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Processo nº 1006039-60.2025.8.26.0053

ID: 322851571

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NUNES RONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diogo Nunes Ronca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especiali… Processo 1006039-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diogo Nunes Ronca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006039-60.2025.8.26.0053

ID: 322851579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NUNES RONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diogo Nunes Ronca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especiali… Processo 1006039-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diogo Nunes Ronca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006039-89.2024.4.01.4300

ID: 330078871

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006039-89.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006039-89.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006039-89.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 e EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006039-60.2025.8.26.0053

ID: 335050901

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NUNES RONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diogo Nunes Ronca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especiali… Processo 1006039-60.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Diogo Nunes Ronca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1006039-67.2024.4.01.3305

ID: 334329880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006039-67.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL PAULO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA CINTHIA FARIAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100603… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006039-67.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESIEL PAULO DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA CINTHIA FARIAS DOS SANTOS - PI11675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006039-75.2025.8.26.0048

ID: 335632756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006039-75.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-75.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Presentes os pressupostos legais, FIXO alimentos prov… Processo 1006039-75.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Presentes os pressupostos legais, FIXO alimentos provisórios devidos por L. A. em favor de seu filho B. S. A. à razão de 1/3 do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, vincendos todo dia 10 de cada mês e a serem pagos em favor de A. S. E. (CPF/MF nº ...) junto ao B. I. S. A. Agência ... Conta nº ... Ademais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (Código de Processo Civil, art. 694), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão realizar-se-á no dia 22.08.25 (sexta-feira), às 14h30. Considerando, ainda, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) far-se-á mediante depósito bancário em seu favor dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1619697865715). CITE-SE e intime-se o réu, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Advirta-se ainda o réu de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso em tal na sessão, acompanhado das instruções de acesso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WASHINGTON DOS SANTOS PEREIRA (OAB 507303/SP)

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Vanessa Oliveira Silva Gobbi Goulart x Banco Bradesco S.A.

ID: 306245469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-15.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA SILVA GOBBI GOULART

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAX PAULO LABS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Oliveira Silva Gobbi Goulart - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1006039-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Oliveira Silva Gobbi Goulart - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por VANESSA OLIVEIRA SILVA GOBBI GOULART em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos ao contrato ora reconhecido como inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do reduzido valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fl. 184). Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MAX PAULO LABS (OAB 328255/SP)

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Processo nº 1006039-21.2025.8.26.0066

ID: 310880664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-21.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 1006039-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais da Silva Ferreira - Vistos. Como o advogado Dr. Bruno de Souza encontra-se suspenso dos quadros da OAB, det… Processo 1006039-21.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thais da Silva Ferreira - Vistos. Como o advogado Dr. Bruno de Souza encontra-se suspenso dos quadros da OAB, determino a regularização do substabelecimento para que seja sem reserva de poderes, conforme precedente abaixo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP: PENA DE SUSPENSÃO - ADVOGADO INFRATOR TITULAR DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - EFEITOS. A penalidade de suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição, enquanto perdurar, do exercício profissional, em todo território nacional. O exercício da atividade profissional se dá na pessoa do advogado e não na pessoa da sociedade. O mandato é outorgado pelo cliente ao advogado e não à sociedade. Logo, a pena de suspensão aplicada ao advogado titular não afeta a sociedade unipessoal. Todavia, os advogados empregados da sociedade unipessoal somente poderão atuar se mantiverem absoluta independência e se não permitirem, em hipótese alguma, que o sócio suspenso pratique, por seu intermédio, qualquer ato privativo de advogado, nem mesmo instruções, ou auxílio e coordenação, sob pena de incidirem na infração tipificada pelo art. 34, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado suspenso deve substabelecer os mandatos de todos os processos em andamento, sem reservas de poderes, obrigatoriamente comunicando ao cliente a situação. O substabelecimento pode ser firmado com prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. O advogado substabelecido poderá requerer o levantamento de valores depositados em conta judicial, solicitando sua transferência para conta bancária pertencente à sociedade unipessoal de advocacia, pois a pessoa jurídica não é afetada pela pena de suspensão, mas o dever de prestar contas quanto aos valores é do advogado que efetuar o levantamento independentemente de ter direcionado o valor levantado para conta pertencente à sociedade. Embora possível a transferência de valores para a conta de titularidade da sociedade de advogados, a distribuição de honorários ao sócio suspenso somente pode se dar no tocante àqueles que tiverem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionais ao trabalho efetivado. Ou seja: essa transferência de valores, rigorosamente, se destina a despesas da sociedade e remuneração de empregados, advogados ou não. Mas não pode servir para pagamento de honorários e/ou distribuição de lucros ao advogado suspenso, especialmente em sociedade unipessoal (verdadeira contradição em termos criada por lei), salvo se tais valores tem causa anterior à suspensão, ainda que proporcionalmente ao trabalho feito até então. Processo: E-6.064/2023 OAB/SP Intime-se. - ADV: TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES (OAB 457051/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP)

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Rodrigo Aidar Moreira x Marcos Erci Dos Santos e outros

ID: 293319123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018202-16.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

Polo Passivo:

MARCOS ERCI DOS SANTOS REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

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REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA

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LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0018202-16.2017.8.26.0071 (processo principal 1006039-89.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Comissão - Rodrigo Aidar Moreira - Reinaldo Roessle de Oliveira - - Marcos Erci dos San… Processo 0018202-16.2017.8.26.0071 (processo principal 1006039-89.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Comissão - Rodrigo Aidar Moreira - Reinaldo Roessle de Oliveira - - Marcos Erci dos Santos e outro - Vistos. P. 670/671: 1) Em se tratando de empresa individual (1º TACSO, AI 1105003-4, rel. Souza Oliveira, j. em 25/06/2002), defiro de plano o requerimento, não se cogitando de desconsideração e, por conseguinte, de necessária instauração de incidente. É que o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, 23ª ed., Saraiva, 1º vol., nº 40, p. 74 ). Daí não haver distinção patrimonial, como já se pronunciou a jurisprudência: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio (STJ, REsp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira). Dito isso e incluída no polo passivo a pessoa jurídica REINALDO R OLIVEIRA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS (p. 676/677), prossiga-se. 2) Defiro a penhora do faturamento da empresa Reinaldo R Oliveira Imobiliária e Empreendimentos, no percentual máximo de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.1) Após o recolhimento da necessária despesa, intime-se o executado pessoa jurídica, por carta no endereço constante da ficha cadastral de p. 676/677. 2.2) Nomeio o representante legal da executada, Reinaldo Roessle de Oliveira, como depositário, nos ditames do art. 866, § 2° do CPC) e administrador (art. 869 do mesmo diploma legislativo), o qual deverá ser intimado para, em cinco dias, apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento (CPC, art. 863, §§ 1º e 2º), providências que deverão ser submetidas à aprovação judicial nesse quinquídio. O depositário deverá, ainda, prestar contas até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e depositar o referido percentual de faturamento em conta judicial, a fim de ser imputado no pagamento, tudo sob as penas e advertências da lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA (OAB 129231/SP), REINALDO ROESSLE DE OLIVEIRA (OAB 129231/SP)

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Processo nº 1006039-13.2025.8.13.0024

ID: 322904826

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006039-13.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIM…

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