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Processo nº 1006723-03.2022.4.01.4100

ID: 334899574

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006723-03.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO ROBERTO JORGE RIVERO

Despacho

Advogados:

MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - RO9194 DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO, ROBERTO JORGE RIVERO pelos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, II e art. 334, caput, ambos do Código Penal e no art. 33, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, todos na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a inicial (ID. 1340313273): No dia 30 de abril de 2022, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, adquiriram, em Guayaramerin/Bolívia, 7 kg de folhas de coca, matéria-prima destinada à preparação de drogas, capaz de causar dependência ísica ou psíquica[1], e a trouxeram consigo até Nova Mamoré/RO, no Brasil, internalizando a matéria-prima sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometendo o crime do art. 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias fáticas, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram 2.500 maços de cigarro de origem estrangeira, adquiridos em Guayaramerin/Bolívia e trazidos consigo até Nova Mamoré/RO, sem registro, análise ou autorização de órgão público competente, conduta tipificada no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal. Ainda, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, na mesma ocasião, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram mercadorias (objetos e brinquedos) adquiridas em Guayaramerin/Bolívia, iludindo no todo o pagamento dos tributos devidos, cometendo o crime previsto art. 334, caput, do Código Penal. Instruiu a denúncia n. 2022.0028121-DPF/GMI/RO, instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados. Não foi proposto ANPP, em razão das penas cominadas aos delitos, bem como da notícia de habitualidade delitiva. O Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído sob o n. 1006076-08.2022.4.01.4100. Os réus foram presos em 30/4/2022 e postos em liberdade em 3/5/2022, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança (Decisão ID. 1056245776, Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura ID. 1058642835, ambos do APF). A fiança prestada por ROBERTO JOSE RIVERO foi recolhida na conta judicial n. 0830.005.86405329-4 e a de JORGE ALEXANDRE foi recolhida na conta judicial n. 0830.86405328-6, ambas já vinculadas a esta ação penal (ID. 1456301391 e ID. 1633815883 do APF). No Auto de Prisão em Flagrante, foram apreendidos (ID. 1071958752, p. 18): Item Descrição Quant. Unidade Observação Providência 1 Folhas de Coca/Epadu 7.000 GR Aproximadamente 7kg de material com aparência de folhas de coca. Periciado e incinerado. 2 Cigarros Estrangeiros 2.500 PC Dois mil e quinhentos maços de cigarro marca PINE. Periciado e encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 3 Brinquedos não Classificados 5 PC Cinco volumes com materiais diversos, vasilhas, taças, pratos, lanternas, panelas, brinquedos e etc.. Encaminhado à RFB. Avaliado. Determinado perdimento administrativo. 4 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular Marca Samsung, cor azul, Modelo SM-A217M/DS, IMEI 356697/21/596878/8 em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Deferido acesso aos dados. Informação Juntada. estituição Autorizada. 5 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular marca Samsung, cor azul, modelo SM-A207M/DS, IMEI1 354979/11034172/1, IMEI2 354980/11/034172/9 em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Deferido acesso aos dados. Perícia não conseguiu acesso. Restituição Autorizada. 6 Cédula 1 real 108 CD Cento e oito reais em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 7 Cédula 1 real 1.368 CD Mil e trezentos e sessenta e oito reais em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 8 Automóvel GM 1 UN Um automóvel GM PRISMA LT 1.4, cor PRATA, Placa NCN6479, em péssimo estado de conservação Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 9 Reboque 1 UN Um reboque carretinha acoplado ao veículo GM PRISMA Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. Os Cigarros (item 2) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0257/2022 - SETEC/SR/PF/RO, ID. 1094851257, pp. 2-7 e encaminhados à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53). As folhas de coca (Item 1) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0452/2022 - SETEC/SR/PF/RO (ID. 1266573273, pp. 3-7) e incineradas (Termo de Incineração ID. 1608536846). As mercadorias constantes no item 3 foram encaminhadas pela Autoridade Policial à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53) e avaliadas. O valor conjunto dos itens 2 (cigarros) e 3 foi estimado em R$ 18.996,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais) e os tributos federais correspondentes à evasão foram estimados em R$ 15.064,93 (quinze mil, sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID. 1266573273, pp. 8-12). O item 6 foi depositado na conta judicial n. 86405394-4, operação 005, Agência 0830, da Caixa Econômica Federal (ID. 1266573273, p. 14) e o item 7 foi depositado na conta judicial n. 86400631-7, operação 005, Agência 0830 da Caixa Econômica Federal (ID. 1684835983 do APF n. 1006076-08.2022.4.01.4100 e ID. 1945653162, p. 16). Para ambos, o MPF requereu o perdimento, por entender que constituem proveito da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho (ID. 1533488861). As contas judiciais já foram vinculadas a estes autos (ID. 1958129692). Os itens 8 e 9 foram encaminhados pela Autoridade Policial à Receita Federal e vinculados por esta ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 10241.720221/2022-32 e PAF n. 10241.720220/2022-98, os quais deram origem à Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) n. 0250151-56275/2022 (ID. 1334972281, pp. 6-39). A RFB aplicou a pena de perdimento aos itens 2, 3, 8 e 9 (ID. 1334972281, p. 34, e ID. 1806984691). Quanto aos dois celulares (itens 4 e 5), foi deferido no auto de prisão em flagrante (APF) n. 1006076-08.2022.4.01.4100 (ID 1052259252) o acesso a seus conteúdos/registros armazenados e a Decisão ID. 1540316347 autorizou a restituição após a juntada do relatório de análise dos dados. Foi juntado no ID. 2159497068 A Informação de Polícia Judiciária n. 4872574/2023, consolidando as informações relevantes extraídas do aparelho celular apreendido em poder de JORGE ALEXANDRE (item 4). Em relação ao aparelho aparelho apreendido em poder de ROBERTO, o despacho ID. 2159497068, p. 1, informa que não foi possível a quebra de senha, restando infrutífera a diligência de extração de dados. A Denúncia foi recebida em 21/3/2023 (ID. 1540316347). Os Réus foram pessoalmente citados (JORGE ALEXANDRE ID. 1732262048 e ROBERTO JORGE ID. 1732938066) e ambos informaram que seu advogado é o Dr. Mikael Foshesatto. O advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, peticionou nos autos requerendo sua intimação, no entanto não apresentou procuração. O Despacho ID. 2164306474 determinou a intimação do advogado para apresentação de resposta à acusação, no entanto o prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, 1. Mantenho a apreensão dos itens 6 e 7 (valores depositados em contas judiciais), cuja destinação deverá ser avaliada em sentença; 2. Determino a intimação do Advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, para, no prazo de 10 dias corridos: (i) regularizar a representação processual; (ii) justificar o não atendimento à intimação referente ao Despacho ID. 2164306474, e (iii) apresentar resposta à acusação. Escoado o prazo assinalado para o advogado sem manifestação, INTIMEM-SE pessoalmente os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo advogado, devendo informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de contratar advogado particular ou se necessitam da assistência da Defensoria Pública da União. Sendo comunicada a hipossuficiência, não havendo resposta ou não havendo habilitação de novo causídico no prazo de 10 dias, a contar da intimação, desde já, fica NOMEADA a DPU para patrocinar a defesa. 3. Determino a intimação da PF informar se os aparelhos celulares constantes nos itens 4 e 5 do termo de apreensão (ID. 1071958752, p. 18) foram restituídos, juntando aos autos o respectivo termo. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

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Processo nº 1006076-63.2025.4.01.3304

ID: 305128176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-63.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZANEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-63.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANEIDE MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - BA76264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006076-40.2025.8.13.0024

ID: 293976414

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006076-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DO MAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1006076-40.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ARMAZEM DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DECISÃO Trata-se de ação de tutela an…

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Processo nº 1006076-36.2024.4.01.3001

ID: 278701302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-36.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE GOES FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-36.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA DE GOES FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leandro Dantas Simões x Maria Augusta Montovani Piran e outros

ID: 322157426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005550-57.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANTAS SIMõES

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA MONTOVANI PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - -… Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - - Valdir Agostinho Piran Junior - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no Processo n° 1006076-24.2022.8.26.0011 e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. No Processo n° 1039755-68.2024.8.26.0100, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono dos réus, os quais, observando as balizas do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa. Sobre a verba honorária serão contados juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ inREsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), quando, eventualmente, configurar-se-á a mora quanto ao pagamento dos honorários. Na mesma esteira, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor Leonardo para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 86.000,00 referentes aos aluguéis vencidos até 25 de maio de 2022, com correção monetária pelo IPCA (fl. 34) e acrescidos de multa contratual de 2%, e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.600,00 pela não transferência das contas do imóvel, ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato em valor proporcional ao tempo remanescente do contrato (R$108.000,00) e ao pagamento dos encargos de IPTU, energia elétrica e água referente ao período de consumo entre 20 de fevereiro e 25 de maio de 2022, e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do locador, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, condeno os locatário/fiadores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação PIC - ADV: SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)

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Processo nº 1006076-09.2025.4.01.4001

ID: 334046335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006076-09.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA NEUMAN SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-09.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006076-09.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESINHA DE JESUS BORGES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006076-46.2024.4.01.3903

ID: 258871195

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006076-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLITO REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006076-46.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006076-46.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:IMPETRANTE: CARLITO REIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE SENTENÇA 1.RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído (INSS) GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, por meio do qual objetiva a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata realização da perícia médica agendada para data distante. Deferida a liminar e o pedido de justiça gratuita. MPF consignou pela não intervenção. A autoridade coatora, notificada, prestou informações comunicando que a perícia foi realizada id.2168564634. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, observo que a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para impor obrigação de fazer ao INSS, consistente na realização de perícia médica administrativa. Entretanto, o presente feito merece ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a realização da perícia médica pretendida. Isso porque, de acordo com as informações prestada, a perícia foi realizada id.2168564634. Sendo assim, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir, isso porque a concessão da tutela de urgência culminou no exaurimento do objeto dos autos que se encontra juridicamente consolidado com realização da perícia pretendida. No mais, o julgamento do mérito em nada mudará a questão fática já delineada nos autos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e Súmula 512 do STF. Intime-se o Ministério Público Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Altamira-PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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G. F. S. x F. De A. C.

ID: 279808440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-58.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

F. DE A. C.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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MARCOS ROGERIO FORESTO

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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ADV: Marcelo Winther de Castro (OAB 191761/SP), Marcos Rogerio Foresto (OAB 239525/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP) Processo 0004471-58.2020.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentenç… ADV: Marcelo Winther de Castro (OAB 191761/SP), Marcos Rogerio Foresto (OAB 239525/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP) Processo 0004471-58.2020.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: G. F. S. - Reqdo: F. de A. C. - Fls. 378/380 e 384/386: considerando o baixo valor dos poucos bens a serem partilhados entre a grande quantidade de herdeiros nos autos dos inventários em que o executado figura como herdeiro (processos nº 1006076-90.2018.8.26.0002 e 1020666-09.2017.8.26.0002), verifico a baixa probabilidade de ver o credor a satisfação de seu crédito (fls.285/289) com a determinação para anotação da penhora no rosto daqueles autos (fls. 244). Considerando, portanto, que subsiste débito em aberto, que a execução tramita desde o ano de 2020 sem êxito na satisfação da obrigação, bem ainda que não localizados outros bens passíveis de penhora, e, uma vez confirmada a manutenção de casamento pelo executado, sob o regime da comunhão parcial de bens, defiro a penhora sobre 50% dos veículos ou imóveis registrados em nome de A. M. P., esposa do devedor (fls. 405), desde que adquiridos a partir de 19/11/2009, data da celebração do casamento, até o limite do débito (fls.394). Nesse sentido vem sendo o entendimento da Corte Paulista, acerca da admissibilidade da penhora de bens da companheira/esposa do devedor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a penhora de bens em nome da companheira do executado por não integrar a lide - Inconformismo - Acolhimento parcial - Executado que convive em união estável - Possibilidade de penhora de bens em nome da companheira do executado, desde que respeitada a meação do cônjuge alheio à execução - Inteligência do art. 843, caput, do Código de Processo Civil e arts. 1.658, 1660, inc. V, e 1.725 do Código Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 241.543 e dos aluguéis referentes ao imóvel de matrícula n. 169.897 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168113-77.2023.8.26.0000; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023). Proceda a serventia às buscas, via sistemas Renajud e Arisp, por patrimônio penhorável em nome da esposa do devedor, ficando determinada, desde já, a penhora e respectiva lavratura do termo, sobre 50% dos bens, se o caso. Com a resposta da ordem constritiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado e sua esposa, pelo correio, para que se manifestem no prazo de 05 dias. Não obstante, certifique a serventia se houve resposta do ofício expedido às fls. 245 e, em caso negativo, reitere-se-o. Int.

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Processo nº 0002867-45.2025.8.26.0048

ID: 321145117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-45.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

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JULIANO DE HENRIQUE MELLO

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Processo 0002867-45.2025.8.26.0048 (processo principal 1006076-39.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Guarda - V.B.B. - Vistos. Estendo os beneplácitos da gratuidade de justiça à fase de cump… Processo 0002867-45.2025.8.26.0048 (processo principal 1006076-39.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Guarda - V.B.B. - Vistos. Estendo os beneplácitos da gratuidade de justiça à fase de cumprimento de sentença. Insira-se a tarja correspondente. Na forma do artigo 528, §8º e 913 do Código de Processo Civil vigente, intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor indicado na exordial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 523, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, independente do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12 por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. A seguir, será a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo razoável de 15 dias, e, não havendo concreta indicação de bens penhoráveis, os autos aguardarão provocação em arquivo. Eventual suspensão da execução, a pedido da parte exequente, para tentativa de localização da parte ou de bens penhoráveis, independerá de apreciação judicial, bastando o protocolo da petição com o respectivo pleito, a partir de quando o prazo começará a ser contado, desde que pelo prazo máximo de 90 dias, no total. Uma vez transcorrido o prazo de suspensão, no silêncio, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP), NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)

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Processo nº 1006076-67.2025.8.26.0189

ID: 337373369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006076-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA POTIRA DE SOUZA R ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANTUNES DA SILVA

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Processo 1006076-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gloria Potira de Souza R Alcantara - Vistos. Registre-se que a documentação carreada demonstra ter arcado (por si o… Processo 1006076-67.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gloria Potira de Souza R Alcantara - Vistos. Registre-se que a documentação carreada demonstra ter arcado (por si ou intermédio de sua família) com mensalidades em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante de medicina matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo judicial - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2070862-59.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - 29ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); ; "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: HUGO ANTUNES DA SILVA (OAB 55061/DF)

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