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"1006220-68.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 29 de 36

Processo nº 1006220-20.2025.8.11.0040

ID: 275302157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA DA MAIA LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006220-20.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: FAGNER DA MAIA LAGO e outros (2) POLO PASSIVO: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 17/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1006220-20.2025.8.11.0040

ID: 275302163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER DA MAIA LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006220-20.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: FAGNER DA MAIA LAGO e outros (2) POLO PASSIVO: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 17/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324774001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324773015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324780000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324758195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324751836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324748618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324806205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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Processo nº 1006220-42.2025.8.26.0609

ID: 324793606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA SATIRO ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido … Processo 1006220-42.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Iaponira Satiro Roza da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de 1 citação pelo Portal e 1 citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. 1 com Código 121-0 no valor de R$ 32,75 e 1 com Código 120-1, no valor de R$ 34,35), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da Inicial. Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi fixado de forma aleatória. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso de ser inviável auferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos morais, rescisão contratual e lucros cessantes decorrentes de vícios ocultos do automóvel. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada da razão alegada, pelo período que postula. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) valor do contrato; e (iii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, e mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes se for superior a 1 (um) ano. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende a parte autora a inicial para redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP)

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