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Processo nº 1005698-53.2025.8.26.0079

ID: 319629599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camily Cristina Cardoso de Oliveira - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativ… Processo 1005698-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camily Cristina Cardoso de Oliveira - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 02/10/2025 às 11h - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1005698-10.2025.4.01.3304

ID: 276380900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-10.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO TIAGO DE GOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1005698-10.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1005698-10.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSTINO TIAGO DE GOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 06.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY4NDY2NTAtNDk4Mi00YmEwLWEwNTQtNjYwMTdhZDU1YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 273 281 013 755 8 Senha: GF6HB3MT Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1005698-95.2025.8.11.0006

ID: 327672917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005698-95.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 14.761,29 ESPÉCIE: [Despejo por Inadimplemento]->DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) POLO ATIVO: Nome: ALEX LOPES YUNG Endereço: Rua das Anhumas, 312, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-423 POLO PASSIVO: Nome: ADELINO BRAZ VENUTI Endereço: Rua dos Zircões, 26, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-434 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 05/09/2025, ÀS 14:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 201036209). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 16 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1022438-49.2025.8.11.0000

ID: 323276930

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022438-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022438-49.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022438-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MIRIELEN LOPES DA ROCHA TORRES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Luis Otávio Pereira Marques da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005698-29.2021.8.11.0041, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos apresentados pela parte exequente, MIRIELEN LOPES DA ROCHA TORRES, que incluíram incidência de honorários advocatícios sobre multa cominatória (astreintes). O agravante sustenta, em síntese, excesso de execução, na medida em que os honorários advocatícios não podem incidir sobre o valor de multa cominatória, haja vista o caráter coercitivo desta, e não condenatório, invocando jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais estaduais. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar a execução na parcela controvertida, por entender configurados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. De início, porque presentes os requisitos de admissibilidade, consoante artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo códex. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “[...] Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte executada não merece guarida. Isso porque, inexiste excesso de execução, uma vez que o valor apurado pelo contador judicial, com a concordância de ambas as partes, demonstra a existência de saldo devedor remanescente em favor da exequente, afastando a alegação de cobrança excessiva formulada pelo executado. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e por consequência rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pela exequente, apenas pode ser acolhido em relação à quantia de R$ 1.336,38, depositada no ID 195949814, uma vez que o valor de R$ 4.077,58 refere-se a quantia ainda ilíquida. Ora, conforme se observa dos documentos juntados nos autos, a quantia de R$ 4.077,58 se encontra garantido por seguro garantia juntado de acordo com a apólice juntada no ID 169304843. Portanto, não houve depósito judicial do referido valor, o que impossibilita a expedição de alvará, sendo imprescindível a regulação do sinistro para fins de pagamento. Dessa forma, é necessária a liquidação do contrato, a fim de que os valores sejam depositados na conta judicial vinculada ao processo, possibilitando, assim, o levantamento do crédito. [...] Diante disso, determino que seja expedido alvará em favor da exequente para levantamento da quantia de R$ 1. 336,38 depositada em juízo. Ainda, determino que o executado promova a liquidação do seguro garantia, para pagamento a exequente, no valor de R$ 4.077,58, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades legais. [...]” (Id. 197340459 – fls. 1/3). No presente agravo de instrumento, a controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão do valor das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios, circunstância que, segundo sustenta o agravante, teria gerado excesso no saldo remanescente cobrado no cumprimento de sentença. Sustenta o BANCO BMG S.A. que, tendo as astreintes natureza coercitiva e não condenatória, não poderiam integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo que a manutenção do pagamento do saldo nos termos homologados pelo juízo de origem implicaria em constrição patrimonial indevida. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1367212, firmou que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, por terem natureza coercitiva e não condenatória, não transitando em julgado. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1367212/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 1º/8/2017). Diante desse entendimento, à primeira vista, verifica-se verossimilhança na alegação de excesso de execução, porquanto os cálculos homologados incluíram indevidamente valores de astreintes na base de cálculo dos honorários, vejamos: (Id. 192273869, na origem) Do mesmo modo, o risco de dano grave ou de difícil reparação se mostra presente, pois os valores não controversos já foram quitados e levantados, restando em execução apenas o saldo remanescente, que é precisamente a parcela controvertida pela inclusão indevida das astreintes. A manutenção da determinação de pagamento imediato desse saldo expõe o agravante ao risco de constrição patrimonial indevida em valor que, em tese, não lhe seria exigível, criando prejuízo de difícil reparação. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo, limitado ao saldo remanescente controvertido, não compromete a efetividade do processo executivo, preservando o direito do agravado ao crédito incontroverso (já satisfeito), e protege o agravante contra pagamento indevido. Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A., para suspender a exigibilidade da determinação de pagamento do saldo remanescente no Cumprimento de Sentença nº 1005698-29.2021.8.11.0041, limitada ao valor controvertido decorrente da inclusão de multa cominatória (astreintes) na base de cálculo dos honorários advocatícios, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Alex Lopes Yung x Adelino Braz Venuti

ID: 308168504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COMCOBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS ajuizada por ALEX LOPES YUNG em desfavor de ADELINO BRAZ VENUTI, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, a simples juntada de declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para a comprovação da condição de necessidade, exigindo-se a demonstração concreta da incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 250,83 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada do comprovante de rendimento (holerite ou carteira de trabalho), das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos três últimos meses, comprovantes de despesas mensais e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Ressalte-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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A. J. G. Dos S. x A. M. De G. G.

ID: 311122100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005698-43.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DE G. G.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO DA CRUZ MORAES

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AURELIO SILVA NOGIMO

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Processo 1005698-43.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.G.S. - A.M.G.G. - Vistos. Fls. 154/155: Nos termos do art. 3º do Convênio nº 002/2021 firmado entre a Defensoria Públ… Processo 1005698-43.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.G.S. - A.M.G.G. - Vistos. Fls. 154/155: Nos termos do art. 3º do Convênio nº 002/2021 firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não havendo a extinção do feito, os honorários advocatícios serão pagos nas seguintes hipóteses: "(...) I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III- Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for homologado acordo de parcelamento do débito fiscal ou for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; (redação dada pelo 4º aditamento) VI - Nas execuções de títulos extrajudiciais, quando da oposição de embargos pelo executado e estes forem procedentes ou parcialmente procedentes, ou quando da suspensão do processo pela homologação de acordo para parcelamento do débito ou pela inexistência de bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela. Em caso de improcedência dos embargos, o advogado que atuou pela parte embargada, fara jus à antecipação prevista neste inciso. Quando da atuação total no processo de execução, haverá expedição de segunda certidão, no valor complementar na forma deste convênio; (redação dada pelo 4º aditamento) VII - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III, V e VI, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação; VIII - Os acordos judiciais e as homologações de acordos extrajudiciais serão pagos no percentual de 70%, quando houver a participação de um advogado para cada parte; e no percentual de 100% quando houver a participação de único advogado para as duas (ou mais) partes. Parágrafo Único - As hipóteses de pagamento previstas nos incisos II ao IV configuram antecipação de pagamento. O pagamento percentual restante fica condicionado ao deslinde normal da causa, até sua extinção, observando-se as regras de pagamento previstas nos artigos anteriores, descontando-se, em qualquer caso, inclusive de nova indicação, os 30% referidos nos incisos II a IV". No caso em tela, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos suspenso em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia (fls. 149), nos termos do art. 922 do CPC, amoldando-se à hipótese previstas no art. 3º, II, do Convênio nº 002/2021. Diante do exposto, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente (ofício de indicação às fls. 19). Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao fluxo de processos suspensos, conforme decisão de fls. 149. Int. - ADV: AURELIO SILVA NOGIMO (OAB 349463/SP), CLÁUDIO DA CRUZ MORAES (OAB 501190/SP)

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Processo nº 1005698-69.2025.8.26.0009

ID: 277257942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005698-69.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA TOLEDO PIZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - 1. Alega a autora que celebrou com a ré contr… ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - 1. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de locação referente ao imóvel sito à Rua Miguel Antonio Flangini, 126, apto. 11, Jardim Avelino, São Paulo/SP, e que o aluguel inicial era de R$1.720,00 (atualmente R$1.798,43), acrescido de condomínio, IPTU e seguro incêndio (fls.19/25). Segundo a autora, esta vem enfrentando dificuldades para realizar o pagamento dos valores que efetivamente são de sua responsabilidade, tendo em vista que a ré tentou impor à autora um reajuste de aluguel e condomínio em valores que considerou abusivos (aluguel R$2.600,00 e condomínio R$2.000,00, totalizando R$4.600,00), conforme fls.33/34, e que após a sua negativa, a ré modificou unilateralmente a forma de pagamento do condomínio, de forma diversa do contrato de locação. Alega a autora que a fatura de maio de 2025, com vencimento em 08/05/2025, totaliza R$7.252,90, e que desse valor R$4.273,51 são incontroversos, referentes ao aluguel (R$1.798,43), cota condominial ordinária (R$1.869,72), IPTU (R$500,00), seguro incêncio (R$22,78), e taxa de serviço (R$46,58), e que o restante no valor de R$3.015,39, consistem em cobranças indevidas, conforme discriminado a fls.05. Requer a autora a tutela cautelar antecedente de urgência pré-arbitral, tendo em vista a cláusula compromissória a fls.22 do contrato de locação, com a eleição do Foro Arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Isto posto, por haver elementos que evidenciam em tese a probabilidade do direito, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e do artigo 22-A da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), defiro a tutela de urgência à autora para autorizar a esta efetuar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas nos autos( aluguel, IPTU, condomínio e seguro), observando-se que já houve o depósito de fls.47/48. No tocante ao pagamento do condomínio diretamente ao próprio condomínio, a autora não está efetuando o pagamento integral, e o condomínio não faz parte do polo passivo, não sendo possível obrigá-lo a receber, ou emitir boleto com valor menor. No mais, a autora não juntou comprovante dos pagamentos do aluguel, IPTU, condomínio,seguro dos meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, como de mister, havendo a necessidade do contraditório. Intime-se a ré por oficial de justiça. OFICIE-SE à QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para ciência desta decisão, devendo a autora providenciar o encaminhamento desta, e comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, por oficial de justiça, para contestar a presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias. A ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (artigo 307 do Código de Processo Civil). 3. Efetivada a tutela cautelar, a instauração da arbitragem deverá ser apresentada pela autora no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida (artigo 22-A, parágrafo único da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem), devendo esta comunicar nestes autos a instauração e a decisão daquele Juízo sobre a tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 22-B da mesma Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado - ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1005698-14.2025.8.26.0189

ID: 325595808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005698-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1005698-14.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se (por Carta registrada unipaginada com AR digital) so… Processo 1005698-14.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1005698-38.2025.8.26.0084

ID: 330268576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005698-38.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1005698-38.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Nerci Mariano Martins Da Silva x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 319836339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-43.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NERCI MARIANO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0005111-43.2024.8.26.0286 (processo principal 1010839-19.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nerci Mariano Martins da Silva - Crefisa S/A Crédi… Processo 0005111-43.2024.8.26.0286 (processo principal 1010839-19.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nerci Mariano Martins da Silva - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. Alega, preliminarmente, a necessidade de alteração da fase processual para liquidação de sentença. No mérito, sustenta excesso de execução. Argumenta que o valor correto da condenação é R$ 2.230,70. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A exequente apresentou manifestação às pg. 43/44 e concordou com o cálculo apresentado no que se refere à obrigação principal, e discordou do cálculo dos honorários de sucumbência, sustentando que o valor da causa não foi atualizado. É o relatório. Decido. A preliminar direcionada à alteração do rito processual para liquidação por arbitramento não merece acolhida, uma vez que a realização de mero cálculo aritmético demonstra-se suficiente e adequada para apuração do valor débito, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por CREFISA S. A. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e requer a instauração de liquidação por arbitramento, alegando complexidade nos cálculos. Defende a existência de excesso de execução no montante de R$ 11.110,41, aduzindo que a exequente não realizou a devida compensação de valores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada carece de fundamentação e se é necessária a liquidação por arbitramento para apuração dos valores devidos. III.Razões de Decidir 3. A decisão não é nula por ausência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que apresente razões suficientes para seu convencimento. 4. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois a apuração dos valores devidos pode ser feita por cálculos aritméticos simples, conforme art. 509, §2º, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão judicial não é nula por não abordar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 2. A liquidação por arbitramento é desnecessária quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, IV; CPC, art. 509, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2290144-65.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2248418-14.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067308-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). No mérito, a presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. A exequente concorda que os valores apresentados a título de obrigação principal pela executada. Todavia, discorda do cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que os 10% devem incidir sobre o valor atualizado da causa, de modo que o total devido pela executada atinge o montante de R$ 2,433,05. Assiste razão à exequente no que se refere à necessidade de atualização do valor da causa para a incidência do percentual dos honorários advocatícios, conforme inclusive constou do V. Acórdão transitado em julgado (pg. 349), o que não foi feito pela executada às pg. 35. Assim, reputo corretos os cálculos da exequente de pg. 43. Ante o exposto,ACOLHO EM PARTE a impugnação oferecida para fixar o valor devido pela executada em R$ 2.433,05 (fev/2025). Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 2.115,72). No mais, diante da ausência de pagamento voluntário, deverá incidir sobre o montante do débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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