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Henni Nathache Dutra Pedrosa x Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Na Pessoa Do Sócio, Antonio Cesar Merenda, e outros

ID: 278001903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003954-16.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENNI NATHACHE DUTRA PEDROSA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DO SóCIO, ANTONIO CESAR MERENDA, FORTE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO PANZUTI BASILE

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Danilo Panzuti Basile (OAB 324114/SP), Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB 475578/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1… ADV: Danilo Panzuti Basile (OAB 324114/SP), Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB 475578/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP) Processo 1003954-16.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henni Nathache Dutra Pedrosa - Reqdo: Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pessoa do sócio, ANTONIO CESAR MERENDA,, Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar proposta por Henni Nathache Dutra Pedrosa em face de CEM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Forte Securitizadora S.A. Alega a parte autora ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano em 2010, com pagamento parcelado, cujos valores mensais aumentaram de forma exponencial e desproporcional, em razão de encargos financeiros supostamente abusivos. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a revisão das cláusulas de reajuste e a devolução dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A ré Forte Securitizadora S.A. alegou ilegitimidade passiva, tendo sido anteriormente excluída de demanda idêntica, cuja extinção sem resolução de mérito transitou em julgado. A ré CEM Empreendimentos Imobiliários LTDA, contestou os pedidos, sustentando a legalidade dos encargos e a ausência de vícios contratuais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357, caput e §1º do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões controvertidas: a)Legalidade das cláusulas contratuais de reajuste (IGPM e juros remuneratórios de 10% a.a.); b) Ocorrência de eventual onerosidade excessiva ou abusividade; c) Existência de dano moral indenizável; d) Legitimidade passiva da requerida Forte Securitizadora para responder à presente demanda. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Forte Securitizadora S.A. No caso, imperioso se faz reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida FORTE SECURITIZADORA S.A., à luz do precedente firmado no juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca (processo nº 1002815-29.2023.8.26.0201), que transcorreu com julgamento de extinção sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. A empresa figura como mera cessionária de crédito, sem participação na formação ou execução do contrato discutido. Ressalte-se que, nos termos do art. 486, §1º, do CPC, a reiteração da demanda com vício não sanado impõe nova extinção em relação à parte ilegítima. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face da requerida FORTE SECURITIZADORA S.A., com fundamento no art. 485, VI c/c art. 486, §1º, do CPC. Logo, o feito prosseguirá em relação a ré CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Quanto a preliminar de prescrição e decadência, passo a deliberar. No que tange ao prazo prescricional e decadencial, em obrigações de trato sucessivo, como aluguel, prestações de um contrato ou descontos em folha, a prescrição e a decadência não se aplica ao contrato como um todo, mas sim a cada parcela ou período vencido.O prazo prescricional inicia-se a partir de cada vencimento, e não do primeiro pagamento ou da data do contrato. Assim, afasto a questão preliminar arguida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e improcedente a reconvenção, reconhecendo a rescisão de compromisso de venda e compra, com restituição de 80% dos valores pagos pela compradora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, e (ii) a aplicação da prescrição decenal nos termos do art. 205 do CC e seu termo inicial. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa, sendo poder discricionário do magistrado decidir pela necessidade da prova. Aplicação da prescrição decenal, conforme precedentes do STJ e TJSP, com termo inicial no vencimento da última parcela. IV. Dispositivo e tese Apelação não provida. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indeferir prova desnecessária. Aplicável a prescrição decenal à rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel a contar da última parcela". Dispositivos relevantes citados: C/2002, art. 205.(TJSP; Apelação Cível 1005793-05.2022.8.26.0624; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Resolvidas às questões preliminares, declaro o feito por saneado. Em continuidade, verifico que a inicial não especifica as cláusulas que pretende ver revisadas, tampouco quantifica o valor incontroverso do débito, contrariando exigência do art. 330, §2º do CPC. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: 1- Especificar, de forma clara, quais cláusulas contratuais entende como abusivas; 2- Indicar o valor incontroverso que entende devido devendo considerando os índices de reajustes legais contratados, nos termos do §3º do art. 330 do CPC. Quanto às provas, em um primeiro momento, defiro a produção de prova documental complementar. Intime-se a ré para que aporte aos autos, no prazo de 20 dias, todos os boletos mensais emitidos à autora; planilhas de cálculo dos reajustes aplicados; cópia integral do contrato original com eventuais aditivos e demais documentos em nome da parte autora. Quanto à prova pericial e testemunhal, reservo-me a deliberar oportunamente em caso de comprovada necessidade. Int.

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Processo nº 1002713-57.2023.4.01.0000

ID: 339163043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002713-57.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BRUNA DE MELO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR IVYS GABRIEL CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002713-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005793-14.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS BRUNA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002713-57.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005793-14.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS BRUNA DE MELO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR IVYS GABRIEL CARDOSO DA SILVA - PB27941-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002713-57.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo Interno interposto por THAIS BRUNA DE MELO DUARTE contra decisão proferida nestes autos, que negou provimento ao agravo de instrumento e revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegurado apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001 para a concessão do FIES, ressaltando que a exigência de nota mínima no ENEM, imposta por portarias ministeriais, constitui inovação normativa inconstitucional e restritiva, em desacordo com os objetivos sociais do programa. Aduz que a aplicação da Portaria Normativa MEC nº 38/2021 configura violação ao princípio do não retrocesso social e ao direito constitucional à educação, especialmente diante de sua situação financeira comprovadamente precária. Invoca ainda precedentes jurisprudenciais para fundamentar o pedido de afastamento da referida norma infralegal, buscando o restabelecimento da tutela provisória anteriormente deferida. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002713-57.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal versa sobre a possibilidade de inclusão da agravante no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) independentemente da exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), critério estabelecido pela Portaria MEC nº 38/2021. Com efeito, a controvérsia acerca da aplicação da Portaria MEC nº 38/2021 foi recentemente enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Na ocasião, fixou-se a tese de que a exigência de classificação baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM é legítima e encontra fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece como condicionantes a observância de critérios objetivos e a compatibilidade com as limitações orçamentárias do programa. Conforme o julgado, a adoção da média aritmética como critério de seleção visa garantir a eficiência e a moralidade administrativas, além de respeitar a isonomia ao priorizar candidatos com melhor desempenho acadêmico, em consonância com os princípios constitucionais. A Constituição Federal, em seu artigo 208, V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um", o que legitima a fixação de critérios objetivos como os previstos na Portaria MEC nº 38/2021. O entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 341/DF, que reconheceu a razoabilidade da exigência de notas mínimas no ENEM como critério para acesso ao FIES, alinhando-se à necessidade de racionalização do uso de recursos públicos limitados. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. FIES. NOVAS REGRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC no 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3o da Portaria Normativa MEC no 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nos 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC no 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC no 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. (STF - ADPF: 341 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) – grifo nosso. Embora a parte agravante tenha sustentado que a Portaria MEC nº 38/2021 extrapola o limite de regulamentação, tal argumento foi refutado no âmbito do IRDR, que considerou que as disposições normativas não inovam, mas apenas detalham os critérios estabelecidos pela Lei nº 10.260/2001, conforme autorizado pelo legislador. Assim posta a questão, verifica-se que a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. Por fim, cumpre esclarecer que o STJ vem decidindo reiteradamente que é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESTRIÇOES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Pedro Manoel Freitas Martins contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, I, do CPC. A parte agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas por normas infralegais do Ministério da Educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES e/ou transferência de curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3ª Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES, conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260/2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, AgInt no AREsp nº 1.983.344/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.959.632/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. (AG 1029937-33.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) – grifo nosso. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002713-57.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1005793-14.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: THAIS BRUNA DE MELO DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE DA PORTARIA MEC Nº 38/2021. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE VINCULANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e revogou a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegurado apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a tese de que a exigência de nota mínima no ENEM para o acesso ao FIES é legítima, encontrando fundamento no artigo 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de nota mínima no ENEM tem respaldo na Constituição Federal, que, em seu artigo 208, inciso V, condiciona o acesso ao ensino superior à "capacidade de cada um". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341/DF, reconheceu a razoabilidade do critério, destacando sua compatibilidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. 4. No caso, a pretensão veiculada pela agravante contraria o entendimento firmado por este Tribunal em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, é “dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação”. (REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1005793-52.2025.8.26.0348

ID: 277935236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLERITON DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procu… ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procuração assinada por meio de programa, mas não consta que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil. Daí que se mostra necessária regularização da representação processual, como vem decidindo o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188639-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico - Lesão na mão esquerda do obreiro Restabelecimento de "auxílio-doença" ou concessão de "auxílio-acidente"- Procuração assinada eletronicamente Certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, não atendida Validade do documento não comprovada Precedentes Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Apelo do segurado Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004889-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Irregularidade na representação processual. Juntada de procuração apócrifa e, posteriormente, exibida com assinatura digital sem indicação da entidade emissora, presumindo-se que se trata de órgão não credenciado pela ICP-Brasil. Autora que no recurso sequer se dedica a esclarecer a origem do certificado digital utilizado. Vício não sanado a contento. Inteligência do artigo 1º, §2º, III, a, da Lei 11419/06, e dos artigos 1º e 10 da MP 2200-2/01. Caráter público do processo. Exigência prevista na Resolução nº 551/2011 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012203-19.2024.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Posto isso, em quinze dias, o autor deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital nos termos acima expostos, sob pena de extinção do processo sem mais intimações. 2) O autor constituiu advogado, está vagamente qualificado como "supervisor", com isso a necessitar de comprovação de sua alegada pobreza, a fim de ser apreciado seu pedido de gratuidade. Assim, determino ao autor que, no mesmo prazo acima fixado, apresente sua CTPS digital atualizada e os três mais recentes demonstrativos mensais de rendimentos. Caso se trate de profissional não assalariado, deve então junta ro REGISTRATO BACEN atualizado e os extratos bancários de todas as contas ativas (CPF, CNPJ, MEI se for o caso), relativos ao mais recente trimestre. Os documentos em tela devem ser classificados pelo/a advogado/a do autor, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, o pedido de gratuidade será negado. Intime-se.

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Processo nº 1005793-52.2025.8.26.0348

ID: 276037594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLERITON DE LIMA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procu… ADV: Jose Cleriton de Lima Filho (OAB 51249DF) Processo 1005793-52.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Cardoso de Souza - Vistos. 1) Às fls. 14, verifico que se trata de procuração assinada por meio de programa, mas não consta que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil. Daí que se mostra necessária regularização da representação processual, como vem decidindo o TJSP em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188639-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou aos autores que regularizassem a representação processual, pois apresentaram procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital Irresignação dos autores Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que afastam a inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051764-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico - Lesão na mão esquerda do obreiro Restabelecimento de "auxílio-doença" ou concessão de "auxílio-acidente"- Procuração assinada eletronicamente Certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, não atendida Validade do documento não comprovada Precedentes Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Apelo do segurado Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004889-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Irregularidade na representação processual. Juntada de procuração apócrifa e, posteriormente, exibida com assinatura digital sem indicação da entidade emissora, presumindo-se que se trata de órgão não credenciado pela ICP-Brasil. Autora que no recurso sequer se dedica a esclarecer a origem do certificado digital utilizado. Vício não sanado a contento. Inteligência do artigo 1º, §2º, III, a, da Lei 11419/06, e dos artigos 1º e 10 da MP 2200-2/01. Caráter público do processo. Exigência prevista na Resolução nº 551/2011 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012203-19.2024.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Posto isso, em quinze dias, o autor deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital nos termos acima expostos, sob pena de extinção do processo sem mais intimações. 2) O autor constituiu advogado, está vagamente qualificado como "supervisor", com isso a necessitar de comprovação de sua alegada pobreza, a fim de ser apreciado seu pedido de gratuidade. Assim, determino ao autor que, no mesmo prazo acima fixado, apresente sua CTPS digital atualizada e os três mais recentes demonstrativos mensais de rendimentos. Caso se trate de profissional não assalariado, deve então junta ro REGISTRATO BACEN atualizado e os extratos bancários de todas as contas ativas (CPF, CNPJ, MEI se for o caso), relativos ao mais recente trimestre. Os documentos em tela devem ser classificados pelo/a advogado/a do autor, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, o pedido de gratuidade será negado. Intime-se.

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Processo nº 1005793-48.2023.4.01.4003

ID: 283013197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005793-48.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J A DOS SANTOS – ME E OUTRO REPRESENTANTE POLO PASSIVO: PEDRO DA SILVA SANTOS - PI DECISÃO Sob análise petição atravessada pela parte executada (id. 2028455655) alegando, em síntese, “que o Sr. JOSE ANTONIO DOS SANTOS foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. Anote-se, por oportuno, que a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (lei 6.830/80). (...) Assim, pede-se a suspensão deste processo até que seja julgado o recurso afetado para julgamento. Acaso não seja acatado esse pedido, pede-se ao menos que seja suspensa qualquer medida restritiva em face do réu pessoa física até o julgamento do Recurso representativo de controvérsia.” Juntou procuração e documentos (id. 2028455656 e ss). A exequente/INSS manifestou-se pelo não acolhimento do pedido (id. 2082956673). É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, por se tratar de questão de ordem pública e que não demanda dilação probatória, recebo a petição id. 2028455655 como exceção de pré-executividade. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta diante da constatação de que a pessoa jurídica executada tem natureza de EMPRESÁRIO INDVIDUAL (id. 2028455658 e id. 2082956676), razão pela qual colho a bem lançada manifestação da exequente como fundamento para decidir: “Por meio da petição Num. 2028455655 os executados afirmam que o Srº José Antônio dos Santos foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. (...) Acontece que, referido julgamento não guarda qualquer relação com a execução em apreço. Isso porque, no caso vertente não há que se falar em redirecionamento do feito. Conforme se observa do documento anexo, bem como do documento Num. 2028455658 dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de firma/empresário individual. Assim, nessa situação, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e aquele que a titulariza. Nesses casos, a responsabilidade pelos débitos e eventuais restrições à pessoa física não exigem a desconsideração da pessoa jurídica. (...) Assim, constata-se que a firma individual (empresa individual) e a respectiva pessoa física titular são uma coisa só perante o direito. Ou seja, o empresário individual é a própria pessoa física, de modo que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa do seu titular. Vale dizer, CPF e CNPJ do empresário individual estão vinculados aos mesmos débitos e ao mesmo patrimônio. Diante do exposto, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, não há que se falar em suspensão do feito para aguardar julgamento do STJ.” Comporta registrar que, ainda que não se tratasse de empresa individual, a pretensão do Executado não seria acolhida. Em primeiro plano, comporta ressaltar que não se trata, na hipótese, de redirecionamento contra sócio ou gerente, uma vez que o executado já constava como corresponsável nas CDA e a ação foi originariamente ajuizada contra ele. Nestas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade do sócio/gerente, diante da necessidade de dilação probatória. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento sufragado pela Corte de origem se alinha com o assentado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1110925/SP e do REsp 1104900/ES, ambos pelo rito do art. 543-C do CPC/73, nos quais se concluiu pelo não-cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da CDA, tendo em vista a presunção de legitimidade da referida certidão e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio pelo crédito excutido. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRESP 1219005, 1ª Turma, Rel. MIn. Sérgio Kukina, DJE data 02/03/2017). Com tais considerações, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-executividade. Tendo em conta que os executados, uma vez citados, não pagaram o débito nem garantiram a execução, determino, nos termos do art. 185-A do CTN, a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias da parte executada. Intimem-se: (i) inicialmente a Exequente, inclusive para informar o valor atualizado da dívida; (ii) a parte executada, inclusive acerca de eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a parte exequente fornecer o código de operação necessário para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizado bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Ficam intimadas as partes acerca da redistribuição dos autos para esse juízo (Resolução PRESI 85/2024, publicada em 10/10/2024). Intimem-se acerca desta decisão, inclusive para que o advogado que subscreve a petição id 2028455655 apresente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados notadamente o pedido de dispensa de garantia de juízo a ser analisado oportunamente (art. 104, §2º, do CPC/2015), instrumento de mandato válido eis que se verifica que a procuração id. 2028455656 refere-se ao processo n. 1004059-62.2023.4.01.4003. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 0004028-49.2025.8.26.0482

ID: 324155855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004028-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMERA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO TIBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004028-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1005793-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Camera Filho - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso I… Processo 0004028-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1005793-72.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Camera Filho - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.452,82, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP)

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Processo nº 1005793-40.2025.4.01.3304

ID: 305178547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005793-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA OLIVEIRA SOARES PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005793-40.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1005793-40.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZAURA OLIVEIRA SOARES PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Batista Massuia

ID: 292366222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004442-58.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA MASSUIA

Intimação

Advogados:

HELDER WILHAN BLASKIEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004442-58.2021.8.26.0362 (processo principal 1005793-59.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - João Batista … Processo 0004442-58.2021.8.26.0362 (processo principal 1005793-59.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - João Batista Massuia - Vistos. 1 -Recebo a planilha de fls. 123. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O pagamento deverá ser realizado através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), HELDER WILHAN BLASKIEVICZ (OAB 409547/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Batista Massuia

ID: 291615768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004442-58.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA MASSUIA

Intimação

Advogados:

HELDER WILHAN BLASKIEVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004442-58.2021.8.26.0362 (processo principal 1005793-59.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - João Batista … Processo 0004442-58.2021.8.26.0362 (processo principal 1005793-59.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - João Batista Massuia - Vistos. 1 -Recebo a planilha de fls. 123. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O pagamento deverá ser realizado através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP), HELDER WILHAN BLASKIEVICZ (OAB 409547/SP)

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Processo nº 1005793-17.2025.8.13.0024

ID: 283331122

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DOS SANTOS ELAINE CRISTINA LOPES DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005793-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELAINE CRISTINA LOPES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) AUTOR : EDSON LOP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005793-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELAINE CRISTINA LOPES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) AUTOR : EDSON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA TEREZA COTTA VIANA DE BARROS CAVALCANTI (OAB MG146693) DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Trata-se de ação em que a parte autora requer, liminarmente, o arbitramento de aluguéis em razão de alegada fruiça exclusiva de bem comum. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. É necessário, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada, como a dos autos, seja reversível, consoante previsto no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Em relação à probabilidade do direito, o Professor Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais. Primeira Edição.) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, o mencionado doutrinador afirma que “ (…) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Ainda no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.”(Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição) Por fim, em relação à reversibilidade da tutela, Fernando da Fonseca Gajardoni ensina: “Juridicamente, toda decisão é reversível, isto é, apta a ser reformada ou rescinda nos termos da lei. O que não pode acontecer, contudo, é a irreversibilidade fática, isto é, a impossibilidade de, após a efetivação do judicial, ser restabelecido o status quo ante.”(Teoria Geral do Processo. Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral.Forense, 2015) No presente caso, não resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para analisar se, de fato, o objeto da lide trata-se de bem comum e se é devido o pagamento a título de fruição, além da necessidade de averiguar se o montante pleiteado corresponde ao valor de aluguel adequado. Nota-se, ainda, a ausência de risco de dano ao resultado útil do processo que justifique a medida liminar. Portanto, indefiro o pedido liminar. No que concerne à audiência preliminar de conciliação e mediação, entendo que a mesma não deve ser designada. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória, no início do processo, por consistir em atraso ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Esclareço que a audiência de conciliação será designada, por este Juízo, no curso do processo, antes do saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 283 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I-se.

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