Processo nº 1004320-74.2025.8.26.0269
ID: 278219945
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004320-74.2025.8.26.0269
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1004320-74.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Leonel Borges - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, po…
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