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Processo nº 1006076-92.2025.8.26.0019

ID: 275834094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006076-92.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S2T2 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Elena Fogale (OAB 249078/SP) Processo 1006076-92.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S2t2 Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… ADV: Sandra Elena Fogale (OAB 249078/SP) Processo 1006076-92.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S2t2 Engenharia e Arquitetura Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1043161-03.2022.4.01.3300

ID: 336244529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043161-03.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA FAGUNDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10431… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1043161-03.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA FAGUNDES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao Julgador aferir a presença dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, antes de se perquirir acerca das prejudiciais de mérito, deverá o feito se mostrar apto formalmente a prosseguir a tal etapa da cognição jurisdicional prelibatória. No presente caso, verifico, de plano, que a pretensão manifestada pela parte autora já foi objeto do processo n° 0001808-21.2018.4.01.3306, a qual foi julgada improcedente em razão de não se ter comprovado que a autora exerceu atividade rural (ID 1236739839), sentença esta que transitou em julgado e formou coisa julgada material. Posteriormente o mesmo pleito foi reproposto duas vezes sob os n° 1006076-39.2020.4.01.3304 e 1023185-44.2021.4.01.3300, feitos que foram extintos sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. Há de se destacar, quanto a isso, que a novel postulação apresenta-se, a toda evidência, como reiteração de feito já apreciado e julgado com coisa julgada material formada, haja vista que fundada na mesma causa de pedir e contempla exatamente os mesmos pedidos. Até a documentação que instruiu os feitos é quase integralmente a mesma já analisada, porquanto toda formada de antemão e referente a terceiros, não possuindo o valor probante que a parte autora tenta lhes dar. Há, inclusive, documentos confeccionados pouco antes da repropositura com os quais a autora busca fazer prova de datas retroativas, o que não se admite como elemento apto a desafiar a coisa julgada. A parte autora sequer trouxe qualquer fato novo para embasar seu pedido, o qual, frise-se, sequer se direciona à desconstituição da coisa julgada. Ao contrário disso, mostra-se tão somente uma repetição do pleito anterior quanto a esses pontos, o que, em nome da boa-fé processual e do comportamento esperado dos litigantes em juízo, deve ser desconsiderado. Oportuno frisar que tal circunstância, além de caracterizar desafio à coisa julgada, constitui-se em questão impeditiva ao regular processamento e julgamento do feito, ante à impossibilidade de reapreciação da mesma questão já apreciada anteriormente. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Deste modo, não é possível analisar novamente a questão por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, vez que um dos escopos da jurisdição é encerrar os litígios com grau de definitividade. Ante o exposto: a) reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de condenar a parte autora nas penas da litigância de má-fé por não ter verificado inequivocamente, nesta oportunidade, propósito processualmente malicioso em seu intento, ADVERTINDO-A expressamente, no entanto, que a reiterada propositura de feitos tratando de questão já decidida em caráter definitivo pode ensejar a aplicação das penas previstas no art. 79 e seguintes do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1006076-48.2025.8.26.0066

ID: 312078105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006076-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006076-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no qu… Processo 1006076-48.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar para a apreensão do Veículo: HONDA/BIZ 125 EX, espécie Motocicleta, placa FHR4E64, chassi 9C2JC4830DR025312, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Branca, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006076-48.2022.8.11.0041

ID: 277836069

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006076-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL MACHADO BRANDAO ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1006076-48.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de Id. 165888872, que acolheu a exceção de pré-executividade par… PJE n.º 1006076-48.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de Id. 165888872, que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo da presente execução fiscal ante a sua ilegitimidade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. A Embargante alega existência de omissão na decisão embargada, sustentando que deveria ter sido aplicado o critério de equidade (art. 85, §8º do CPC) para fixação dos honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva sem extinção do crédito tributário. Os embargados, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Neste contexto, tenho que o recurso manejado merece acolhimento, isso porque a pretensão de exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, decorrente do reconhecimento quanto à ilegitimidade dos Embargados como responsáveis pelo crédito tributário, não ensejou a ordem judicial de extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, inexistindo, portanto, proveito econômico obtido pelos executados, visto que o crédito da Fazenda continua exigível em sua totalidade. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu no sentido de que o reconhecimento da ilegitimidade do responsável pelo crédito tributário enseja que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nesse sentido, em hipótese semelhante, tem-se posicionado a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019’ (1ª T. AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2025080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 14 de novembro de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 17 de novembro de 2022)”. (grifos nosso). Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente advogado que subscreveu a proposta da ação, mas levando em consideração a reduzida tramitação processual, bem como o valor correspondente ao mínimo fixado na Tabela XIV de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, referente aos embargos à execução, ano de 2025, fixo os honorários advocatícios em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da patrona que patrocina todos os executados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a omissão do julgado, atribuindo-lhe efeitos infringentes e, com isso, fixar em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a verba sucumbencial, devida em razão da exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Desde já, advirto que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da decisão de Id. 165888872. INTIME-SE a parte para ciência da decisão, bem como para que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada nos autos e requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1006076-53.2024.4.06.9999

ID: 335893259

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006076-53.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA

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Apelação Cível Nº 1006076-53.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : IVANI BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA (OAB MG085506) E… Apelação Cível Nº 1006076-53.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : IVANI BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA (OAB MG085506) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo. Honorários recursais. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à parte autora, nos termos da Lei 8.742/93, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo. A autarquia federal alega que o benefício deveria ser concedido apenas a partir da intimação do laudo médico ou social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou em momento posterior, como a ciência do INSS sobre os laudos médicos e sociais. III. Razões de decidir 3. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ afasta a fixação do termo inicial com base na data do laudo pericial, estabelecendo que ele deve coincidir com a data do requerimento administrativo, quando já comprovadas as condições exigidas para a concessão do benefício. 4. Nos autos, restou demonstrado que a incapacidade e a situação de miserabilidade já estavam presentes na data do requerimento administrativo. 5. A alegada necessidade de renovação do requerimento administrativo a cada dois anos não possui amparo legal e configura indevida restrição ao exercício do direito de ação. 6. Quanto aos consectários legais, deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE 870.947/SE. 7. Diante do desprovimento da apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com majoração de ofício dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já demonstrados os requisitos legais para sua concessão. 2. A exigência de renovação periódica do requerimento administrativo para fins de concessão do LOAS é indevida por ausência de base legal. 3. São devidos honorários advocatícios recursais quando desprovido o recurso interposto na vigência do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1714507/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; STJ, REsp 1800803/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 27.10.2021; TNU, Pedido de Uniformização 0001811-16.2018.4.01.3907, Rel. Juiz Gustavo Melo Barbosa, j. 05.05.2022; STF, RE 870.947/SE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1006076-15.2025.8.26.0077

ID: 313433637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006076-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

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Processo 1006076-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integr… Processo 1006076-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Juliana Dos Santos Pessoa x Banco Pan S.A.

ID: 310792497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter quitado integralmente empréstimo contraído junto ao réu, mas permanece com seu nome negativado indevidamente. A autora alega ter contratado empréstimo no valor de R$ 490,00, parcelado em três prestações de R$ 216,42, com vencimentos iniciados em março de 2024. Informa que, após dificuldades financeiras, conseguiu quitar todas as parcelas: a primeira em 08/04/2024, a segunda em 04/06/2024 por débito automático, e a terceira também em 04/06/2024 mediante boleto (fls. 23 a 25). Não obstante a quitação, descobriu que seu nome permanecia negativado referente à segunda parcela. Em contestação, o réu sustenta ter firmado acordo para regularização do débito e que procedeu com a baixa da negativação, juntando consulta aos órgãos de proteção ao crédito demonstrando a inexistência atual de apontamento por sua parte (fl. 41). Alega ainda que a autora é devedora contumaz e que não houve danos morais. Mérito É incontroverso que houve relação contratual entre as partes, materializada no empréstimo contraído pela autora. Também restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das parcelas, conforme demonstram os comprovantes de fls. 23, 25 e 28. O ponto controvertido cinge-se à licitude da manutenção da negativação após o pagamento e à existência de danos morais indenizáveis. Considerando que a autora comprovou ter quitado integralmente o empréstimo contraído junto ao réu é de rigor declarar a inexigibilidade do débito objeto da negativação. A manutenção temporária da negativação após o pagamento caracteriza falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que, nos termos da Súmula 548 do STJ, "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pedido é improcedente. A consulta aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 156/157) revela que a autora possui histórico robusto de negativações, sendo devedora contumaz com múltiplas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que quando da inscrição promovida pelo banco réu em maio de 2024 (conforme documento de fl. 154), a autora já possuía outras negativações anteriores e contemporâneas, inclusive do Mercado Pago com inclusão em 17/04/2024 (fls. 156), demonstrando que não foi a conduta do réu que maculou o nome da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a existência de outras negativações afasta o direito à indenização por danos morais, conforme se verifica do seguinte precedente que se amolda perfeitamente ao caso: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA EM R$ 15.000,00. EMPRESA DEVERIA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORA CONTUMAZ COM DIVERSOS TÍTULOS PROTESTADOS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTEMENTE (2023). HISTÓRICO ROBUSTO DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (p. 126 a 130). NÃO É EFETIVAMENTE ESTE O PERFIL QUE O LEGISLADOR QUIS PROTEGER. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006076-61.2022.8.26.0322; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Destaquei A Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso concreto, a autora possui múltiplas negativações contemporâneas e posteriores àquela promovida pelo réu, o que afasta por completo o direito à indenização por danos morais, uma vez que seu nome já se encontrava maculado por outras legítimas inscrições. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo contraído pela autora junto ao réu, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a condição de devedora contumaz da autora e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB 401442/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1006076-64.2024.8.11.0013

ID: 322825304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006076-64.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TAKASE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1006076-64.2024.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1006076-64.2024.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PEDRO JOAO MARTINS CARVALHO Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 50 da Lei n.º 9.605/98, imputado inicialmente a Pedro João Martins Carvalho, por fato ocorrido em 27/05/2022, no município de Conquista D’Oeste/MT. Consta nos autos a proposta inicial de composição civil dos danos cumulada com transação penal, na qual o compromissário se obrigaria ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização ambiental, e R$ 5.000,00 a título de prestação pecuniária, ambos em favor do CONSEG de Pontes e Lacerda/MT, com possibilidade de parcelamento. Sobreveio aos autos a informação, constante no ID 192420667, de que a propriedade rural denominada Fazenda Santa Maria, local dos fatos, fora adquirida pela empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, a qual também firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos do Inquérito Civil SIMP n.º 002793-016/2024, assumindo, inclusive, obrigação de reparação de danos no montante de R$ 160.106,34, a serem pagos em 14 parcelas mensais. Diante da superveniência da responsabilidade civil e ambiental por parte da nova proprietária, o Ministério Público requer: a) A substituição de Pedro João Martins Carvalho pela empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA no polo passivo deste procedimento; b) A adequação da proposta, para que a composição civil se dê nos moldes do TAC já firmado e a transação penal consista no pagamento de R$ 5.000,00 ao CONSEG local; c) A intimação da empresa para manifestar-se sobre a proposta, podendo aceitá-la diretamente nos autos, e, caso necessário, a designação de audiência preliminar; d) A homologação da proposta em caso de aceitação, com o regular acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas. A defesa de Pedro João Martins Carvalho, devidamente qualificada nos autos, apresentou manifestação por meio da petição constante no ID 192100936, na qual justificou a ausência à audiência realizada em 28/04/2025, alegando instabilidade no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o que inviabilizou seu acesso à sala de conciliação virtual. Como prova, anexou imagem da tela (“print”) e destacou que a própria ata de audiência (ID 192134964) registra a falha no sistema, circunstância que corrobora a alegação de boa-fé e ausência justificada. No mesmo petitório, a defesa requereu a exclusão de Pedro João do polo passivo, sob o argumento de que não mais detém a posse ou a titularidade da área rural onde ocorreu o fato objeto deste termo circunstanciado. Informa que a empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA adquiriu a Fazenda Santa Maria, atual Fazenda Esplendore, e assumiu formalmente, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público no Inquérito Civil SIMP nº 002793-016/2024, todas as obrigações decorrentes do auto de infração ambiental correlato. Com base nessa nova realidade fática e jurídica, a defesa sustenta que Pedro João não possui mais legitimidade passiva para responder pelos fatos aqui apurados, tratando-se de responsabilidade atualmente atribuída à empresa adquirente, requerendo, ao final, a extinção do feito em relação à sua pessoa e a substituição no polo passivo pela empresa Gestad, com sua consequente intimação para eventual aceitação da proposta de transação penal. Fundamento e decido. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência foi instaurado para apurar a prática do delito ambiental previsto no art. 50 da Lei n.º 9.605/98, supostamente cometido por Pedro João Martins Carvalho, na data de 27/05/2022, na então denominada Fazenda Santa Maria, localizada no município de Conquista D’Oeste/MT. Conforme documentação acostada, a referida propriedade rural foi posteriormente alienada à empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, que passou a ser sua legítima proprietária e possuidora, tendo inclusive firmado com o Ministério Público Estadual, nos autos do Inquérito Civil SIMP n.º 002793-016/2024, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual assumiu expressamente a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais relacionados ao mesmo fato gerador deste procedimento penal. Ressalte-se que o TAC celebrado abrange expressamente os atos administrativos e infracionais identificados nos documentos relacionados ao presente feito (Auto de Infração, Termos de Embargo, Apreensão, Depósito e Inspeção), conforme comprovado pela documentação anexada aos autos. Ademais, o compromisso firmado com o Ministério Público contempla o pagamento de R$ 160.106,34, em parcelas mensais, a título de reparação dos danos ambientais, o que denota a assunção integral da responsabilidade pela empresa adquirente. No campo penal, a transação proposta pelo Parquet consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, também em favor do CONSEG de Pontes e Lacerda/MT, mantendo-se coerência com os princípios da proporcionalidade, oportunidade e efetividade da tutela penal mínima, conforme delineado na Lei n.º 9.099/1995. No tocante à ausência de Pedro João Martins Carvalho à audiência realizada em 28/04/2025, verifica-se que a justificativa apresentada é plausível e devidamente comprovada. A falha de acesso à plataforma digital do TJMT foi reconhecida no termo da própria audiência (ID 192134964), além da prova documental anexada (“print” da tela), o que afasta qualquer má-fé ou desinteresse do autuado. Quanto à legitimidade passiva de Pedro João Martins Carvalho, embora o fato tenha ocorrido quando ainda constava como proprietário do imóvel, o conjunto documental evidencia que a empresa Gestad assumiu formal e integralmente as obrigações reparatórias civis e ambientais perante o Ministério Público, o que permite, neste caso específico e excepcional, diante da natureza meramente patrimonial da medida adotada (composição civil dos danos + transação penal), o acolhimento do pedido de substituição no polo passivo, como forma de conferir efetividade à solução consensual e preservar a finalidade pedagógica e reparatória da norma penal ambiental. Assim, mostra-se cabível e adequada a exclusão de Pedro João Martins Carvalho do polo passivo deste procedimento, com a consequente inclusão da empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, para que esta se manifeste sobre a aceitação da proposta formulada pelo Ministério Público, podendo fazê-lo diretamente nos autos, ou, se necessário, mediante designação de audiência. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito ministerial e da defesa, nos seguintes termos: Determino correção do polo passivo, com a consequente exclusão de Pedro João Martins Carvalho deste Termo Circunstanciado de Ocorrência, extinguindo-se em seu desfavor a presente persecução penal, por ausência de interesse processual e superveniente ilegitimidade passiva; Determino a inclusão da empresa Gestad Empreendimentos e Participações LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.475.612/0001-08, com sede na Avenida Miguel Sutil, n.º 8695, Sala 02, Térreo, Edifício The Centrus Tower, Bairro Duque de Caxias, CEP 78043-305, Cuiabá/MT, no polo passivo dos presentes autos; Intime-se a empresa requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à aceitação da proposta de composição civil dos danos cumulada com transação penal, nos termos da manifestação ministerial, podendo fazê-lo diretamente nos autos, mediante comprovação do pagamento das parcelas pactuadas, ou, se entender necessário, deverá ser designada audiência preliminar para formalização do acordo; Em caso de aceitação e início do cumprimento das obrigações, os autos deverão permanecer em cartório para acompanhamento da execução do acordo, com os devidos lançamentos no sistema de controle e movimentação; Alerto a compromissária de que o descumprimento das cláusulas acordadas ensejará o oferecimento de denúncia, com o consequente prosseguimento da persecução penal, sem prejuízo da perda dos valores eventualmente pagos, conforme previsto na legislação aplicável; Por fim, considero justificada a ausência de Pedro João Martins Carvalho na audiência realizada em 28/04/2025, em razão de comprovada instabilidade na plataforma virtual do TJMT, conforme consta no termo de audiência e documentos juntados. Ás providências. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Viação Cometa S.A. x Alessandra Da Silva e outros

ID: 331002255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-43.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO COMETA S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARIELY KAMILLE DA SILVA LIMA AYESKA CYBELLE DA SILVA LIMA ELOá GABRIELLY DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Viação Cometa S.a. - Embargda: Alessandra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Ayeska Cybelle da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Embargda: Ariely Kamille da Silva Lima - Embargda: Eloá Gabrielly da Silva Lima - Interessado: Essor Seguros S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 694/695 que, nos autos da ação com pedido de indenização ajuizada pelos embargados, determinou a complementação do valor recolhido a título de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do disposto no artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduziu a ré, ora embargante, a existência de erro material, o preparo deve ser calculado sobre a pretensão econômica, objeto do recurso. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos. Manifestação da parte adversa (fls. 19/21), pela rejeição. É a síntese necessária. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Ab initio, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprimir eventuais omissões, que a decisão proferida possa apresentar; bem como, a omissão consiste na ausência de análise de questões de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. “A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Com efeito, em que pesem as razões expostas, não se verifica no caso em análise vícios a justificar o acolhimento dos embargos, as questões relativas ao preparo recursal e a aplicação do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, circunscrevem-se ao mérito da decisão combatida, havendo análise a propósito: “Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 34.665,01”. Com efeito, no presente caso, a r. sentença é ilíquida, na medida em que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar as requeridas Viação Cometa S/A e Essor Seguros S/A, esta última até os limites do contrato, solidariamente, a pagarem às autoras, I) indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso até 29/08/2024, a partir desta data, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14.905/2024: entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, §º do CC/2002; a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) indenização por danos materiais referente à despesa com o funeral, no importe de R$ 639,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil); e III) pagamento da pensão mensal em valor equivalente a 7,5% do salário mínimo vigente para cada filha do de cujus, desde o evento danoso até que cada uma completar 24 anos (...)”. Desta forma, tem-se que a r. sentença não determinou o valor preciso da condenação, sendo necessária a devida apuração em cumprimento de sentença, de modo inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ademais, conforme ressaltado pela parte embargada, “a condenação abrange uma parcela substancial e de trato sucessivo, cuja totalização não se extraía de plano do julgado: a pensão mensal (...) Para se chegar a um valor final para essa verba, ainda é indispensável a realização de um cálculo atuarial complexo ou capitalização, que não foi efetuado pelo julgado. (...) A apresentação de um cálculo unilateral pela parte, por mais detalhado que seja, não possui o condão de transformar uma condenação intrinsecamente ilíquida em líquida. Este valor representa uma capitalização privada e interpretativa, e não um valor de condenação líquido e determinado pelo próprio teor da sentença. A própria necessidade de a Embargante realizar tal cálculo já demonstra que o valor não é líquido no julgado, reforçando a pertinência do despacho embargado”.” (fls. 17/19). In casu, o que se observa da argumentação da embargante é o mero inconformismo com o fato de não ter obtido solução favorável à sua tese na lide, o que não implica em omissão, tampouco contradição ou erro material. Outrossim, o cálculo do preparo deve ser realizado com base no valor dado à causa, ainda que a r. sentença vergastada possua iliquidez parcial. Imperioso anotar, ademais, a r. sentença não fixou valor equitativo para fins de cálculo de preparo. Nesse diapasão, correta a determinação de complementação do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor atribuído à causa. Concluindo-se a inadmissibilidade do recolhimento do preparo de forma diversa da prevista expressamente em lei que rege a matéria de custas e nos termos em que determinado da decisão embargada. Nesse sentido, precedentes desta C. Corte Paulista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não verificação. Natureza infringente. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e reparação de danos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão dos embargantes a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido. Impossibilidade. Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos. Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-79.2024.8.26.0152; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de natureza infringente Ação de rescisão contratual Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal com base no valor da causa Pretensão do embargante a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido Impossibilidade Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006076-20.2022.8.26.0271; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Assim, verificada a insuficiência do preparo recolhido pela ora embargante, apelante nos autos principais, aguarda-se o cumprimento da complementação das custas, sob pena de deserção, nos termos § 2º e § 6º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme já determinado. Pelo exposto, rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Leandro Henrique de Oliveira (OAB: 376125/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005550-05.2025.8.11.0000

ID: 291606214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005550-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELIO MARIANO DA COSTA - CPF: 383.412.041-34 (ADVOGADO), TELMA MAYER FERREIRA CAMARA - CPF: 880.196.401-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006), proposta em face do Estado de Mato Grosso, que, em tese, indeferiu o seu pedido de imediata devolução de bens apreendidos (quatro aparelhos celulares) ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão merece reforma por não ter considerado o risco iminente à sua segurança, tampouco a comprovação do seu direito de propriedade sobre os bens, violado pela indevida recusa da autoridade policial em efetuar a restituição, em desacordo com decisão judicial anterior. Sustentou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do risco de irreparabilidade do dano, ante a exposição à situação de vulnerabilidade. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida de urgência foi corretamente indeferida, diante da ausência de demonstração da urgência e da verossimilhança do direito alegado. Alegou que os bens foram encaminhados para destruição, conforme procedimento regular e que não há comprovação de irregularidade ou negligência da Administração. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público direto que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A questão trazida à apreciação refere-se à negativa de tutela provisória que visava à restituição de bens supostamente apreendidos e incinerados, bem como à adoção de providências protetivas. A agravante alegou que, quando de sua prisão, em 1º de março de 2023, foram apreendidos quatro aparelhos celulares, os quais permaneceram sob a guarda da autoridade policial. Posteriormente, obteve liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, tendo, no entanto, deixado a comarca de Cáceres/MT por motivos de segurança pessoal, ante ameaças de morte, fixando domicílio no Estado de São Paulo. Afirmou que requereu judicialmente a restituição dos bens, o que foi deferido, em decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Todavia, ao tentar a retirada dos celulares por meio de seu filho, foi indeferida a entrega, sob alegação de que apenas a própria agravante poderia recebê-los. Por fim, mesmo após comparecimento pessoal ao CISC de Cáceres, os bens não foram localizados, tendo sido informada da suposta incineração, a qual não teria sido comprovada documentalmente, conforme sustenta. Aduz que, com base nesses fatos, postulou a concessão de tutela de urgência para imediata devolução dos bens ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física, que foram negadas pelo juízo de primeiro grau. Na decisão agravada, o magistrado de origem entendeu não ser cabível a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta exaurir, total ou parcialmente, o objeto da demanda. Confere-se: “Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. Ademais, vê-se a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO ALTERNATIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A CULPA - - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA –NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será indeferida quando não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). É imprescindível a produção de provas consistentes da culpa e do nexo de causalidade para definir com precisão a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e as perdas e danos, o que não pode ser feito em fase de cognição sumária, mas sim após o contraditório. (TJ-MT 10020381920228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Assim, considerando que o pedido de tutela o mérito, não é possível nesse momento deferi-la de maneira prematura sem uma análise mais acurada das provas anexadas ao feito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (sic) Conforme se extrai da petição inicial, o pedido liminar formulado pela parte autora não teve como objeto, de forma expressa ou implícita, a restituição dos bens apreendidos. O que se postulou, de maneira genérica, foi: "a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a adoção de medidas compensatórias imediatas em favor da Requerente, visando mitigar os danos materiais e morais sofridos em razão da falha administrativa do Estado, bem como garantir a proteção de seus direitos fundamentais, em especial a sua segurança e integridade." (sic) É precisamente por esse motivo que a decisão agravada, com acerto, indeferiu a tutela pleiteada, porquanto a medida, com esse teor e abrangência, esgotaria o objeto principal da demanda, o que é vedado em sede de liminar, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: O art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, veda concessão de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A medida antecipatória de cunho satisfativo e irreversível compromete a utilidade da tutela final (AgInt no AREsp 785407/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). Portanto, não houve erro por parte do juízo a quo, mas sim equívoco da própria parte autora ao formular de forma imprecisa e juridicamente inadequada o pedido liminar. O pedido, como formulado, era genérico, satisfativo e irreversível, motivo pelo qual foi corretamente indeferido, sem que se possa imputar à decisão qualquer defeito de fundamentação ou de interpretação dos fatos. Ademais, ainda que se entendesse que a autora pretendia, desde logo, a restituição dos bens apreendidos, o pedido seria materialmente inviável, já que a própria parte afirmou, na inicial, que os referidos bens teriam sido incinerados, com base em documentos apresentados pelos órgãos de segurança. É juridicamente impossível determinar a restituição de bens que já não existem ou cuja destinação legal já se consumou. Quanto à alegação de risco à integridade física, é igualmente impertinente ao objeto da lide originária. Como bem assinalado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo neste agravo: "O eventual risco à integridade física da agravante deve ser avaliado em sede própria, mediante provocação dos órgãos competentes para a salvaguarda da segurança pública, não cabendo ao Poder Judiciário, sem elementos concretos, impor medidas dessa natureza em sede de agravo de instrumento." Logo, não há manifesta ilegalidade, injustiça ou omissão na decisão agravada, mas sim pretensão de reforma baseada em interpretação errônea da própria parte quanto ao teor do pedido que formulou. A decisão se mostra coerente com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, revelando-se juridicamente correta e processualmente adequada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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