Resultados para "1006370-83.2021.8.26.0408" – Página 29 de 32

M. De G. x J. G. C. Dos S.

ID: 329993928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056554-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

J. G. C. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA

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SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056554-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056554-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: J. G. C. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (CID 91.3 F.84.0)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA SE COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR ESPECIALIZADO; (II) INSUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DISPONIBILIZADO; (III) DIFERENCIAÇÃO ENTRE PROFESSOR CAPACITADO E ESPECIALISTA; (IV) IMPACTO FINANCEIRO DA EXIGÊNCIA DE MAIS DE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO; (V) RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES; (VI) VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA4.A A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCESSO É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, QUE NECESSITA DE PROFESSOR AUXILIAR..5. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O PROFESSOR ESPECIALIZADO SEJA EXCLUSIVO, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA.6. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTOS ESTÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28 E CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020 E TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Procurador) - Giovana Fernandes Benedito Sugiyama (OAB: 383660/SP) - Maria Eliane Silva Cardoso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-52.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000111-52.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 F70) E TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DE MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE OS CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x D. M. Da S.

ID: 334910242

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-46.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELY PAULA DOS SANTOS

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000262-46.2025.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000262-46.2025.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: E. de S. P. - Apelado: D. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, SEM EXCLUSIVIDADE. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE O CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28; CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004; STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Michely Paula dos Santos (OAB: 487978/SP) (Defensor Dativo) - Diva Leite da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. P. x Y. R. De S.

ID: 334910411

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504402-35.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARÍLIA CARDOSO YOKOZAWA CURADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504402-35.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504402-35.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: Y. R. de S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da Municipalidade, aumentados os honorários advocatícios em R$ 200,00, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA, CID 10 F84.0). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR TECNICAMENTE HABILITADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONFIRMAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DAS NECESSIDADES ESPECIAIS JUNTADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA A MUNICIPALIDADE, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR TECNICAMENTE HABILITADO EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, DOCENTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOPEDAGÓGICA E (II) A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS HÁ PROVAS SUFICIENTES SOBRE AS CONDIÇÕES DO AUTOR E SUAS NECESSIDADES.4. NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO É CONFIRMADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E EDUCACIONAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, SÚMULA Nº 65;* TJSP, AP. Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 49200/GO) (Procurador) - T. R. da S. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antoniel Bispo Dos Santos Filho e outros x Celia Maria Vieira Alves

ID: 306476640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO BISPO ADVOGADOS ASSOCIADOS CHRISTIAN PINEIRO MARQUES DéBORA IRIAS DE SANT'ANA KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA KLEBER BISPO DOS SANTOS RAFAEL RAMOS LEONI RICARDO AUGUSTO SALEMME SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PúBLICOS MUNICIPAIS E AUTáRQUICOS DE SãO BERNARDO DO CAMPO - SINDSERV SBC

Polo Passivo:

CELIA MARIA VIEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALEMME

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RAFAEL RAMOS LEONI

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KLEBER BISPO DOS SANTOS

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KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO

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DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

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CHRISTIAN PINEIRO MARQUES

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000673-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1006370-03.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárqui… Processo 0000673-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1006370-03.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - SINDSERV SBC - - Bispo Advogados Associados - - Kleber Bispo dos Santos - - Antoniel Bispo dos Santos Filho - - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa - - Débora Irias de Sant'ana - - Ricardo Augusto Salemme - - Christian Pineiro Marques - - Rafael Ramos Leoni - Celia Maria Vieira Alves - Resultado Positivo - Sisbajud - Ativo(s) bloqueado(s) - Relatório/Detalhamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, ora encartado nos autos; Por este ato, a parte executada reputa-se intimada, na pessoa do advogado, através de publicação no DJE, acerca do bloqueio eletrônico levado a efeito via Sisbajud até este momento, convertido em penhora, podendo, se o caso, apresentar impugnação no prazo legal. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, necessário sua intimação, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, cabendo ao exequente informar o endereço completo e antecipar as despesas porventura necessárias para a diligência, salvo no caso de justiça gratuita. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), FRANCISCO DE SOUZA QUIRINO FILHO (OAB 294238/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP)

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E. De S. P. x P. M. F.

ID: 292578612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505922-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505922-05.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505922-05.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID 10 F70.1). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: J. C. C. G. (OAB: 249113/SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - P. S. F. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eraildes De Oliveira Nascimento x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310705706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006370-82.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERAILDES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIEL HENRIQUE GERDULINO DOS SANTOS

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PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006370-82.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006370-82.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Eraildes de Oliveira Nascimento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADO PELA RÉ - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ACOLHIMENTO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO AO PREPARO DESTE RECURSO, AFASTANDO-SE A ALEGADA DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE - SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PRECEDIDA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE A PARTE APRESENTASSE OS DOCUMENTOS PERTINENTES, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RÉ QUE ALEGA DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE ALEGA TER SIDO FEITA POR MEIO DIGITAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO SEGURA DE ACEITE PELA CONTRATANTE, REGISTRO DE IP, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTRO MEIO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS REALIZADAS POR UM GERENTE DO BANCO APELADO, COM INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTAS DE CLIENTES PARA OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - FATO RELEVANTE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUALQUER ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA RÉ - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - REJEIÇÃO - ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA; (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO, BEM COMO DOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES; (III) MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREPARO RECURSAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AMPLA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Moreira dos Santos (OAB: 403503/SP) - Gabriel Henrique Gerdulino dos Santos (OAB: 503821/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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E. De S. P. x E. R. De O. M.

ID: 312263372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049813-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. R. DE O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049813-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049813-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelada: E. R. de O. M. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) E PROFESSOR ESPECIALIZADO. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) E PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, DURANTE AS AULAS, COM EXCLUSIVIDADE, E PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, E PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA QUE OS CONCEDEU VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR FOI CONFIRMADA POR RELATÓRIO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 85, § 11, ART. 292, § 2º, ART. 475, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eliete Rosa de Oliveirs Marinho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De C. x P. D. B. Dos S.

ID: 315344461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. D. B. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA ANDREA DA SILVA

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RENATA GERLACK DELOJO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: M. de C. - Apelado: P. D. B. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81.3) E DIABETE MELLITUS TIPO 1 (E.10). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS E DE CUIDADOR QUE O AUXILIE COM AS APLICAÇÕES DE INSULINA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E MANTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR FORNECIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR FOI CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Paula Andrea da Silva (OAB: 219399/SP) (Defensor Dativo) - C. M. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-95.2025.8.26.0003

ID: 277567131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006370-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARA DE ANGELIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP) Processo 1006370-95.2025.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Lara de Angelis Queiroz - Vistos. 1) Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Esta… ADV: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP) Processo 1006370-95.2025.8.26.0003 - Inventário - Reqte: Lara de Angelis Queiroz - Vistos. 1) Por força do previsto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, defiro que as custas processuais sejam recolhidas somente antes da homologação da partilha, caso não seja deferida a gratuidade. 2) Como todos os herdeiros não estão habilitados nos autos, será adotado, ao menos por ora, o rito do inventário. 3) Nomeio Lara de Angelis Queiroz para a função de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de seu pai, Sander Ivan Queiroz (fl. 10), servindo esta decisão como certidão de Inventariante para os devidos fins, dispensando-se o compromisso. 4) Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações escritas, nos moldes do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverão estar acompanhadas dos seguintes documentos: (A) Certidões das matrículas atualizadas, lançamentos fiscais e negativas municipais de todos os imóveis que serão partilhados; (B) Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal em nome do de cujus; (C) Certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus; (D) Certidão negativa ou positiva de veículo, a ser providenciada administrativamente junto ao site do Detran-SP; (E) Certidão negativa de débitos incidentes sobre os veículos que serão partilhados; (F) Prova de qualidade dos herdeiros, mediante a juntada da certidão de nascimento para aqueles que sejam solteiros e, da certidão de casamento para os casados. (G) O valor da causa deverá corresponder ao monte-mor. 5) Pela análise da certidão de casamento juntada às fls. 21/22, constata-se que, ao contrário do que alega a requerente, o de cujus não é divorciado, mas sim separado judicialmente desde o dia 06/10/1981. Como cediço, a separação apenas dissolve a sociedade conjugal, sem, contudo, por fim ao casamento, que, nos termos do art. 1.571, § 1.º, do Código Civil, apenas será extinto com a decretação do divórcio ou com a morte de um dos cônjuges. Desse modo, fica a inventariante desde já advertida de que, se houver bens a partilhar que tiverem sido adquiridos pelo falecido antes da separação judicial, a viúva (Ângela Maria Cuoco) necessitará ser citada para receber a meação, caso os mesmos bens qualifiquem-se como sendo comuns do casal, nos termos do art. 1.660 do Código Civil. 6) Providencie o CARTÓRIO a pesquisa dos saldos existentes nas contas bancárias em nome do de cujus (CPF n.º 528.735.448-72) na data do óbito (17/02/2025), via Sisbajud. 7) Esclarece-se, por oportuno, que a exigência da prova do recolhimento ou do reconhecimento da isenção do ITCMD, junto à Procuradoria Fiscal, nos termos da Lei Estadual de nº 10.705/2000, somente ocorrerá após submissão do plano de partilha ao Partidor. 8) Após a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, e desde que permanecido o rito do inventário, providencie o CARTÓRIO: (i) a citação dos herdeiros não habilitados nos autos; e (ii) a expedição de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para habilitação e impugnação em 15 (quinze) dias, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos exigidos pelos artigos 626, § 1º e 259, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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