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Felipe Augusto Pereira Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315498669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004925-76.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004925-76.2023.8.26.0020 (processo principal 1005870-46.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0004925-76.2023.8.26.0020 (processo principal 1005870-46.2023.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Felipe Augusto Pereira Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Valor atualizado: R$ 30.000,00 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Int. - ADV: VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1005870-67.2025.8.26.0152

ID: 317731783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-67.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JJMC ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA LRA PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COUTINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-67.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jjmc Administração e Participações Ltda - - Lra Participações e Administração de Bens Ltda - A concessão da… Processo 1005870-67.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jjmc Administração e Participações Ltda - - Lra Participações e Administração de Bens Ltda - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), ALINE COUTINHO SILVA (OAB 408898/SP), ALINE COUTINHO SILVA (OAB 408898/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP)

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Processo nº 1008198-74.2023.8.26.0625

ID: 296638828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008198-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. T. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA DE GOUVEIA RETTI.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008198-74.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.T.C. - Vistos. Houve acordo parcial entre as partes, devidamente homologado, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedi… Processo 1008198-74.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.T.C. - Vistos. Houve acordo parcial entre as partes, devidamente homologado, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos de partilha de bens móveis, de alimentos e de regulamentação de visitas (fls. 107/108). As partes foram instadas a especificarem provas. A autora limitou-se a postular o depoimento pessoal da parte contrária, com a finalidade de comprovar que a motocicleta foi paga por seu pai, em dinheiro (fls. 114). Já o réu permaneceu inerte (fls. 119). Sobreveio a decisão de fls. 124, nos seguintes termos: "VISTOS. Fls. 87/88: promova a Serventia o necessário para obtenção dos dados referentes ao veículo indicado, em especial a titularidade do automóvel, bem como as eventuais anotações de comunicação de venda. Servirá a presente decisão copiada como ofício. Com as respostas, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalta-se, desde já, que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas no que se refere aos pedidos de alimentos e visitas. Oportunamente, tornem conclusos, ocasião em que será apreciada a pertinência da produção de prova oral (fls. 114). Int" (grifei). Foi juntada aos autos resposta do DETRAN, na qual consta que a motocicleta está registrada em nome de terceira pessoa que não integra a lide (fls. 130/131), sobre o que, intimadas ambas as partes para manifestação, somente a autora o fez, argumentando que a motocicleta foi financiada em seu nome, mas em favor do seu genitor, que realizou todos os pagamentos e posteriormente vendeu o bem a terceiro. No que se refere ao pedido de partilha de bens (fls. 114), no entanto, não há necessidade de prova oral, basta prova documental. Sobre o tema: "PARTILHA - Dissolução de união estável - Bem imóvel - Aquisição, pelo réu, não comprovada - Cerceamento de defesa não configurado - Propriedade de bem imóvel que se comprova mediante prova documental - Prova oral desnecessária e inútil - Dilação probatória ofertada - Irrelevância da posse da autora em período posterior à separação das partes - Indeferimento mantido - Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1021296-84.2020.8.26.0576; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). Compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como preceitua o artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Destarte, declaro encerrada a instrução e faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público para eventual parecer. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP), CAROLINA MARIA DE GOUVEIA RETTI. (OAB 441501/SP)

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Processo nº 0003404-64.2025.8.26.0008

ID: 308841516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003404-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAVIFER COMéRCIO DE FERRO E AçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003404-64.2025.8.26.0008 (processo principal 1005870-48.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli - Vist… Processo 0003404-64.2025.8.26.0008 (processo principal 1005870-48.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli - Vistos. É caso de indeferimento da exordial deste incidente, por inépcia e pela ausência de interesse processual. Segundo se extrai da petição inicial e de sua emenda, o autor funda seu pedido com base no inadimplemento do débito pelo responsável patrimonial primário, buscando a imposição de responsabilidade patrimonial secundária em face de sociedade na qual a devedora principal possui participação social. Entretanto, ao alegar a existência de abuso da personalidade jurídica, a narrativa ofertada pelo autor não apresenta pedido concludente, a mera participação social em sociedades ou o inadimplemento do débito não são causas suficientes para que se possa decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. E a tramitação do incidente deve conter elementos mínimos de abuso da personalidade jurídica, para o regular desenvolvimento do feito. No caso dos autos, não há a presença desses elementos mínimos porque a sociedade empresária sobre a qual se pretende a desconsideração está inativa, ou seja, sem funcionamento, o que revela ausência de patrimônio e, consequentemente, impossibilidade de funcionar como veículo de fraudes. Vale dizer, a espécie não apresenta mínimas condições da concretização da possibilidade de se demonstrar que a ré foi usada como instrumento de abuso de personalidade jurídica, porquanto ausente patrimônio cuja origem poderia advir de atos fraudulentos da devedora principal, justamente pela inexistência de bens. O fato é que muitas vezes os devedores simplesmente não possuem patrimônio para saldar seus débitos, o que não pode conduzir à inexorável conclusão de que eles tenham perpetrado fraude no caso concreto. O ilícito deve ser comprovado, a partir da existência de elementos mínimos de sua ocorrência, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c com o art. 330, I e III, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e das verbas de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do quanto decidido no REsp 2.072.206 do C.STJ. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 0004977-02.2025.8.26.0344

ID: 293017412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004977-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-02.2025.8.26.0344 (processo principal 1005870-25.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.C.F.A. - 1. Trata-se de execução de prestaç… Processo 0004977-02.2025.8.26.0344 (processo principal 1005870-25.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.C.F.A. - 1. Trata-se de execução de prestação alimentícia pelo rito do art. 523 e seguintes do NCPC (penhora), estando presente o título executivo. A petição deve trazer o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os requisitos do art. 524, caput, do NCPC. 2. Intime-se o executado ao pagamento de R$ 3.173,10 referente a pensão alimentícia referente ao 13º salário de 2023 e período de julho de 2024 a maio de 2025 , no prazo de 15 dias úteis, além das custas (se o caso), sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. O prazo de impugnação pelo executado é de 15 dias úteis contados do término do prazo dos 15 dias acima, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). 4. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, apresente a parte exequente memória de cálculo do débito alimentar com multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, destacados, bem como requerimento da forma da penhora, informando o número do CPF das partes, para o caso de procedimento BACENJUD ou a indicação de bens, expedindo-se, neste caso, o mandado inclusive para avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art 523, § 3°, do NCPC. 5. Com a apresentação dos cálculos acima, penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, ouvido o Ministério Público. 6. Se o executado adotar conduta procrastinatória, desde já, fica autorizada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para providências criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. 7. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. 8. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 9. PROCURADOR(ES): Dr. Paola Fernanda Dal Ponte Hila - 403495/SP - parte autora. 10. Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA DAL PONTE HILA (OAB 403495/SP)

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Sargon Asfaltos Ltda x Pavifort Servico E Comercio De Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 281030982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-35.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARGON ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

PAVIFORT SERVICO E COMERCIO DE PAVIMENTACAO LTDA - ME SHEILA MARIA RODRIGUES LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Ext… ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sargon Asfaltos Ltda - Exectdo: Pavifort Servico e Comercio de Pavimentacao Ltda - Me, Sheila Maria Rodrigues Leão da Silva - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos relativos à parte cabente que o executado, Igor Rodrigues Leão, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 392/399. Intime-se, via postal (artigo 841, § 2º CPC), o executado acerca da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem, para tanto providencie o autor o recolhimento da despesa pertinente. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, a cônjuge, Andreia Fernandes de Andrade (fls. 397) acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC), devendo a parte exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher a taxa judicial correspondente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (fls. 397), devendo a exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento da taxa judicial correspondente.

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Sargon Asfaltos Ltda x Pavifort Servico E Comercio De Pavimentacao Ltda - Me e outros

ID: 281095885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-35.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARGON ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

PAVIFORT SERVICO E COMERCIO DE PAVIMENTACAO LTDA - ME SHEILA MARIA RODRIGUES LEãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA PAIXÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Ext… ADV: Marcelo da Paixão Barbosa (OAB 219597/SP), Aleksandro Pereira dos Santos (OAB 282473/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP) Processo 1005870-35.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sargon Asfaltos Ltda - Exectdo: Pavifort Servico e Comercio de Pavimentacao Ltda - Me, Sheila Maria Rodrigues Leão da Silva - Nos termos do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, lavre a Serventia termo de penhora referente aos direitos relativos à parte cabente que o executado, Igor Rodrigues Leão, possui sobre o imóvel indicado para constrição - fls. 392/399. Intime-se, via postal (artigo 841, § 2º CPC), o executado acerca da constrição determinada, bem como, de sua constituição como depositário do aludido bem, para tanto providencie o autor o recolhimento da despesa pertinente. Ressalto que embora possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, haverá de constar no edital de futura hasta pública, a advertência de que o compromisso de compra e venda não está registrado no cartório imobiliário, o que dificultará o registro de eventual carta de arrematação em razão do princípio da continuidade registrária. Tratando-se de bem indivisível, intime-se, via postal, a cônjuge, Andreia Fernandes de Andrade (fls. 397) acerca da penhora em comento, advertindo-o que o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto de eventual alienação do bem, sendo-lhe reservada a preferência na arrematação em igualdade de condições, bem como que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhe garantir o correspondente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (Art. 843, § 1º e § 2º do CPC), devendo a parte exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher a taxa judicial correspondente. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, NCPC), a averbação da penhora dar-se-á pela via eletrônica (art. 233, NSCGJ; Provimento CG nº 30/2011), devendo a parte exequente providenciar o necessário para cumprimento da providência. Cientifique-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal (fls. 397), devendo a exequente informar o endereço a ser diligenciado, bem como providenciar o recolhimento da taxa judicial correspondente.

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Processo nº 1005870-49.2025.4.01.3304

ID: 328844889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005870-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005870-49.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCELIA MOREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Altieris Luz Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315068409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005870-12.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTIERIS LUZ COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005870-12.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005870-12.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Altieris Luz Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO À CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO:- ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.CESSÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR- NÃO OCORRÊNCIA- NULIDADE DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA- DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - OCORRÊNCIA: -A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE A CESSIONÁRIA SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. LITIGANCIA DE MÁFÉ INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE AUTORA INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, AO AFIRMAR A GENÉRICA IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO MÍNIMO LEGAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005870-82.2024.8.26.0223

ID: 328161811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-82.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA FREITAS LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 1005870-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Freitas Lisboa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 437/438: Recebo como emenda… Processo 1005870-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Freitas Lisboa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 437/438: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, providencie a autora a juntada de comprovante de endereço, tais como contas de consumo em seu nome ou o contrato de locação de fls.66/73 devidamente assinado pelo locador. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, na qual requer a autora, liminarmente, o bloqueio do veículo objeto do contrato, qual seja RENAULT/KWID ZEN 10MT, Placa IZX2C25; bem como o bloqueio do referido veículo. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A prova documental demonstra, ao menos a priori, ter a autora negociado a venda do veículo descrito na inicial a pessoa chamada "André", mediante pagamento de R$7.000,00 à vista, bem como a quitação do saldo devedor decorrente de financiamento bancário contraído pela autora por ocasião da aquisição do automóvel. Há documentos indicativos de que o veículo se encontra registrado em nome da autora (fls.426/427) e pender sobre ele débito de financiamento (fls. 38/41) Assim, comprovada a verossimilhança dos fatos alegados e o risco de prejuízo à autora, que deve responder sobre o paradeiro do veículo perante à financeira, defiro o bloqueio da venda, licenciamento e circulaçãodo veículo descrito nos autos. Deixo, por ora, de determinar a busca e apreensão do automóvel, à falta de informação precisa acerca de sua localização. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 443814/SP)

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