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Processo nº 1005970-77.2025.4.01.3700

ID: 297587008

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005970-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1005970-77.2025.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DIAS CONTABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1005970-77.2025.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DIAS CONTABILIDADE LTDA, DARLAN BRUNO DIAS MARINHO D E C I S Ã O Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito monitório. Distribuído o feito a este Juízo, o PJE detectou provável conexão/prevenção relativamente aos processos constantes da informação de id. 2168678977. De plano, observa-se, pelas peças constantes do PJE, que o processo nº 1005985-46.2025.4.01.3700 foi distribuído para a 13ª Vara desta SJMA, mas ostenta a mesma causa de pedir e pedidos veiculados nesta demanda. Verifica-se, outrossim, que referido processo já houve despacho inicial ordenando a expedição do mandado de citação e pagamento. Todavia, à Luz do art. 43 do CPC, esta 5ª Vara tornou-se preventa para o conhecimento da causa, por ter sido distribuída antes, no caso, em 28/01/2025, enquanto aquela o foi em 30/01/2025. Esse o quadro, adoto as seguintes providências: 1 - Oficie-se à 13 Vara desta SJMA noticiando este fato processual e o entendimento deste Juízo. 2 - Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Pedido monitório adequado. Evidente o direito da Autora (arts. 700 e 701, do CPC). 3 - Determino e expedição de mandado de citação e pagamento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 701 caput c/c 85 § 2º, do CPC); dar-se-á a isenção do pagamento de custas processuais se houver o cumprimento do mandado no prazo (art. 701 § 1º, do CPC). No prazo do cumprimento da obrigação, o Réu poderá oferecer embargos à ação monitória (art. 702, do CPC); não sendo efetuado o cumprimento da obrigação e nem apresentados embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Poderá o Réu, no prazo para oferecimento de embargos à ação monitória, efetuar o depósito de 30 % do valor exigido, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Por ocasião da citação do Réu, o oficial de justiça deverá certificar no corpo do mandado eventual proposta de autocomposição; havendo proposta de autocomposição, a Secretaria cuidará da intimação da Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar (art. 154 VI, Parágrafo único, do CPC). Deverá a Secretaria, caso não haja localização do Réu, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão lançada pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Em se tratando de réu que resida fora da jurisdição desta JF, caso esse que a citação se dará por carta precatória, fique ciente, desde logo, a parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referente à carta precatória, sob igual pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) Respondendo pela titularidade da Vara

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Processo nº 1005970-86.2025.4.01.3600

ID: 317638912

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS MELLO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005970-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005970-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS MELLO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188368675, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: NB: 6406760003 DRB: 31/01/2025; DIP: 01/05/2025; DCB: 15/07/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005970-41.2025.8.26.0566

ID: 276925679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005970-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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ADV: Edna Luzia Zambon de Almeida (OAB 111612/SP) Processo 1005970-41.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edvaldo Zambon - Vistos, 1) Trata-se de execução extrajudicial. Compl… ADV: Edna Luzia Zambon de Almeida (OAB 111612/SP) Processo 1005970-41.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edvaldo Zambon - Vistos, 1) Trata-se de execução extrajudicial. Complemente-se, pois, o depósito da taxa judiciária em 5 dias. 2) Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado, para querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intimem-se.

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Processo nº 1005970-98.2025.8.11.0003

ID: 327248802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de majoração de aposentadoria por invalidez proposta por ELISEU JOÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos da legislação estadual então vigente. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do direito à revisão do benefício, além de impugnar o mérito. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relato. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Rejeito. Ainda que exista a autarquia previdenciária MTPREV, é o Estado de Mato Grosso quem figura como responsável pelo pagamento e revisão dos proventos de seus servidores públicos estatutários, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Decadência Também rejeito. A pretensão deduzida não versa sobre revisão de ato administrativo concessório de aposentadoria, mas sobre acréscimo legal de verba acessória (auxílio-invalidez), diante de condição fática continuada (dependência de terceiros), o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Aplica-se, ao caso, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. QUESTÕES CONTROVERTIDAS De fato: – Se o autor necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária; Se a condição de cegueira é suficiente para caracterizar essa dependência contínua, nos moldes da legislação. De direito: – Aplicabilidade do adicional de 25% com base nas Leis Estaduais n.ºs 3.540/74 e 3.541/74; Possibilidade de cumulação com a estrutura remuneratória vigente à época da concessão da aposentadoria. PROVA A SER PRODUZIDA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEAÇÃO DE PERITO Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: contato@forenselab.com, telefone: (65) 98112-2338. A empresa nomeada deverá realizar exame clínico e elaborar laudo técnico fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo legal, informando previamente nos autos a data agendada para a avaliação médica do autor, nos termos do art. 474 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que ultrapassa o limite máximo previsto no item 3.3 (“Outras”) da Tabela constante do Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 (R$ 370,00), mas que se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme os critérios previstos no art. 2º, incisos I a IV, da referida resolução. Nos termos do §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, o juiz poderá ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, como ora se faz. A remuneração deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, conforme os procedimentos estabelecidos em anexo ao referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme as exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. INTIMAÇÕES Intimem-se: – As partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; – A empresa nomeada, para dizer se aceita o encargo e informar se há necessidade de ajuste nos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005970-98.2025.8.11.0003

ID: 329177560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005970-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELISEU JOAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de majoração de aposentadoria por invalidez proposta por ELISEU JOÃO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, com o objetivo de obter o adicional de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos da legislação estadual então vigente. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e decadência do direito à revisão do benefício, além de impugnar o mérito. O feito encontra-se apto para saneamento. É o relato. Decido. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Rejeito. Ainda que exista a autarquia previdenciária MTPREV, é o Estado de Mato Grosso quem figura como responsável pelo pagamento e revisão dos proventos de seus servidores públicos estatutários, razão pela qual é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Decadência Também rejeito. A pretensão deduzida não versa sobre revisão de ato administrativo concessório de aposentadoria, mas sobre acréscimo legal de verba acessória (auxílio-invalidez), diante de condição fática continuada (dependência de terceiros), o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Aplica-se, ao caso, apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. QUESTÕES CONTROVERTIDAS De fato: – Se o autor necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária; Se a condição de cegueira é suficiente para caracterizar essa dependência contínua, nos moldes da legislação. De direito: – Aplicabilidade do adicional de 25% com base nas Leis Estaduais n.ºs 3.540/74 e 3.541/74; Possibilidade de cumulação com a estrutura remuneratória vigente à época da concessão da aposentadoria. PROVA A SER PRODUZIDA Defiro a produção de prova pericial médica. NOMEAÇÃO DE PERITO Nomeio para o encargo a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: contato@forenselab.com, telefone: (65) 98112-2338. A empresa nomeada deverá realizar exame clínico e elaborar laudo técnico fundamentado, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo legal, informando previamente nos autos a data agendada para a avaliação médica do autor, nos termos do art. 474 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), valor que ultrapassa o limite máximo previsto no item 3.3 (“Outras”) da Tabela constante do Anexo da Resolução CNJ nº 232/2016 (R$ 370,00), mas que se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme os critérios previstos no art. 2º, incisos I a IV, da referida resolução. Nos termos do §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, o juiz poderá ultrapassar o limite da tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, como ora se faz. A remuneração deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, conforme os procedimentos estabelecidos em anexo ao referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme as exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. INTIMAÇÕES Intimem-se: – As partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; – A empresa nomeada, para dizer se aceita o encargo e informar se há necessidade de ajuste nos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005970-25.2025.8.26.0248

ID: 278098630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61)… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 68/69), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se.

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C. De Campos Amorim x Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 327256526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205749-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE CAMPOS AMORIM

Polo Passivo:

BROOKFIELD URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

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PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: C. de Campos Amorim - Agravado: Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.a - Agravado: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 251/255 posteriormente objeto de embargos de declaração decisão fls. 1248/1250n proferida nos autos da ação originária. Assim, consignou o Magistrado: Apesar do pedido de parcelamento alegando não ter condições de efetuar o pagamento integral das custas processuais pelo risco de comprometimento do orçamento mensal, observo que não há elementos no presente feito a comprovarem o alegado, daí por indeferir o parcelamento nos moldes solicitados. Porém relevando o elevado valor de custas a serem recolhidos, defiro o pagamento em 03 parcelas, devendo a parte autora complementar o valor do primeiro pagamento. (...) Fls. 1248/1250 - Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pretendem a parte Agravantes a concessão de efeito suspensivo. Postula o deferimento do pedido de parcelamento do pagamento das custas em 23 parcelas de R$ 4.828,69. Ainda, acerca da revogação da tutela deferida anteriormente, requer o restabelecimento da tutela antecipada deferida às fls. 251-253, em todos os seus termos, até decisão final de mérito, bem como afastar a incompetência do juízo. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o não que se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Solicite-se informações ao juízo de primeira instância. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Edson Ferreira Silva (OAB: 163585/SP) - Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB: 21464/GO) - 4º andar

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Biatriz Marinho Da Silva x Buffet Aricanduva Prime Ltda

ID: 302549592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-03.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIATRIZ MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA

Intimação

Advogados:

GLADSON CASTELLI

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AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada … Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação indenizatória por dano material e moral em face de BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA, pessoa jurídica também qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de buffet referente à festa de 15 anos da filha da demandante, contudo, houve descumprimento, por parte da ré, das obrigações por ela assumidas, além de violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Requereu, assim, a reparação desses danos (fls. 1/22). A ré foi citada e apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 74/91). Houve réplica (fls. 103/112). Determinada a especificação de provas, ambas as partes requereram a dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) São fatos incontroversos: - a celebração do contrato de prestação de serviços de buffet. São questões de fato controvertidas: - se houve inadimplemento contratual (considerando as alegações de a) incêndio no local na festa, b) defeito no ar condicionado no local em que a aniversariante faria sua maquiagem, c) insuficiência de funcionários trabalhando como recepcionista e segurança, d) ausência de identificação dos presentes, e) troca do sabor do bolo conforme acordado e f) uso de drogas por terceiro no local sem que houvesse fiscalização); - se houve venda casada; - se houve dano moral. 4) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, reputo incabível a inversão do ônus da prova no caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, uma vez que não cumpridos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que o ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito recairá, na hipótese, à parte autora. 5) Em relação às provas: 5.1) indefiro a produção da prova pericial, tendo em vista que a análise, por perito qualificado, da instalação dos aparelhos eletrônicos de iluminação ou, ainda, a verificação dos extintores de incêndio, após mais de um ano dos fatos, não se revela pertinente à demonstração da falha narrada pela parte demandante, sendo inútil à resolução dos pontos controvertidos ora indicados. 5.2) defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal das partes, por entender que as versões apresentadas pelos litigantes já se encontram suficientemente explicitadas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em ambiente presencial. Fixo o prazo de 5 dias úteis para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 6) Intimem-se. - ADV: AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 506302/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP)

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Jose Alberto Mazza De Lima x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300826775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Alberto Mazza de Lima - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AOS PROCEDIMENTOS DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DETRAN/SP, COM VISTAS À ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 3955/2024 E Nº 6774/2024, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O IMPETRANTE ALEGOU QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO OBSERVOU A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 261, §10, DO CTB, E, AINDA, QUE HOUVE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR, POIS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO OCORREU APENAS QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA; (II) ESTABELECER SE SERIA OBRIGATÓRIA, NO CASO CONCRETO, A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SENDO ESTE OBJETO ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.4. A PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUAL, NO CASO, NÃO FOI ALCANÇADO, POIS A AUTUAÇÃO OCORREU EM 26/09/2020 E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024, COM NOTIFICAÇÃO EM 20/08/2024.5. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOFRE INTERRUPÇÃO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6. A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INTRODUZIDA APENAS COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM EM 26/09/2020, DE MODO QUE DEVE APLICAR A REDAÇÃO ORIGINAL DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.7. CONFORME OS ARTS. 3º, II, E 8º, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NA HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO POR ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DA HABILITAÇÃO COMO O DER , A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE DE MULTA.8. O IMPETRANTE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUANDO SE DEU O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DER, SENDO APENAS POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS OCORREU EM 29/06/2021, SENDO ESTE O MARCO CONSIDERADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.9. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024 RESPEITOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Mazza de Lima (OAB: 93868/SP) - José Roberto Homsi de Mello (OAB: 377666/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005970-65.2021.4.01.3814

ID: 278573682

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005970-65.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005970-65.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO ALESSANDRO ESTEVAO (OAB MG152853) DESPACHO/DECISÃO ( Embargos de Declaração ) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RAIMUNDA FELIX ROSA contra decisão que determinou a cessação do benefício da parte autora ( evento 85, DESPADEC1 ). O embargante sustenta que a decisão é contraditória. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 1º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 49, caput, da Lei 9.099/95, os embargos são tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, razão assiste à embargante, uma vez que a sentença ( evento 51, SENT1 ) havia determinado somente a alteração da DIB do benefício da parte autora para 15/09/2019 ao reconhecer o período de 15/09/2019 a 07/07/2021 como sendo de labor rural, conforme in verbis : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural no período de 15/09/2019 a 04/07/2021 . Consigna-se que na fundamentação da sentença constou expressamente que a parte autora já era aposentada: A questão controvertida limita-se à comprovação de carência, por parte da autora, na qualidade de segurado especial, durante os 180 meses anteriores ao requerimento administrativo de 15/09/2019. Reitero que a parte autora já é aposentada por idade rural desde a DER de 05/07/2021 (NB 197.183.820-6), conforme se expõe no documento de ID 917053660 - pág. 1, e juntara, em ambos processos administrativos, com as respectivas DERS em 22/01/2019 (ID 629653965) e 05/07/2021 (ID 942111695), os mesmos documentos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a decisão embargada da seguinte forma: Onde se lê: Intime-se a parte ré para cessar o benefício, nos termos acórdão transitado em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Leia-se: Intime-se a parte ré a respeito do decidido no acórdão constante do evento 69, OUT2 . Por oportuno, merece destaque que não houve prejuízo à embargante, uma vez que o INSS, conforme manifestação do evento 96, EXECUMPR1 , informou não ter cessado o benefício da parte autora, conforme abaixo reproduzido: Informamos que a sentença judicial não foi cumprida e o beneficio de aposentadoria por idade administrativo nº 197.183.820-6 permanece com a DIB da concessão administrativa (05/07/2021) , não necessitando de adequacoes apos a Acórdão Judicial julgar improcedentes os pedidos iniciais Por fim, mantenho na íntegra o restante da decisão embargada. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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