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Processo nº 1006422-90.2025.4.01.3311

ID: 320816611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRCA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR LUIS DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006422-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006422-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRCA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR LUIS DA SILVA SANTOS - BA83801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1006422-96.2025.8.26.0066

ID: 324125068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASSINHO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA TURATI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Passinho de Sousa Neto - Processo número de ordem: 2025/001596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios… Processo 1006422-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Passinho de Sousa Neto - Processo número de ordem: 2025/001596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela de urgência para exclusão de débito registrado em plataforma de negociação ("Acordo Certo", "Serasa Limpa Nome" etc.). A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Isso, pois as informações inseridas no portal do "Serasa Limpa Nome" e similares, tal como "Acordo Certo", são de acesso restrito e possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas, não representando, assim, repercussão no campo da imputação pública da parte autora por ausência de divulgação. Nesse sentido: "Dívida prescrita incluída na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indefere tutela provisória para exclusão do registro - Ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da medida excepcional - Não há provas suficientes nos autos sobre a alegação de redução do "score" da autora ou de qualquer outro prejuízo decorrente da inscrição na plataforma - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234694-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA. 1. Insurgência recursal em relação a decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir os réus à exclusão do apontamento junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME". 2. Ausência de demonstração da efetiva cobrança do débito e da redução do "score" que afasta a plausibilidade do direito e o perigo da demora (CPC/15, art. 300). 3. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203385-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, foi publicada em 24/06/2024 decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais nºs. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, do Superior Tribunal de Justiça, delimitando-se a seguinte matéria: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Na referida decisão, há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, encaminhando-o à fila Processo Suspenso, incluindo-se a movimentação de código SAJ nº 85930, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do recurso especial em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação STJ 1264 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: NAYLA TURATI DOS SANTOS (OAB 391721/SP)

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Larissa Aparecida Rampin Ariede x Tim S A

ID: 322797012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA RAMPIN ARIEDE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, … Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a habilitação da linha telefônica em nome da requerente, em 29.04.2024 (fls. 120). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP)

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 293113006

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (AGRAVADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT e conceder à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça. O agravante sustentou que a agravada não seria hipossuficiente por ser herdeira de patrimônio considerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio hereditário ainda não partilhado, mas sob administração do espólio, é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte natural requerente de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova inequívoca da suficiência de recursos. 4. A mera existência de bens vinculados a inventário judicial não é suficiente para comprovar capacidade econômica, sobretudo diante de documentação que aponta ausência de rendimentos formais e de liquidez patrimonial. 5. A impugnação do agravante não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática ou afastar os fundamentos adotados, limitando-se à repetição de argumentos já examinados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, para fins de concessão de justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de capacidade econômica. 2. A existência de bens em inventário ainda não partilhado, quando indisponíveis e desprovidos de liquidez, não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos da parte herdeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, RAI nº 1005731-06.2025.8.11.0000, 3ª CDPC, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos contra decisão monocrática proferida que, nos autos do RAC n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, deu provimento ao recurso interposto por Andrea de Oliveira Costa para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da apelante ao benefício. A sentença apelada havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante nos embargos à execução opostos contra o ora agravante, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Quanto a este último ponto, entendeu o Juízo de primeiro grau que a embargante, ora agravada, não havia demonstrado situação de hipossuficiência econômica, tendo por base informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que revelariam a existência de patrimônio relevante herdado por Andrea e seu irmão, inclusive propriedades rurais, semoventes e veículos. Nas razões de apelo a agravada defendeu que não possui rendimentos próprios e que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio, sem disponibilidade ou partilha formal, além de estarem supostamente consumidos por dívidas. Juntou, como elementos probatórios, relatórios da DIRF de 2020 a 2024 e certidão negativa de débitos da Receita Federal. Ao analisar as alegações e os documentos, esta Relatora concluiu que não havia elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual foi dado provimento ao apelo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravada. Em face de tal decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na valoração da prova, os quais foram rejeitados. Na sequência, o apelado interpôs o presente agravo interno, em que o agravante reafirma a tese de que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravada, notadamente os dados do inventário em trâmite, que evidenciariam a existência de bens de valor, aptos a demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática e restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravada. A parte agravada apresentou resposta, com simples ciência nos autos, sem impugnação às razões recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia gira em torno da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante, ora agravada, deferida por esta Relatora por meio de decisão monocrática, a qual reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. A O apelado, ora agravante, fundamenta sua insurgência na alegação de que a agravada possuiria patrimônio significativo, oriundo de herança, o que, na sua ótica, afastaria a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, ao contrário do que entende o agravante, não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela agravada e, como se sabe tal presunção é relativa e somente pode ser superada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. A decisão monocrática ora agravada foi proferida com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ, ante a ausência de provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, que a parte agravada possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Registro que, o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem baseou-se em informações extraídas dos autos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que indicariam a existência de propriedades rurais, semoventes e veículos herdados pela agravada e por seu irmão. Ocorre que tais bens ainda não foram objeto de partilha, estando, portanto, indisponíveis à agravada, sob a administração judicial do espólio. Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva. Observo que desde a origem, a agravada sustenta que os bens deixados pelo de cujus encontram-se comprometidos por diversas dívidas, execuções e ações de cobrança, comprometendo significativamente qualquer expectativa de aproveitamento econômico. Tal alegação foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como certidões e declarações fiscais, que evidenciam a ausência de rendimentos formais entre os anos de 2020 a 2024, bem como a inexistência de movimentações financeiras relevantes. “A simples titularidade de bens pelo espólio não é suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita, quando demonstrada a ausência de liquidez e a impossibilidade de utilização imediata do patrimônio para custear as despesas do processo. A análise da hipossuficiência deve considerar a realidade econômica concreta da parte, especialmente em situações em que o inventário se encontra em fase inicial ou suspenso, e os bens permanecem judicialmente indisponíveis”, como consignei nos autos do RAI n.º 1005731-06.2025.8.11.0000, desta Câmara, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025. Outrossim, a impugnação apresentada pelo agravante, tanto no presente recurso quanto nos embargos de declaração anteriormente opostos, limita-se a reiterar a discussão sobre o mérito da decisão monocrática, sem trazer fatos novos ou provas hábeis a justificar sua reforma. O agravante insiste na tese de que a existência de bens no inventário seria suficiente para obstar a concessão da gratuidade, desconsiderando o ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva disponibilidade dos referidos ativos. Com efeito, não havendo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade das declarações da parte agravada, tampouco prova de sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder à agravada, Andrea de Oliveira Costa, os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 293113010

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006422-47.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (AGRAVADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO), ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT e conceder à parte agravada os benefícios da gratuidade de justiça. O agravante sustentou que a agravada não seria hipossuficiente por ser herdeira de patrimônio considerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de patrimônio hereditário ainda não partilhado, mas sob administração do espólio, é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte natural requerente de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova inequívoca da suficiência de recursos. 4. A mera existência de bens vinculados a inventário judicial não é suficiente para comprovar capacidade econômica, sobretudo diante de documentação que aponta ausência de rendimentos formais e de liquidez patrimonial. 5. A impugnação do agravante não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar a decisão monocrática ou afastar os fundamentos adotados, limitando-se à repetição de argumentos já examinados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, para fins de concessão de justiça gratuita, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de capacidade econômica. 2. A existência de bens em inventário ainda não partilhado, quando indisponíveis e desprovidos de liquidez, não afasta, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos da parte herdeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, RAI nº 1005731-06.2025.8.11.0000, 3ª CDPC, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos contra decisão monocrática proferida que, nos autos do RAC n.º 1006422-47.2021.8.11.0004, deu provimento ao recurso interposto por Andrea de Oliveira Costa para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da apelante ao benefício. A sentença apelada havia julgado extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante nos embargos à execução opostos contra o ora agravante, além de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Quanto a este último ponto, entendeu o Juízo de primeiro grau que a embargante, ora agravada, não havia demonstrado situação de hipossuficiência econômica, tendo por base informações extraídas do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que revelariam a existência de patrimônio relevante herdado por Andrea e seu irmão, inclusive propriedades rurais, semoventes e veículos. Nas razões de apelo a agravada defendeu que não possui rendimentos próprios e que os bens herdados ainda se encontram sob administração do espólio, sem disponibilidade ou partilha formal, além de estarem supostamente consumidos por dívidas. Juntou, como elementos probatórios, relatórios da DIRF de 2020 a 2024 e certidão negativa de débitos da Receita Federal. Ao analisar as alegações e os documentos, esta Relatora concluiu que não havia elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do CPC, motivo pelo qual foi dado provimento ao apelo para conceder o benefício da justiça gratuita à agravada. Em face de tal decisão, o ora agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição na valoração da prova, os quais foram rejeitados. Na sequência, o apelado interpôs o presente agravo interno, em que o agravante reafirma a tese de que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravada, notadamente os dados do inventário em trâmite, que evidenciariam a existência de bens de valor, aptos a demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão monocrática e restabelecida a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravada. A parte agravada apresentou resposta, com simples ciência nos autos, sem impugnação às razões recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia gira em torno da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante, ora agravada, deferida por esta Relatora por meio de decisão monocrática, a qual reformou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT. A O apelado, ora agravante, fundamenta sua insurgência na alegação de que a agravada possuiria patrimônio significativo, oriundo de herança, o que, na sua ótica, afastaria a presunção legal de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, ao contrário do que entende o agravante, não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela agravada e, como se sabe tal presunção é relativa e somente pode ser superada mediante prova inequívoca da ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão do benefício. A decisão monocrática ora agravada foi proferida com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, combinado com a Súmula 568 do STJ, ante a ausência de provas que demonstrem, de maneira clara e objetiva, que a parte agravada possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no § 3º do art. 99 do CPC, segundo a qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Registro que, o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem baseou-se em informações extraídas dos autos do inventário n.º 0015770-14.2018.8.11.0004, que indicariam a existência de propriedades rurais, semoventes e veículos herdados pela agravada e por seu irmão. Ocorre que tais bens ainda não foram objeto de partilha, estando, portanto, indisponíveis à agravada, sob a administração judicial do espólio. Importante frisar que a mera existência de patrimônio no acervo hereditário não implica, por si só, em liquidez ou disponibilidade econômica, tampouco autoriza a presunção automática de capacidade contributiva. Observo que desde a origem, a agravada sustenta que os bens deixados pelo de cujus encontram-se comprometidos por diversas dívidas, execuções e ações de cobrança, comprometendo significativamente qualquer expectativa de aproveitamento econômico. Tal alegação foi acompanhada de documentos comprobatórios, tais como certidões e declarações fiscais, que evidenciam a ausência de rendimentos formais entre os anos de 2020 a 2024, bem como a inexistência de movimentações financeiras relevantes. “A simples titularidade de bens pelo espólio não é suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita, quando demonstrada a ausência de liquidez e a impossibilidade de utilização imediata do patrimônio para custear as despesas do processo. A análise da hipossuficiência deve considerar a realidade econômica concreta da parte, especialmente em situações em que o inventário se encontra em fase inicial ou suspenso, e os bens permanecem judicialmente indisponíveis”, como consignei nos autos do RAI n.º 1005731-06.2025.8.11.0000, desta Câmara, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE em 30/04/2025. Outrossim, a impugnação apresentada pelo agravante, tanto no presente recurso quanto nos embargos de declaração anteriormente opostos, limita-se a reiterar a discussão sobre o mérito da decisão monocrática, sem trazer fatos novos ou provas hábeis a justificar sua reforma. O agravante insiste na tese de que a existência de bens no inventário seria suficiente para obstar a concessão da gratuidade, desconsiderando o ônus probatório que lhe competia quanto à efetiva disponibilidade dos referidos ativos. Com efeito, não havendo elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade das declarações da parte agravada, tampouco prova de sua capacidade financeira, impõe-se a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder à agravada, Andrea de Oliveira Costa, os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 258261672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006422-47.2021.8.11.0004

ID: 258261674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Marcos Aurelio Rodrigues Dos Santos x Andrea De Oliveira Costa

ID: 258261676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE O… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1006422-47.2021.8.11.0004 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 272730881, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, reformando a sentença de primeiro grau para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória em relação às provas constantes dos autos, notadamente quanto à existência de patrimônio herdado pela apelante, à inconsistência nas declarações por ela prestadas e ao prévio recolhimento das custas processuais. Afirma, ainda, que houve omissão na análise dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, os quais exigiriam demonstração de insuficiência financeira atual e superveniente à propositura da ação. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes. A embargada ANDREA DE OLIVEIRA COSTA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 277553860). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão e contradição quanto à valoração das provas que levaram a concessão da gratuidade à apelante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No presente caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento do recurso. A suposta contradição apontada pelo embargante decorre de seu inconformismo com o resultado do julgamento, que considerou não haver, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da apelante, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC. A decisão embargada foi expressa e fundamentada quanto aos dispositivos legais incidentes, especialmente os arts. 98 e 99 do CPC, destacando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa e que, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. Assim, não há falar em omissão. Ademais, os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com a valoração das provas e o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1006422-76.2025.8.26.0008

ID: 311372546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006422-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON SANTOS MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo … Processo 1006422-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A. - Vistos. Fls. 45/54 e docs: apresenta a autora emenda à inicial a fim de incluir a avó paterna no polo passivo da presente ação de alimentos, ao argumento de que o réu foi preso em flagrante, não restando outra solução senão pedir alimentos à sua avó paterna. Inviável receber a emenda. Com efeito, como sabido, a obrigação alimentar avoenga é subsidiária e complementar e não solidária, de modo que só persiste nas hipóteses de falta dos pais, porque mortos, ausentes, ou impossibilitados financeiramente de prestá-los (art. 1.698, CC), o que não é o caso dos autos. Ambos genitores da autora são vivos e presentes e não há nenhuma impossibilidade financeira deles a justificar o arbitramento de pensão em face da avó. O fato de o genitor ter sido preso em flagrante e estar respondendo a processo criminal, ainda não condenado, não significa, de plano, impedimento ao trabalho e tampouco que ele não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos. Deve a autora, primeiro, formar o título contra o genitor para, depois, se o caso, pleitear alimentos da avó. Neste sentido (grifados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação proposta pelos menores contra o genitor e contra o avô paterno. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda, afastando a hipótese de litisconsórcio necessário. Inconformismo do réu/genitor. Responsabilidade dos avós que é subsidiária e complementar a dos genitores. Processo que ainda está em fase instrutória, não tendo ficado comprovado cabalmente, pelo menos até esta ocasião, eventual impossibilidade dos genitores de arcarem com os alimentos aos filhos, nem mesmo que o genitor oculta os seus rendimentos ou de que é seu pai (avô paterno dos menores) que o sustenta. Ausência de justificativas que autorizem a manutenção ou a inclusão dos avós, sejam maternos ou paternos, no polo passivo da demanda. Decisão que deve ser mantida, no que se refere ao indeferimento da inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda. Necessidade, todavia, de determinar, de ofício, a exclusão do avô paterno do polo passivo da demanda, tendo em vista que a obrigação dos avós é subsidiária e complementar e que ainda não foi analisada de forma exauriente a capacidade dos genitores. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287601-94.2021.8.26.0000 - rel. Ana Maria Baldy - 6ª Câm. Dir. Priv. - j. 09/06/2022) APELAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS NECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA EM DESFAVOR DO GENITOR - Pensão fixada em favor dos netos (atualmente com sete e dez anos de idade) em 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, e em caso de desemprego 1/3 do salário mínimo Inconformismo do réu Pretensão de afastamento da obrigação Necessário esgotamento dos alimentos primários Acolhimento Ausência de ação de alimentos em desfavor do genitor Prisão criminal que não impede o trabalho, nem significa que o preso não possa ter recursos financeiros anteriormente obtidos - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP Ap. Cív. 0009702-25.2012.8.26.0268 rel. Alexandre Coelho 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/04/2018) ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 295, II, do Código de Processo Civil e extinguiu o processo com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que o pai não pode pagar a pensão alimentícia à sua filha. Obrigação da avó que é subsidiária. Os avós somente podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia ao neto caso seja comprovada a impossibilidade dos pais e desde que tenha condições de fazê-lo sem prejuízo de sua própria subsistência. A obrigação alimentar avoenga tem natureza supletiva, divisível e complementar (art. 1.698, do CC). No caso dos autos, a autora alegou que seu pai é dependente químico e não trabalha, de modo que cabe à ré, sua avó paterna, o pagamento dos alimentos. Não havendo nenhum indicativo nos autos a respeito da impossibilidade de pagamento da pensão pelo pai, inviável a condenação da avó paterna ao pagamento da pensão alimentícia. A autora não tem interesse de agir na ação ajuizada. Sentença de extinção do processo mantida. (TJSP Ap. Cív. 0000957-43.2011.8.26.0704 rel. Carlos Alberto Garbi - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/11/2013) Ainda: TJSP - Ap. Cív. 1005973-70.2019.8.26.0577 rel. Clara Maria Araújo Xavier 8ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/09/2019; TJSP - AI 2196625-46.2018.8.26.0000 rel. Erickson Gavazza Marques 5ª Câm. Dir. Priv. - j. 22/10/2018; TJSP - AI 2250275-42.2017.8.26.0000 rel. Rodolfo Pellizari 6ª Câm. Dir. Priv. j. 10/05/2018. No mais, a pedido, cite-se e intime-se pessoalmente o réu, no estabelecimento prisional indicado, nos termos da decisão de fls. 37/38. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, CPC, independem de autorização judicial as citações e intimações a se realizar no período de férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário previsto no caput. Em caso de inércia, abra-se vista à Defensoria Pública, que atuará como curadora especial do réu. Int. - ADV: AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

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Processo nº 1006422-30.2024.4.01.3504

ID: 291061285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-30.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-30.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006422-30.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por DOMINGAS RIBEIRO DE ARAUJO em face da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alega que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa UNIVERSO/AAPPS sem a devida autorização, no valor mensal de R$ 26,66, desde dezembro de 2022, totalizando descontos indevidos até a data da propositura da ação (ID 2154592647). Contestação apresentada pelo INSS (ID 2167726593). Em sua defesa, a autarquia alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a prescrição trienal dos valores descontados. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos descontos, pois atua apenas como intermediário, realizando os repasses conforme autorizado pelo titular do benefício. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, embora citada conforme AR juntado no ID 2180207667, não contestou. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares arguidas pelo INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle por parte da autarquia, a quem incumbe conferir a autorização da retenção pelos segurados, conforme art. 115, V, da Lei 8.213/1991. A Autarquia suscita, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, sob a incidência do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada, vez que a autora informa na inicial que os descontos iniciaram-se em dezembro/2022 e a ação foi ajuizada em 22/10/2024, conforme se verifica no ID 2154592647, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de três anos. Mérito Em que pesem os argumentos do INSS (ID 2167726593), não há como considerar como prova inequívoca de autorização atribuída à autora para os descontos a simples afirmação da autarquia de que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização da segurada para tanto. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação da autora à entidade sindical requerida ou sua autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. É certo que a lei admite descontos de mensalidades associativas no benefício previdenciário desde que devidamente autorizados pelo beneficiário. Contudo, a autorização para tais descontos deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Verifico, de outra feita, que a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, devidamente citada, quedou-se inerte. Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC. Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e o sindicato, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91. E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos. Cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito. Considerando que os beneficiários da Previdência Social, em sua grande maioria, são compostos por pessoas de baixa instrução, deve ser apresentada prova escrita de filiação sindical, em texto de simples compreensão e em letras de fácil leitura. Desse modo, as contribuições indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro. Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos, considerando o valor de sua remuneração (um salário-mínimo) e a inesperada queda de seus rendimentos líquidos. Saber efetivamente o alcance dos danos morais importa apenas a aferir-se, dentro de uma fundamentação razoável, o montante a ser pago a título de reparação. Segundo a doutrina e a jurisprudência, para a reparação dos danos morais devem ser considerados o potencial econômico da ré, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade. Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula n. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I- dano moral leve – até 20 SM; II- dano moral médio – até 40 SM; III- dano moral grave – até 60 SM. Considerando que o desconto ocorreu por mais de 20 meses pela requerida UNIVERSO e que poderia ter sido evitado pelo INSS, classifico o dano moral como leve e fixo o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelas requeridas, pro rata. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; b) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 054.261.920-2), rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS", sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento. c) CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à UNIVERSO deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Providencie a Secretaria a retificação do assunto processual, para “10592 - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário". Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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