Resultados para "1005842-08.2022.8.26.0281" – Página 29 de 30

Processo nº 1005842-27.2024.4.01.3301

ID: 320367447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005842-27.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1005842-27.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-69.2025.8.11.0006

ID: 324040505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005842-69.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS Endereço: AC CÁCERES, 128, Rua Rio Verde, Bairro Bandeirante, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 e 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 03/09/2025, ÀS 14:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 200571929). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 11 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005842-51.2025.8.26.0362

ID: 320792318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005842-51.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GHISLOTTI COMERCIO DE MATERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FESTA FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-51.2025.8.26.0362 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Ghislotti Comercio de Material - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO… Processo 1005842-51.2025.8.26.0362 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Ghislotti Comercio de Material - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de processo dirigido ao Juizado Especial Cível desta Comarca, distribuído erroneamente à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto,INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no Comunicado SPInº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: AMANDA FESTA FELTRIN (OAB 369418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-67.2025.8.26.0292

ID: 290965417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-67.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Lima Silva - A tutela provisória de urgência, antecipada, está fundada no art. 300 do NCPC, com correspond… Processo 1005842-67.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Lima Silva - A tutela provisória de urgência, antecipada, está fundada no art. 300 do NCPC, com correspondência no art. 273 do ACPC, que assim dispõe: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se a existência de grande probabilidade de que a parte autora tenha sido vítima de um golpe de estelionato, provavelmente por uma quadrilha especializada em fraudes bancárias. Os documentos acostados a exordial revelam que a parte autora recebe seus proventos através do SOUGOV, exclusivo para servidores federais, através de conta corrente mantida junto a CEF; e que acabou por ser vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimo, o que culminou na contratação de dois novos empréstimos, cujos valores liberados em seu favor foram transferidos ao estelionatário. A priori, entende-se que o imbróglio em questão encontra previsão nos arts. 186 do CC, 14, caput e §1º, incisos I e II, do CDC, que assim dispõe, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. E ainda, a Súmula nº 479 do C. STJ, não deixa margem à dúvida: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, diante dos fatos narrados e comprovados documentalmente pela parte autora, numa análise superficial, há verossimilhança em suas alegações, reputando-se, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, vez que suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o inequívoco perigo de dano, já que os valores referentes aos empréstimos impugnados estão sendo descontados de seus proventos. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência e o façoa para DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos de nºs 761559535561 e 7600946482, nos valores mensais de R$467,63 e R$1.318,61, dos proventos da parte autora, até decisão final. Oficie-se ao COMANDO DA AERONÁUTICA, cujo encaminhamento compete a parte autora, comprovando-se nos autos. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação, consignando-se que se a pessoa jurídica for conveniada ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. - ADV: LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Vinicius Oliveira Murad x Fundação Cesgranrio

ID: 316468446

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-58.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

JULIA MUNCINELLI PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356, JULIA MUNCINELLI PICCOLI - SC70628 REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Verifica-se, dos autos, que foi deferida tutela de urgência pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no bojo do Agravo de Instrumento n. 1005558-91.2025.4.01.0000 (id 2175453500), para determinar à parte ré o fornecimento do espelho de correção individualizado da prova discursiva do autor, a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo, bem como a prolação de nova decisão devidamente motivada, conforme fundamentação constante do acórdão proferido pela 11ª Turma. Segue trecho da decisão de id 2175453500: "Com tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada disponibilize o espelho de correção individualizado do candidato, bem como prorrogue o prazo para a interposição de recurso administrativo, a fim de viabilizar a elaboração de nova decisão devidamente motivada." Por conseguinte, consta da petição protocolada pelo autor (Id 2190192248 ), que, embora tenha sido reaberto o prazo e disponibilizado espelho de correção, que o recurso administrativo foi interposto em 27/03/2025, sem que, até a presente data, tenha havido resposta administrativa da Fundação CESGRANRIO, tampouco comunicação aos autos quanto ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Neste ponto, assiste razão ao autor. A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu art. 49 que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso, ultrapassado o limite de trinta dias desde a interposição do recurso administrativo, configura-se mora administrativa, em afronta ao dever de eficiência e à autoridade da decisão judicial. Diante do exposto, reconheço a demora da requerida em cumprir integralmente a ordem judicial, notadamente quanto à prolação de nova decisão administrativa motivada em resposta ao recurso interposto pelo autor. Constata-se, ainda, que a Fundação CESGRANRIO tomou ciência da decisão liminar proferida no agravo, conforme se extrai do documento de ID 2179662302. Todavia, não há nos autos prova de que tenha sido formalmente citada para apresentar contestação, razão pela qual deve ser providenciada sua citação nos termos do art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto: Reconheço a demora da Fundação CESGRANRIO no cumprimento integral da decisão judicial, especialmente quanto à ausência de nova decisão fundamentada sobre o recurso administrativo interposto pelo autor em 27/03/2025; Intime-se a Fundação CESGRANRIO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1005558-91.2025.4.01.0000, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a contar do término do referido prazo, nos termos do art. 537, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil; Proceda-se à citação da Fundação CESGRANRIO, para que apresente contestação no prazo legal; Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; Durante os prazos para contestação e réplica, deverão as partes manifestar-se expressamente quanto à especificação de provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; Após o decurso dos prazos ou manifestadas as partes, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-91.2025.8.26.0381

ID: 311340232

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CELSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Celso de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005842-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Celso de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-54.2025.4.01.3701

ID: 291912782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005842-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005842-54.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005842-54.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 5 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002199-53.2025.8.26.0637

ID: 325076769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002199-53.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CUPERTINO NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002199-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1005842-17.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Henrique Andrade - Vistos. Trata-se de fase d… Processo 0002199-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1005842-17.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Henrique Andrade - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por PAULO HENRIQUE ANDRADE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ/SP, com apoio no fato de que, por sentença, foi reconhecido o crédito de titularidade do exequente, no valor de e R$ 148.319,57 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), como atualizado até 19 de maio de 2025 (planilha de cálculo - fls. 94/95). Regularmente intimado (a), o (a) executada concordou integralmente com os cálculos apresentados pelo exequente, às fls. 106/107 salientando que não houve apresentação de impugnação, pelo que não deve haver a condenação no pagamento de novos honorários. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A (s) exequente (s) apresentou memória de cálculo, com o qual concordou a (o) executada (o) e cujo valor ela pretende ter satisfeito por meio desta via executória: a saber, R$ 148.319,57 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), como atualizado até 19 de maio de 2025, com o que houve concordância das partes, a autorizar, como bem obtemperado, a expedição de precatório/requisitório para pagamento de valores, nos termos preceituados pelo art 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.377/03, c.C. Resolução nº 199/05 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, e diante da ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente que teve concordância da executada de fls. 106/107. Sem sucumbência adicional, considerando o princípio da causalidade e o seguinte entendimento jurisprudencial acerca da execução não resistida pela Fazenda Pública: O Plenário do STF, no RE acima apontado, abordou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, que versava o seguinte: Art.4º A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: [...] "Art.1º-D.Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (NR). Nesta demanda, através de uma interpretação conforme, a Corte afastou a aplicação do dispositivo à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública cujo valor cobrado fosse definido em lei como de pequeno valor, que não se submete ao regime de precatório, o que é o caso dos autos. Outrossim, em face da nova sistemática de expedição de precatório/ofício RPV adotada pelo TJSP., por força do comunicado nº. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho 2024, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado e provimento CSM 2753/2024. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do (s) ofício (s) requisitório (s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com todos os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024. E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará na rejeição do incidente (artigo 6º, §1º Provimento CSM 2753/2024). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ante a concordância das partes, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, certificando nos autos. Assim, desde já, resta autorizada à parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), JOYCE CUPERTINO NOMURA (OAB 428581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. e outros x G. Da S. M.

ID: 275917900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000042-11.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. I. R. D. DA C. R. V. DA C.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU SIMOES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alceu Simoes Alves (OAB 126263/SP), Leandro Galati (OAB 156792/SP), Mara Regina Jakobovski (OAB 451201/SP) Processo 1000042-11.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. da C. , G.… ADV: Alceu Simoes Alves (OAB 126263/SP), Leandro Galati (OAB 156792/SP), Mara Regina Jakobovski (OAB 451201/SP) Processo 1000042-11.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. da C. , G. , I. , R. D. da C. - Reqda: G. da S. M. - Vistos. R.V.C. , M.E.M.C. (8 anos de idade) e J.M.M.C. (3 anos de idade) - aditamento à inicial - ajuizaram AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de G.S.M. Narrou o autor R.V.C. que ele e a requerida vivem em união estável há aproximadamente 10 anos, tendo nascido os menores M.E.M.C. e J.M.M.C. . Relatou que a vida comum tornou-se insustentável tendo em vista o uso constante de álcool e drogas pela requerida, embora continuassem a viver sob o mesmo teto. Relatou que as partes não adquiriram bens a serem partilhados. Requereu a fixação da guarda unilateral dos filhos em seu favor, sendo desaconselhável a fixação da guarda compartilhada em razão da peculiaridade do caso, esclarecendo ainda que não tem intenção de prejudicar o relacionamento entre mãe e filhos, podendo as "visitas" serem realizadas durante a semana e desde que ela não esteja sob efeito de substâncias psicoativas. Pugnou pela fixação de alimentos em 1/3 do salário mínimo em favor dos menores. Em sede de tutela de urgência, requereu a fixação de alimentos no montante indicado e a concessão da guarda provisória em seu favor. Com a inicial, os documentos de fls.06/22. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor, condicionada à juntada de documentos. Determinado o aditamento à inicial para esclarecimento quanto ao termo inicial e termo final da união estável. Determinada a regularização do polo ativo, com a inclusão dos menores no polo ativo da ação em razão do pedido de alimentos e a juntada da procuração - fls.26/28. Concedida a guarda unilateral dos menores ao autor, com estabelecimento de regime de convivência com a mãe, e fixados alimentos em favor destes no percentual de 30% do salário mínimo - fl.26. Determinado o afastamento da requerida do lar conjugal - fl.27. Contestação - fls.50/59. Alegou estar sendo vítima de violência doméstica. Confirmou que em determinados momentos, fez uso de bebidas alcóolicas com o fim de superar a violência sofrida, mas negou uso de drogas ilícitas. Alegou que o autor omitiu a existência de bens a serem partilhados (veículo Honda Civic, depósito em conta bancária em torno de R$ 17.000,00 e empresa da qual é titular), esperando seja a ela atribuído a metade de tais bens. Afirmou que o autor é conhecedor de sua fragilidade financeira, pois não possui dinheiro e sempre cuidou da casa e dos filhos, portanto, sua intenção é vê-la presa por inadimplemento da pensão alimentícia. Salientou a existência de ação nº 1005842-93.2017.8.26.0568 em que tudo é diferente do que ora se apresenta, sendo ela vítima. Asseverou esperar o retorno dos filhos, pois nada há que a desabone. Pugnou pela revogação da tutela de urgência concedida e a concessão da guarda unilateral dos filhos em seu favor, com a fixação de alimentos a eles no importe de 1 salário mínimo. Juntou documentos - fls.60/119, inclusive laudo social e psicológico elaborados na ação de regularização de guarda (processo nº 1005842-93.2017.8.26.0568) - fls. 72/73 c/c fls. 89/97 e 102/109. Relatório - fls.316/318 Termo de audiência de tentativa de conciliação, onde houve pedido de ampliação do estudo psicossocial - fl.335. Decisão que estendeu o regime de convivência materna e determinou a ampliação do estudo psicossocial - fls.336/337. Ofícios da Caixa Econômica e Banco do Brasil- fls.350/354 e fls.356/368. Manifestação do autor indicando endereço dos parentes para ampliação do estudo psicossocial - fls.399/400. Informação do Setor Técnico de que finalizaram-se os procedimentos para o estudo psicossocial, requerendo dilação de prazo para elaboração do laudo - fl.418.. Ofícios bancários - fls.350/368. Estudo psicossocial - fls.436/443. Manifestação da requerida - fls.447/454. Manifestação do autor - fls.455/459. Manifestação do Ministério Público, requerendo a complementação do laudo psicossocial - fls.463/469, que foi deferido pelo Juízo - fl.471. Informação técnica - fls.478/479. Manifestação da requerida - fls.489/495. Ofício recebido da Caixa Econômica Federal - fls.489/552. Manifestação do autor- fls.562/566. Parecer ministerial - fls.577/583. Ofício do CREAS - fls.587/591. Comunicada a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido para agendamento da entrevista dos familiares maternos (onde houve concessão da antecipação dos efeitos da tutela para complementação do laudo psicossocial) e noticiado o falecimento do autor - fls.592/597. Decisão que suspendeu o processo por 60 dias para habilitação dos sucessores, determinando a informação pela requerida sobre com quem se encontram os menores, após o que seria determinado o cumprimento à decisão de segundo grau - fl.603. Manifestação da requerida - fls.609/610. Houve distribuição de ação de modificação de guarda pela irmã do de cujus, tia paterna dos menores - processo nº 1005047-43.2024.8.26.0568- onde já ocorreu a citação da genitora G.S.M. e houve designação de audiência de conciliação entre as partes . Manifestação da requerida pugnando pela extensão do regime de convivência com os filhos - fls.616/617 Decisão que postergou a análise do pedido da rquerida - fls.616/617 - para após a audiência de conciliação no processo em apenso - 1005047-43.2024.8.26.0568. Manifestação da tia paterna R.D.C. indicando os sucessores do irmão, os quais são todos menores, sendo G.(16 anos) e I. (13 anos), filhos de A.P.D. e os menores partes deste processo, M.E. (9 anos) e J.M. (5 anos), filhos da requerida, cujos interesses são conflitantes com os dos menores. Requer autorização para representar os menores M.E. e J.M., cuja guarda provisória vem exercendo. Juntou documentos - fls.635/639. Petição repetida às fls.640/647. Deferida a habilitação dos sucessores de R.V.C., no polo ativo da ação, sendo eles os menores G. e I., representados pela genitora A.P.D. - fl.647. Deferida ainda a habilitação da tia paterna R.D.C., atual guardiã dos menores M.E. e J.M., também filhos do requerido, posto que presentes a legitimidade e o interesse processual. Determinada a citação de G. e I. na pessoa de sua representante legal, assim como a requerida. Manifestação da tia materna, Rosilda, informando o endereço dos demais filhos do falecido - fl.658. Manifestação acerca da revogação da gratuidade da justiça - fls.662/664, com documentos - fls.665/678. V.Acórdão - fls.681/691. Cadastrada nos autos R.D.C., tia paterna e também guardiã dos menores M.E.M.C. e J.M.M.C. Determinada a realização de estudo psicossocial e a citação dos demais filhos do falecido - fls.692/695. Manifestação da requerida pugnando pela extensão das visitas maternas (todos os finais de semana, com início na sexta feira e término aos domingos). Apresentou laudo médico (neoplasia maligna de colo uterino- realizando quimioterapia com radioterapia). Habilitação dos filhos menores do falecido, G.D.V.C. e I.G.D.C. - fls.734/742. Manifestação da autora sobre o pedido de extensão do regime de convivência materna - fls.745/746. Concorda com que as visitas sejam fixadas quinzenalmente, aos finais de semana, na casa da avó paterna, que se compromete a zelar pelos cuidados das crianças - fls.745/746. Manifestação do Ministério Público - fls.752/753. Pela formalização do acordo realizado acerca das visitas - fls.752/753. Manifestação da requerida, com documentos. Afirma inexistência de acordo, pretendendo a fixação das visitas na forma requerida, especialmente em razão de seu estado de saúde - fls.755/758. Certidão de decurso do prazo para manifestação dos menores G.e I.- fl.760. Manifestação do Ministério Público - fl.766. Estudo psicossocial - fls.768/776. Manifestação da autora - fls.777/782, com documentos - fls.783/784. Requer a suspensão das visitas da genitora com os filhos, e a interrupção do convívio com a avó materna, bem como a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para apuração dos relatos de abuso e violência, tanto física quanto emocional. É o relatório. DECIDO. I. DA HABILITAÇÃO DOS MENORES, FILHOS DO FALECIDO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS MATERNAS Não obstante a situação de vulnerabilidade física em que se encontra a genitora dos menores M.E. e J.M. por conta do tratamento oncológico, certo é que a prova dos autos demonstra sua incapacidade de manter convivência saudável e profícua com seus filhos. Tanto a manifestação da guardiã das crianças, acompanhada de documentos - fls.777/784, quanto os fatos expostos no laudo de estudo psicossocial demonstram que em companhia da mãe, ainda que supervisionada pela avó, os menores vem sofrendo abusos físicos e psicoemocionais, o que se revela extremamente prejudicial ao desenvolvimento infantil. Do documento extrai-se o parecer dos técnicos acerca do tema: " (...) Nesse contexto, infelizmente, a genitora é um agente de desestabilização e de retrocesso nos avanços alcançados pelos infantes, visto que ela continua usando álcool, vivendo em companhia de indivíduos inadequados e tendo uma vida incompatível com a maternidade que deveria oferecer segurança, estabilidade e amor aos dois filhos. (...)Ainda temos que apontar que,diante da inadequação comportamental da genitora Geise, bem como de suas atitudes que colocam em risco a vida e o desenvolvimento dos filhos, podemos sugerir a suspensão temporária das visitas de Maria Eduarda e João Miguel à genitora."- fls.775/776. Ante o exposto, devido à gravidade dos fatos noticiados, ad cautelam, acolho o pedido autoral para suspensão das visitas maternas aos filhos, a partir deste final de semana (16.05.2025/ 18.05.2025). Intime-se a requerida pessoalmente, com urgência. III. DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a requerida sobre a petição e documentos coligidos pela autora às fls.777/784. IV. DO ESTUDO PSICOSSOCIAL Manifestem-se as partes sobre o estudo psicossocial, no prazo de 10 dias. Após, vista ao Ministério Público para manifestação e, querendo, ofertar parecer de mérito, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005842-93.2025.8.26.0348

ID: 329919563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005842-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-93.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.S.P. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido d… Processo 1005842-93.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.S.P. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de alvará formulado por Alialda Gonçalves da Silva Paula em razão do falecimento de Lucia Gonçalves da Silva. A parte autora, herdeira descendente da requerida, busca autorização para alienação e transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do veículo FIAT PALIO YOUNG, Placa DCA2367, Cor: Vermelha Ano 2001, Renavam 00758553749. A titularidade do veículo consta em nome do falecido, conforme fls. 30/31. Comprovada a inexistência de outros bens a inventariar, conforme fls. 36 e 44. Certidão de inexistência de testamento às fls. 18/19. É o breve relatório. Decido. É caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pelo (a) falecido (a). Restou comprovado nos autos a condição de herdeira do de cujus (CC, art. 1.829, I), que contou com anuência dos demais herdeiros, conforme fls. 53/60. Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 9.841,00 (tabela FIPE fl. 52), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2021 (ano do óbito fls. 13) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para autorizar a autora acima qualificada a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do de cujus, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes