e na ação nº 1005575-44.2025, em apenso, referente à convivência do genitor com a filha menor Beatriz, até o julgamento definitivo da ação. Certifique a serventia o trânsito em julgado e, traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 1005575-44.2025. E, diante do informado à fl. 150 determino o cancelamento da audiência de mediação, junto ao CEJUSC, designada para o dia 15 de julho p.f., às 11h15 (fl. 144), retirando-a de pauta. Comunique-se o CEJUSC, com urgência. No mais, aguarde-se eventual apresentação de contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença. No mesmo prazo, manifestem-se as partes, quanto ao ofício de fls. 154/158 (Conselho Tutelar). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I. inclusive o MP. Jundiaí, 11 de junho de 2025. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), ERICK ROBERT PEREIRA (OAB 409064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudenir Pigao Micheias Alves x Aline Cristina Gonçalves e outros

ID: 294039267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GONçALVES AMANDA CRISTINA GONçALVES ARIELI CAROLINI SILVA CAMARGO DIVA GROSSO GONCALVES MICHEL AUGUSTO GONçALVES RAFAEL GONçALVES TATIANE FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1005566-70.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudenir Pigao Micheias Alves - Aline Cristina Gonçalves - - Diva… Processo 0001343-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1005566-70.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudenir Pigao Micheias Alves - Aline Cristina Gonçalves - - Diva Grosso Goncalves - - Michel Augusto Gonçalves - - Amanda Cristina Gonçalves - - Arieli Carolini Silva Camargo - - Rafael Gonçalves - - Tatiane Fernandes Vieira - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados ALINE CRISTINA GONÇALVES, DIVA GROSSO GONÇALVES, MICHEL AUGUSTO GONÇALVES, AMANDA CRISTINA GONÇALVES, ARIELI CAROLINI SILVA CAMARGO, RAFAEL GONÇALVES e TATIANE FERNANDES VIEIRA, alegando em resumo ilegitimidade da cobrança integral dos honorários em razão da sucumbência recíproca, que os honorários devem ser compensados, que falta de liquidez do título executivo, necessidade de processamento conjunto com o processo nº 0006226-47.2024.8.26.0077. Alegaram também excesso de execução por erro no cálculo do proveito econômico, inadequação do índice de correção monetária, dedução de retenção de 20% sem fundamentação legal. Apontaram que o proveito das requerida decorre da diferença entre o pedido inicial e o deferido, que deve ser utilizado o IPCA, que a aplicação de juros desde o trânsito em julgado carece de respaldo. Impugnaram a cobrança conjunta das custas processuais. Apresentaram cálculo. Pediram suspensão do prazo para pagamento voluntário e acolhimento da impugnação. A parte exequente se manifestou em discordância, alegando, em resumo, impossibilidade de compensação e correção dos cálculos iniciais. Requereu o prosseguimento da execução com incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Extrai-se do dispositivo do título executivo o julgamento de parcial procedência "para o fim de declarar rescindido o contrato, condenando as requeridas a devolver aos autores, em parcela única, 80% do montante total pago em cada contrato, reconhecendo-se o direito de retenção de 20%, com dedução da respectiva taxa de corretagem. A quantia será corrigida monetariamente a partir do desembolso com base no índice previsto no contrato e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado". Ademais, fixou-se a sucumbência recíproca, com base no proveito econômico obtido por cada parte. Não há que se falar em processamento conjunto, muito menos em compensação, haja vista que os honorários são devidos ao patrono, não se confundindo com eventual condenação de seu cliente (art. 85, §14, CPC). Os autores, ora executados, sucumbiram no pedido de indenização e na diferença da restituição. Não há que se falar em iliquidez, pois basta corrigir os valores. Quanto ao percentual de retenção, juros moratórios e correção monetária, estão expressamente definidos no dispositivo da sentença. Por fim, as custas podem ser cobradas com conjunto, conforme previsto na Lei Estadual n° 17.785/2023. Não demonstrado qualquer vício, de rigor a rejeição dos pedidos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Prossiga a execução, manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, incidem os acréscimos do art. 523, do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP), FRANCISCO HENRIQUE CENERINO GALHARDO (OAB 338623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-50.2021.8.11.0015

ID: 283327851

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005566-50.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO ORTEGA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005566-50.2021.8.11.0015 PARTE AUTORA: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005566-50.2021.8.11.0015 PARTE AUTORA: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP PARTE REQUERIDA: CLAUDIANE DOS SANTOS COSTA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-23.2024.4.01.3001

ID: 318921882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-23.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSELIA LIMA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1005566-23.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1005566-23.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSELIA LIMA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-33.2025.8.11.0040

ID: 260341285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEDIR ANTONIO DE BONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005566-33.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005566-33.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEDIR ANTONIO DE BONA Endereço: Rua Nereu Campos, 139, Jardim dos Ipês, SORRISO - MT - CEP: 78890-441 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 andar, edifício Jatobá, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 05/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 24 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-04.2025.8.26.0529

ID: 331797990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005566-04.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-04.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tr… Processo 1005566-04.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: José Carlos Skrzyszowski Junior, OAB | TELEFONE: (41)33309209 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca: CHEVROLET Modelo: ONIX PLUS PREMIER(R Ano FabricaÃ§Ã£o: 0 Cor: VERMELHA Chassi: 9BGEP69H0LG156810 Placa: FMN3J35 RENAVAM: 01234869320. GUIA: 34450 VALOR: R$ 222,12 - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-93.2025.8.26.0079

ID: 297070304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005566-93.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-93.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão… Processo 1005566-93.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Oficie-se ao INSS para os descontos, observando-se que ocorrerá o desconto a partir da citação do réu. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-49.2025.8.26.0223

ID: 280048852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005566-49.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA OLIVEIRA TOLEDO LIDIA REJANE DE OLIVEIRA LIVIAN ROSANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Alves da Silva (OAB 433355/SP) Processo 1005566-49.2025.8.26.0223 - Inventário - Reqte: Lidia Rejane de Oliveira, Livian Rosane de Oliveira, Leila Regina Oliveira Toledo - Vistos. Fls. 2… ADV: Nivaldo Alves da Silva (OAB 433355/SP) Processo 1005566-49.2025.8.26.0223 - Inventário - Reqte: Lidia Rejane de Oliveira, Livian Rosane de Oliveira, Leila Regina Oliveira Toledo - Vistos. Fls. 22/23. Ciente.. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante L. R. De O. (dados do inventariante na nota de rodapé), devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes ao de cujus: a) Certidão de Óbito do de cujus; b) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado) expedida há menos de 01 ano; c) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; d) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; c) Documento de identificação de todos os herdeiros. - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem como o comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da guia de arrecadação estadual GARE-DR, caso haja imposto a ser recolhido até este momento. 7) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 8) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005566-42.2025.8.11.0037

ID: 277820388

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DIAS DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABNER WILLY MORAES SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005566-42.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005566-42.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Energia Elétrica, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: F. DIAS DE ALMEIDA LTDA Endereço: Avenida Porto Alegre, 1473, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Manoel dos Santa Coimbra, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV. CASCAVEL, 689, JARDIM DAS AMERICAS II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 15/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 22 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes