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Processo nº 1005867-70.2024.8.26.0533

ID: 330579773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-70.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1005867-70.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Esmeralda - Fica o exequente intimado para comparecimento a audiência de e conci…

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Processo nº 1005867-98.2025.8.26.0189

ID: 333725809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luis de Oliveira - Vistos. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para ci…

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M. Do C. S. x H. H. S. G.

ID: 332301830

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224801-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S.

Polo Passivo:

H. H. S. G.

Distribuídos

Advogados:

CAROLINA MARTINELLI

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LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224801-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Junior José Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337516326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006394-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006394-87.2025.8.26.0344 (processo principal 1005867-21.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Junior José dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A…

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Martin Helfst Leicht e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 324850242

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000690-87.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HEYMANN FEDELE

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CAMILLA BRANDAO COELHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000690-87.2021.5.02.0715 REQUERENTE: MARTIN HELFST LEICHT R…

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Clube Nautico Mogiano e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Mogi Das Cruzes

ID: 325129056

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009747-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE NAUTICO MOGIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1009747-04.2025.5.…

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Martin Helfst Leicht e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 337739317

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000690-87.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HEYMANN FEDELE

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CAMILLA BRANDAO COELHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000690-87.2021.5.02.0715 REQUERENTE: MARTIN HELFST LEICHT R…

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Martin Helfst Leicht e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 337739320

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000690-87.2021.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HEYMANN FEDELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA BRANDAO COELHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000690-87.2021.5.02.0715 REQUERENTE: MARTIN HELFST LEICHT R…

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T.A. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 320238078

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009262-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TAKAO AMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009262-04.2025.5.02.0000 REQUERENTE: TAKAO AMANO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009262-04.2025.5.02.0000 REQUERENTE: TAKAO AMANO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2e46f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22308/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009262-04.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002808-54.2014.5.02.0018 – 18ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: TAKAO AMANO EXECUTADA: FUNDAÇÃO P/O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040896, cujo momento de apresentação foi 16/06/2025;há ofício precatório Id c4e00b9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0d010af, homologado pela Decisão Id b96b79d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f00c6d2); foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade, após aferida condição do(a) beneficiário(a) por meio de seu cadastro junto à Receita Federal;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 135.283,66, em 24/03/2015, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 135.283,66 de principal. São Paulo, 7 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 135.283,66, em 24/03/2015, sendo: R$ 135.283,66 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 135.283,66 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. A documentação anexada aos autos (petição Id , de , e consulta à situação cadastral do seu CPF) comprova que a Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017, e o art. 16 do Provimento GP 03/2023. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009262-04.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0002808-54.2014.5.02.0018), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009262-04.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0002808-54.2014.5.02.0018). São Paulo, 7 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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T.A. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 320238125

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009262-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TAKAO AMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009262-04.2025.5.02.0000 REQUERENTE: TAKAO AMANO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009262-04.2025.5.02.0000 REQUERENTE: TAKAO AMANO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2e46f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22308/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009262-04.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002808-54.2014.5.02.0018 – 18ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: TAKAO AMANO EXECUTADA: FUNDAÇÃO P/O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040896, cujo momento de apresentação foi 16/06/2025;há ofício precatório Id c4e00b9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0d010af, homologado pela Decisão Id b96b79d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f00c6d2); foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade, após aferida condição do(a) beneficiário(a) por meio de seu cadastro junto à Receita Federal;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 135.283,66, em 24/03/2015, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 135.283,66 de principal. São Paulo, 7 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 135.283,66, em 24/03/2015, sendo: R$ 135.283,66 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 135.283,66 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. A documentação anexada aos autos (petição Id , de , e consulta à situação cadastral do seu CPF) comprova que a Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017, e o art. 16 do Provimento GP 03/2023. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009262-04.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0002808-54.2014.5.02.0018), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009262-04.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0002808-54.2014.5.02.0018). São Paulo, 7 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - T.A.

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