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Processo nº 1006066-73.2025.8.26.0625

ID: 329791680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006066-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE MONTEIRO YUGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MONTEIRO YUGUE

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Processo 1006066-73.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Alice Monteiro Yugue - Vistos. Fls. 74/75: Recebo a petição como reiteração do pedido de t…

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Processo nº 1006066-07.2025.8.11.0006

ID: 306729908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006066-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA KELLY CAMPOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006066-07.2025.8.11.0006 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: REGINA KELLY CAMPOS VIEIRA Endereço: R…

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Processo nº 1006066-81.2025.8.26.0590

ID: 292971043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006066-81.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICE BOTTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO DE GODOY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-81.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Joice Bottoli - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito… Processo 1006066-81.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Joice Bottoli - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição de fls. 52 e os documentos de fls. 53/62 como emenda à inicial. Anote-se. O documento de fls. 55/62 indica que a requerente recebe como vencimentos líquidos, mais que três salários mínimos, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade de justiça, assim, fica INDEFERIDA. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITEM-SE. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE GODOY ANDRADE (OAB 489160/SP), RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Eldivania Gualda Feitoza x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 310847519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187807-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELDIVANIA GUALDA FEITOZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2187807-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187807-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Eldivania Gualda Feitoza - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Eldivania Gualda Feitoza, em razão da r. decisão de fls. 88/91, da origem, proferida nos autos do processo nº 1006066-05.2025.8.26.0292, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca de Jacareí, que concedeu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a liminar de busca e apreensão deferida (fls. 01/24). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão de bem móvel. Inicialmente, com o fito de evitar supressão de instância, haja vista que ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC/15), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Não se vislumbra a probabilidade do direito da parte agravante, pois não se trata de penhora de bem essencial ao exercício da profissão, mas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento do contrato de financiamento por parte da ré. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo antes da citação do réu. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de revogação da liminar em sede de co

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Processo nº 1006066-50.2024.8.11.0003

ID: 282070956

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006066-50.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIGAO ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1006066-50.2024.8.11.0003 Considerando que o réu mudou de endereço/telef… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1006066-50.2024.8.11.0003 Considerando que o réu mudou de endereço/telefone sem informar nos autos (vide id 193504258 e id 149443065), REPUTO EFICAZ A INTIMAÇÃO da Parte Requerida, conforme preceitua o disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e Art. 274, Par. Único, do Código de Processo Civil. Intimo a parte Exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da execução. Art. 19 da Lei 9.099/95. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Art. 274 do Código de Processo Civil. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Rondonópolis, 27 de maio de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1006066-09.2024.8.26.0011

ID: 330064438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006066-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MURILO BUCKER RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FABIANO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA OPICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-09.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Murilo Bucker Ruiz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1006066-09.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Murilo Bucker Ruiz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Energy Tech Sistemas de Energia Ltda. a pagar a Marcos Murilo Becker Ruiz a quantia de R$17.711,89, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizada na forma da lei desde o respectivo desembolso (fls. 44; neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Reputo a ré intimada desta sentença a partir da data da sua disponibilização nos autos digitais (Enunciado 167 do FONAJE; neste sentido: Recurso Inominado 0017783-64.2017.8.26.0016 do Colégio Recursal Central da Capital). Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, pesquisas em sistemas eletrônicos etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUISA OPICE (OAB 434077/SP), RAFAEL FABIANO RUIZ (OAB 439910/SP)

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Eliane Sousa Mendes Braga x Celcoin Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 330395698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-95.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOUSA MENDES BRAGA

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-95.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eliane Sousa Mendes Braga - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos, Ciente da interposição do agravo de… Processo 1006066-95.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eliane Sousa Mendes Braga - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos, Ciente da interposição do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, bem como do V. Acórdão que manteve o indeferimento. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. Considerando o ingresso espontâneo da ré aos autos e a manifestação da autora em réplica, nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a(s) parte(s) aponte(m), de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda(m) pertinentes ao julgamento da lide e informe(m) se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concorda(m) com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverá(ão) indicar a matéria que considera(m) incontroversa, bem como aquela que entende(m) já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá(ão), desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Ainda, se o caso, apresente(m) o rol das testemunhas que pretende(m) ouvir, indicando endereços e e-mails, pena de preclusão. E, no caso de produção de prova pericial, apresente(m), no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretende(m) ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE)

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Disney Rocha Santos Silva x Jeferson Da Silva Miranda

ID: 335253980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006066-14.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISNEY ROCHA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JEFERSON DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUART DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-14.2021.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Disney, registrado civilmente como Disney Rocha Santos Silva - Jeferson, registrado civilmente como Jeferson da S… Processo 1006066-14.2021.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Disney, registrado civilmente como Disney Rocha Santos Silva - Jeferson, registrado civilmente como Jeferson da Silva Miranda e outro - Trata-se de ação de Obrigações movida por Disney, registrado civilmente como Disney Rocha Santos Silva em face de Jeferson, registrado civilmente como Jeferson da Silva Miranda e outro. Às fls.155/156 as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas, com relação ao co-executado Jeferson da Silva Miranda. Com relação ao co-executado Amorim Imóveis, houve sentença nos embargos à execução sob nº 1001560-58.2022.8.26.0108, fls.45/47. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º ) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GUSTAVO MARQUART DEFENDI (OAB 384161/SP), ANTONIO FERREIRA LOURENÇO (OAB 375441/SP)

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Processo nº 1006066-56.2025.8.26.0566

ID: 307721435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006066-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE NICOLAS MAAMARI SANAGIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Irregularidade no atendimento - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Desse modo, indefiro a tutela a tutela de urgência… Processo 1006066-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Irregularidade no atendimento - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Desse modo, indefiro a tutela a tutela de urgência. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe algum outro apoio ou tecnologia de que o aluno(a) necessita e que não esteja sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. Ao Cartório: a) dê-se ciência à parte autora na pessoa de seu defensor; b) dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)

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Processo nº 1006066-18.2025.8.26.0320

ID: 293417420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006066-18.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J M E MANUTENçãO INDUSTRIAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO MONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1006066-18.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J M E Manutenção Industrial Me - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1006066-18.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J M E Manutenção Industrial Me - 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARINE SOARES DO MONTE (OAB 62998/DF)

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