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Processo nº 1005719-39.2025.8.26.0302

ID: 292840205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005719-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005719-39.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar… Processo 1005719-39.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida constante da inicial. Fixo, em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelos executados. No caso de integral, pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). O executado, independentemente de penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ao autos do mandado ou aviso de recebimento da carta de citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Ausente pagamento ou indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Conforme requerido pelo exequente e o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo Juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Maria Jose Dourado Rodrigues x Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda.

ID: 280142532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-94.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOURADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPR LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e faço para reconhecer a posse da autora na totalidade da área descrita na inicial (lotes 8A, 8B e 8C) e, por conseguinte: A) determinar a expedição de de título de legitimação de posse em favor da autora em relação ao Lote 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; B) determinar à requerida Prefeitura Municipal de Araras a emissão de certidão de legitimação fundiária em favor da autora, relativa aos lotes 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; C) determinar o cancelamento da averbação relativa à legitimação de posse em favor de Anastácio Rossetti e Aparecida Edile Gabriel Rossete. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais (1/4) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perdido com a demanda (dano moral) em favor dos patronos das partes requeridas (CPC 85, § 2º, I à IV), observado quanto a exigibilidade a gratuidade processual concedida (CPC 98 § 3º). Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais (1/4 para cada), observada isenção quanto à Municipalidade (LCE 11.608/03, artigo 3º). Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a responsabilidade solidária entre os requeridos (1/3 para cada parte). Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Maria Jose Dourado Rodrigues x Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda.

ID: 280076153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-94.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOURADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPR LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e faço para reconhecer a posse da autora na totalidade da área descrita na inicial (lotes 8A, 8B e 8C) e, por conseguinte: A) determinar a expedição de de título de legitimação de posse em favor da autora em relação ao Lote 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; B) determinar à requerida Prefeitura Municipal de Araras a emissão de certidão de legitimação fundiária em favor da autora, relativa aos lotes 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; C) determinar o cancelamento da averbação relativa à legitimação de posse em favor de Anastácio Rossetti e Aparecida Edile Gabriel Rossete. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais (1/4) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perdido com a demanda (dano moral) em favor dos patronos das partes requeridas (CPC 85, § 2º, I à IV), observado quanto a exigibilidade a gratuidade processual concedida (CPC 98 § 3º). Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais (1/4 para cada), observada isenção quanto à Municipalidade (LCE 11.608/03, artigo 3º). Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a responsabilidade solidária entre os requeridos (1/3 para cada parte). Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Maria Jose Dourado Rodrigues x Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda.

ID: 279135760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-94.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOURADO RODRIGUES

Polo Passivo:

MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPR LTDA.

Intimação

Advogados:

IVAN ULISSES BONAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 … ADV: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB 228627/SP), Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1005719-94.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Dourado Rodrigues - Reqdo: Mba1 Empreendimentos Imobiliários Spr Ltda. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e faço para reconhecer a posse da autora na totalidade da área descrita na inicial (lotes 8A, 8B e 8C) e, por conseguinte: A) determinar a expedição de de título de legitimação de posse em favor da autora em relação ao Lote 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; B) determinar à requerida Prefeitura Municipal de Araras a emissão de certidão de legitimação fundiária em favor da autora, relativa aos lotes 8A (matrícula 62.734) e 8B (matrícula 62.735) da Quadra 13 do loteamento denominado Residencial Nova Cascata; C) determinar o cancelamento da averbação relativa à legitimação de posse em favor de Anastácio Rossetti e Aparecida Edile Gabriel Rossete. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais (1/4) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico perdido com a demanda (dano moral) em favor dos patronos das partes requeridas (CPC 85, § 2º, I à IV), observado quanto a exigibilidade a gratuidade processual concedida (CPC 98 § 3º). Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais (1/4 para cada), observada isenção quanto à Municipalidade (LCE 11.608/03, artigo 3º). Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a responsabilidade solidária entre os requeridos (1/3 para cada parte). Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Caso o vencido não seja beneficiário da justiça gratuita, intime-se para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1005719-87.2025.8.26.0189

ID: 328333714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005719-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.V.G.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta de… Processo 1005719-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.V.G.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1007028-17.2023.8.26.0189, que tramitou perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL FERREIRA CYRINO (OAB 445545/SP)

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Processo nº 0000856-23.2025.8.26.0281

ID: 293530109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-23.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KETLYN DE OLIVEIRA BREDARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA ROSSI RODRIGUES CHAVES DE SOUZA

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Processo 0000856-23.2025.8.26.0281 (processo principal 1005719-39.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ketlyn de Oliveira Bredariol - Vistos. Diante das diligên… Processo 0000856-23.2025.8.26.0281 (processo principal 1005719-39.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ketlyn de Oliveira Bredariol - Vistos. Diante das diligências negativas, não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fl. 31, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido negativos os leilões em diversos processos em trâmite nesta Vara, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens e a eventual suspensão do processo mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito. Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: MARIA TERESA ROSSI RODRIGUES CHAVES DE SOUZA (OAB 407349/SP)

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Processo nº 1006983-15.2025.8.26.0004

ID: 310883972

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006983-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006983-15.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1006983-15.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1005719-62.2025.8.26.0068 - 3ª Vara Cível) - Banco RCI Brasil S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1005719-16.2025.4.01.3100

ID: 312721411

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005719-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SOBRINHO ALVES ADENILSON SOBRINHO ALVES A. S. A. DAVI SOBRINHO ALVES D. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AULO CAYO DE LACERDA MIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1005719-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. S. A., D. S. A., ADENILSON SOBRINHO ALVES, ADELSON SOBRINHO ALVES, A. S. A.,… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1005719-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. S. A., D. S. A., ADENILSON SOBRINHO ALVES, ADELSON SOBRINHO ALVES, A. S. A., DAVI SOBRINHO ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei Federal nº 10.259/2001). É neste sentido iterativa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 260 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. PARCELAS VINCENDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico reclamado pelo autor e se presta como parâmetro para fixação da competência. No que tange as ações que versam sobre desaposentação, o proveito econômico consiste na diferença entre o valor do benefício recebido atualmente e o pretendido, multiplicando-se o montante obtido por 12 parcelas, concernente àquelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC vigente à época dos fatos. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034041-03.2015.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017). No caso, o valor dado a presente ação é inferior a sessenta salários mínimos, cabendo salientar que não se verifica qualquer das causas de exclusão do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01. Tais as circunstâncias, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64 do NCPC, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Após a intimação da parte autora, redistribuam-se imediatamente os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1005719-88.2025.8.26.0609

ID: 316821666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005719-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANE SHEILA DIAS VIANA

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Processo 1005719-88.2025.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.C. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos … Processo 1005719-88.2025.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.C. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o filho menor de idade dos divorciandos, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 60% do salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso, após a citação. Porém, indefiro por ora o bloqueio de bens dos divorciandos. Aguarde-se o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOANE SHEILA DIAS VIANA (OAB 498500/SP)

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Processo nº 1005719-04.2025.4.01.0000

ID: 323920481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005719-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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VALERIA SANTORO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, VALERIA SANTORO - DF38662-A AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSE PEDRO VACCARO SCREINER, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: NATHALIA DINIZ SOARES SERVILHA - SP335372 O processo nº 1005719-04.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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