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Wallace Da Rocha Machado x Allure Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Epp e outros

ID: 326318802

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011811-11.2024.5.15.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA OLIDIO BATISTA OSNIR BATISTA - ME PAULO BATISTA PAULO ROSSI BATISTA PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATOrd 0011811-11.2024.5.15.0086 AUTOR: WALLACE DA ROCHA MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATOrd 0011811-11.2024.5.15.0086 AUTOR: WALLACE DA ROCHA MACHADO RÉU: OSNIR BATISTA - ME E OUTROS (6) Processo nº 0011811-11.2024.5.15.0086 Autor: WALLACE DA ROCHA MACHADO, CPF: 118.702.867-31 Réu(s): OSNIR BATISTA - ME, CNPJ: 12.389.954/0001-17; PAULO BATISTA, CPF: 089.400.368-24; OLIDIO BATISTA, CPF: 726.760.278-91; PAULO ROSSI BATISTA, CPF: 403.640.018-52; PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA - ME, CNPJ: 04.900.856/0001-74; COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, CNPJ: 47.931.886/0001-50; ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP, CNPJ: 04.110.857/0001-15 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Henrique Macedo Hinz, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011811-11.2024.5.15.0086, entre partes: AUTOR: WALLACE DA ROCHA MACHADO, e RÉU: OSNIR BATISTA - ME e outros (6) réus, estando o quarto em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: "RELATÓRIO WALLACE DA ROCHA MACHADO, qualificado na inicial, propôs a presente reclamatória em face de OSNIR BATISTA – ME (1ª reclamada), PAULO BATISTA (2º reclamado), OLIDIO BATISTA (3º reclamado), PAULO ROSSI BATISTA (4º reclamado), PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA – ME (5ª reclamada), COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA (6ª reclamada) e ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA – EPP (7ª reclamada), pleiteando, em síntese, responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas, reconhecimento de grupo econômico e condenação solidária dos demais reclamados, nulidade do sistema 12x36, horas extras e intervalares, horas extras em férias, PLR, multas normativas, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.067,01. Devidamente intimados, os reclamados compareceram à audiência e apresentaram defesas escritas com documentos, com exceção do 4º reclamado. Nessa ocasião, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foram inquiridas testemunhas, sendo deferido prazo para juntada de documentos. Manifestação das reclamadas, com juntada de documentos. Réplica. Foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE – APLICABILIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS CONTIDAS NA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) – TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS Considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicáveis ao presente caso as normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, tendo em vista a prolação desta sentença em data posterior à vigência do referido diploma legal. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação ao 2º reclamado (Paulo Batista), 3º reclamado (Olídio Batista), visto que pretendendo o reclamante a responsabilização solidária como integrantes de grupo econômico familiar, legítima é a figuração desses réus no polo passivo do feito. Rejeito a preliminar em relação à 6ª e 7ª reclamadas, visto que pretendendo o reclamante a responsabilização subsidiária como tomadoras dos serviços prestados, legítima é a figuração dessas rés no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar visto que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT, possibilitando a ampla defesa dos reclamados, sendo certo que o autor indicou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretendeu a inclusão do 2º reclamado no polo passivo da demanda (fls. 05/09). LIMITES DO PEDIDO Não há que falar em limitação da condenação à importância indicada na inicial, uma vez que muito embora tenha o reclamante apresentado valores, eventual quantum debeatur deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. O princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC, mantém relação com os limites objetivos da demanda, vale dizer, pedido e causa de pedir, e não com o valor atribuído na inicial por exigência legal. Consigno, por fim, que o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do C. TST admite a estimativa do valor da causa, in verbis: “Para fim do que dispõe o art. 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Afasto. Sem prejuízo do quanto decidido, a fim de evitar futuras controvérsias na fase de liquidação/cumprimento de sentença, poderão ser fixados, na presente decisão, valores para títulos específicos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO Em defesa, afirmam os reclamados que o sr. Paulo Batista (2º reclamado) foi nomeado inventariante nos autos do Processo n° 1005655-54.2021.8.26.0533, que tramitou na 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D´Oeste, e que desse modo, passou a ter poderes para representar a 1ª reclamada junto aos órgãos públicos em geral, instituições bancárias e processos judiciais. Diante do quanto afirmado em contestação (fls. 334/336), bem como considerando o falecimento do sr. Osnir Batista em 25.09.2017 e que se tratava de empresário individual (fls. 305), concluo que desde essa data a 1ª reclamada vem sendo gerida pelo 2º reclamado. Com relação ao 3º reclamado (sr. Olídio Batista), nos autos do processo 0010971-69.2022.5.15.0086, já havia sido informado o seu falecimento, conforme certidão juntada às fls. 178 daqueles autos. Naquela ação, considerando o termo de compromisso e CNH (fls. 180 e 182 daqueles autos), o Juízo o considerou representado pelo inventariante, Sr. Paulo Batista (2º reclamado). Nos presentes autos, o 2º reclamado representou, em audiência, os interesses do espólio do 3º réu. Ainda nos autos supramencionados, o Juízo considerou que o sr. Olídio Batista também foi o responsável pela gestão da 1ª reclamada até o seu falecimento em 20.07.2021, passando, a partir de então, a 1ª reclamada a ser gerida com exclusividade pelo 2º reclamado. Pelo exposto, reputo o 2º e 3º reclamados solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas em razão do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada. Consigno que a responsabilidade dos “de cujus” incide sobre os seus bens e transmite-se aos herdeiros como um todo unitário e indivisível até a realização da partilha (artigo 1791 e parágrafo único do Código Civil), respondendo os sucessores pelas dívidas até as forças da herança (artigo 1792 do CC e artigo 796 do CPC). Em outras palavras, a responsabilidade, até o advento da partilha, recai sobre o Espólio. Com relação à 5ª reclamada, inegável que o 2º reclamado é sócio dessa ré (fls. 313), que atua no segmento de comércio de sistemas de alarmes, residencial, comercial e industrial, portões eletrônicos circuito fechado de TV, prestação de serviços na área de monitoramento de alarmes, PABX, cancelas automáticas, sistemas de segurança, produtos de informática e eletroeletrônicos em geral (fls. 314). Não se trata de elemento isolado, na medida em que as reclamadas foram representadas em audiência pelo 2º reclamado e apresentaram defesa conjuntamente. Diante desses elementos, concluo que há efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre a 1ª, 2º, 3º e 5ª reclamadas, em caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Com relação ao 4º reclamado (Paulo Rossi Batista), ele não compareceu na audiência designada, deixando de apresentar sua defesa, motivo pelo o declaro revel e confesso quanto à matéria fática. Assim, concluo que ele integra o mesmo grupo econômico. Pelo exposto reputo que a 1ª, 2º, 3º, 4º e 5ª reclamados integram grupo econômico nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, sendo solidariamente responsáveis por eventuais créditos do reclamante, objeto de condenação na presente decisão. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Afirmam as reclamadas que ainda que tenha havido pagamento parcelado das verbas rescisórias, tal medida ocorreu com a anuência tácita do próprio reclamante, ou em razão de dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pela empresa. Diante do quanto afirmado pelas reclamadas, é incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Tratando-se de norma cogente, não há que falar em concordância do reclamante. Defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não havendo verbas rescisórias incontroversas a quitar por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os holerites trazidos com a defesa das reclamadas estão assinados, mas sem data. Ademais, as reclamadas não trouxeram aos autos os depósitos que permitiriam verificar a tempestividade no pagamento dos salários, sendo certo que o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor lhes competia (artigos 464 e 818, II, da CLT). Assim sendo, condeno as reclamadas ao pagamento de multas normativas por atraso no pagamento de salários, no importe de R$ 25,50/mês, ao longo de todo o pacto laboral. PLR As reclamadas trouxeram os recibos de pagamento de PLR (fls. 454/456), não tendo sido indicadas diferenças em sede de réplica. Improcede. FGTS As reclamadas não se desincumbiram de comprovar os depósitos de FGTS, ônus que lhes competia (Súmula 461 do C. TST). Sendo assim, condeno as reclamadas, com natureza de obrigação de fazer, ao recolhimento, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para esse fim, das parcelas fundiárias inadimplidas durante o vínculo contratual. O descumprimento do aqui determinado transformará a obrigação em obrigação de dar, devendo ser executado o valor equivalente da obrigação nestes mesmos autos. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, e considerando que a dedução é matéria de ordem pública e pode ser autorizada, inclusive, na fase de liquidação, faculto à 1ª reclamada a comprovação dos depósitos fundiários (mediante apresentação do extrato analítico de titularidade do reclamante) até o trânsito em julgado, recaindo a condenação, nesse caso, apenas em relação às diferenças, se houver. No silêncio, reputo inexistentes quaisquer depósitos de FGTS. JORNADA DE TRABALHO A testemunha Denis, que trabalhou para a 1ª reclamada de 21.06.2018 a 28.07.2023, disse que trabalhava com o reclamante durante esse período; que o depoente era supervisor geral e fazia horários alternados; que também fazia o mesmo horário que o reclamante; que trabalhava com o reclamante praticamente todos os dias, pois era supervisor geral; que ficava no posto; que não havia cartão de ponto nem livro para registrar ponto manual; que o livro de ponto é fechado no mês; que o pessoal manda para o escritório, o funcionário vai pegar a cesta básica dele e já está tudo preenchido; que o funcionário é obrigado a assinar o livro de ponto; que o pessoal obriga ele a assinar; que o horário que está marcado no livro é o horário que se faz; que a entrada é sempre às 21h; que vai embora às 06h da manhã; que se tiver algum problema no posto que estava (da 7ª reclamada), e algum cliente briga lá dentro, o autor tem que ficar aguardando até resolver a questão; que tem vez que o reclamante sai até às 08h; que não sabe dizer se quando saía às 08h o reclamante marcava o horário de trabalho; que era para marcar, mas não marca; que o depoente dava apoio quando tinha essas ocorrências; que por ser motel essas ocorrências se davam com frequência, umas 2 vezes por semana; que a refeição era de 1 hora, mas o reclamante fazia horário corrido e não descansava esse período; que ele comia em pé, coisa de 10 minutos, e já estava na ativa; que o reclamante trabalhava durante o dia na 6ª reclamada, entrava às 11h e saía às 15h; que trabalhava todo dia, de segunda a sexta, sábado e domingo não; que o reclamante começou a trabalhar na Narciso Sucatas; que trabalhou 2 meses, e depois foi trabalhar no Allure Motel, onde entrava às 21h e saía às 06h, e quando dava algum problema ficava até mais tarde; que o reclamante trabalhou na 7ª reclamada quase um ano e meio, dois anos; que depois do Allure foi direto para Narciso; que quando parou de trabalhar no Allure voltou a trabalhar no Narciso; que o reclamante trabalhou na Narciso até ser mandado embora; que depois que ele, depoente, saiu do Narciso ficou seis meses trabalhando em outra empresa; que depois voltou a trabalhar ali, não voltou mais pela Osnir, mas pela Paulo Batista, que é o mesmo proprietário; que quando o depoente voltou para Narciso, o reclamante fazia o mesmo horário de trabalho; que o depoente não trabalhava com o reclamante no Allure todo dia, era supervisor geral e quando dava algum problema dentro do Allure ia lá socorrer; que de vez em quando o depoente passava lá, fazia rondas perimetrais; que atendia várias portarias como supervisor geral e tinha que ir a todos os lugares; que quando havia algum problema, mesmo quando o cliente não pagava, ia lá dar socorro para o reclamante, mas a maioria das coisas o autor resolvia sozinho; que o reclamante fazia a refeição bem rápido; que o depoente estava no posto quando o reclamante fazia esses 10 minutos de refeição; que o depoente era obrigado a ir lá quase todos os dias e fazia pelo menos 10 minutos de horário de janta; que dava apoio quando o reclamante estava fazendo a janta. A testemunha Elzo Júnior, que trabalha para Paulo Batista desde abril de 2013, na função é porteiro, disse que trabalha na Narciso, portaria um; que sempre trabalhou lá; que o reclamante trabalhou na Narciso; que ele trabalhou num período de 2 meses no ano de 2021; que depois, ele retornou em maio de 2023, ficou quatro meses e saiu; que nesse período o depoente trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o reclamante chegava para trabalhar um pouco antes das 07h; que o depoente fazia horário das 07h às 19h; que o reclamante chegava mais ou menos às 06h45, 06h50; que ele ia embora para a casa dele às 19h; que o depoente também ia embora às 19h; que o reclamante tinha 1 hora de refeição; que o reclamante não comparecia na Narciso para cobrir almoço de outro colega; que o reclamante só ficou na Narciso nesses dois períodos; que o reclamante não chegou a fazer FT na Narciso no último período. A testemunha Ana Paula, que trabalha na 7ª desde 2001, atualmente das 10h às 20h, disse que trabalhou junto com o reclamante; que a depoente entrava às 20h e saía às 06h e o reclamante entrava às 22h e saía às 06h; que trabalhou com o reclamante por aproximadamente um ano (que não sabe datar certinho); que o reclamante tinha 1 hora de janta; que ele era porteiro e ficava na guarita; que vinha outro funcionário cobrir o horário de janta do reclamante; que era funcionário da Proteja/do Batista; que a pessoa ia lá, ficava uma hora no horário dele e depois ia embora. Pois bem. Na inicial, o reclamante afirmou que da admissão a 31.03.2021 trabalhou na 6ª reclamada (Narciso) em sistema 12x36, das 06h às 18h, com 60 minutos de intervalo, e que de maio a setembro de 2023, trabalhou no mesmo local em regime 6x1, das 06h às 18h, com 60 minutos de intervalo. Afirma que de 01.04.2021 a 30.04.2023 trabalhou na 7ª reclamada (Allure), em regime 6x1, das 21h às 06h, sem de intervalo (fls. 10/11). Aduz que durante todo o contrato de trabalho realizava em suas folgas, por 15 dias mensais, o labor como almocista dos demais funcionários do grupo econômico, das 11h às 15h, sem intervalo de 15 minutos. Considerando a fruição do intervalo intrajornada durante os períodos em que o reclamante trabalhou para a 6ª reclamada, bem como que inexistente qualquer direito a intervalo quanto ao alegado período de almocista (tendo em vista que a jornada não ultrapassava 4 horas – artigo 71, § 1º, da CLT), a alegada supressão do intervalo intrajornada diz respeito exclusivamente ao período em que a 7ª reclamada (Allure) foi a tomadora dos serviços prestados. O depoimento da testemunha Denis foi contraditório. Inicialmente, tal testemunha afirmou que trabalhava com o reclamante praticamente todos os dias, pois era supervisor geral, e que ficava no posto. Posteriormente, todavia, disse que não trabalhava com o reclamante no Allure todo dia, apenas ali passando quando dava algum problema e ia até lá socorrer. Tal testemunha disse que fazia rondas perimetrais e de vez em quando passava lá, já que na condição de supervisor geral atendia a várias portarias e tinha que ir a todos os lugares. Considerando a função e as condições de trabalho descritas pela própria testemunha, é de se concluir que o sr. Denis não acompanhava o cotidiano da prestação laboral do reclamante em seu posto na 7ª reclamada. Mas ainda assim, tal testemunha tentou ajudar o reclamante ao afirmar que era obrigado a ir quase todos os dias na 7ª reclamada e fazia 10 minutos de horário de janta. À luz do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), não há como concluir que o supervisor geral, encarregado por fazer rondas perimetrais e atender as diversas portarias das empresas clientes da 1ª reclamada, fosse obrigado a fazer sua refeição, todos os dias, especificamente na 7ª reclamada. Em audiência ocorrida nos autos do processo 0010616-88.2024.5.15.0086, depondo na condição de testemunha, o sr. Denis disse que seu horário era bem flexível, e que ele próprio decidia o modo como trabalhar (afirmação feita a partir de 1 hora e 11 minutos do vídeo), situação totalmente incompatível com a alegada afirmação de que tinha que fazer refeições na 7ª reclamada. Mas ainda que se considerasse que, a despeito das rondas referidas, ele todos os dias fizesse sua refeição ali, não há como concluir que em período tão exíguo (de 10 minutos) sua refeição coincidisse com a do reclamante. Se a testemunha comparecia na 7ª reclamada apenas para dar um suporte a alguma ocorrência ou, ainda, ali fazia sua refeição em 10 minutos, evidentemente ela não tinha condições de afirmar que presenciava a supressão de intervalo do reclamante, considerando a jornada informada na inicial (das 21h às 06h). Ademais, a testemunha Ana Paula, que trabalha no local e trabalhou aproximadamente 1 ano com o reclamante, foi categórica no sentido de que o ele tinha 1 hora de janta, sendo que vinha outro funcionário cobrir o horário para tal finalidade. Pelo exposto, reputo que sempre foi concedido o intervalo mínimo legal. Improcede o pagamento de valores por supressão do intervalo intrajornada. Não tendo a testemunha Denis acompanhado o cotidiano da prestação laboral nos postos de trabalho, por certo não pôde testemunhar sobre os horários efetivos de início e término de jornada. Mesmo considerando que o reclamante pudesse ficar além do horário contratual, tal testemunha não soube informar qual o horário efetivamente anotado pelo autor no livro de ponto. Quanto ao trabalho na condição de almocista, a prova restou “dividida”, pois enquanto a testemunha Denis disse que o reclamante trabalhava durante o dia na 6ª reclamada (das 11h às 15h), a testemunha Elzo Júnior, que é porteiro e sempre trabalhou naquele local, disse que o reclamante não comparecia na Narciso para cobrir almoço de outro colega. Se a prova restou “dividida” e o ônus de comprovar alegado fato constitutivo era do reclamante (artigo 818, I, da CLT), não há como deferir o pedido. Por todo o exposto, reputo idôneos os controles de jornada trazidos com a defesa, concluindo que refletem a jornada efetivamente praticada quanto aos horários de início e término do trabalho (e, portanto, quanto aos dias trabalhados), bem como que o reclamante tinha 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Na inicial, o autor postula a nulidade do sistema 12x36 pelo “não rigor no cumprimento do pacto” (fls. 11). Trata-se, com efeito, de fundamento genérico, que não pode ser acolhido. Ademais, como decidido, não há qualquer irregularidade quanto aos horários de trabalho/concessão de intervalo intrajornada. Desse modo, improcede o pedido de nulidade do sistema 12x36, bem como, por consequência, o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Não houve, na inicial, pedido de pagamento de diferenças de horas extras (por trabalho em folgas ou em razão da extrapolação da 12ª hora), razão pela qual não há como acolher os apontamentos realizados às fls. 528/532 (artigos 141 e 492 do CPC). Não houve apontamento, em sede de réplica, de diferenças de horas extras por trabalho em feriado não compensado ou de violação ao intervalo interjornadas. Improcedem os pedidos. FÉRIAS Alega o reclamante que a reclamada não permitiu que ele gozasse suas férias em janeiro de 2023, referentes ao período 2021/2022, sempre comprando o total de suas férias. Refere que as reclamadas não pagavam as horas extras, somente as férias com 1/3, e de forma parcelada, razão pela qual postula a condenação “nas jornadas acima apontadas em suas férias com adicional de 100% e reflexos”. Pois bem. Diante do quanto afirmado na inicial (artigos 141 e 492 do CPC), reputo que foram pagas as férias relativas ao período 2021/2022. O reclamante não esclarece o fundamento jurídico do pedido para que as horas extras laboradas em janeiro de 2023 fossem pagas com adicional de 100%. Assim sendo, mesmo considerando que houvesse ocorrido trabalho nesse mês, não haveria como acolher o pedido. Mas ainda que se entendesse que o pedido foi de diferenças de horas extras, verifico que foram pagas no mês de janeiro de 2023 (com adicional de 50% e 100% - conforme holerite de fls. 443), não tendo sido indicadas diferenças em sede de réplica. Improcede. RESPONSABILIDADE DA 6ª E 7ª RECLAMADAS A 6ª e 7ª reclamadas não negam que o reclamante lhes tenha prestado serviços através da relação de trabalho havida entre ele e a 1ª reclamada. Diante da ausência de impugnações específicas das reclamadas, concluo que o reclamante trabalhou da admissão a 31.03.2021 e de 01.05.2023 a 01.09.2023 na 6ª reclamada (Narciso), e de 01.04.2021 a 30.04.2023 na 7ª reclamada (Allure). Comprovado nos presentes autos que as demais reclamadas lesaram direitos do reclamante, que laborou em favor da 6ª e 7ª reclamadas, tem-se que estas têm responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 186 do CC, por eventuais créditos que não venham a ser saldados pela 1ª reclamada em face das culpas ineligendo e in vigilando, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST e artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, observados os períodos em que figuraram na condição de tomadoras dos serviços prestados. Entretanto, a responsabilidade da 6ª e 7ª reclamadas se dará em caso de ser certificado nos autos a incapacidade financeira da 1ª reclamada para o pagamento das verbas deferidas, impossibilidade de se localizá-la ou quem por ela responda ou em caso da declaração judicial de falência. De se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas abrange o total das obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, de natureza salarial ou indenizatória, previstas ou não em norma coletiva, e até mesmo os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, pois inadimplidos. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Súmula 331, VI, do C. TST. Tendo em vista a limitação temporal da condenação, fixo que a 7ª reclamada não tem responsabilidade subsidiária pela multa do artigo 477 da CLT. GRATUIDADE PROCESSUAL Considerando os itens “i” e “ii" da tese firmada pelo Pleno do C. TST (tese 21) no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (entre reclamante e 1ª, 2º, 3º, 5ª, 6ª e 7ª reclamados), cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária no importe de 10% em relação a cada pedido em que restou sucumbente, conforme decisão transitada em julgado, vedada a compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Para fins de cálculo dos honorários devidos: a) a sucumbência da parte ré terá por base o valor que resultar da liquidação; b) a sucumbência da parte autora será aferida pelo valor atribuído a cada pedido condenatório (obrigação de pagar) julgado integralmente improcedente. A responsabilidade da 6ª e 7ª reclamadas quanto aos honorários devidos à parte autora é subsidiária e observará os períodos em que foram as tomadoras dos serviços prestados. Os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da 6ª e 7ª reclamadas observará o valor das pretensões proporcionalmente ao tempo em que foram tomadoras dos serviços prestados. Tendo em vista a concessão da gratuidade processual, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALLACE DA ROCHA MACHADO, reclamante, em face de OSNIR BATISTA – ME, PAULO BATISTA, OLIDIO BATISTA, PAULO ROSSI BATISTA e PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA – ME, reclamados, para reconhecer a existência de grupo econômico e condenar os reclamados solidariamente ao pagamento de multa do artigo 477 da CLT; multas normativas por atraso no pagamento de salários (R$ 25,50/mês). Condeno a reclamada COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, de modo subsidiário, pelas verbas acima indicadas, observados os períodos em que figurou na condição de tomadora dos serviços. Condeno a reclamada ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP, de modo subsidiário, ao pagamento de multas normativas por atraso no pagamento de salários (R$ 25,50/mês), observado o período em que figurou na condição de tomadora dos serviços prestados. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade processual. Condeno as reclamadas, com natureza de obrigação de fazer, ao recolhimento, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para esse fim, das parcelas fundiárias inadimplidas durante o vínculo contratual. O descumprimento do aqui determinado transformará a obrigação em obrigação de dar, devendo ser executado o valor equivalente da obrigação nestes mesmos autos, com responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas nos respectivos períodos em que foram as tomadoras dos serviços prestados. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, e considerando que a dedução é matéria de ordem pública e pode ser autorizada, inclusive, na fase de liquidação, faculto à 1ª reclamada a comprovação dos depósitos fundiários (mediante apresentação do extrato analítico de titularidade do reclamante) até o trânsito em julgado, recaindo a condenação, nesse caso, apenas em relação às diferenças, se houver. No silêncio, reputo inexistentes quaisquer depósitos de FGTS. Sobre os valores, que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, incidirá: 1) na fase pré-judicial: o IPCA acrescido de juros legais (TR – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) na fase judicial: a) até 29.08.2024, a taxa Selic; b) a partir de 30.08.2024, o IPCA como atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondente à taxa legal (Selic menos IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência de juros (taxa 0) caso a taxa legal apresente resultado negativo (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários dada a natureza das verbas aqui deferidas. Custas pela 1ª, 2º, 3º, 4º, 5ª reclamados, calculadas sobre o valor de R$ 7.200,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 144,00. Custas pela 6ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 2.700,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 54,00. Custas pela 7ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 90,00. Diante das contradições do depoimento da testemunha Denis, bem como de constatação de prova oral “dividida”, independentemente de eventual acordo entre as partes, deverá ser remetida cópia do link de gravação da audiência (ID 3dc0a23), do link de gravação da audiência ocorrida nos autos do processo 0010616-88.2024.5.15.0086 (ID 48932a5) e da presente decisão à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a apuração do crime previsto no artigo 342 (falso testemunho) do Código Penal. OBSERVE A SECRETARIA. Fica desde já conferida à presente força de ofício. ATENTEM AS PARTES: Os embargos declaratórios são regidos pelo art. 897-A da CLT, não se aplicando o disposto nos arts. 1022 a 1026 do CPC por não ser a CLT omissa a respeito, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Desse modo, só cabem embargos de declaração nas hipóteses de omissão e contradição na sentença. A sentença será omissa se deixar de decidir algum pedido formulado pela parte (não se aplica a algum argumento ou tese apresentada por qualquer das partes); será contraditória se houver, entre a fundamentação e o dispositivo incongruência (não sendo a divergência quando ao objeto do decidido em face de argumentos ou provas). Qualquer matéria que não se enquadre nas hipóteses acima deverá, se assim pretender a parte, ser objeto de recurso ordinário. Assim, eventual apresentação de embargos de declaração apresentados por qualquer das partes que não se enquadrem no quanto acima alegado será caracterizado como recurso protelatório, ao que será condenada a parte (reclamante ou reclamada) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, VII do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho conforme dispõe o art. 769 da CLT, ficando claro que a gratuidade processual não exime o reclamante do pagamento dessa multa. Intimem-se as partes. Nada mais." SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROSSI BATISTA

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Multiseg Comercio De Informatica E Telecomunicacoes Ltda - Epp x Marcelo Caetano Ferreira - Flexlink

ID: 332699593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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LESLIE AYUMI IKENO

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FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002220-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MARCELO CAETANO FERREIRA - FLEXLINK Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA – EPP, em face de MARCELO CAETANO FERREIRA – FLEXLINK, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que é credor da quantia de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Relata que o crédito é decorrente de compras efetivadas pelo requerido, das quais, apesar de emitidas as notas fiscais e entregues os produtos, não foram adimplidas. Recebida a inicial ao Id. 167223323. Citado o requerido, conforme certidão ao Id. 169676226. Contestação apresentada ao Id. 174820471. Em suma, alegou a abusividade e excesso dos juros e multas aplicadas ao débito, bem como pugnou pela repetição do indébito, relativo aos valores pagos indevidamente. Impugnação à contestação ao Id. 176289769. Despacho ao Id. 180685612, intimando a parte requerida para regularizar o pedido de revisão em reconvenção. Apresentada a emenda à reconvenção ao Id. 183352823. A parte autora apresentou resposta à reconvenção ao Id. 187744305. Impugnação à resposta da convenção ao Id. 193402836. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de produção de provas pela parte autora. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do requerido, quando da apresentação da petição inicial. No entanto, no presente caso, do qual visa a constituição de título executivo judicial, e que o feito está devidamente instruído por prova documental, mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Compra de cartuchos para película protetora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Produção de prova. Pretensão à produção de prova oral. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova desnecessária. Prova documental suficiente para solução da lide - Vínculo contratual. Nota Fiscal. Prova escrita de obrigação de pagar. Documentação suficiente para caracterizar a compra da mercadoria pela apelada. Ausente prova de adimplemento da obrigação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10429947020178260506 Ribeirão Preto, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor. 2. Do pedido de produção de provas pela parte requerida. A parte requerida pugnou por prova pericial e prova oral, quando da apresentação da reconvenção. Em que pese os requerimentos da parte requerida, tem-se que no caso em comento não se torna relevante. Isso porque o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação de seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaquei) Outrossim, não ocorre cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova. No caso dos autos, a questão de mérito é plenamente de direito, podendo ser comprovada por meio das provas constantes nos autos. Frisa-se que a prova pericial pretendida tem por finalidade demonstrar eventual abusividade das taxas de juros moratórios e de multa moratória previstas nos boletos bancários anexos ao Id. 166880242, em relação à legislação vigente, tratando-se de matéria de direito, cuja verificação independe de análise técnica especializada. De igual forma, não há razão para se instaurar a fase probatória para produção de prova oral baseada na oitiva de testemunhas, eis que tais provas têm por único intuito ratificar o disposto na inicial. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Minas Gerais: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00266911020178110055 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Sendo assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas, bem como que as provas pretendidas não trariam qualquer contribuição para o julgamento do feito, eis que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do Juízo, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral e pericial formulados pelo requerido. 3. Do julgamento antecipado. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos, em que pese ser de direito e de fato, não torna necessária a produção de outras provas, eis que as acostadas já são suficientes para o convencimento do Juízo. 4. Da ação principal. 4.1. Da preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida alega a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No entanto, observa-se que a inicial foi suficientemente instruída com notas fiscais, boletos bancários e comprovantes de entrega das mercadorias, isto é, há nos autos elementos que indiquem relação comercial pregressa entre as partes. Acerca da necessidade de apresentar documentos essenciais para a propositura da ação de cobrança, para a comprovação de relação comercial entre as partes, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE FACULDADE - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO - FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documento essencial na hipótese em que, além de atendidos todos os demais requisitos legais, foram oportunamente juntados todos os documentos indispensáveis à demonstração da relação contratual discutida e, consequentemente, ao deslinde da controvérsia - Há que julgar procedente o pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades de faculdade, se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, bem como demonstrada a efetiva prestação dos serviços educacionais pela instituição de ensino autora, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025910320198130079, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) (destaquei) Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. 4.2. Do mérito da ação principal. A princípio, esta lide não deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte requerida é pessoa jurídica, que não se enquadra na categoria de destinatário final do produto, e não comprovou sua vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica com relação à parte autora. Em continuidade, cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a entrega de produtos pela requerente, com base em notas fiscais eletrônicas, duplicatas mercantis e comprovantes de entrega. A parte autora alega em síntese, que a requerida adquiriu os produtos, tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou notas fiscais eletrônicas de venda e boletos bancários ao Id. 166880242. Outrossim, anexa aos autos comprovante da entrega das mercadorias ao Id. 166880247, relativo as notas fiscais de nº 000.171.490, nº 000.172.669, nº 000.177.836, nº 000.178.178 e nº 000.180.521. Em contrapartida, a parte requerida não contestou especificamente a existência da dívida, tendo apenas apresentado reconvenção, momento em que alegou abusividade dos juros e multa, bem como afirmou haver boletos pagos e não pagos, estes últimos que compõem o débito objeto dos autos. Nesta senda, a ausência de impugnação específica da existência do débito ou de relação comercial entre as partes, pela parte requerida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 341, do CPC, do qual: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Assim, em que pese a parte autora tenha anexado notas fiscais, boletos e alguns comprovantes de entrega, dos quais indicam a venda de produtos, a não impugnação específica da existência da dívida pela parte requerida implica na procedência do pedido, porquanto tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Isso porque a nota fiscal, os boletos e os comprovantes de entrega constituem início de prova da relação negocial entre as partes. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu de provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ENTREGUES E NÃO PAGOS – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – MERA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC)– ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADA PELA APELADA E NÃO IMPUGNADA PELO RECORRENTE – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – NOTAS DE ENTREGA E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA APELADA (ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO EM FAFOR DA APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A sentença que atualiza monetariamente o valor da causa, com base no INPC, a partir do ajuizamento da ação e aplica juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, está em conformidade com os princípios de recomposição do poder aquisitivo e responsabilidade contratual previstos nos arts. 240 do CPC e 405 do CC, principalmente quando a atualização foi apresentada pela parte autora e deixou de ser impugnada pela requerida. O ônus da impugnação específica é do réu, que deve contestar a validade das provas apresentadas pelo autor, sob pena de presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora, conforme disposto nos arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000629420108110038, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (destaquei) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –BOLETO BANCÁRIO – COMPROVANTE DE ENTREGA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – LEGALIDADE DO TÍTULO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – PAGAMENTO DEVIDO – VENCIMENTO CERTO – OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Boleto bancário acompanhada do recibo de entrega do produto e da respectiva nota fiscal demonstram a existência da obrigação. “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). Nas obrigações a termo, a mora decorre a partir do vencimento da dívida (art. 397 do CC). (TJMT, N.U 1000482-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE E-MAILS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de produtos cirúrgicos contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de prova da entrega dos produtos, apesar da existência de notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve comprovação suficiente da entrega dos produtos comercializados para fins de reconhecimento da obrigação de pagamento, diante da ausência de comprovante físico de recebimento das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de comprovante físico de entrega dos produtos como prova indispensável à caracterização da obrigação de pagar. 4. Contudo, restou demonstrado que a autora instruiu a inicial com diversas notas fiscais, trocas de e-mails e documentação contábil que evidenciam a relação comercial e o reconhecimento da dívida pela parte ré. 5. As comunicações eletrônicas demonstram, inclusive, pagamento parcial das faturas, bem como ausência de impugnação específica quanto à entrega. 6. A jurisprudência admite a comprovação da obrigação mediante documentos diversos, inclusive trocas de e-mails e notas fiscais desacompanhadas de recibo físico, quando não contestadas de forma substancial. 7. Verificada a existência da obrigação e o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de cobrança. Tese de julgamento: “É admissível o reconhecimento da obrigação de pagar em ação de cobrança fundada em relação comercial quando a entrega dos produtos, embora desacompanhada de comprovante físico, está demonstrada por notas fiscais e comunicações eletrônicas não impugnadas pela parte ré.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação Cível 5761985-23.2022.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ 05/02/2024; TJ-DF - Apelação Cível 0003461-83.2015.8.07.0001, Rel. Des. José Divino, DJE 15/05/2018. (N.U 1022401-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) (destaquei) Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de inadimplência dos produtos adquiridos pela parte requerida. 5. Do mérito da reconvenção. 5.1. Da alegada abusividade da taxa de juros e da multa. A parte requerida alega, em reconvenção, que os juros aplicados nos boletos são inadequados aos parâmetros, como pela aplicação de até 47,4% ao mês, bem como que é incabível a implementação de taxa de juros superior a 12% ao ano, de modo que as taxas são abusivas, além da cobrança abusiva de multa. No mérito, pugna pelo reconhecimento da abusividade e excesso dos juros e multas aplicados nos boletos e pela repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, permitindo compensar os valores já pagos na dívida ainda existente. A princípio, importante mencionar que o boleto bancário, do qual contém os juros cobrados, não expressa a vontade das partes, e indica meramente as instruções do banco para a cobrança, isto é, não se trata de instrumento particular. Não obstante, nos termos do art. 397, do CC, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Nesta senda, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida decorre na aplicação de juros de mora, e, não havendo taxa estipulada por meio de instrumento particular, aplica-se o disposto no art. 406, do CC. Quanto ao mencionado dispositivo legal, houve alteração em sua redação, relativamente recente, pela Lei nº 14.905/2024, a qual passou a prever como taxa legal a correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. No entanto, em que pese as duplicatas e boletos tenham sido emitidos e momento anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme comprovantes de pagamento ao Id. 174822744 e boletos ao Id. 166880242, aplica-se ao presente caso a redação anterior do art. 406, do CC, do qual previa que: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é definida pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Desse modo, conforme disposição legal e afirmação da própria parte requerida ao Id. 176289769, deve ser aplicado ao presente caso juros de mora legal no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Além do mais, os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo, por conseguinte, ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406, do Código Civil, (redação anterior) c/c art. 161, § 1º, do CTN. No caso dos autos, se observa, dos pagamentos em atraso já realizados, conforme comprovantes ao Id. 174822744, a utilização de juros simples, no patamar aproximado de 0,32% ao dia, do qual, por meio de cálculos, decorre na aplicação de taxa mensal acima de 1% (um por cento). Logo, neste ponto, verifica-se abusividade, porquanto a taxa de juros moratórios aplicada está em desacordo com a legislação, bem como não houve previsão contratual para a sua cobrança. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – PATAMAR FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão executória fundada em duplicata mercantil, é cediço que o prazo prescricional é de três anos, conforme prescreve o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o que não se verificou no caso concreto. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. A embargante não logrou êxito em afastar a mora no caso concreto, visto que, além de as dívidas executadas já se encontrarem vencidas, limitou-se a alegar que houve diminuição de produtividade, sem comprovar que pleiteou administrativamente a prorrogação da dívida, requisito essencial para sua concessão. Os débitos são oriundos de duplicatas mercantis, regidas, portanto, pela Lei nº 5.474/1968, na qual inexiste disposição expressa acerca de juros moratórios, devendo ser aplicados os juros legais, previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, isto é, de 1% (um por cento) ao mês. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800580-47.2020.8.12.0014 Maracaju, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata mercantil, com aceite presumido, não paga no vencimento. Discussão restrita ao excesso de execução. Pretensão de cobrança de juros diários de 0,3% e multa de 5%. Excesso configurado. Ausência de demonstração de que tais encargos foram convencionados, a tanto não bastando simples referência em boleto bancário. Juros de mora legais de de 1% ao mês, desde o vencimento. Multa não pactuada. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071966320218260100 SP 1007196-63.2021.8.26.0100, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Quanto à multa moratória, não sendo aplicável ao caso em comento as disposições previstas do diploma consumerista, uma vez que não está configurado relação de consumo, consoante acima já exposto, não se pode concordar com a cobrança de multa moratória fundamentada exclusivamente do disposto no § 1º do artigo 52 do CDC, sem qualquer previsão contratual. Nessa perspectiva, não há disposição expressa, na Lei nº 5.474, da qual dispõe sobre as duplicatas, acerca da cobrança de multa moratória. Saliente-se, outrossim, que a cobrança de valores não previstos no título em execução implica em ofensa aos princípios basilares que regem a temática dos títulos de crédito, sendo também por esta razão indevida a cobrança. Sobre o assunto, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de Improcedência. Inconformismo da embargante. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. Inaplicabilidade do CDC. Duplicatas emitidas conforme valor das compras lançadas nas faturas, sem incidência das rubricas multa. Saques regulares. Multa aplicada na planilha do débito em relação a cada fatura, sem base contratual. Rubrica que deve ser decotada do devido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084569720238260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Acolhimento parcial – Incidência de correção monetária e juros de mora legais sobre os valores históricos constantes das notas fiscais – Cabimento – Vencimentos que constam das próprias notas fiscais, com referência a número de duplicatas – Multa moratória excluída - Ausência de instrumento contratual – Falta de suporte documental apropriado quanto a tal verba – Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJ-SP 20716358020188260000 SP 2071635-80.2018.8.26.0000, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2018) Destarte, não sendo pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e não havendo previsão contratual da cobrança de multa moratória em caso de pagamento após a data de vencimento, é abusiva a sua cobrança. Desse modo, a cobrança de juros acima de 1% ao mês e de multa moratória, sem previsão contratual para tanto, se mostra abusiva. 5.2. Do protesto generalizado. Ademais, no que tange ao alegado protesto generalizado, a parte reconvinte afirma que a conduta fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a parte autora age de maneira excessiva, causando prejuízo desmedido. Todavia, considerando a ocorrência de inadimplência, o apontamento de duplicata mercantil a protesto, por ocasião do inadimplemento do negócio jurídico subjacente, constitui exercício regular de direito, nos termos do at. 188, I, do CC. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu – Duplicata – Protesto – Alegação de ilegitimidade passiva do banco – Possibilidade – Banco que age apenas como mandatário da endossante - Encaminhamento da referida duplicata a protesto representa mero exercício regular de direito – Ausência de responsabilidade da instituição financeira – Protesto que aponta que o título foi transferido por endosso mandato, que não transfere a titularidade do crédito, mas apenas confere ao endossatário a representação do credor para cobrança da dívida – Súmula 476 do STJ - Ilegitimidade de parte caracterizada – Precedentes - Extinção do processo, sem resolução do mérito com relação ao banco réu – Aplicação do artigo 485, VI do CPC/15 – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005655-43.2023.8.26.0320, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Portanto, resta impertinente a aplicação de penalidades em virtude da realização dos protestos. 5.3. Da repetição do indébito. Considerando inaplicabilidade do CDC, conforme já exposto, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 940, do CC, do qual dispõe que: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Por conseguinte, uma vez que não restou comprovada a má-fé e que a parte reconvinda não demandou no presente feito por dívida já paga, porquanto os comprovantes de pagamento anexo pela parte reconvinte não são referentes aos boletos e duplicatas que instruem o feito principal, não incide a pena de devolução em dobro, impondo somente a obrigação de devolução simples apenas da quantia indevidamente paga, apontada por meio dos comprovantes de pagamento ao Id. 174822744. 6. Dispositivo. Ante o exposto, no que tange à demanda principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância R$ 60.477,56 (sessenta mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente aos produtos adquiridos e não pagos. Juros de mora e correção monetária conforme termos e índices fixados no contrato. Inexistindo previsão contratual e tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o prejuízo/desembolso/vencimento. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, assim como ao pagamento das custas e despesas processuais relativos à demanda principal. Ato contínuo, quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: a) RECONHECER a abusividade na cobrança da taxa de juros e da multa; b) CONDENAR a parte reconvinda a restituir à parte reconvinte, de forma simples e nos termos da fundamentação exposta, os valores indevidamente cobrados a título de multa e de juros moratórios, apenas relativos aos débitos pagos em atraso apontados nos comprovantes ao Id. 174822744, págs. 1, 4, 5, 8, 9, 11, 15, 17, 20 e 21, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, desde o desembolso de cada parcela, DEVENDO A QUANTIA SER COMPENSADA DO DÉBITO DA DEMANDA PRINCIPAL. Assim, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte reconvinte para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha com os valores pagos indevidamente, a serem restituídos/compensados, nos termos da presente sentença. CONDENO a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação de Reconvenção, além de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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