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Processo nº 1005867-27.2025.4.01.3100

ID: 308693598

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANDERLEY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1005867-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RE…

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Processo nº 1005867-40.2025.8.26.0079

ID: 307449844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005867-40.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DORIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-40.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Doriguel - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho…

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São Paulo Previdência - Spprev x Magno Aparecido Antunes

ID: 310287833

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005867-92.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAGNO APARECIDO ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005867-92.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Magno Aparecido Antunes - Magistrad…

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Processo nº 1005867-59.2025.8.26.0590

ID: 279755280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005867-59.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1005867-59.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ulisses Lopes dos Santos Junior - Vistos. Aceito a…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Amilcar Costa Tavares

ID: 321073072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-77.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

AMILCAR COSTA TAVARES

Intimação

Advogados:

VALTER AD VINICULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-77.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Amilcar Costa Tavares - Vistos, Defiro a realização de pe…

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Condominio Residencial Angelim x Erik De Souza Silva e outros

ID: 308362245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020320-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELIM

Polo Passivo:

ERIK DE SOUZA SILVA LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA,

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com f… Processo 1020320-97.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelim - Erik de Souza Silva - - Luana Cristina de Oliveira, - Vistos. Com fundamento nos artigos 855 e seguintes do CPC, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros dos executados Erik de Souza Silva e Luana Cristina de Oliveira contra Marcos Aurélio Fernandes e Marisete Cristina da Silva. Intimem-se os terceiros devedores, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, informem se o negócio foi concretizado e sobre a existência de créditos dos executados acima qualificados, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, os terceiros devedores deverão, até o limite do valor desta execução (R$ 14.789,05), proceder à imediata retenção dos pagamentos. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverão os terceiros deposita-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá aos terceiros, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito aos executados após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando os terceiros devedores a ter de pagar novamente. Nesse caso, os terceiros devedores só se exonerarão da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vierem a negar o débito em conluio com os executados, a quitação que estes lhe derem caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Providencie o exequente o recolhimento das despesas do oficial de justiça no valor de 6 UFESPs no prazo de cinco dias. Ciência às partes do extrato colacionado a fls. 220. Int. Jundiaí, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO (OAB 532656/SP), BIANCO E DELLA SERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18247/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Manoel Pardo Filho

ID: 300226737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019641-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

MANOEL PARDO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019641-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Manoel Pardo Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - AUTOR EM IDADE PROVECTA, ACOMETIDO PELA DOENÇA DE LEVY (PARKISONISMO SOMADA À ALTERAÇÃO COGNITIVA, COM QUADRO DE DEMÊNCIA ASSOCIADA À DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM ALTERAÇÃO DO SONO E APETITE - CID G31-8, G20 E G30) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. 2 - NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS FAVORÁVEL - IRRELEVÂNCIA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, TENDO APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS OU TRATAMENTO DO AUTOR DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS. 3 - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E TEMA 1234/STF - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME(RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS(PCDT) - PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO - PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA EM GRAU RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) - Tamires Rodrigues de Souza (OAB: 380581/SP)

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J. P. S. x G. H. S.

ID: 319775423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012005-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA

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LUAN ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACCIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando rito… Processo 0012005-97.2023.8.26.0309 (processo principal 1004225-07.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.S. - G.H.S. - Vistos. 1. Fls. 208/214: Mesmo as execuções observando ritos diferentes, o fato é que a conversão do rito do artigo 528 (prisão) para o artigo 513 (penhora) do NCPC, não causará prejuízos ao executado, pois tratam-se das 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e seguintes que se venceram no decorrer do processo. Por isso, com a concordância do representante do Ministério Público às fls. 224, permito a conversão, com o aproveitamento dos atos processuais. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, por via postal, caso não tenha advogado que lhe patrocine a causa, para o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, conforme memória de cálculos apresentada (fls. 215), advertindo-o de que, ultrapassado o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, e, também de honorários de advogado de 10%. 2. Decorrido o prazo concedido ao executado sem o pagamento, apresente o exequente a memória atualizada do débito, nos termos dos Artigos 523, § 1º, e 524, do NCPC. 3. No mais, ante o pedido de conversão do rito, determino a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA. Providencie a serventia o necessário. (Art. 410. Os alvarás serão enviados à autoridade responsável pela custódia, da maneira mais célere e eficaz possível, por correio eletrônico institucional (e-mail), aparelhos de fac-símile ou oficiais de justiça. § 1º O ofício de justiça confirmará, via telefônica, o recebimento do alvará pela autoridade destinatária e anotará, na via encartada aos autos, o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, bem como a data e o horário da ligação. § 2º A remessa do alvará de soltura será feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.5 § 3º Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile.) Intime-se. - ADV: FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP), RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 421085/SP), ACACCIO JOSE DA SILVA (OAB 427666/SP), LUAN ARAUJO FERREIRA (OAB 432124/SP)

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Município De Jundiaí x Vladimir Antonio Cuninghan

ID: 277518075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006088-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Polo Passivo:

VLADIMIR ANTONIO CUNINGHAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA CELI DE SOUZA SILVA

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RICARDO YUDI SEKINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006088-97.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Vladimir Antonio Cuninghan - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DE FÁRMACOS FORNECIDOS AO IMPETRANTE POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA APENAS EM PARTE NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE FORA PLEITEADA E CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE DIVERSOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO EXECUTADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE, NO TOCANTE AOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA PARA A MESMA PATOLOGIA, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PARA CUSTEIO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LEI Nº 12.016/2009, QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NAQUELA DEMANDA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1232. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Laura Celi de Souza Silva (OAB: 183884/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x C A Bettini Massas - Me

ID: 295506820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-02.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

C A BETTINI MASSAS - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005867-02.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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