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Processo nº 1005749-94.2025.4.01.3700

ID: 337813536

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005749-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONNATA MENDONCA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005749-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1005749-15.2025.4.01.9999

ID: 276672792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005749-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005749-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002182-29.2023.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005749-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002182-29.2023.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA LUCIA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO - TO7440-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005749-15.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DIAS DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo a ausência de dependência econômica ante a não comprovação de união estável. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005749-15.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DIAS DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Em suas razões recursais, requer o INSS a reforma da sentença, aduzindo a ausência de dependência econômica ante a não comprovação de união estável. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a união estável: certidão de óbito de LEOMAR DA SILVA, falecido em 11/05/2021, constando que reside à Rua 08; certidão de nascimento de filhos em comum, nascidos em 1999, 2001, 2003 e 2005; comprovantes de coabitação na Rua 08, nº 256; CADÚnico constando o falecido e a Requerente no mesmo núcleo familiar; procuração pública datada de 2014 através da qual o falecido confere poderes à Requerente para atuar junto à Caixa Econômica Federal; comprovante de residência atual da Requerente na Rua 08, 256. Foram ouvidas testemunhas em Juízo que corroboraram os documentos apresentados pela Requerente, afirmando terem ciência da manutenção da união até o momento do óbito. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, contata-se que restou comprovada a existência de união marital entre a requerente e o falecido no momento anterior ao óbito, em especial a existência de filhos em comum e a coabitação até o momento do óbito. Dessa forma, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença prolatada. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005749-15.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DIAS DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3. O óbito e a qualidade de segurado do falecido restaram comprovados diante dos documentos apresentados. 4. Apresentados documentos que atestam a união estável e, por consequência, a dependência econômica, sendo esta legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). corroboração por prova testemunhal robusta. 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Polo Ativo:

RENILDA DA SILVA AMERICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005749-52.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AECIO FABIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REIS COSTA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROBERTA BARBEIRO CAMINHAS

Polo Passivo:

ELEOZá PEREIRA DA COSTA FILHO IVAN DANIEL JACOMETTI VIVANE PEREIRA DA COSTA VIVIAN PEREIRA DA COSTA ABUD

Intimação

Advogados:

SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON SCAVAZZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE MARTINS DE BRITO

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE MARTINS DE BRITO

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYA WEDJA DE SOUZA MENDES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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