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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Processo nº 0808161-11.2021.8.14.0051

ID: 329421982

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808161-11.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO NELSON DE AMORIM COELHO XABREGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0808161-11.2021.8.14.0051 APELANTE: EURICO NELSON DE AMORIM COELHO XABREGAS APELADAS… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0808161-11.2021.8.14.0051 APELANTE: EURICO NELSON DE AMORIM COELHO XABREGAS APELADAS: ATRI COMERCIAL LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DANO À FUNCIONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição ou redibição de veículo novo e indenização por dano moral, sob o fundamento de que os vícios apontados foram sanados ou decorreram de uso inadequado, conforme laudo técnico judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os defeitos apresentados em veículo novo justificam a substituição do bem ou devolução integral do preço; (ii) se tais defeitos ensejam indenização por danos morais em razão de violação à dignidade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou que os defeitos foram reparados em tempo hábil e que o único problema remanescente (quebra do plafonier) decorreu de agente externo, afastando a existência de vício de fabricação. 4. O veículo apresentou funcionamento normal e preservação do valor de mercado, inexistindo comprovação de vício oculto ou depreciação relevante. 5. Não comprovada conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que comprometa a utilidade do bem, inviabiliza-se a substituição do produto. 6. Ausente prova de ofensa grave aos direitos da personalidade, não se configura o dano moral, pois os transtornos enfrentados se limitam a meros aborrecimentos do cotidiano da relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A substituição ou devolução de veículo novo por vício exige prova de defeito substancial e persistente que comprometa sua funcionalidade. A reparação tempestiva de vícios, sem demonstração de dano à integridade do consumidor, não autoriza indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14 e 18; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.23.237867-9/001; TJ-GO, Ap. Cív. 00716819020188090032; TJPA, Ap. Cív. 0024248-48.2014.8.14.0301. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por Eurico Nelson de Amorim Coelho Xabregas contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação Redibitória c/c Dano Moral, julgou improcedente os pedidos formulados em face de ATRI Comercial Ltda. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Na origem, o autor alegou que adquiriu, em 4 de março de 2021, um veículo zero quilômetro da marca FIAT, modelo Strada Volcano CD 1.3, ano/modelo 2021/2021, no valor de R$ 87.500,00, e que o automóvel passou a apresentar defeitos poucos dias após a entrega, ocorrida em 22 de março de 2021. Os problemas descritos incluíam a queda do plafonier do teto, falhas no ar-condicionado, barulhos no painel, embaçamento dos vidros e dificuldades para engatar a marcha ré. Sustentou que tais vícios comprometem o uso normal do bem, tornando-o impróprio à finalidade a que se destina. Requereu, assim, a substituição do veículo por outro da mesma espécie ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. As requeridas apresentaram contestações, nas quais negaram a existência de vícios de fabricação, apontando que os problemas relatados resultam de uso inadequado ou de fatores externos, conforme conclusão pericial juntada aos autos. A sentença, com base no laudo técnico e no ônus probatório atribuído ao autor (art. 373, I, CPC), entendeu que os defeitos alegados não foram comprovadamente oriundos de vício oculto ou de produção, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença desconsiderou as provas produzidas e o contexto fático que demonstra a recorrência e gravidade dos defeitos no veículo, os quais, a seu ver, ultrapassam o mero aborrecimento. Invoca a aplicação do art. 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, não tendo sido sanados os vícios no prazo legal, faz jus à substituição do produto ou, alternativamente, à restituição do valor pago. Reitera o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os vícios reiterados causaram frustração legítima e prejuízos à rotina familiar e laboral do consumidor. A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., em contrarrazões, pleiteia o desprovimento do recurso, afirmando que todos os atendimentos foram prestados em conformidade com a garantia legal e contratual. Assevera que os reparos realizados foram suficientes para sanar os pequenos inconvenientes, os quais não comprometeriam a funcionalidade do veículo a ponto de justificar sua substituição. Quanto ao plafonier do teto, argumenta que a quebra decorreu de agente externo, não sendo coberta pela garantia. Defende ainda que não há ilicitude ou omissão da empresa que justifique condenação por danos morais, uma vez que não houve má-fé, negligência ou falha na prestação de serviço. A ATRI Comercial Ltda., por sua vez, sustenta que não houve oportunidade para verificação dos defeitos por parte da empresa, visto que o autor jamais procurou sua sede ou estabeleceu contato direto, buscando atendimento exclusivamente na concessionária autorizada e junto à fabricante. Ressalta que, conforme o laudo pericial, os vícios apontados decorrem de fatores externos e não de falhas de fabricação. Invoca o art. 18 do CDC para reforçar que, inexistindo vício de produção e diante da utilização considerável do bem, não há que se falar em substituição por produto novo. Defende a manutenção integral da sentença, com condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Dispensado o preparo em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita e atendidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. A matéria devolvida ao conhecimento deste relator consiste em aferir (i) se os defeitos apresentados no veículo novo ensejam a redibição ou substituição do bem, com restituição integral do valor pago, e (ii) se as falhas narradas pelo autor configuram ofensa à dignidade do consumidor, apta a ensejar indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, caput, dispõe que: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Mais adiante, em seu §1º, prescreve: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso em apreço, verifica-se que o laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo (Id. 22817679) foi conclusivo no sentido de que: (i) os reparos realizados foram eficazes à época e não comprometeram o desempenho funcional do veículo; (ii) o único defeito remanescente refere-se à quebra da trava do plafonier dianteiro, cuja origem foi atribuída à ação de agente externo, afastando-se a hipótese de vício de fabricação; e (iii) o automóvel encontra-se em normal condição de uso, com valor de mercado preservado, não se verificando depreciação relevante. A análise minuciosa dos quesitos evidencia que todos os serviços foram realizados por concessionária autorizada, com uso de peças originais, dentro das normas da fabricante, tendo sido o veículo submetido a todas as revisões e manutenções pertinentes. A única anomalia remanescente — o plafonier solto — foi tecnicamente classificada como fruto de intervenção externa indevida, com reparo estimado entre R$ 300,00 e R$ 500,00, quantia ínfima frente ao valor do bem (R$ 87.500,00). A jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que, não sendo demonstrado vício oculto persistente ou incapacidade de uso do bem, e havendo a efetiva prestação de assistência técnica, inexiste fundamento para a resolução do contrato. Destaco: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, compete ao autor provar a existência de vício oculto na coisa, bem como a relação causal com o defeito apresentado no bem. Não demonstrada a existência de vício oculto preexistente à compra e venda do veículo não há que se falar em dever de ressarcir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.237867-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des (a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) No tocante ao pleito indenizatório, ausente qualquer demonstração de anormalidade emocional grave, violação à integridade psíquica do consumidor ou conduta ilícita reiterada por parte dos fornecedores. Os dissabores descritos não ultrapassam os limites da previsibilidade contratual, embora inegáveis, não excedem o limite dos meros aborrecimentos da vida civil e da relação de consumo. O ressarcimento de dano moral exige efetiva prova de lesão extrapatrimonial grave, o que não restou configurado no presente caso. Nessa direção, cito precedente desta Corte: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO EM VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SANADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E CONDUTA DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra a fabricante e a concessionária de veículo automotor novo que teria apresentado vícios no funcionamento nas primeiras semanas após a compra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou vício do produto a ensejar a responsabilidade civil das rés e a consequente reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor ou fabricante, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. 4. As ordens de serviço e o laudo pericial demonstram que os vícios relatados foram efetivamente sanados pela concessionária em tempo razoável, sem comprovação de defeitos ocultos ou permanência do veículo por mais de 30 dias para conserto. 5. O laudo técnico confirmou que o automóvel não apresentava mais irregularidades e que todos os sistemas funcionavam corretamente no momento da perícia. 6. A existência de transtornos corriqueiros e aborrecimentos decorrentes da aquisição de produto defeituoso, quando devidamente reparados, não ensejam, por si só, indenização por danos morais. 7. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre os alegados danos e eventual conduta ilícita das rés, ônus que lhe incumbia mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil nas relações de consumo exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo alegado. 2. A reparação tempestiva de vícios do produto afasta a responsabilização por danos morais quando não demonstrada ofensa aos direitos da personalidade. 3. A inversão do ônus da prova no CDC não afasta o dever do autor de apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14 e 18; CPC/1973, art. 333; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1002659-62.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1002659-62.2023.8.26.0291; TJ-MT, 1011927-62.2020.811.0001, j. 19/08/2021.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024248-48.2014.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/04/2025 ) Portanto, as pretensões autorais não se coadunam com os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para o reconhecimento dos direitos pleiteados. Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0808161-11.2021.8.14.0051

ID: 329421983

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808161-11.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CORREA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0808161-11.2021.8.14.0051 APELANTE: EURICO NELSON DE AMORIM COELHO XABREGAS APELADAS… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0808161-11.2021.8.14.0051 APELANTE: EURICO NELSON DE AMORIM COELHO XABREGAS APELADAS: ATRI COMERCIAL LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS SANADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DANO À FUNCIONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição ou redibição de veículo novo e indenização por dano moral, sob o fundamento de que os vícios apontados foram sanados ou decorreram de uso inadequado, conforme laudo técnico judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os defeitos apresentados em veículo novo justificam a substituição do bem ou devolução integral do preço; (ii) se tais defeitos ensejam indenização por danos morais em razão de violação à dignidade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou que os defeitos foram reparados em tempo hábil e que o único problema remanescente (quebra do plafonier) decorreu de agente externo, afastando a existência de vício de fabricação. 4. O veículo apresentou funcionamento normal e preservação do valor de mercado, inexistindo comprovação de vício oculto ou depreciação relevante. 5. Não comprovada conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que comprometa a utilidade do bem, inviabiliza-se a substituição do produto. 6. Ausente prova de ofensa grave aos direitos da personalidade, não se configura o dano moral, pois os transtornos enfrentados se limitam a meros aborrecimentos do cotidiano da relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A substituição ou devolução de veículo novo por vício exige prova de defeito substancial e persistente que comprometa sua funcionalidade. A reparação tempestiva de vícios, sem demonstração de dano à integridade do consumidor, não autoriza indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14 e 18; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.23.237867-9/001; TJ-GO, Ap. Cív. 00716819020188090032; TJPA, Ap. Cív. 0024248-48.2014.8.14.0301. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por Eurico Nelson de Amorim Coelho Xabregas contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação Redibitória c/c Dano Moral, julgou improcedente os pedidos formulados em face de ATRI Comercial Ltda. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Na origem, o autor alegou que adquiriu, em 4 de março de 2021, um veículo zero quilômetro da marca FIAT, modelo Strada Volcano CD 1.3, ano/modelo 2021/2021, no valor de R$ 87.500,00, e que o automóvel passou a apresentar defeitos poucos dias após a entrega, ocorrida em 22 de março de 2021. Os problemas descritos incluíam a queda do plafonier do teto, falhas no ar-condicionado, barulhos no painel, embaçamento dos vidros e dificuldades para engatar a marcha ré. Sustentou que tais vícios comprometem o uso normal do bem, tornando-o impróprio à finalidade a que se destina. Requereu, assim, a substituição do veículo por outro da mesma espécie ou a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. As requeridas apresentaram contestações, nas quais negaram a existência de vícios de fabricação, apontando que os problemas relatados resultam de uso inadequado ou de fatores externos, conforme conclusão pericial juntada aos autos. A sentença, com base no laudo técnico e no ônus probatório atribuído ao autor (art. 373, I, CPC), entendeu que os defeitos alegados não foram comprovadamente oriundos de vício oculto ou de produção, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença desconsiderou as provas produzidas e o contexto fático que demonstra a recorrência e gravidade dos defeitos no veículo, os quais, a seu ver, ultrapassam o mero aborrecimento. Invoca a aplicação do art. 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, não tendo sido sanados os vícios no prazo legal, faz jus à substituição do produto ou, alternativamente, à restituição do valor pago. Reitera o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os vícios reiterados causaram frustração legítima e prejuízos à rotina familiar e laboral do consumidor. A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., em contrarrazões, pleiteia o desprovimento do recurso, afirmando que todos os atendimentos foram prestados em conformidade com a garantia legal e contratual. Assevera que os reparos realizados foram suficientes para sanar os pequenos inconvenientes, os quais não comprometeriam a funcionalidade do veículo a ponto de justificar sua substituição. Quanto ao plafonier do teto, argumenta que a quebra decorreu de agente externo, não sendo coberta pela garantia. Defende ainda que não há ilicitude ou omissão da empresa que justifique condenação por danos morais, uma vez que não houve má-fé, negligência ou falha na prestação de serviço. A ATRI Comercial Ltda., por sua vez, sustenta que não houve oportunidade para verificação dos defeitos por parte da empresa, visto que o autor jamais procurou sua sede ou estabeleceu contato direto, buscando atendimento exclusivamente na concessionária autorizada e junto à fabricante. Ressalta que, conforme o laudo pericial, os vícios apontados decorrem de fatores externos e não de falhas de fabricação. Invoca o art. 18 do CDC para reforçar que, inexistindo vício de produção e diante da utilização considerável do bem, não há que se falar em substituição por produto novo. Defende a manutenção integral da sentença, com condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Dispensado o preparo em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita e atendidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. A matéria devolvida ao conhecimento deste relator consiste em aferir (i) se os defeitos apresentados no veículo novo ensejam a redibição ou substituição do bem, com restituição integral do valor pago, e (ii) se as falhas narradas pelo autor configuram ofensa à dignidade do consumidor, apta a ensejar indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, caput, dispõe que: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Mais adiante, em seu §1º, prescreve: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso em apreço, verifica-se que o laudo técnico elaborado por perito de confiança do juízo (Id. 22817679) foi conclusivo no sentido de que: (i) os reparos realizados foram eficazes à época e não comprometeram o desempenho funcional do veículo; (ii) o único defeito remanescente refere-se à quebra da trava do plafonier dianteiro, cuja origem foi atribuída à ação de agente externo, afastando-se a hipótese de vício de fabricação; e (iii) o automóvel encontra-se em normal condição de uso, com valor de mercado preservado, não se verificando depreciação relevante. A análise minuciosa dos quesitos evidencia que todos os serviços foram realizados por concessionária autorizada, com uso de peças originais, dentro das normas da fabricante, tendo sido o veículo submetido a todas as revisões e manutenções pertinentes. A única anomalia remanescente — o plafonier solto — foi tecnicamente classificada como fruto de intervenção externa indevida, com reparo estimado entre R$ 300,00 e R$ 500,00, quantia ínfima frente ao valor do bem (R$ 87.500,00). A jurisprudência pátria é firme ao estabelecer que, não sendo demonstrado vício oculto persistente ou incapacidade de uso do bem, e havendo a efetiva prestação de assistência técnica, inexiste fundamento para a resolução do contrato. Destaco: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, compete ao autor provar a existência de vício oculto na coisa, bem como a relação causal com o defeito apresentado no bem. Não demonstrada a existência de vício oculto preexistente à compra e venda do veículo não há que se falar em dever de ressarcir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.237867-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE . PRECLUSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APRESENTAÇÃO DE BARULHO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO EM OFICINA NÃO AUTORIZADA . PEÇAS NÃO ORIGINAIS. PERDA DA GARANTIA. 1. Interposto o recurso dentro do prazo legal de quinze dias, resta afastada a alegação de intempestividade . 2. Defeso à parte rediscutir a tese de ilegitimidade passiva em razão da preclusão (art. 507, CPC), uma vez que esta já foi objeto de apreciação na decisão saneadora, não tendo a parte se insurgido oportunamente. 3 . Descabe imputar às rés qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não restou efetivamente demonstrado a ocorrência do alegado vício oculto, bem como porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face à constatação de realização de manutenção do veículo fora da rede credenciada, além de instalação de peças não genuínas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 00716819020188090032, Relator.: Des (a) . JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) No tocante ao pleito indenizatório, ausente qualquer demonstração de anormalidade emocional grave, violação à integridade psíquica do consumidor ou conduta ilícita reiterada por parte dos fornecedores. Os dissabores descritos não ultrapassam os limites da previsibilidade contratual, embora inegáveis, não excedem o limite dos meros aborrecimentos da vida civil e da relação de consumo. O ressarcimento de dano moral exige efetiva prova de lesão extrapatrimonial grave, o que não restou configurado no presente caso. Nessa direção, cito precedente desta Corte: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO EM VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SANADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E CONDUTA DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra a fabricante e a concessionária de veículo automotor novo que teria apresentado vícios no funcionamento nas primeiras semanas após a compra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou vício do produto a ensejar a responsabilidade civil das rés e a consequente reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor ou fabricante, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. 4. As ordens de serviço e o laudo pericial demonstram que os vícios relatados foram efetivamente sanados pela concessionária em tempo razoável, sem comprovação de defeitos ocultos ou permanência do veículo por mais de 30 dias para conserto. 5. O laudo técnico confirmou que o automóvel não apresentava mais irregularidades e que todos os sistemas funcionavam corretamente no momento da perícia. 6. A existência de transtornos corriqueiros e aborrecimentos decorrentes da aquisição de produto defeituoso, quando devidamente reparados, não ensejam, por si só, indenização por danos morais. 7. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre os alegados danos e eventual conduta ilícita das rés, ônus que lhe incumbia mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil nas relações de consumo exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo alegado. 2. A reparação tempestiva de vícios do produto afasta a responsabilização por danos morais quando não demonstrada ofensa aos direitos da personalidade. 3. A inversão do ônus da prova no CDC não afasta o dever do autor de apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14 e 18; CPC/1973, art. 333; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1002659-62.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1002659-62.2023.8.26.0291; TJ-MT, 1011927-62.2020.811.0001, j. 19/08/2021.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024248-48.2014.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/04/2025 ) Portanto, as pretensões autorais não se coadunam com os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para o reconhecimento dos direitos pleiteados. Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Leandro Domingos Monteiro x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 277248189

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006547-66.2014.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006547-66.2014.8.14.0045 APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006547-66.2014.8.14.0045 APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0006547-66.2014.8.14.0045 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO ADVOGADA: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA APELADA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra administradora de consórcio, fundada no atraso na entrega de veículo e suposta acusação de fraude, não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na entrega do bem consorciado e a alegação de ofensa à honra do consumidor configuram responsabilidade civil da administradora por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 4. O atraso de aproximadamente três meses para liberação do bem, diante da necessidade de regularização documental imputável ao consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A alegação de acusação de fraude não foi comprovada por qualquer meio idôneo de prova, sendo insuficientes os documentos juntados unilateralmente para demonstrar violação a direito da personalidade. 6. A indenização por danos morais exige a demonstração de dano efetivo, relevante e injusto, não se configurando em meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano da vida em sociedade. 7. A sentença de improcedência encontra-se em consonância com o entendimento pacificado do STJ e da jurisprudência pátria, que exige demonstração de circunstância excepcional para configurar o dano moral em casos de atraso na entrega de bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso moderado na entrega de bem adquirido por consórcio, por si só, sem comprovação de violação a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 3. A ausência de demonstração de ato ilícito e de dano impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 741.682/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30/11/2015; TJ-SP, Apelação Cível 1002659-62.2023.8.26.0291, Rel. Des. Mônica Rodrigues, j. 06/06/2024; TJ-MT, Recurso Inominado 1011927-62.2020.8.11.0001, Rel. Des. Lúcia Peruffo, j. 19/08/2021. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0006547-66.2014.8.14.0045 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO ADVOGADA: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA APELADA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada em face da Embracon Administradora de Consórcio Ltda, ora apelada. O recorrente afirma, de início, que houve falha na prestação de serviço em razão do atraso de mais de cinco meses na entrega de veículo adquirido por meio de consórcio. Alega que, além da demora injustificada, foi acusado injustamente pela empresa de tentativa de fraude, fato que afetou sua honra e reputação, sobretudo por ser profissional da área médica reconhecido na comunidade. Sustenta que apresentou nos autos provas documentais que indicam o prazo contratual de entrega do bem — até 90 dias após 26/06/2013 — o qual foi ultrapassado, com o pagamento à revendedora ocorrendo apenas em 29/11/2013. Defende que o Juízo de origem deixou de considerar tais provas e ignorou os prejuízos morais decorrentes da conduta da apelada. Fundamenta o pedido no art. 186 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, enfatizando que os danos ultrapassam o mero aborrecimento. Pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais no valor de 30 salários-mínimos, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da inversão do ônus da sucumbência. A parte apelada, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o atraso na entrega do veículo decorreu exclusivamente da ausência de documentação adequada por parte do apelante, especialmente a divergência de endereços constantes na nota fiscal e no cadastro do consorciado, o que exigiu a apresentação de carta de correção para regularização junto ao DETRAN. Alega que não houve qualquer ato ilícito, ofensa ou imputação de falsidade ao apelante, tampouco demonstração de conduta culposa ou dolosa da administradora. Argumenta que não restaram preenchidos os pressupostos do dever de indenizar — dano, ato ilícito e nexo causal — e que a simples alegação de aborrecimento cotidiano, desacompanhada de prova concreta, não configura dano moral indenizável. Defende, ainda, que o pedido de inversão do ônus da prova é incabível diante da ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Requer, assim, o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o valor indenizatório seja fixado com moderação, para evitar enriquecimento indevido. É o relatório. Sem redação final. Peço inclusão do feito na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0006547-66.2014.8.14.0045 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO ADVOGADA: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA APELADA: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos, entendo que a sentença deve ser confirmada. Com efeito, incidente à espécie as disposições previstas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos advindos ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo as excludentes previstas no § 3º do aludido artigo. No caso em debate, não se nega a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão probatória não revogou o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época do ajuizamento da ação –, permanecendo hígido o ônus do demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso em tela, não ocorreu. Nesse sentido, pouco há a acrescentar aos fundamentos lançados na sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA que, de forma fundamentada rechaçou as alegações da parte recorrente: “Nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, vez que as provas produzidas são suficientes, não necessitando de instrução probatória para o deslinde da questão. Por outro lado, ‘o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias’ (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j.18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Constata-se, no caso, a relação de consumo, em que a instituição Ré, Administradora de Consórcios, é a fornecedora e a parte Autora, a consumidora, nos termos do art. 3º, do CDC. Os serviços prestados pela parte Ré são, efetivamente, atividades fornecidas ao mercado de consumo mediante remuneração, conforme dispõe o § 2º do referido artigo. Assim sendo, são aplicadas as regras consumeristas nas relações com entidades de crédito, especialmente aquelas relacionadas ao fato do serviço. Nesse sentido é a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que ‘o Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. Conforme relatado, o Autor pretende ser ressarcido por suposto prejuízo moral que alega ter sofrido cuja autoria atribui à parte Ré, sustentando atraso na entrega de veículo negociado entre as partes. Nesse contexto, cuida-se de matéria afeta à responsabilidade civil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, sabe-se que “Dano” é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade. Ao contrário do que ocorre na esfera penal, aqui o dano sempre será elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por “tentativa”, ainda que a conduta tenha sido dolosa. Importante destacar, por oportuno, que nem todo dano é indenizável, somente devida indenização quando existentes alguns elementos ou requisitos. Sobre eles, destacam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (In: Novo Curso de Direito Civil, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 341-342), nos seguintes termos: Vale mencionar ainda que todo e qualquer dano, para ser considerado indenizável, deverá conjugar os seguintes requisitos: a) Efetividade ou certeza - uma vez que a lesão ao bem jurídico, material ou moral, não poderá ser, simplesmente, hipotética. O dano poderá ter até repercussões futuras, a exemplo do sujeito que perdeu um braço em virtude de acidente, mas nunca poderá ser incerto ou abstrato; b) Subsistência - no sentido de que se já foi reparado, não há o que indenizar; c) Lesão a um interesse juridicamente tutelado, de natureza material ou moral - obviamente que o dano deverá caracterizar violação a um interesse tutelado por uma norma jurídica, quer seja material (um automóvel, uma casa), quer seja moral (a honra, a imagem). (Grifou-se) Ademais, exige-se que o dano sofrido apresente alguma gravidade, de modo que o prejuízo insignificante não caracteriza descumprimento de dever por parte do agente e a indenização, nestes casos, acarreta somente o enriquecimento ilícito. Reflexo disso é a tese amplamente acolhida pela jurisprudência de não indenizar os "meros dissabores". Não é dizer que nesses casos não há dano, pois dano há; o que não há é um mínimo de gravidade que torne aquele dano indenizável. A indenização por dano moral, como dito, tem lugar quando alguns dos direitos da personalidade são atingidos por ato ilícito de terceiros. Evidentemente que não é qualquer fato da vida cotidiana que constitui o ilícito civil e faz nascer o direito a tal indenização. Fosse assim não haveria juízes bastantes para tantas demandas. No caso sub judice, o Autor alega que, em decorrência do atraso na entrega de um veículo comprado tivera sua honra afetada. Todavia, não comprova o referido dano causado. Saliente-se, ainda, que a parte Autora não comprovou a data em que deveria ocorrer a entrega do veículo, à qual estava obrigada a Ré; os alegados documentos inservíveis solicitados, visando justificar o atraso, tampouco, a alegada viagem programada. Inclusive, em um dos e-mails colacionados pelo Autor, em que os documentos faltantes solicitados pela Ré somente foram recebidos em 26/11/2013, enquanto o pagamento foi realizado em 29/11/2013, consoante ID 24210552, pág. 13. Logo, ausente os elementos para a configuração do dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Saliente-se que independentemente da relação entre as partes ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade ser objetiva, permanece a necessidade de provar o dano, bem como o nexo de causalidade por ato omissivo ou comissivo das fornecedoras, que inexiste no caso dos autos. Como cediço, a responsabilidade objetiva apenas exonera a parte de demonstrar a culpabilidade, mas não os demais requisitos da responsabilidade civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO – Ação Revisional Contratual c.c Danos Morais – Sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, por não ser demonstrada a verossimilhança das alegações – A inversão do ônus probatório do artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito – Sentença mantida - Recurso não provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002659-62.2023 .8.26.0291 Jaboticabal, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 06/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). ........................................................................................................ “EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO -ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (SKATE MOTORIZADO) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Não havendo comprovação de que o produto foi encaminhado para a assistência técnica autorizada das recorridas, não há se falar em pratica de ato ilícito pela parte recorrida, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Sentença mantida . Recurso desprovido”. (TJ-MT 10119276220208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2021). Assim, por todos os ângulos em que se analise a questão, a sentença deve ser confirmada. Digo isso pois, o mero atraso na entrega do bem, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direito de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral. Em outros termos, o atraso na entrega de veículo, sem a demonstração de circunstância excepcional, a exemplo de que utilizaria o bem para trabalhar ou de extenso lapso temporal do inadimplemento contratual, não se apresenta como um interesse não patrimonial tutelado pela via da compensação financeira. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo . Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 741682 DF 2015/0166021-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015). Na hipótese, o autor – ora apelante –, apresentou diversos e-mails, nos quais se presume, por ser prova unilateral, que, como participante do grupo 567, cota 388, foi contemplado por lance, na assembleia do mês de setembro de 2013, sendo que o pagamento à revenda foi feito em 29 de novembro de 2013, ou seja, que o atraso foi de aproximadamente 03 meses, prazo que não tenho por excessivo. Sobreleva anotar, por oportuno, que o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do veículo, não foi assumido pela parte recorrida – Embracon Administradora de Consórcio Ltda, mas sim pela empresa Mc2 Locação de Veiculos Ltda que intermediou, nos termos da petição inicial, a “compra do citado automóvel junto ao consorcio requerido”. Nesse contexto, esclareça-se que, em que pese a inversão do ônus da prova seja a regra aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Ônus do qual, conforme visto, o demandante não se desincumbiu. Em conclusão, o dano moral não restou configurado, devendo ser mantida a sentença recorrida. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por LEANDRO DOMINGOS MONTEIRO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais em dois por cento (2%) com base no artigo 85 § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a sua legibilidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 13/05/2025

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