Processo nº 1006048-31.2025.8.26.0438
ID: 333841550
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006048-31.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006048-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.H. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a conces…
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