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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307438346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-32.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A NAGEDER BRACK COMéRCIO DE ROUPAS EIRELI TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE

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MARCOS JOSE TUCILLO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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ANA CARLA BRAGA

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Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - A… Processo 1007677-32.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Nageder Brack Comércio de Roupas Eireli - Tokio Marine Seguradora S/A - Allianz Seguros S/A - Fabio Pavia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido no processo n.º 1007677-32.2022, pela autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NAGEDER BRACK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 4.101,30, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por FABIO PAVIA em face de NAGEDER BRACK COM DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, no processo n.º 1006417-17.2022, para condenar a requerida aos danos materiais causados ao autor, referente à complementação do valor pago pela locação do veículo, no importe de R$ 1.133,60, bem como do valor pago pela franquia de R$ 1.903,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela Selic, descontado o IPCA-e a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Julgo procedente a lide secundária para condenar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. ressarça a requerida denunciante o valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus de sucumbência relativos àlideprincipal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice. Incabível à espécie condenação da denunciada no ônus de sucumbência referente àlidesecundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP), PATRICIA BEATRIZ COTCHANGE (OAB 401736/SP)

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Willian Fernandes De Oliveira x Daiana Ferreira Da Silva

ID: 329812837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-95.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-95.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Willian Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Daiana Ferreira da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE TEM POR OBJETO OS DIREITOS QUE AS PARTES POSSUEM SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA/LEILÃO, DEVENDO O VALOR APURADO NA VENDA SER RATEADO EM CONFORMIDADE COMO O QUINHÃO DE CADA QUAL. O AUTOR FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS, FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REQUERENTE ALEGA QUE O FATO DE NÃO TER SIDO CONVENCIONADO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR PARTE DA RÉ, NO ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO, NÃO IMPEDE QUE TAL VERBA SEJA FIXADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AFIRMOU, AINDA, QUE SOMENTE FORAM FIXADOS ALIMENTOS IN PECÚNIA EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL, OS QUAIS ESTÃO SENDO REGULARMENTE PAGOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE O FATO DA MENOR TAMBÉM MORAR NO IMÓVEL CONFIGURARIA ALIMENTOS IN NATURA. REQUEREU, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM INTERESSE EM PROTELAR O FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ; (II) O CABIMENTO DA MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR: A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA MENOR DO CASAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO PELA RÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ OU CONDUTA PROTELATÓRIA DO AUTOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR DESCENDENTE DOS COPROPRIETÁRIOS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ALUGUÉIS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MÁ-FÉ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Natália da Silva Bueno Negrello (OAB: 275767/SP) - 4º andar

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Processo nº 0815248-24.2023.8.23.0010

ID: 329986866

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815248-24.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0815248-24.2023.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANTONIO DE SOUZA MATEUS Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de suspensão de descontos, bem como de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual o demandante relata nunca ter firmado tal modalidade de empréstimo e que foi persuadido a contratar um empréstimo acreditando se tratar de empréstimo consignado convencional. Apesar de o demandante, quando intimado sobre a eventual ocorrência do instituto da decadência, ter relatado que visa discutir a nulidade absoluta do negócio jurídico (EPs. 50 e 54), não se pode olvidar que todos os fundamentos apresentados não guardam qualquer relação com as hipóteses elencadas no art. 166 ou 167 do Código Civil. Do contrário, mesmo apresentando confusão de conceitos jurídicos, não há dúvidas que o ponto central da causa de pedir autoral se funda no alegado vício do consentimento, posto que, a todo momento, o autor assevera não ter sido devidamente esclarecido sobre a modalidade de negócio jurídico que estaria firmando, bem como que foi levado a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado tradicional. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica dos documentos constantes dos autos, o(s) contrato(s) supostamente viciado(s) por erro fora(m) firmado(s) nos anos de 2015, 2016 e 2017, mais de 4 nos antes do ajuizamento da presente demanda (EPs. 19.2 a 19.6). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0815248-24.2023.8.23.0010

ID: 329986873

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815248-24.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0815248-24.2023.8.23.0010 Polo Ativo(s) ANTONIO DE SOUZA MATEUS Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de suspensão de descontos, bem como de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual o demandante relata nunca ter firmado tal modalidade de empréstimo e que foi persuadido a contratar um empréstimo acreditando se tratar de empréstimo consignado convencional. Apesar de o demandante, quando intimado sobre a eventual ocorrência do instituto da decadência, ter relatado que visa discutir a nulidade absoluta do negócio jurídico (EPs. 50 e 54), não se pode olvidar que todos os fundamentos apresentados não guardam qualquer relação com as hipóteses elencadas no art. 166 ou 167 do Código Civil. Do contrário, mesmo apresentando confusão de conceitos jurídicos, não há dúvidas que o ponto central da causa de pedir autoral se funda no alegado vício do consentimento, posto que, a todo momento, o autor assevera não ter sido devidamente esclarecido sobre a modalidade de negócio jurídico que estaria firmando, bem como que foi levado a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado tradicional. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica dos documentos constantes dos autos, o(s) contrato(s) supostamente viciado(s) por erro fora(m) firmado(s) nos anos de 2015, 2016 e 2017, mais de 4 nos antes do ajuizamento da presente demanda (EPs. 19.2 a 19.6). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

ID: 291552815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

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Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S … Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S de fls. 01/03 - tendo em vista a manifestação da exequente, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 73. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens posto que já deferida tal diligência (fls. 67/70), tendo sido penhorados os bens os quais a exequente não tem mais interesse. Portanto, trata-se de mera repetição de diligência. Pugna ainda a exequente pela expedição de ofício às instituições financeiras visando alcançar eventual saldo financeiro em administradoras de cartão de crédito. Ora, o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado no DJE de 04/02/2019, esclarece o seguinte: "I - Dos entrantes e envio de ofícios em papel Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema Bacenjud 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBS, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRÃ, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3(ou suas antigas denominações BMBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento de ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para determinação de bloqueios. 2 - DO CÓDIGO RESPOSTA (BLOQUEIO DE R$ 0,01) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem "bloqueio: R$ 0,01 -um centavo", via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações." Como se vê, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, inclusive recebíveis em empresas de cartão de crédito. Tais ativos, inclusive previdência privada e ações em bolsa, se existentes, são indicados no extrato (cód. R$ 0,01), devendo as informações serem remetidas ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inviável a expedição de ofícios para o mesmo fim. No caso dos autos, a pesquisa do Sisbajud já foi realizada (fls. 26/29). Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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Processo nº 1006417-10.2025.8.26.0637

ID: 330921557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006417-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a … Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a Serventia a correção do cadastro eletrônico para constar que a ação se trará de ação de execução de título extrajudicial. Após, CITEM-SE os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Providencie a Serventia a expedição da de que trata art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, observado o recolhimento das diligências às fls. 06 e 70. Intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1006417-93.2025.8.26.0286

ID: 306494109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-93.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVANIR SILVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006417-93.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvanir Silva Prates - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1006417-93.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvanir Silva Prates - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Alvanir Silva Prates contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de maio de 2023, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a "reserva de margem consignável (RMC)" e "empréstimo sobre a RMC". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em maio de 2023. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2023. Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Ester Matias Da Silva

ID: 314082730

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESTER MATIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MOREIRA GALLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Ester Matias da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO SEGURO SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, ATÉ ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 E FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO LEGAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, UMA VEZ QUE, ENCERRADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTABELECE-SE RELAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA, CONFORME SÚMULA 101 DO TJSP.A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 30, ASSEGURA AO EX-EMPREGADO QUE CONTRIBUIU COM O CUSTEIO DO PLANO O DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR PERÍODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.EMBORA A OPERADORA TENHA RESPEITADO O PRAZO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL (ATÉ 01/12/2023), A RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO A AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LINFOMA DE HODGKIN) VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL A TESE DO TEMA 1.082 DO STJ.A MANUTENÇÃO DO PLANO É DEVIDA ATÉ A ALTA MÉDICA DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. A RECUSA DE CONTINUIDADE DO PLANO EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DEVERES CONTRATUAIS, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.795.982/SP: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADA A SELIC ABATIDA DO IPCA, CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 30; CC, ARTS. 186, 389, 406, 422 E 927; CDC, ART. 4º, III; CPC, ART. 329, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082, RESP 1.842.751/RS E RESP 1.846.123/SP; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.096.560, REL. MIN. SIDNEI BENETI; STJ, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21.08.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1018908-21.2024.8.26.0011, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Jefferson Moreira Galli (OAB: 464961/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006417-74.2025.8.26.0066

ID: 325536771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FELIX VASCONCELOS MAURISIA FéLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. … Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 1006417-69.2023.4.01.3301

ID: 332695578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-69.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROZELIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-69.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-69.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELIA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela(s) Ré(s), considerando que ao contrário do quanto alegado, o interesse de agir estava presente no momento do ajuizamento da ação, e persiste presente nesta sentada. Rejeito também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, porque o objeto da demanda é o pagamento do seguro-defeso, e também de prescrição e decadência, porque não amparadas em fundamentos fáticos relacionados ao caso. Do mérito Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03. Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Analisando os documentos acostados aos autos, e cotejando-os com os documentos exigidos do segurado pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, nota-se: a) quanto à comprovação de registro como pescador artesanal emitida com antecedência mínima de um ano a contar do requerimento, cumprem esse requisito a carteira de pescador artesanal que comprova o cadastro no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), e ainda o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP: consta nos autos a carteira de pescador profissional do autor (ID 1934028692); b) quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários nos meses anteriores ao defeso requerido: constam nos autos os comprovantes (ID 1934028683, 1934028678 e 1934028673); c) quanto à comprovação do exercício da profissão, e de que se dedicou à pesca durante o período do defeso: os recolhimentos previdenciários contemporâneos ao período do defeso acompanhados da declaração do próprio pescador de que exerceu a atividade e a ausência de contraprova pelo(s) Réu(s) que indique a inexistência da atividade pesqueira são suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito; d) quanto à comprovação de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da pesca: como elemento desconstitutivo do direito do autor, o ônus da prova cabe à Administração Pública, não sendo exigível do segurado a produção de prova negativa. Portanto, quanto ao pagamento do benefício, é procedente o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas de seguro-defeso do ROBALO de 2021, 2022 e 2023 via RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores. Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos. Sentença automaticamente registrada. P.R.I. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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