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Processo nº 0005451-61.2024.8.26.0229

ID: 306430797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005451-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NANCY CREPALDI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005451-61.2024.8.26.0229 (processo principal 1014135-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Antonia Nancy Crepaldi Lima - Vistos. Trata-se de embargos de decla… Processo 0005451-61.2024.8.26.0229 (processo principal 1014135-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Antonia Nancy Crepaldi Lima - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a suprir omissão e erro material de sentença prolatada por este juízo. Decido. Quanto à alegação de omissão em relação ao índice adotado pela taxa Selic, razão não assiste a embargante. A embargante pretende rediscutir o mérito da sentença o que não é permitido por esta via, sendo que a matéria ventilada nos embargos foi decidida em sentença. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Atribuição de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000121-21.2021.8.26.0084; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). Entretanto, em relação ao erro material alegado, há que ser dada razão à embargante. Isto porque, compulsando os autos, verifico que houve pagamento pela via administrativa dos valores referentes à revisão do benefício da embargada retroativo a setembro/2024. A embargante comprovou o pagamento dos valores a partir de setembro/2024, de modo que não há diferenças a serem cobradas a partir de setembro/2024. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e lhes dou parcial acolhimento para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução em relação aos valores cobrados a partir de setembro/2024. Afasto a homologação do cálculo e, para fins de prosseguimento, determino à exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Afasto, ainda, a condenação em custas, ante a parcial procedência dos embargos. Mantenho, no mais, a sentença de fls. 41-42. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença. P.R.I. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1008819-61.2024.8.26.0229

ID: 261766748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008819-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008819-61.2024.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leonice Ferreira de Morais - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008819-61.2024.8.26.0229 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leonice Ferreira de Morais - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado por Leonice Ferreira de Morais, com o intuito de obter a juntada aos autos de documentos e contratos relativos ao empréstimo consignado e à RMC (Respeito ao Margem de Crédito) realizados com o banco requerido, a fim de viabilizar a análise do contexto da contratação e suas condições. Considerando que a autora alega a existência de cláusulas abusivas ou irregularidades na contratação, e que a produção da prova documental é imprescindível para a instrução do feito, DEFIRO, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, o pedido de produção antecipada de provas, determinando que o banco requerido junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: 1. Contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e o banco requerido, com todas as cláusulas contratuais, aditivos e anexos, caso existam; 2. Documento detalhado da RMC (Respeito ao Margem de Crédito) relacionado à autora, que comprove a legalidade e a regularidade da margem de crédito utilizada; 3. Extratos bancários, ou quaisquer documentos que demonstrem as condições e as parcelas do empréstimo consignado, com a discriminação dos valores devedores e pagos até o presente momento; 4. Qualquer outro documento que comprove a relação contratual entre as partes. Ademais, considerando o princípio da cooperação entre as partes e a necessidade de instrução completa do processo, DETERMINO que a parte autora encaminhe aos autos cópias de quaisquer documentos que considere relevantes para o deslinde da questão, incluindo, mas não se limitando a, comunicações com o banco, extratos bancários, comprovantes de pagamento, e outros documentos que envolvam a negociação do empréstimo. Dou à esta decisão força de ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 0004578-61.2024.8.26.0229

ID: 260875467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004578-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0004578-61.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0004578-61.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório de precatório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Regina Celia Da Hora Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306098015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-45.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Regina Celia da Hora Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A…

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Processo nº 1005909-50.2025.8.26.0286

ID: 308692403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005909-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL SONSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-50.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Santiago - Vistos. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo,…

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C. A. Da S. x M. A. P. Do A. Da S.

ID: 307613485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005909-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. A. P. DO A. DA S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido … Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido pelo Ministério Público) que seja procedida à diligência de CONSTATAÇÃO da situação na qual se encontra a interditanda, na residência da contestante, devendo o Oficial de Justiça constatar e descrever pormenorizadamente suas condições e seu estado geral, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e, ainda, detalhamento da qualificação de quem lhe vem prestando assistência e dos moradores do local, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Servirá o presente pronunciamento como mandado, podendo as diligências/prescrições darem-se sob benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Colacionado o auto de constatação, abra-se vista ao Ministério Público. 2) Ante os indícios de malservação da renda e economias da interditanda, determino o bloqueio das contas bancárias da interditanda. OFICIE-SE aos bancos Santander e Itaú (fls. 239/242) para que providencie o bloqueio. Servirá a presente como ofício. 3) Indispensável para a solução da lide seja o(a) interditando(a) submetido à perícia médica. Nesse diapasão, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Com o agendamento do exame médico, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento do(a) interditando(a) ao ato processual. 4) Após juntado o laudo pericial, intimem-se a parte autora e a Curadoria Especial para manifestações. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 1005909-22.2024.8.26.0533

ID: 301185322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1005909-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE S. B. D. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-22.2024.8.26.0533 - Separação Consensual - Dissolução - D.S.P. - - A.N.S.B. - VISTOS. Considerando os documentos apresentados às fls. 20/30, reconsidero a decisão de fls. 16 e com …

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Camila Villares Silva x Wanderlei Antonio Franco De Moraes

ID: 293377260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA VILLARES SILVA

Polo Passivo:

WANDERLEI ANTONIO FRANCO DE MORAES

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DIAS NOGARED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER ROBERTO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-16.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Villares Silva - Wanderlei Antonio Franco de Moraes - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diga a p…

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Processo nº 1005909-17.2024.4.01.3907

ID: 278211488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-17.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANIO BOA VISTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1005909-17.2024.4.01.3907 Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 1005909-80.2023.8.26.0428

ID: 319605696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-80.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-80.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiane Sena dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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