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Processo nº 1006218-32.2025.8.26.0590

ID: 323302773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006218-32.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006218-32.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1007992-05.2022.8.26.0590) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termo… Processo 1006218-32.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1007992-05.2022.8.26.0590) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Estão presentes os requisitos para a imposição da obrigação alimentar avoenga. O pai da menor é inadimplente contumaz, já reduziu a pensão nos autos em apenso e mesmo assim continua inadimplente, totalmente negligente no sustento da filha que, se dependesse totalmente dele, já teria literalmente morrido de fome. A necessidade é presumida pela idade e confirmada pela irresponsabilidade paterna no cumprimento da obrigação, o que autoriza o chamamento dos avós no caso concreto. 3. Diante da ausência de informações sobre a capacidade econômica dos réus, por ora fixo os alimentos provisórios, na hipótese de trabalharem com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 20% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifiquem-se os corréus para efetuarem o pagamento à genitora da menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso estejam empregados, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento deles e respectivo pagamento à genitora da menor, mediante depósito na conta bancária noticiada. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelos réus, a representante legal da menor deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. da menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Citem-se os réus, para que apresentem contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados revéis e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Caso eles não tenham condições financeiras de constituir um advogado poderão comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seus RGs e CPFs. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP)

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Processo nº 1006218-41.2024.8.26.0663

ID: 335201972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006218-41.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA DUTRA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006218-41.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marivalda Dutra Vaz - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a part… Processo 1006218-41.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marivalda Dutra Vaz - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)

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Processo nº 1006218-16.2024.4.01.3300

ID: 293995409

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-16.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS FELICIO LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006218-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006218-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO REIS FELICIO LEAO Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora, com pedido de tutela provisória de urgência, a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade, NB 186190027-6, alegando equívoco por ocasião de sua concessão, uma vez que a autarquia teria utilizado coeficiente diverso do devido, que deveria ser de 94%, o que gerou uma renda mensal aquém daquela que entende fazer jus. Assevera que lhe foi concedida aposentadoria por idade, com DIB em 08/01/2018 (NB 186.190.027-6), mas que embora o INSS tenha reconhecido expressamente 24 grupos de 12 contribuições mensais, aplicou erroneamente coeficiente de 91% sobre o salário de benefício, quando o correto seria 94%, conforme previsão do art. 50 da Lei nº 8.213/1991. Sustenta que a existência de 24 grupos de contribuições é fato incontroverso na própria carta de concessão. Requer, com base no direito ao melhor benefício e nas normas do INSS (Instrução Normativa nº 128/2022, arts. 222, 577 e 589), a revisão da RMI para correção do coeficiente, o que elevaria o valor mensal do benefício de R$ 1.687,14 para R$ 1.732,51. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do feito, antes, porém, suscitou a existência de coisa julgada apontado o número de processo que na verdade é o desta ação. Inicialmente, rejeito a alegação de coisa julgada. O autor ajuizou outra ação nesta Seção Judiciária (autos n. 1079478-63.2023.4.01.3300), mas que trata de matéria diversa (“revisão da vida toda”). Acolho a prejudicial de mérito para declarar, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Foi determinado à SECAJ que refizesse os cálculos concessórios, especificando-se qual o valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial do benefício é devida ao autor considerando o coeficiente correto a ser aplicado ao caso. Com a apresentação de planilha pela Contadoria, ficou configurado o desacerto dos cálculos concessórios originais, bem como a existência de diferenças atrasadas em favor da parte autora. O cálculo elaborado pelo INSS considerou o coeficiente de 91%. Todavia, com base no art. 50 da Lei 8213/91, “a aposentadoria por idade, observada o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”, o que indica que no caso dos autos deve ser aplicado o coeficiente de 94%, pois, foram apurados 24 grupos de 12 contribuições, o que é incontroverso entre as partes, devendo, portanto, ser recalculado o valor do benefício, adotando-se as informações da Contadoria do Juízo (id 2182241722). Diante do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para, acolhida a prescrição quinquenal, condenar o INSS a recalcular o valor da RMI do benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 186.190.027-6) para 1.742,46 (um mil setecentos e quarenta e dois centavos e quarenta e seis centavos), com DIP (data de início de pagamento) em 05/2025, e; b) a pagar a parte autora a quantia atinente à diferença das parcelas devidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, equivalentes ao montante de R$7.164,85 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos, acrescido de correção monetária oficial e juros de mora, a partir da citação, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, revise o benefício previdenciário da parte autora, elevando sua renda mensal inicial (RMI) para 1.742,46 (um mil setecentos e quarenta e dois centavos e quarenta e seis centavos). Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1006218-77.2025.8.26.0381

ID: 311337639

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DE JESUS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006218-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderson de Jesus Chagas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1006218-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanderson de Jesus Chagas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 0824391-66.2025.8.23.0010

ID: 316477270

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824391-66.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824391-66.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante do recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 9). 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. ). , entendo ausentes os requisitos da tutela de urgência, ao menos em juízo perfunctório, 430-431 In casu haja vista postular a parte autora a concessão de tutela antecipada para cancelamento do 'licenciamento do veículo de placa NAW2B52, RENAVAM 01379954883, modelo VW/31.320 CNC 6X4, cor branca, ano , junto ao DETRAN-RR, o qual alega e noticia ter sido realizado de forma fraudulenta ( ). 2019’ clonagem De início, vislumbra-se que os pedidos deduzidos em sede de tutela antecipada se revestem, em verdade, de natureza satisfativa, ou seja, implicaria no esgotamento, em sede liminar, da lide, esvaziando superveniente discussão meritória. Outrossim, embora a parte autora tenha juntado laudo pericial realizado em seu veículo pela Polícia Civil de Pernambuco, o qual atesta que este não sofreu qualquer alteração (EP 1.5), tem-se por necessário oportunizar o contraditório ao órgão de trânsito em Roraima (DETRAN/RR), bem como uma análise mais cautelosa e confirmatória acerca dos fatos/matéria trazidos na exordial (suposta fraude veicular - clonagem), dada a possibilidade de envolvimento de terceiros estranhos à lide que desconhecem a situação concreta dos autos e que também podem ter sofrido fraude com o uso de seu nome/documentos, como ocorreu no processo citado pelo própria autora (Processo nº: ), que tramitou perante o E. TJSP. Ademais, não traz a parte autora qualquer 1006218-62.2023.8.26.0053 obstáculo, imposição de multa ou restrição que esteja sofrendo em seu veículo ou no veículo que sustenta ser clonado, capaz de demonstrar a existência de prejuízo, sendo que sua inutilização adveio de sua própria liberalidade, e não por imposição da Autarquia ré. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ao menos em juízo de prelibação, ainda em fase prematura do feito, ausente o e o , sem prejuízo da revisitação da questão a qualquer tempo, desde fumus boni iuris que diante de fatos/provas novas, postulado pela autora. INDEFIRO o pedido liminar 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal, observando-se, no caso de ente público, a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30/6/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Daniel Padial x Banco Agibank S.A.

ID: 313104221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PADIAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL PADIAL

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Processo 0001762-73.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Padial - Banco Agibank S.A. - Intime-se o devedo… Processo 0001762-73.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Padial - Banco Agibank S.A. - Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Processo nº 1006218-68.2024.4.01.3703

ID: 290980899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-68.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006218-68.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006218-68.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso dos anos dos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja do ano objeto desta ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Além disso, o comprovante juntado que se refere ao ano objeto desta ação tem pagamento extemporâneo (ID 2134485166 - Pág. 14), o que obsta o deferimento do benefício. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2021/2022, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006218-14.2023.4.01.3603

ID: 283455548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-14.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEOMAR GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1006218-14.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia. Eis o citado dispositivo: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado. No caso em tela, o perito atestou que a parte autora, 43 anos de idade, ensino fundamental incompleto, soldador, sofreu acidente de trânsito (moto) em novembro de 2021, com fratura de tornozelo e calcâneo esquerdo, evoluiu com sequela em sua consolidação, mesmo após cirurgia. Segue com dificuldade para deambular e de mobilidade do pé esquerdo, com dor crônica na região, sobretudo ao ficar por muito tempo em pé. Afirmou que há perda da funcionalidade do pé esquerdo em torno de 75%. Nesse sentido, verifica-se no enunciado do art. 86 da lei 8.213/91, que se o acidente resultar a redução da capacidade laborativa do autor na atividade que habitualmente exercia é devida a concessão de auxílio-acidente. O entendimento do STJ e TNU é no sentido de que é irrelevante o fato da redução ser mínima ou máxima, já que a lei não faz essa diferenciação, sendo apenas necessário verificar se a lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido. Neste sentido, julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/1991, ART. 85. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO MÍNIMA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o entendimento do STJ, no tema 416, há o direito ao benefício de auxílio-acidente no caso de redução mínima da capacidade para o exercício da atividade habitual. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512682-25.2019.4.05.8200, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Dessa forma, constatada a limitação funcional da parte autora após acidente sofrido, faz jus à implantação do beneficio de auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser o dia subsequente à cessação do NB 6372144968 (auxílio por incapacidade), em 03/03/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, fixando a data inicial do benefício (DIB) em 03/03/2024 com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2025, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, liquidadas através de RPV, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo MARIVALDO DOS SANTOS CPF 039.038.594-86 Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB); 03/03/2024 Data de início do pagamento (DIP) 01/05/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Joao Pinto Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 328328689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001755-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL PADIAL

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Processo 0001755-81.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Pinto Filho - Banco Agibank S.A. - Recebo a petiçã… Processo 0001755-81.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Pinto Filho - Banco Agibank S.A. - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Emily Rodrigues Guarim Strobel x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 277743869

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY RODRIGUES GUARIM STROBEL

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO VITOR OLIVEIRA BALDO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE LIMA PACHECO

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CRISTIANI FERNANDES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006218-86.2021.8.11.0041. AUTOR(A): EMILY RODRIGUES GUARIM STROBEL REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006218-86.2021.8.11.0041. AUTOR(A): EMILY RODRIGUES GUARIM STROBEL REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., JOAO VITOR OLIVEIRA BALDO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Emily Rodrigues Guarim Strobel em face de João Vitor Oliveira Baldo e Ifood.Com Agência de Restaurantes Online S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2021. Alega a autora que o réu João Vitor Oliveira Baldo, conduzindo motocicleta e sem possuir CNH, colidiu com seu veículo ao não respeitar a via preferencial. Sustenta, ainda, que o réu atuava como entregador da plataforma iFood, razão pela qual esta deveria responder solidariamente pelos danos causados. O Ifood, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediador de serviços e não tem vínculo com os entregadores cadastrados. Determinada a realização de audiência de conciliação, a autora não compareceu nem justificou sua ausência tempestivamente, o que motivou pedido de aplicação de multa por parte do réu. O réu João Vitor Oliveira Baldo, em contestação, negou o vínculo empregatício com o IFood e impugnou a justiça gratuita deferida à autora, alegando que esta omitiu informações sobre sua real condição financeira. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo. Pois bem. I - Da ilegitimidade passiva do Ifood O réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora de serviços e que o entregador envolvido no acidente de trânsito não mantém vínculo de emprego ou subordinação com a plataforma. Assim, analisando os autos, observa-se que a autora fundamenta a responsabilidade do Ifood na teoria do risco do negócio, alegando que a plataforma estimula entregas rápidas e não verifica adequadamente a qualificação dos entregadores. No entanto, não há nos autos prova concreta de que o réu Ifood tivesse ingerência direta sobre a atividade do corréu João Vitor Oliveira Baldo, tampouco que este fosse contratado pela plataforma, sendo insuficiente a simples alegação de que utilizava bolsa térmica com a logomarca do aplicativo. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do réu iFood, determinando sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Além do que, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em relação ao advogado desta ré. II- Da justiça gratuita O réu João Vitor Oliveira Baldo impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando que ela omitiu informações sobre sua real capacidade financeira, visto que ocupa cargo público efetivo junto à Prefeitura de Cuiabá, percebendo remuneração superior a R$ 17.000,00 mensais. A autora, por sua vez, sustentou que, à época da propositura da ação, encontrava-se desempregada e que um de seus cargos públicos está sob discussão judicial. Isto posto, esclareço que o benefício da justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo caso demonstrada a inexistência de hipossuficiência econômica. No caso em tela, há indícios concretos de que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. De modo que, revogo a concessão da gratuidade de justiça, devendo a autora recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. III- Da ausência da autora em audiência Observo que a parte autora, Emily Rodrigues Guarim Strobel, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 14/09/2021, sem apresentar justificativa tempestiva para sua ausência. Bem como que, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implica a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Dessa forma, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV- Da delimitação das questões controvertidas Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos a serem analisados no curso da instrução processual: a) A responsabilidade do réu João Vitor Oliveira Baldo pelo acidente narrado na inicial, incluindo a verificação da dinâmica dos fatos e a análise da culpa; b) A extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; c) A eventual existência de pagamento de reparação pela seguradora e sua repercussão na lide. V- Da produção de Provas Defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar já apresentada. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as testemunhas a serem ouvidas, com a respectiva qualificação, sob pena de preclusão. Após, recolhidas as custas, voltem-me conclusos os autos para designação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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