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Processo nº 1005855-07.2025.8.26.0053

ID: 326018256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005855-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON TOLEDO MORENO CLAUDEMIR SALGADO GERALDA RODRIGUES NEVES RITA DE CASSIA RODOLFO DE FREITAS VALDELICE PEREIRA DA COSTA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1005855-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valdelice Pereira da Costa Francisco - - Aderson Toledo Moreno - - Cl… Processo 1005855-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valdelice Pereira da Costa Francisco - - Aderson Toledo Moreno - - Claudemir Salgado - - Geralda Rodrigues Neves - - Rita de Cassia Rodolfo de Freitas - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos coautores Geralda Rodrigues Neves e Rita de Cassia Rodolfo de Freitas . Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, as coautoras percebem vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em relação aos demais coautores, uma vez que a remuneração percebida extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2. Demais determinações Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Transbrasiliana Concessionária De Rodovia S/A

ID: 328236223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOCIMAR ESTALK

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 0002021-79.2025.8.26.0322 (processo principal 1005855-10.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Transbrasiliana Con…

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Processo nº 1005855-98.2025.8.26.0637

ID: 310432059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005855-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE MIRANDA CALVO MARLENE MIRANDA CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MEIRA

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Processo 1005855-98.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1003203-84.2020.8.26.0637) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fabio Jose Miranda Calvo - - Marlene Miranda Calvo - Tr… Processo 1005855-98.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1003203-84.2020.8.26.0637) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fabio Jose Miranda Calvo - - Marlene Miranda Calvo - Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por FÁBIO JOSÉ MIRANDA CALVO, representado por sua curadora MARLENE MIRANDA CALVO, nomeada nos autos da interdição nº 1003203-84.2020.8.26.063, que tramitou perante a 2ª Vara local, visando à liberação de valores depositados em conta judicial. Examinando os autos do pedido de alvará em apenso, sob nº 1010613-57.2024, verifico que foi autorizado o levantamento de valores pelo requerente para pagamento de dívidas, bem como o valor de 12 (doze) salários mínimos, correspondente a R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais), destinado a custear despesas mensais durante o ano de 2025. A soma total dos valores liberados, por meio de sentença proferida em novembro de 2024, foi de R$ 23.120,40 (vinte e três mil, cento e vinte reais e quarenta centavos). Ressalte-se que o período autorizado para utilização dos valores ainda se encontra em curso, com término previsto para outubro de 2025. Nos termos da legislação aplicável, ao final de cada período, a curadora deverá apresentar prestação de contas referente ao uso dos valores, na forma de incidente em apenso, com apresentação contábil detalhada, contendo: discriminação das receitas e despesas; demonstração matemática do resultado (saldo positivo, negativo ou igual); e respectiva comprovação documental (notas fiscais, recibos, extratos bancários etc.). Deverá, ainda, indicar o local onde eventualmente se encontra o saldo remanescente, se houver. Tudo isso deve ser feito por prevenção e dependência a este juízo, no qual tramitou a ação de interdição. Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos acima, com seguida ao Ministério Público. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MEIRA (OAB 122816/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA MEIRA (OAB 122816/SP)

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Processo nº 1005855-17.2025.8.26.0664

ID: 317512721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005855-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI

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Processo 1005855-17.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Tendo em vista a indicação do convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 25), defiro à parte requerente os b… Processo 1005855-17.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Tendo em vista a indicação do convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 25), defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 04 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, audiência essa a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com participação do Ministério Público. Incumbe ao Cejusc o encaminhamento dos links às partes e advogados para participação ao ato, que será realizado via aplicativo Teams, observando-se os endereços/telefones disponibilizados nos autos. CITEM-SE os requeridos dos termos da ação, na pessoa da representante legal, por mandado, bem como para que ingressem e acessem o link da audiência (fls. 35/36), acompanhado de seu(ua) advogado(a), INTIMANDO-OS, de que, caso seja infrutífera a conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A intimação do autor para o ato supra será feita na pessoa de sua advogada, a teor do disposto no art. 334, § 3º, do CPC, esclarecendo, ainda, que os menores de 16 anos serão representados no ato pelo respectivo representante legal. A conciliação será conduzida por conciliadores do CEJUSC e uma vez obtida será submetida à homologação judicial. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI (OAB 463010/SP)

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G. H. De O. M. x K. H. De O. M.

ID: 322197793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-04.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE O. M.

Polo Passivo:

K. H. DE O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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TALITA DA SILVA LADEIA

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GABRIEL JESUS PIEDADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005855-04.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005855-04.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: G. H. de O. M. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: K. H. de O. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso dos autores provido em parte e recurso do réu desprovido.V.U. - ALIMENTOS - AÇÃO PROPOSTA PELOS FILHOS EM FACE DO PAI PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES ACOLHIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES - PENSÃO FIXADA EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO VALOR INSUFICIENTE DIANTE DAS NECESSIDADES DOS MENORES, ESPECIALMENTE DE UM DELES, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO EXIME O GENITOR DO DEVER DE PROVER ALIMENTOS DE FORMA PROPORCIONAL E EFICAZ PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Jesus Piedade (OAB: 487697/SP) - Talita da Silva Ladeia (OAB: 503047/SP) - Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - 4º andar

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Hugo De Sousa Mota x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326321630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-28.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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DESPACHO Nº 1005855-28.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005855-28.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Hugo de Sousa Mota - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos (fls. 193/197). Contrarrazões a fls. 232/255. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 215/217). Se é certo que o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte, também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral de sua CTPS; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; as três últimas faturas de seus cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005855-72.2024.4.01.3900

ID: 305148353

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL DA COSTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005855-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005855-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVAL DA COSTA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005855-65.2025.8.26.0066

ID: 306329930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005855-65.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESTEVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES

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Processo 1005855-65.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Comercial Esteves Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 1… Processo 1005855-65.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Comercial Esteves Ltda - Vistos. 1. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). 1.1. Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. 1.2. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2. Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3. Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4. Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGO FERREIRA MENDES (OAB 336949/SP)

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Processo nº 1005855-55.2025.8.26.0037

ID: 293356302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005855-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV MRL LXXVIII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1005855-55.2025.8.26.0037 - Monitória - Pagamento - MRV MRL LXXVIII Incorporações SPE Ltda - Vistos. CITAÇÃO: Expeça-se mandado para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios … Processo 1005855-55.2025.8.26.0037 - Monitória - Pagamento - MRV MRL LXXVIII Incorporações SPE Ltda - Vistos. CITAÇÃO: Expeça-se mandado para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, em quinze dias úteis; se cumprir no prazo, há isenção de custas (art. 701 e §1º do CPC). EMBARGOS: No mesmo prazo de quinze dias, poderão ser opostos embargos (observadas as regras do art. 702 e §§ do CPC). Caso haja embargos, o cartório deverá, mediante ato ordinatório, intimar a parte requerente para responder em quinze dias úteis (art. 702, §5º). SEM EMBARGOS OU PAGAMENTO: No caso de falta de pagamento ou de embargos, o título executivo estará constituído de pleno direito, sem necessidade de sentença ou de qualquer outra formalidade (art. 701, §2º do CPC). Neste procedimento especial, como ensina a doutrina, "passa-se de imediato da fase cognitiva para a de execução, sem que entremeie sentença entre elas" (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Processo de conhecimento e procedimentos especiais - Curso de direito processual civil vol. 2. - 16 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 397). Se não houver pagamento, nem embargos, o cartório: (i) certificará sobre a ausência e providenciará a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 2358/2021, da E. Corregedoria (DJE 02.10.2024), segundo o qual não há mais peticionamento intermediário (a rotina foi simplificada). (ii) expedirá ato ordinatório intimando a parte credora a protocolar o requerimento inicial para cumprimento de sentença em quinze dias úteis, observando os requisitos do art. 524, I a VII do CPC, destacando o cálculo atual do débito; e recolher a diferença da taxa judiciária (a taxa é de 1,5% na monitória e de 2% na execução ou cumprimento de sentença) e também despesas para intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). O cartório certificará eventual falta de recolhimento, remetendo os autos à conclusão para extinção, neste caso; e se comprovados os recolhimentos acima determinados, retornem os autos para decisão sobre a intimação para o cumprimento. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1005855-60.2025.8.11.0041

ID: 290932329

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

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ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041 Autor: MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA Réu: ISAQUE DE AGUIAR Vistos etc. Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis proposta por MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de ISAQUE DE AGUIAR. Os autos me vieram conclusos para análise do pedido de arrombamento para o cumprimento da ordem judicial de despejo, com a nomeação da autora como depositária dos bens que se encontram no imóvel. É o breve relato. Decido. O despejo foi deferido pela decisão de ID 188581029 e o réu, citado, não desocupou o imóvel no prazo que lhe foi concedido, o que ensejou o deferimento do despejo compulsório de ID 194463646. Consta nos autos que o imóvel objeto da demanda encontra-se fechado, sendo utilizado como depósito de gás, sem a presença de pessoas no local, o que local impossibilita o cumprimento a ordem de despejo. Nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.245/91 é possível autorizar o arrombamento do imóvel quando este se encontra fechado e não for possível localizar o réu, a fim de permitir o cumprimento da ordem de despejo. Desse modo, DEFIRO e AUTORIZO o arrombamento do cadeado e das fechaduras do imóvel, com o auxílio de força policial, caso necessário, para fins de imissão da parte autora na posse do bem, nos termos do mandado de despejo expedido. Visando garantir a conservação dos bens eventualmente encontrados no interior do imóvel, NOMEIO a autora como depositária fiel dos bens móveis, que deverão permanecer no imóvel sob sua guarda, até manifestação do réu ou nova deliberação judicial. Fica a autora ciente de que deverá resguardar os bens existentes e permitir a retirada dos mesmos pelo réu, se e quando este se manifestar nos autos, mediante autorização judicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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