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R.N.C.Internacional Importacao E Exportacao Ltda - Me x Milton De Paula Ferreira Junior

ID: 293074878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006. AUTOR: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REU: MILTON DE PAULA FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006. AUTOR: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REU: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) DATIVO: VINICIUS CASTRO CINTRA Vistos, etc. Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, autuada sob dependência do processo principal nº 1006064-81.2018.8.11.0006, em que figura como exequente R.N.C. INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e como executado MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo de conhecimento originário tramitou perante esta vara, tendo sido julgado parcialmente procedente, condenando-se o requerido ao pagamento de multa contratual de R$ 50.000,00 e à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00, referente à impossibilidade de retirada de 2.000 árvores de TECA. Interposto recurso de apelação pela autora, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, invertendo os ônus da sucumbência e determinando que o valor referente às perdas e danos fosse apurado em liquidação por arbitramento, conforme v. acórdão de ID 147649200. A parte autora protocolou petição inicial da presente liquidação, requerendo a apuração do valor correspondente às 2.000 árvores de TECA que não puderam ser extraídas quando da rescisão contratual. Fundamentou o pedido nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, postulando a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, eventual nomeação de perito judicial e a expedição de certidão prevista no artigo 828 do mesmo diploma legal. Por decisão ID 148314122, foram recebidos os requisitos processuais da liquidação, sendo deferida a expedição da certidão requerida e determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 dias úteis, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos concernentes à liquidação do título executivo judicial. Conforme certidão ID 154237879, ambas as partes quedaram-se inertes, não apresentando qualquer manifestação no prazo estabelecido. Diante da ausência de elementos para decidir de imediato, este juízo determinou a realização de prova pericial, nomeando como perito judicial o Engenheiro Florestal Carlos Eduardo Bruno da Silva (ID 155828810). O perito foi intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, tendo as partes sido intimadas para, em 15 dias úteis, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme petição ID 159622809, o perito Carlos Eduardo Bruno da Silva solicitou às partes a elaboração de quesitos para dimensionar e confeccionar sua proposta de honorários. Intimadas para se manifestarem sobre o pedido do perito, apenas a parte autora apresentou resposta ID 161689219, indicando Anderson dos Santos Souza como assistente técnico e especificando como objeto da perícia a aferição da metragem cúbica aproximada equivalente às 2.000 árvores com circunferência acima de 55 cm nos talhões definidos, bem como posterior avaliação do valor da metragem cúbica de TECA. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 40.950,00, conforme ID 162136316. O requerido Milton de Paula Ferreira Junior foi intimado para proceder ao depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 dias úteis (ID 171986012). Conforme certidão de decurso de prazo (ID 177643785), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação ou pagamento. Em seguida, a R.N.C. INTERNACIONAL apresentou nova manifestação ID 182733653, informando a preclusão operada e apresentando orçamento alternativo elaborado pelo Engenheiro Florestal Danilo Alonso, inscrito no CREA-MT sob nº 26271. O orçamento ID 182733666 indica o valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA, totalizando R$ 130.000,00 para as 2.000 árvores objeto da liquidação. Foram recebidos ofícios da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR solicitando penhora no rosto dos autos para garantia de execução de valores devidos pela exequente R.N.C. INTERNACIONAL. As penhoras totalizam R$ 13.104,77, distribuídos entre Carlos Souza Junior Advocacia (R$ 5.343,95) e Bell Valley Distribuidora Ltda. (R$ 7.760,82), em processos distintos (ID’s 183290323 e 183291723). Intimadas as partes para se manifestarem sobre os ofícios de penhora, apenas a exequente apresentou resposta, informando ciência das medidas constritivas e pugnando pela imediata sequência do feito (ID 183978358). O executado foi intimado para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se sobre o orçamento do valor unitário de cada árvore de TECA e sobre a manifestação do exequente ID 182733653. Conforme certidão de decurso de prazo, o executado novamente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 192071953). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A presente liquidação de sentença por arbitramento tem por escopo a apuração do valor das perdas e danos decorrentes da impossibilidade de retirada de 2.000 árvores de TECA, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça. O art. 510 do CPC estabelece o procedimento aplicável, determinando que o juiz intime as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso não possa decidir de plano, nomeie perito observando-se o procedimento da prova pericial, o que foi adotado no presente caso, considerando a especificidade técnica da avaliação de árvores. Contudo, a efetivação da prova pericial restou inviabilizada pela conduta processual obstrutiva do requerido, que se manteve sistematicamente inerte durante todo o procedimento. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". A inércia do requerido em depositar os honorários periciais, mesmo após regular intimação conforme ID 171986012 e posterior certificação de decurso de prazo no ID 177643785, configura clara violação ao dever de cooperação processual e impede o regular prosseguimento do feito. Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação específica ao orçamento elaborado pela parte autora e acostado no ID 182733666, que estabelece o valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA. A ausência de impugnação tempestiva gera presunção de concordância com os valores apresentados, especialmente quando se considera que o devedor teve amplas oportunidades processuais para se manifestar. O valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA não se mostra desarrazoado, considerando tratar-se de espécie exótica de alto valor comercial, com circunferência mínima de 55 centímetros, o que indica maturidade adequada para exploração econômica. A ausência de impugnação específica pelo devedor reforça a presunção de adequação do montante pleiteado. Quanto ao quantum indenizatório, o cálculo apresentado pela requerente (2.000 árvores × R$ 65,00 = R$ 130.000,00) encontra respaldo na documentação acostada aos autos e não foi objeto de contestação pelo devedor, tornando-se tecnicamente incontroverso ante a inércia da parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL . HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, declarou preclusa a prova pericial e homologou os cálculos apresentados pelos autores, referente a indenização por arrendamento rural de imóvel (perdas e danos) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão da prova pericial determinada pelo Juízo de primeira instância; (ii) examinar a validade da homologação dos cálculos apresentados pela parte autora, em decorrência da não realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão da prova pericial ocorre quando as partes não providenciam o pagamento dos honorários periciais no prazo estabelecido, apesar de devidamente intimadas . Ainda que tenha sobrevindo requerimento de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, à esta altura a prova pericial já restava prejudicada, dada a ausência de pagamento dos respectivos honorários, obrigação que competia à ambas as partes, por determinação do juízo. A homologação dos cálculos apresentados pelos autores/agravados é válida, pois competia aos réus/agravantes o ônus de desconstituir os valores por eles indicados, conforme art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, restando preclusa a discussão acerca do quantum debeatur. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão da prova pericial ocorre com a ausência de pagamento dos honorários periciais dentro do prazo estipulado, mesmo após intimação das partes. A homologação de cálculos apresentados pela parte autora é válida na ausência de impugnação ou produção de contraprova pela parte adversa. Dispositivos re levantes citados: CPC, art . 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24 .312442-7/001, dj: 01/11/2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 48008013520248130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) – destacou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE a liquidação de sentença por arbitramento para HOMOLOGAR o valor das perdas e danos em R$ 130.000,00, correspondente às 2.000 árvores de TECA; b) O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do orçamento (03/02/2025); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; c) DEFERIR as penhoras no rosto dos autos da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR (R$ 5.343,95 e R$ 7.760,82) d) Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis; e) Em seguida, intime-se o executado na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetue o pagamento do débito em sua totalidade, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; f) Caso não efetue o pagamento no prazo acima, incidirá sobre o montante devido multa (10%) e honorários (10%), na forma do art. 523, §1º, CPC; g) Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC); h) Em caso de cumprimento espontâneo, expeça-se o necessário para levantamento de valores por ventura depositados em favor da parte credora; i) Consigne-se no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC); j) Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para apreciação ou arquivamento; k) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 275994532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 276623744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 294973835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001134-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CALDEIRA GUIMARãES STRINGASCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃE… Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao réu em 01/07/2019 e que, diante da pandemia, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que haja a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com os devidos reflexos. Requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela e declarando o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período em que perdurarem os riscos à vida no exercício de suas funções, decorrentes da pandemia. Pleiteou o pagamento retroativo do adicional, desde 03/02/2020, quando houve a decretação de estado de Emergência de Saúde Pública, bem como a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 18/43. A decisão de fls. 44/45 indeferiu a tutela de urgência e designou a Audiência UNA. Na Audiência UNA de fls. 50/57, o Município requerido não compareceu e a autora requereu a decretação de sua revelia. A decisão de fls. 101/104 declarou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da demanda e determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. A aurora interpôs Recurso Ordinário (fls. 107/111), mas o Acórdão de fls. 118/120 negou provimento a ele. Houve o trânsito em julgado em 12/12/2022 (cf. Certidão de fl. 141) e os autos foram remetidos ao Juizado Especial dessa Comarca de Jaú (fl. 147). O réu apresentou defesa nas fls. 153/165, alegando, em síntese, que a modificação dos vencimentos deve se dar mediante lei e com atendimento aos limites orçamentários, não podendo se dar por meio da tutela jurisdicional. Relata que o funcionário público possui diversos benefícios e imposições e sujeita-se à legalidade, motivo pelo qual nada lhe pode ser franqueado sem norma anterior. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 170/182). A decisão de fls. 184/187 reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial e determinou a remessa da ação a uma das Varas Cíveis dessa Comarca de Jaú. O feito foi redistribuído à essa 1ª Vara Cível (fl. 200) e as partes indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 204 e 205/206). A decisão de fl. 367 saneou o feito e deferiu a realização de perícia. O laudo veio aos autos em fls. 392/402 e a autora manifestou-se em fls. 403/407, juntando documentos (fls. 408/438). O réu se manifestou em fls. 442/445 e trouxe documentos (fls. 446/632). Sobre eles, a requerente peticionou em fls. 636/637, juntando novos documentos de fls. 638 e seguintes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, no período pandêmico. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 392/402. E o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 207/360), providenciado pela Prefeitura. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 1.234/2005, de Mineiros do Tietê, dispõe que o adicional de insalubridade devido aos Técnicos de Enfermagem é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 392/402, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de Técnico de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida (fl. 346). Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os Técnicos de Enfermagem, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Técnica de Enfermagem, não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 foi mencionada pelo LTCAT, em fl. 346, a qual estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio e, sendo assim, ainda que o perito nomeado tenha opinião diversa, fato é que sua conclusão vai de encontro à legislação e não poderia ser acolhida. Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 392/402. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais o servidor entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

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Processo nº 1006064-45.2025.8.26.0224

ID: 319443002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA BUG SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

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Processo 1006064-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Auto Moto Escola Bug Sc Ltda - Vistos. AUTO MOTO ESCOLA BUG S/S LTDA ajuizou ação anulatória de ato administrativ… Processo 1006064-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Auto Moto Escola Bug Sc Ltda - Vistos. AUTO MOTO ESCOLA BUG S/S LTDA ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega que seu registro de credenciamento foi cassado no âmbito do processo administrativo nº 47/2019 após a apuração de irregularidades na oferta de aulas práticas de motocicleta em 20/12/2018. Sustenta que a penalidade aplicada é nula, pois houve demora injustificada na conclusão do processo administrativo, ferindo a garantia constitucional de duração razoável do processo. Alega que o poder punitivo do réu foi extrapolado, considerando que a Resolução CONTRAN 789/2020 prevê apenas a aplicação da pena de advertência para a infração praticada. Afirma que não foi cometido ato ímprobo, pois as aulas supostamente irregulares foram efetivamente ministradas e não houve dolo. Sustenta que a pessoa jurídica não pode ser punida por ato praticado exclusivamente pelos instrutores. Pede a anulação da penalidade de cassação de credenciamento imposta no âmbito do processo administrativo nº 47/2019 e a sua desclassificação para a penalidade de advertência. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 384/385). O réu apresentou contestação. Afirma que a autora não infirmou a presunção de veracidade dos atos praticados no processo administrativo nº 47/2019 e que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo estadual, por ausência de previsão legal. Sustenta que o Poder Judiciário não pode interferir na dosimetria da pena aplicada em processo administrativo disciplinar, em respeito à Súmula 665 do STJ. Afirma que a autora sequer negou a prática da infração administrativa, qual seja, o registro de aula prática no sistema do DETRAN sem que a referida aula estivesse sendo ofertada ao aluno cadastrado. Sustenta que a autoescola responde pelos atos de seus empregados, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, notadamente porque as irregularidades constadas ultrapassam a conduta do instrutor, tendo em vista que houve inércia do Diretor do estabelecimento em coibir o ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 418/430). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal (fls. 709/717). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito o requerimento de produção de prova testemunhal, pois a autora não especificou quais são os fatos que pretende comprovar com a oitiva de testemunhas. A autora pretende a anulação da penalidade de cassação de seu registro de credenciamento. A penalidade foi imposta no âmbito do processo administrativo nº 47/2019 após a verificação das seguintes irregularidades: Em 20 de dezembro de 2018 foi realizada diligência no CFC supracitado. Às 11h07min, através de consulta no sistema e-CNHsp, constatou-se a existência de aulas práticas em andamento sem estarem de fato sendo ministradas: a) Aula Prática de categoria A, com início às 09h55min e término previsto para as 11h35min para o aluno REGINALDO LISBOA SOARES, CPF nº 238.930.428-14 com o instrutor ABINAELSON GENÁRIO DO LIVRAMENTO, CPF n° 391.985.238-99 no veículo de placas FJK0970; b) Aula Prática de categoria D, com início às 09h55min e término previsto para as 11h35min para o aluno JOSÉ CARLOS LARANJEIRA, CPF n°633.769.974-20 com o instrutor RANDAL MARCELINO DE SOUZA, CPF n°996.883.108-59 no veículo de placas DJB7217; XI - Conforme relatório de fiscalização, às 11h25min a equipe adentrou no estabelecimento. Estavam presentes no local o Diretor de Ensino FERNANDO, Diretor Geral/Instrutor RANDAL e o Instrutor de Trânsito ABINAELSON; XII - A fiscalização foi acompanhada pelo Diretor de Ensino FERNANDO FERREIRA DE SOUZA; XIII - Os fiscais puderam constatar que a motocicleta que deveria estar sendo utilizada na aula, estava com o motor frio, o instrutor Abinaelson estava nos fundos do estabelecimento e o aluno não foi encontrado. A respeito da aula de categoria D, o instrutor Randal informou que o veículo estava com problemas mecânicos. A equipe se dirigiu até o local onde o ônibus estava estacionado, o instrutor informou que a bateria não estava em condições de uso, portanto não foi possível verificar o funcionamento do veículo. Além disso, os fiscais solicitaram a ficha cadastral do aluno para maior elucidação dos fatos mas a ficha não foi fornecida; XIV - Às 11h30min, mediante nova consulta ao sistema, os fiscais verificaram que as aulas haviam sido canceladas ao mesmo tempo, às 11h29min, alguns minutos após a chegada da equipe de fiscalização (fls. 270) Os fatos elencados acima são incontroversos, pois não foram impugnados pela autora. A controvérsia reside na validade da pena de cassação do registro de credenciamento aplicada no caso concreto, considerando possível conflito normativo entre a Resolução CONTRAN nº 789/2020 e a Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024, bem como a alegada demora na conclusão do processo administrativo nº 47/2019. De início, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente, pois não há previsão de tal instituto na Lei do Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/1998) ou na Resolução CONTRAN nº 789/2020. Ademais, a Lei nº 9.784/1999 não se aplica ao caso, pois sua aplicação é restrita ao processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (art. 1º). É este o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, §1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. (...) Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 sem grifos no original) Conforme consta na decisão administrativa a fls. 271/272, a conduta da autora foi enquadrada no artigo 31, incisos I e IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010, artigo 59, inciso I, alíneas "a" e "d" e artigo 63, inciso I, alíneas "b", "h", "i" e "n" da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 101/2016, vigentes à época dos fatos: Art. 31. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades e do Diretor Geral, credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no que couber: I - negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução e normas complementares do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; (...) IV - prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada; Artigo 63 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cancelamento do credenciamento, naquilo que lhes for de sua responsabilidade: I - ao Centro de Formação de Condutores e Diretor Geral: (...) b) prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada; (...) h) inserir, permitir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de gerenciamento eletrônico de formação de condutores, incluindo aqueles decorrentes da captura de biometria de digital e de imagem de condutor ou de prova eletrônica; i) permitir ou facilitar a realização de aulas e provas de forma indevida ou fraudulenta; n) comprovação de fraudes de qualquer natureza na aplicação de aulas e provas teóricas ou de prática de direção veicular; A autora alega que o réu extrapolou seu poder punitivo, pois a Resolução CONTRAN nº 789/2020 (que incorporou as disposições da Resolução CONTRAN nº 358/2010, vigente à época dos fatos) prevê apenas a aplicação da pena de advertência para a infração praticada. Não assiste razão à autora, pois o art. 36, §6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010 prevê a aplicação da penalidade de cassação de registro nos casos em que for verificada a prática de ato ímprobo. É o que ocorreu no caso em tela, pois a autora registrou a ocorrência de aulas não ministradas no sistema do DETRAN, cancelando os respectivos registros assim que iniciada a fiscalização. O dolo na sua conduta foi igualmente verificado, conforme exposto na decisão administrativa (fls. 270/271): qual seria o motivo para manter o registro da aula em aberto, senão a intenção de registrá-la? O mero intento de registrar um ato que não ocorreu efetivamente já configura uma ofensa à administração pública, evidenciando a existência de dolo eventual. Ora se não houvesse dolo, qual razão da manter registrada aula que, flagrantemente não ocorria, diante do ócio presenciado pelos fiscais, tanto dos Instrutores como do Diretor de Ensino? Vale salientar que qualquer intercorrência durante o exercício das aulas que impeça o seu correto andamento, os Instrutores são responsáveis por registrar o seu imediato cancelamento no sistema e-CNHsp para os isentar de qualquer suspeita de uso indevido do sistema de aulas e que isso é de notório conhecimento por parte dos credenciados do DETRAN. A conduta da autora viola a fé púbica e a lisura do procedimento de formação de condutores pelo qual deveria zelar, pois inseriu informação falsa nos sistemas do DETRAN com o intuito de registrar aula prática que não foi ministrada. O ato é agravado pelo fato de o registro ter sido cancelado logo após os agentes do réu ingressaram no estabelecimento, evidenciando o intuito da autora de burlar a fiscalização. Frisa-se que o Diretor de Ensino presente no local não tomou nenhuma providência quanto ao encerramento das aulas no sistema, mostrando-se conivente com a fraude ali perpetrada e negligente quanto à sua atribuição de fiscalização das aulas dos instrutores (fls. 271). Dessa forma, está configurada violação ao art. 31, I e IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010, punível com a penalidade de cassação de registro de credenciamento, nos termos do art. 36, §6º do mesmo diploma legal. Ademais, afastam-se as alegações de conflito entre a Resolução CONTRAN nº 789/2020 (que incorporou as disposições da Resolução CONTRAN nº 358/2010, vigente à época dos fatos) e a Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024, pois a penalidade aplicada está prevista em ambos os diplomas legais. Quanto à alegada desproporcionalidade da pena, não assiste razão à autora, pois a sua aplicação decorre de expressa previsão legal, considerando a conduta praticada. A intervenção do Poder Judiciário no controle do processo administrativo disciplinar se restringe à coibição de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, nos termos da Súmula nº 665 do STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Dessa forma, permanece incólume a sanção aplicada à autora no âmbito do processo administrativo nº 47/2019. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO MOTO ESCOLA BUG S/S LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. PRIC. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)

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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 331774556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Pg. 170/190: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de … Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Pg. 170/190: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. Após decisão de pg. 162/165, a autora emendou a inicial e informou que realizou no hospital da ré os exames de tomografia de tórax e abdome total, bem como a colocação do port-a-cath, além de ter iniciado o tratamento quimioterápico na ONCOCLÍNICAS CPO FARIA LIMA, conforme recomendação médica, reiterando apenas os pedidos a), e), f) e g) acima descritos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Em sede de cognição sumária, a autora não está em débito com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Por outro lado, a necessidade do tratamento pretendido está bem demonstrada pelos relatórios médicos acostados aos autos. Restou demonstrado ainda, em sede de cognição sumária, a demora da requerida em iniciar o tratamento médico para um câncer grave diagnosticado na autora. Com efeito, em tese, a inércia da requerida não pode prevalecer. A demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracteriza descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que o estado de saúde da autora poderá piorar de forma significativa, o que vai inviabilizar o cumprimento do próprio contrato celebrado. Com efeito, nesta fase inicial do processo, dada a gravidade da doença da requerente, mostra-se conveniente e adequada a concessão da medida de urgência para garantir a continuidade do tratamento médico de quimioterapia iniciado na clínica realizada (Oncoclinicas CPO Faria Lima), com o acompanhamento pelo médico oncologista da autora (Dr. Daniel Gimenes). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Vagner Carlos Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde LTDA., visando a condenação da ré a custear integralmente seu tratamento oncológico fora da rede credenciada ou, subsidiariamente, realizar o tratamento prescrito por médico de sua confiança, em razão da demora injustificada na autorização e início do tratamento quimioterápico. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré o custeio do tratamento em rede credenciada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear imediatamente o tratamento quimioterápico na rede credenciada e a reembolsar despesas com atendimento fora da rede credenciada. A ré interpôs recurso alegando inexistência de recusa na prestação de serviço e atendimento dentro dos prazos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve negativa de cobertura ou mora injustificada por parte da ré no custeio do tratamento oncológico do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura ou mora injustificada se configura pela demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracterizando descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS. 4. A urgência do tratamento oncológico é evidente, pois a probabilidade de sucesso é proporcional à precocidade do tratamento, sendo que o diagnóstico de câncer exige atendimento imediato. 5. A ré não comprovou ter prestado o atendimento necessário nos prazos previstos, o que justifica a busca do autor por atendimento fora da rede credenciada. 6. O reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada é devido somente durante o período de urgência, não sendo necessário custear o tratamento integralmente fora da rede credenciada quando há rede apta disponível para continuidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de saúde deve autorizar e custear o tratamento oncológico imediato quando comprovada a urgência do caso, sob pena de violação da Resolução nº 566/2022 da ANS. O reembolso de despesas fora da rede credenciada é devido em casos de urgência, mas não se estende à continuidade do tratamento quando há rede credenciada apta. A demora injustificada no atendimento por parte da operadora de saúde configura descumprimento contratual e justifica a busca por atendimento fora da rede credenciada, com direito ao reembolso das despesas urgentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 374, I; 397, parágrafo único; 486, I; 85, § 8º; CDC; Resolução nº 566/2022 da ANS, art. 3º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006023-06.2019.8.26.0704, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1003887-78.2019.8.26.0011, Rel. Des. Costa Netto, j. 14/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1019992-45.2019.8.26.0007, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 07/04/2022". (TJSP; Apelação Cível 1002347-81.2023.8.26.0228; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 11/09/2024). "Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descredenciamento de nosocômio onde a autora realiza tratamento quimioterápico de câncer mamário em metástase. Tutela de urgência. Requisitos demonstrados. 1. Considerando a existência de relação jurídica incontroversa, a prescrição de tratamento médico com cobertura contratual, bem assim o fato de que a autora, que segue em tratamento quimioterápico de câncer mamário com metástase desde 2020 no nosocômio descredenciado, resta caracterizada a probabilidade do direito, sendo a urgência colhida do risco que decorre da interrupção do tratamento. 2. A propósito, em relação à tese de inobservância da rede de cobertura contratual, deve ser ressaltado que os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação remetem à necessidade de o plano de saúde indicar não apenas os locais que integram sua rede credenciada, mas especificar os profissionais que poderão dar prosseguimento ao tratamento sem prejuízo de continuidade, tema que depende de melhor análise em primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A possibilidade de perdas e danos no caso de futura reversão do julgado (art. 302, CPC), cumpre ressaltar, mitiga em grande monta qualquer tese fundada na irreversibilidade da medida, até porque a doutrina leciona que, a partir de ponderação de valores, deve ser mitigado referido requisito "nos casos em que o dano que se pretende evitar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido". 4. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2199798-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022); Ressalto que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido, a requerida poderá cobrar da autora o pagamento dos valores pagos. Observo, por oportuno, que a controvérsia a respeito do tratamento com o mastologista de confiança da autora, não credenciado, e a portabilidade para a Unimed Nacional, somente poderá ser decidida após regular contraditório. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida suporte o tratamento de quimioterapia indicado pelo médico oncologista da autora, Dr. Daniel Gimenes (CRM/SP 75953), realizando o pagamento junto à ONCOCLÍNICAS CPO FARIA LIMA, (exames, consultas, sessões de quimioterapia, medicamentos e etc) até a devida alta médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO FORMAL, FACULTO AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DIRETAMENTE PARA A PARTE RÉ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

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Processo nº 8146785-34.2024.8.05.0001

ID: 282154796

Tribunal: TJBA Órgão: 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR Classe: DúVIDA Nº Processo: 8146785-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA DE SOUSA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8146785-34.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: 1 OFICIO DO CARTORIO DE REG. DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. HELEN LIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Oficiala do 1º Registro de Imóveis e Hipoteca de Salvador, com domicílio profissional na Rua das Rosas, 454, Pituba, Salvador/BA, encaminhou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA em razão de requerimento formulado por Analucia de Sousa Barreto, insurgindo-se contra a nota devolutiva nº 66.934, vinculada ao protocolo nº 251.516. Em síntese, a Oficiala informou que a interessada requereu o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.460, alegando que o decurso de mais de trinta anos desde o registro da hipoteca daria ensejo à sua perempção, autorizando, assim, o cancelamento da garantia mediante simples requerimento do devedor, independentemente de autorização do credor, prova de quitação ou determinação judicial. Informou que o imóvel fora dado em hipoteca de primeiro grau à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme escritura pública lavrada em 12/06/1992 e registrada em 13/08/1992 no R-04 da matrícula nº 25.460. Posteriormente, houve a averbação de alteração das cláusulas da hipoteca, lançada no Av. 05 da matrícula, em 02/03/2000. Ressaltou que, não obstante o decurso do prazo de trinta anos do registro original, a averbação modificativa realizada no ano de 2000 descaracterizaria a alegada perempção. Diante da ausência de atendimento aos requisitos legais para o cancelamento pretendido, foi expedida a nota devolutiva nº 66.934, reiterada na presente dúvida. Relatou que a solicitante fundamentou seu pedido no art. 238 da Lei de Registros Públicos e no art. 1.485 do Código Civil, mas esclareceu que, com a edição do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023, foi suprimida a previsão normativa que possibilitava o cancelamento administrativo da hipoteca por decurso de prazo, não havendo atualmente autorização legal para a prática do ato sem anuência do credor ou sem decisão judicial. Asseverou que o princípio da legalidade estrita rege a atividade registral, de modo que o Oficial somente pode praticar os atos expressamente autorizados em lei, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.935/94. Acrescentou que o cancelamento da hipoteca deve obedecer às hipóteses previstas nos artigos 251 e 252 da Lei nº 6.015/73, as quais exigem autorização expressa do credor, quitação, decisão em procedimento administrativo ou contencioso, ou aplicação da legislação específica para cédulas hipotecárias. Concluiu que, ausente autorização legal para o cancelamento pretendido, não seria possível à serventia proceder ao ato conforme requerido, sob pena de violação aos princípios que regem a atividade registral. Por fim, suscitou a dúvida, requerendo, caso superada a exigência, que o Juízo indique se deverá ser adotado procedimento específico, à semelhança do previsto no antigo Código de Normas, que exigia apresentação de certidões atualizadas de inexistência de protestos e ações judiciais, e, havendo apontamentos, certidões narrativas indicativas do objeto do litígio. Juntou documentos (ID. 468431217, 468431218, 468431219, 468431221 e 468431222). Despacho (ID. 468460904) em que foi determinada a intimação da parte interessada. ANALUCIA DE SOUZA BARRETO, em petição (ID 469787656), limitou-se a regularizar a habilitação nos autos, anexando procuração (ID 469787658). Em seguida, apresentou impugnação (ID. 470839181). Alegou que possui imóvel registrado sob a matrícula nº 25.460, sobre o qual foi constituída hipoteca por meio de escritura pública de 13 de agosto de 1992, em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Informou que, em 28 de maio de 2024, solicitou o cancelamento da hipoteca em decorrência do decurso do prazo de 30 anos desde sua averbação, tendo recebido nota de exigência que indicava irregularidade na procuração digitalizada e ausência de possibilidade de cancelamento conforme o art. 5º, VII, do Código de Normas/BA. Relatou que, em 2 de julho de 2024, apresentou nova procuração, a digitalização da OAB do procurador, e impugnou a impossibilidade de cancelamento, argumentando, com base no art. 1.485 do Código Civil, que, após o prazo de 30 anos, o cancelamento da hipoteca poderia ocorrer independentemente de autorização do credor ou decisão judicial. Aduziu que, em nova nota de exigência, o serviço registral manteve o entendimento de impossibilidade de cancelamento e orientou que, em caso de inconformismo, fosse suscitada a dúvida. Afirmou que, em 19 de julho de 2024, apresentou o pedido de suscitação de dúvida, reiterando seus argumentos. Todavia, o cartório emitiu nova nota de exigência com fundamentos idênticos, mesmo após orientação anterior de que deveria ser suscitada a dúvida. Relatou que, após novo contato, foi instruída a responder à nota devolutiva para possibilitar a instauração da dúvida, o que foi feito, mas novamente recebeu nota devolutiva reiterando a inexistência de previsão normativa no Novo Código de Normas/BA (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023) para o cancelamento de hipoteca por perempção. Acrescentou que o serviço registral informou, em 11 de outubro de 2024, que a dúvida fora distribuída, mas omitiu o cadastramento do seu procurador no processo, apesar da regular apresentação da procuração. Reiterou que entre a data do registro da hipoteca e o pedido de cancelamento transcorreu o prazo de 30 anos, operando-se a perempção prevista no art. 1.485 do Código Civil e no art. 238 da Lei de Registros Públicos, independentemente da anuência do credor. Sustentou que o cancelamento pode ser requerido administrativamente, conforme previsto no art. 250, III, da Lei de Registros Públicos. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação, para que fosse averbado o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, e que todas as futuras intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do seu procurador. Juntou documentos (ID. 470839182, 470839183 e 470839184). Intimada a se manifestar, diante da impugnação apresentada, a Oficiala do 1º Registro de Imóveis (ID. 474011357) reiterou a fundamentação da referida Nota Devolutiva. Manifestação conclusiva do Ministério Público (ID. 495748684). É a síntese, no essencial. Passo, pois, à decisão. Trata-se de Suscitação de Dúvida encaminhada pela Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Salvador, em razão de qualificação negativa do pedido de cancelamento da hipoteca registrada sob a matrícula nº 25.460, a requerimento da Sra. Analucia de Souza Barreto. Assiste razão à Oficiala. Nos termos do art. 251 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o cancelamento de hipoteca somente pode ocorrer mediante autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, decisão judicial em processo contencioso ou administrativo com intimação do credor, ou conforme legislação específica aplicável às cédulas hipotecárias. Embora o art. 1.485 do Código Civil e o art. 238 da LRP estabeleçam que o registro da hipoteca tem validade de trinta anos, findo o qual deve ser reconstituído por novo título e novo registro, o caso concreto apresenta peculiaridades que afastam a aplicação automática da regra de perempção. Sob esta perspectiva assentou a Sra. Promotora de Justiça: " (...) Em consulta ao sistema PJE, constatamos que existe uma Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0520200-60.2017.8.05.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível, em face da proprietária tabular da matrícula nº 25460 do 1º RI. Deste modo, o ajuizamento da referida ação demonstra que a credora hipotecária exerceu seu direito de ação dentro do prazo legalmente estabelecido, fato que suspende a fluência do prazo prescricional. Efetivamente, não há que se falar em perempção da hipoteca, já que exercido o direito de ação correspondente, dentro do prazo legalmente estabelecido (..)". A requerente afirma que diversos tribunais já reconheceram a possibilidade de cancelamento da hipoteca por simples requerimento, desde que comprovado o decurso do prazo. De fato, existem precedentes nesse sentido. Todavia, as decisões colacionadas tratam de casos em que não havia qualquer oposição formal ou judicial por parte do credor ou ausência de litígio em curso. No caso concreto, ao contrário, verifica-se a existência de ação judicial, fato que impede a aplicação automática da jurisprudência invocada. Não se pode admitir, no âmbito extrajudicial, que o registrador proceda ao cancelamento de um direito real, ainda que por decurso de prazo, quando há ação de execução em curso movida pelo titular desse direito contra os proprietários do imóvel. O eventual reconhecimento da perempção da hipoteca nesse cenário exige contraditório formal e decisão judicial, não podendo ser decidido unilateralmente em sede administrativa. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) preconiza, em seu artigo 251: Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias. Não se está negando vigência ao art. 1.485 do Código Civil ou ao art. 238 da Lei nº 6.015/73. O que se afirma, com base na prudência que se exige da atividade registral, é que a verificação do alcance da perempção em contexto litigioso é matéria que demanda cognição judicial, e não pode ser objeto de deliberação unilateral do registrador. Destaco jurisprudências e a análise realizada pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP), que reafirmam o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E ADITIVOS - HIPOTECA CEDULAR - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a propositura da presente ação muito antes de abril de 2016, evidente que não restou configurada a decadência da hipoteca, porquanto a propositura da ação é o marco que cessa a contagem da decadência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009809-53.2019.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE. REQUERIMENTO FEITO POR INTERESSADO. AFASTAMENTO. PEREMPÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 30 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973) não exige que o requerimento de cancelamento da hipoteca seja feito apenas pelo proprietário. O pedido pode ser realizado por qualquer interessado, instruído com documento hábil (art. 250, III). 2. Na hipótese, o apelado - mesmo que afastado o seu título de proprietário - permanece como interessado, haja vista que detém a posse do bem. 3. O cancelamento da hipoteca pela perempção decorre diretamente da lei (art. 1485 do Código Civil/2002 e art. 817 do Código Civil/1916). Ademais, diversamente do que ocorre na prescrição, a perempção não extingue apenas a pretensão, ela fulmina o próprio direito real de hipoteca. Dessa forma, não faz sentido exigir que somente o proprietário possa requerer o cancelamento da hipoteca pela perempção. 4. O ajuizamento da execução pelo credor hipotecário antes do decurso do prazo de 30 anos impede o reconhecimento da perempção. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1901173, 0727557-98.2023.8.07.0015, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) CGJSP - Recurso Administrativo: 1006064-46.2023.8.26.0408 Localidade: Ourinhos Data de Julgamento: 24/05/2024 Data DJ: 29/05/2024 Relator: Francisco Loureiro Lei: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 251 Lei: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.485 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis. Pedido de providências. Cancelamento de hipoteca. Perempção. Requerimento formulado de modo unilateral e perante a corregedoria permanente. Ausência de anuência do credor hipotecário. Tramitação de ação de execução com averbação de penhora junto à matrícula do imóvel. Requisitos do artigo 251 da Lei de Registros Públicos não preenchidos. Recurso desprovido. No caso concreto, a existência de ação judicial proposta pelo credor revela que o crédito encontra-se judicialmente perseguido, não havendo, portanto, qualquer margem para que se promova o cancelamento extrajudicial da hipoteca, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a atividade registral. Cumpre ainda ressaltar que, conforme relatado pela Oficiala, o imóvel foi dado em hipoteca de primeiro grau à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, por meio de escritura pública lavrada em 12/06/1992 e registrada no R-04 da matrícula nº 25.460 em 13/08/1992. Posteriormente, em 02/03/2000, houve a averbação de alteração das cláusulas da hipoteca, conforme consta no Av. 05 da matrícula. Embora o registro da hipoteca tenha ocorrido em 1992, a averbação modificativa realizada no ano de 2000 demonstra que houve intervenção formal no título hipotecário. Considerando a data de 02/03/2000, verifica-se que até o presente momento, abril de 2025, transcorreram aproximadamente 25 anos, não se completando, portanto, o prazo trintenário previsto nos artigos 1.485 do Código Civil e 238 da Lei de Registros Públicos para a configuração da perempção. Além disso, conforme dito pelo Ministério Público em seu parecer, mediante consulta ao sistema PJe, foi constatada a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 0520200-60.2017.8.05.0001, ajuizada pela credora hipotecária, mas, até o momento, não houve citação válida dos devedores, circunstância que, embora não configure a interrupção formal da prescrição, revela a existência de litígio pendente. Neste cenário, cumpre destacar que a natureza da dúvida registral, de caráter estritamente administrativo, não comporta a análise aprofundada de questões complexas relacionadas à perempção, prescrição ou validade do crédito hipotecário, especialmente diante da existência de demanda judicial envolvendo as partes e a ausência de citação válida. A prudência e a legalidade que regem a atividade registral e a atuação deste juízo de registros públicos impõem reconhecer que não compete a esta instância administrativa declarar a extinção do direito real de garantia, ainda mais quando subsistem insegurança quanto à data da contagem e litígio instaurado. A controvérsia instaurada sobre a permanência ou não da hipoteca, envolvendo a análise de eventual perempção deve ser resolvida pelo juízo competente para a apreciação do mérito da relação obrigacional, com observância plena do contraditório e da ampla defesa. O cancelamento da hipoteca, portanto, não pode ser realizado pela via extrajudicial, pois o direito do credor ainda está sendo discutido judicialmente, o que impede a Delegatária de praticar o ato sem violar o princípio da legalidade. No caso dos autos, não há prova de que a dívida tenha sido extinta ou de que o credor tenha anuído com o cancelamento da hipoteca. Pelo contrário, a existência da execução pendente confirma a subsistência do crédito garantido pelo gravame. Não se desconhece o teor da norma legal que estabelece o prazo máximo de 30 anos para subsistência da hipoteca, tampouco o direito da parte interessada em pleitear a baixa do gravame. Reforça-se que, diante da existência de litígio judicial instaurado pelo próprio credor hipotecário e a modificação das cláusulas no ano de 2000, não compete ao registrador, nem a este juízo, reconhecer a perempção em processo de dúvida registral, cuja natureza é administrativa. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a dúvida registral, para manter a recusa ao cancelamento da hipoteca objeto da matrícula nº 25.460 do 1º Registro de Imóveis de Salvador, tudo em conformidade com a motivação anterior. Isento de custas de natureza processual. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de Mandado Judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador/BA. 01 de maio de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1012963-67.2025.8.26.0577

ID: 307763667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 327006506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - "Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório.DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro.Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré.Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira.Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos:"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.P.I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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José Eduardo Torraque x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307759964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009366-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TORRAQUE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTUNATO INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

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CRISTIANO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Lt… Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. JOSÉ EDUARDO TORRAQUE ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA na qual alega que em outubro de 2019 recebeu um crédito na sua conta sem a respectiva contratação, procurou o Banco Daycoval para realizar o estorno e houve emissão de um boleto para tal fim. Informa que no mesmo mês foi surpreendido com descontos referentes a empréstimo e cartão de crédito, sem sua autorização, houve nova emissão de boleto para devolução do valor, a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, porém ocorreu novo empréstimo, realizado pelo SANTANDER. Assevera que não contatou nenhum empréstimo ou cartão, e ressalta que os descontos no seu beneficio previdenciário vem comprometendo sua subsistência. Aponta falha nos serviços dos réus e pede tutela de urgência para suspender os descontos; ao final pede a procedência da ação, para declarar a inexistência de relação com os Bancos, condenando os réus na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os reús foram citados e contestaram a ação. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que a contratação foi válida, asseverando que não praticou nenhum ato ilícito (fls. 94/107). BANCO DAYCOVAL S/A também alega preliminar de ilegitimidade passiva e aponta prescrição da pretensão autoral. Afirma que o contrato foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação (fls. 194/230). FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi citada por edital e não se manifestou. Por esta razão, houve nomeação de Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral (fls. 449/450). Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, há que se reconhecer a regularidadeda citação editalícia. Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da corré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada. Oeditalfoi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação da citanda. Diante da falta da ré, foi nomeadoCuradorEspecial, que apresentou contestação por negativa geral. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o autor imputa aos Bancos réus a culpa pelo ocorrido, afirmando que as instituições prestaram serviços falhos, pois não impediram que movimentações financeiras atípicas acontecessem. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide, competindo aos Bancos, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Por fim, afasto a alegação de prescrição pois, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada vencimento dasparcelasdos empréstimos interrompe-se o prazo prescricional, de sorte que até a data do ajuizamento da ação não se tinha por esgotado o prazo prescricional. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços das instituições financeiras rés - o autor foi surpreendido com um crédito em sua conta, tentou realizar o estorno, porém foi envolvido numa fraude que resultou na contratação de empréstimos e cartão de credito. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa ao autor, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança dos Bancos falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, os Bancos réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, os Bancos réus respondem pela reparação dos danos sofridos pelo autor em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que os Banco réus não identificaram e impediram movimentação financeira atípica na conta do autor, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, e que houve pagamento de valor a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, sem prova de nenhuma contraprestação, os réus deverão reparar integralmente o dano, de forma solidária. Assim sendo, de rigor declarar a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, condenando-os, juntamente com a corré FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados. A devolução se dará de formasimples - e não em dobro como pretende o autor, pois não se vislumbra dolo na conduta dos réus. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos danos morais, são inegáveis, por se tratar de prática de ato ilícito, que causou prejuízo ao autor. Os danosmorais, na definição do Professor Carlos Alberto Bittar, se traduzem em turbaçõesdeânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (in Reparação Civil por DanosMorais, 2ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,1993, n.5, p.31, op. cit. in Dano Moral, Humberto Theodoro Júnior, 4ª Ed., Editora JuarezdeOliveira, 2001, p.2.). A fixação da indenização por dano moral deve ser procedida à luz do binômio: a) necessidadedepunição ao agente como fatordedesestímulo da repetição da conduta; b) indenização à vítima, sem enriquecimento ilícito. Nesta esteira, considerando os fatos envolvidos nesta ação, entendo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Por fim, registro o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com suspensão dos descontos realizados, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário do autor. A devolução será simples, os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a titulodedanos morais, no valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 445 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA (OAB 332182/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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