Resultados para "1006213-20.2023.8.26.0286" – Página 29 de 29

Processo nº 1005420-15.2025.8.11.0000

ID: 262901021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005420-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALTO DO CEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005420-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU; AGRAVADO: ALBERTO SEBASTIAO VIANNA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU contra a decisão proferida nos autos da ação popular n. 1000063-92.2025.8.11.0052 proposta por ALBERTO SEBASTIÃO VIANNA, que suspendeu os efeitos da Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024, com o restabelecimento dos subsídios dos agentes políticos aos valores praticados em dezembro de 2024. Aduz que os pedidos formulados na ação popular de origem são inegavelmente referentes à ação direta de inconstitucionalidade, em razão de que o pedido principal é para anular lei em tese, a Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024, de modo que se verificou no caso a inadequação da via eleita. Assevera que a lei que majorou os subsídios dos agentes públicos é legítima, visto que foi aprovada conforme a Lei Orgânica do Município de Salto o Céu e não violou o artigo 21, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), bem como foi instituída de forma proporcional, razoável e de acordo com o equilíbrio financeiro do Município. Afirma que nos termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal, a lei que dispõe sobre o aumento de subsídios é autoaplicável, permitindo que sejam fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Ademais, nada obstante a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha restrições para garantir a saúde financeira dos entes públicos, essas restrições não devem ser interpretadas de forma a anular a autonomia municipal conferida constitucionalmente. Requer o provimento do recurso para que seja indeferida a liminar nos autos de origem. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 270994875). Contrarrazões de Alberto Sebastião Vianna (Id. 272524862). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 280094860). É o relatório. Decido. Trata-se de ação popular proposta por Alberto Sebastião Vianna em desfavor do Município de Salto do Céu, a qual objetiva a nulidade da Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024 que fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Salto do Céu para o mandato/legislatura de 2025 a 2028 (Primeira Instância, Id. 181716456). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para deferir a liminar para: “a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal n. 784/2024, com o restabelecimento dos subsídios dos agentes políticos aos valores praticados em dezembro de 2024 (R$ 14.096,43 para o Prefeito e R$ 5.920,50 para o Vice-Prefeito), até julgamento final desta ação” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 181831484 – fls. 2). No ponto, destaca-se que a análise do recurso se restringe à verificação da adequação da decisão agravada, não cabendo aprofundamento do mérito da ação popular. A questão controvertida consiste na verificação da compatibilidade da Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024, que aumentou os subsídios dos agentes políticos, com o artigo 21, da Lei Complementar n. 101/2000, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todavia, nesta fase de cognição, não se pode afirmar, de imediato, que tal norma, promulgada antes do término da legislatura vigente, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a verificação do cumprimento ou descumprimento de seus preceitos exige análise aprofundada de elementos contábeis e financeiros, os quais ainda não foram devidamente demonstrados nos autos. Ademais, a alegação de que a lei municipal em questão viola o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por conceder aumento de subsídios e verbas indenizatórias dentro do período vedado de 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato, mostra-se insuficiente, neste momento processual da ação popular, para afastar o caráter geral e abstrato dessa norma que foi editada a partir da manifestação democrática do Poder Legislativo do Município de Salto o Céu e, consequentemente, autorizar a suspensão de seus efeitos mediante tutela de urgência. Além disso, há dúvidas quanto à adequação da via eleita para a impugnação da lei em questão, uma vez que a ação popular, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, destina-se à tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Nesse sentido: [...] Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1006213-80.2023.8.11.0013, relatora Desembargadora Maria Aparecida ribeiro, julgamento em 11/12/2024). Diante disso, é necessário examinar se esse instrumento processual é apropriado para contestar normas de caráter geral e abstrato, como a Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024 questionada. Esse aspecto, apesar de apresentar fortes indícios da ausência da probabilidade do direito da ação popular de origem, ainda não foi analisado de forma aprofundada pelo Juízo a quo e sua análise pelo Tribunal ocasionará em evidente supressão de instância. Dessa forma, considerando a incerteza acerca da ilegalidade da lei municipal e a necessidade de análise mais aprofundada pelo Juízo a quo sobre a adequação da ação popular como via eleita, impõe-se o indeferimento da liminar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005420-15.2025.8.11.0000

ID: 262901027

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005420-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

Decisão

Advogados:

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005420-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU; AGRAVADO: ALBERTO SEBASTIAO VIANNA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU contra a decisão proferida nos autos da ação popular n. 1000063-92.2025.8.11.0052 proposta por ALBERTO SEBASTIÃO VIANNA, que suspendeu os efeitos da Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024, com o restabelecimento dos subsídios dos agentes políticos aos valores praticados em dezembro de 2024. Aduz que os pedidos formulados na ação popular de origem são inegavelmente referentes à ação direta de inconstitucionalidade, em razão de que o pedido principal é para anular lei em tese, a Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024, de modo que se verificou no caso a inadequação da via eleita. Assevera que a lei que majorou os subsídios dos agentes públicos é legítima, visto que foi aprovada conforme a Lei Orgânica do Município de Salto o Céu e não violou o artigo 21, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), bem como foi instituída de forma proporcional, razoável e de acordo com o equilíbrio financeiro do Município. Afirma que nos termos do artigo 29, VI, da Constituição Federal, a lei que dispõe sobre o aumento de subsídios é autoaplicável, permitindo que sejam fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Ademais, nada obstante a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha restrições para garantir a saúde financeira dos entes públicos, essas restrições não devem ser interpretadas de forma a anular a autonomia municipal conferida constitucionalmente. Requer o provimento do recurso para que seja indeferida a liminar nos autos de origem. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 270994875). Contrarrazões de Alberto Sebastião Vianna (Id. 272524862). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 280094860). É o relatório. Decido. Trata-se de ação popular proposta por Alberto Sebastião Vianna em desfavor do Município de Salto do Céu, a qual objetiva a nulidade da Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024 que fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Salto do Céu para o mandato/legislatura de 2025 a 2028 (Primeira Instância, Id. 181716456). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para deferir a liminar para: “a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal n. 784/2024, com o restabelecimento dos subsídios dos agentes políticos aos valores praticados em dezembro de 2024 (R$ 14.096,43 para o Prefeito e R$ 5.920,50 para o Vice-Prefeito), até julgamento final desta ação” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 181831484 – fls. 2). No ponto, destaca-se que a análise do recurso se restringe à verificação da adequação da decisão agravada, não cabendo aprofundamento do mérito da ação popular. A questão controvertida consiste na verificação da compatibilidade da Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024, que aumentou os subsídios dos agentes políticos, com o artigo 21, da Lei Complementar n. 101/2000, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todavia, nesta fase de cognição, não se pode afirmar, de imediato, que tal norma, promulgada antes do término da legislatura vigente, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a verificação do cumprimento ou descumprimento de seus preceitos exige análise aprofundada de elementos contábeis e financeiros, os quais ainda não foram devidamente demonstrados nos autos. Ademais, a alegação de que a lei municipal em questão viola o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por conceder aumento de subsídios e verbas indenizatórias dentro do período vedado de 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato, mostra-se insuficiente, neste momento processual da ação popular, para afastar o caráter geral e abstrato dessa norma que foi editada a partir da manifestação democrática do Poder Legislativo do Município de Salto o Céu e, consequentemente, autorizar a suspensão de seus efeitos mediante tutela de urgência. Além disso, há dúvidas quanto à adequação da via eleita para a impugnação da lei em questão, uma vez que a ação popular, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, destina-se à tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Nesse sentido: [...] Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1006213-80.2023.8.11.0013, relatora Desembargadora Maria Aparecida ribeiro, julgamento em 11/12/2024). Diante disso, é necessário examinar se esse instrumento processual é apropriado para contestar normas de caráter geral e abstrato, como a Lei do Município de Salto o Céu n. 784/2024 questionada. Esse aspecto, apesar de apresentar fortes indícios da ausência da probabilidade do direito da ação popular de origem, ainda não foi analisado de forma aprofundada pelo Juízo a quo e sua análise pelo Tribunal ocasionará em evidente supressão de instância. Dessa forma, considerando a incerteza acerca da ilegalidade da lei municipal e a necessidade de análise mais aprofundada pelo Juízo a quo sobre a adequação da ação popular como via eleita, impõe-se o indeferimento da liminar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006213-55.2022.8.26.0609

ID: 328511510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006213-55.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. DE C.

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de … Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A. V de C., alegando em síntese que a requerida é a única filha da idosa M. De L. V.L. Que conta com sessenta e quatro anos de idade. Em setembro de 2021, o CREAS recebeu notícia da Sra. K S C, vizinha da idosa, dando conta de que a Sra. M de L encontra-se em situação de abandono, apresenta possível comprometimento psiquiátrico e enfrenta dificuldades financeiras, necessitando do auxílio dos vizinhos para o pagamento de suas contas e para a compra de alimentos. Aduz que a Sra. A mudou-se para o estado do Mato Grosso do Sul. Em contato telefônico efetuado pelo CREAS, a Sra. A alegou possuir um filho com deficiência e afirmou ajudar a idosa no limite de sua capacidade financeira, visto que está desempregada. Destarte, evidencia-se a negligência de Sra. A nos cuidados com a genitora, pois mudou-se para outro estado da federação, recebe e alega administrar o Auxílio Emergencial da idosa (sem comprovação documental até o momento), recusa-se a levá-la para residir em sua companhia e deixa de prestar-lhe os cuidados básicos, a despeito da insistência da equipe multidisciplinar. Deferida a tutela pleiteada (fls. 31), a demandada foi citada (fls.74), apresentando contestação acompanhada de documentos (fls. 76/130) aduzindo, em apertada síntese, cabível e adequada a inclusão do Município de Taboão da Serra e Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, dada a real impossibilidade financeira da ré em auxiliar sua genitora na forma pretendida pelo autor. Aduz que M de L V L não aceita receber auxílio de parentes ou terceiros. Nega a residir com sua filha em Campo Grande - MS. Alega que é pessoa carente e de parcos rendimentos, dependendo do auxílio financeiro de seu esposo para sua subsistência, está desempregada, mesmo diante de toda dificuldade enfrentada diariamente, é responsável por prover o sustento de uma filha de 15 (quinze) anos de idade, bem como de um filho de apenas 02 (dois) anos de idade, portador de Síndrome de Down. Houve réplica (fls. 133/135). Nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses da requerida, apresentou contestação as fls. 175/179. Aduz que a idosa se encontra residente no Centro de Convivência Mais Vida desde 25/05/2023, visando uma melhor qualidade de vida para a idosa M. de L. V.L. A i. Representante do Ministério Público manifestou as fls. 190/191, o fato de ter sido concedido BPC à idosa não descaracteriza sua hipossuficiência, tampouco a obrigação da filha em amparar a genitora. A mensalidade da ILPI equivale a todo o benefício da idosa. Contudo, M de L não possui outras economias (fls. 129) e tem outras necessidades básicas que não são totalmente supridas pela ILPI, quais sejam, despesas com vestuário, higiene pessoal, medicamentos, lazer, dentre outros Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento da lide (fls. 199), considerando a indisponibilidade dos direitos discutidos nos autos, enquanto que a requerida pleiteou a oitiva de testemunha para confirmar que atende a requerente no quesito de acompanhamento. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 190/191). É o relatório. Decido. Defiro a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, o Ministério Público atua como substituto processual da idosa, e a propositura da presente ação visa garantir os direitos indisponíveis da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso. No mais, embora reconheça-se que também é responsabilidade da sociedade e do Estado de amparar a pessoa idosa, a obrigação recai, primeiramente, sobre a família, em especial sobre os filhos, cabendo destacar a lição esculpida no artigo 229 da Carta Magna: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Apenas na hipótese de impossibilidade da família de prover às necessidades básicas do idoso poderia se falar em adoção de outras medidas em face do poder público. Não há litisconsórcio passivo necessário a justificar eventual inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Taboão da Serra na demanda, prejudicada a pretensão da ré. No mais, trata-se de ação civil pública com cominação de obrigação de fazer consistente em condenar a requerida em assumir diretamente os cuidados com a idosa alimentação, saúde, higiene, vestuário, moradia, entre outros - ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie e custeie os gastos com uma acompanhante ou cuidadora para a genitora ou seu acolhimento em ILPI, sob pena de multa e caracterização dos crimes previstos nos artigos 98 e 99 da Lei nº 10.741/03. O feito reclama julgamento antecipado, ante ao desinteresse da parte autora pela produção de outras provas, vez que os os alimentos pleiteados são o mínimo razoável para o sustento da idosa, não há qualquer interesse na designação de audiência de conciliação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Desnecessária a oitiva de testemunha, vez que os fatos estão suficientemente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. A demanda é procedente. Cabe relatar, que a demandada é, de fato, filha da idosa. A discussão diz respeito, unicamente, ao quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, já que não existe controvérsia nos autos acerca do dever da demandada de prestar alimentos em favor da mãe. Em contestação, a demandada aduziu que não possui condições de suportar os valores requeridos na inicial, vez que encontra desempregada e sustenta dois filhos menores. A demandada é apta ao trabalho, tem condições de contribuir para o sustento da requerida. Portanto, é imperiosa a procedência do pedido para condenar a requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo, que não afeta de sobremaneira suas finanças. Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar a Requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e Beneficiária que é da justiça gratuita, fica a ré dispensada do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Expeçam-se certidões de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000055-94.2025.8.11.0059

ID: 291618646

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000055-94.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000055-94.2025.8.11.0059 YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e outros MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000055-94.2025.8.11.0059 YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e outros MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE e outros (10) Trata-se de Ação Popular proposta por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT e outros. Aduz a parte autora na exordial, em síntese, que em 22/7/2024 os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT aprovaram e o Prefeito sancionou e promulgou a Lei n. 1150, que fixa o subsídio dos vereadores dessa Câmara, a partir do exercício de 2025. Sustenta que o salário dos oito vereadores passou de quatro para seis mil reais, e o do Presidente da Câmara, de seis para nove mil reais, assim o dano ao erário alcança o importe de R$ 864.000,00 para a legislatura de 2025/2028, sem incluir décimo terceiro salário e outras verbas. Argumenta que o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato, em violação à Lei Complementar n. 101/2000 (LRF). Assim, requer a concessão da liminar visando a suspensão dos efeitos da Lei n. 1.150/2024 e o pagamento do acréscimo remuneratório. Decisão inicial recebendo a ação e determinando a oitiva do Ente municipal e Ministério Público (ID 181112765). A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM, peticionou requerendo o seu ingresso na lide como Amicus Curiae (ID 182333234). O Município de Porto Alegre do Norte se manifestou no ID 183067332, pugnando pela não concessão da liminar. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar e o indeferimento do ingresso da AMM (ID 188819487). No ID 189209863, a parte autora se manifestou pelo indeferimento do ingresso da AMM. Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal que: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Sobre os atos lesivos ao patrimônio público, passíveis de impugnação por meio da ação popular, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que não podem ser leis ou atos normativos em tese, e sim leis de efeitos concretos. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a ação popular e a ação civil pública não são aptas ao questionamento de lei em tese, tendo em vista a impossibilidade de servirem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (Rcl 2224; Rcl 434). O Tribunal de Justiça deste Estado também já se posicionou pela inadequação da via eleita, inclusive em casos similares, que versam sobre leis municipais atinentes ao reajuste de subsídio de agentes públicos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NULIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DE LEI EM TESE – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ORIGEM SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, motivo pelo qual se impõe a extinção da demanda de origem por inadequação da via eleita, mediante a aplicação do efeito translativo em sede de agravo de instrumento (TJ-MT 10024314120228110000 MT, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, motivo pelo qual se impõe a extinção da demanda de origem por inadequação da via eleita, mediante a aplicação do efeito translativo em sede de agravo de instrumento. 2. Recurso provido”. (N.U 1000187-52.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 06/08/2021). A inadequação da via eleita implica no reconhecimento da ausência de interesse de agir que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º, CPC). Os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata, por ausência de densidade normativa no conteúdo de seu preceito (STF, RE n. 1360019). É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público (STF - RE: 1453130). No presente caso, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na Inicial, tendo em vista que os autores objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Contudo, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Com efeito: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO POPULAR – LEIS MUNICIPAIS QUE AUMENTAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA MESMA LEGISLATURA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA – PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTAS LEIS – INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA RATIFICADA. Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito. (N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024). Dessa forma, o reconhecimento da inadequação da via processual eleita é medida que se impõe. DIPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inadequação da via processual eleita e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apreciação do pedido de ingresso na lide como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM. Sem custas e honorários, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal c/c o art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se nada for requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as baixas necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006213-22.2025.8.13.0024

ID: 278903219

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006213-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Trat… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1006213-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S LTDA . em desfavor de KLECIA NAYARA PEREIRA DE FREITAS , em que a parte autora objetiva, liminarmente, a busca e apreensão de veículo automotor, que atualmente se encontra na posse da parte ré, ao argumento de que firmaram pacto com garantia de alienação fiduciária do referido bem, contudo, o financiado não cumpriu com suas obrigações, quedando-se inadimplente. Com a petição inicial vieram os demonstrativos do débito, instrumento de notificação/protesto do título para efeitos de constituição em mora do devedor, documentos estes que demonstram hábeis para o fim a que destinam. É o relatório. Decid o . Inicialmente, cumpre ressaltar que, através do contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade sobre o bem oferecido em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. Nesse sentido, dispõe o art. 66 da Lei n° 4.728/65, com a redação conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 911/69: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. No que concerne a possibilidade de busca e apreensão, o Decreto-Lei 911/69, permite que o credor da alienação fiduciária apreenda o bem cujo domínio e posse indireta lhe pertencem, em caso de inadimplemento da obrigação a que acede o alienante, uma vez que a modalidade negocial impõe ao devedor a obrigação de pagar pontualmente as parcelas contratadas, sendo que a infringência dessa norma jurídica acarreta a possibilidade, a prior i , de se rescindir o contrato, denunciando-se a mora, já evidenciada em decorrência do vencimento do prazo, embora sua comprovação se consolide na remessa ao devedor, de carta registrada, expedida conforme expressão contida no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, com as alterações feitas pela Lei 13.043/2014, cito: § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A parte autora demonstrou a existência do contrato de financiamento existente entre as partes (Evento 1 – CONTR5 e CONTR6). De igual modo, comprovou o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no contrato (Evento 1 – MANDNOTIFICAOUTROS7), restando evidenciada, portanto, a constituição do devedor em mora. Portanto, o deferimento da medida de busca e apreensão é medida que se impõe. Assim, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 2004, concedo liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: veículo H YUNDAI , modelo CRETA ACTION 1.6 16V , chassi nº 9BHGA811BNP271295 , ano fab./modelo 2022/2022 , cor BRANCO ATLAS , placa RUC9B90 , Renavam 01296532418 , ficando desde já autorizadas as medidas de reforço policial e arrombamento, bem como as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Determino que conste do mandado de busca e apreensão que o devedor deverá, por ocasião do cumprimento da decisão, entregar o bem e seus respectivos documentos. Recomendo que a diligência seja cumprida por dois Oficiais de Justiça e que, na hipótese de arrombamento, seja lavrado autocircunstanciado da Ocorrência, na forma do §3º do artigo 846 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de busca e apreensão , depositando-o com um dos procuradores do Autor ou pessoa autorizada expressamente por ele. Não comparecendo o representante do Autor, deposite-se o bem nas mãos da própria parte requerida. Lavre-se autocircunstanciado acerca do estado de conservação do bem objeto do litígio. Cite-se a Ré para, querendo, em quinze dias, ofereça contestação. No mesmo ato, deverá a parte requerida ser cientificada de que terá o prazo de cinco dias para purgar a mora, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos do autor, desde que deposite em juízo a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º, art. 3º, Dec. 911/69). Deverá constar no mandado as autorizações do artigo 212, § 2º do CPC. Caso seja necessária a realização da diligência em Comarca distinta, determina-se que a parte autora proceda à distribuição do requerimento para apreensão do veículo nos termos do §12º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, com base no art. 3º, §§ 9º e 10 do Decreto-Lei n° 911/69, incluídos pela Lei n° 13.043/14, defiro, desde já, o requerimento de inclusão de restrição de circulação no veículo descrito na inicial, via Renajud, mediante prévio recolhimento das custas. Sem prejuízo, determina-se a retirada do sigilo inserido nos autos, uma vez que inexistente hipótese esculpida no art. 189 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes