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"1006426-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 35

E. De A. C. x P. R. F. De P. S.

ID: 319878145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. C.

Polo Passivo:

P. R. F. DE P. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA COELHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E.A.C. - P.R.F.P.S. e outros - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento d…

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Silvia Regina Ribeiro Batista x Hipermercado Carrefour Com Id Ltda e outros

ID: 332871939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

HIPERMERCADO CARREFOUR COM ID LTDA PHILCO ELETRONICO SA

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CERIGATTO BISOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006426-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Regina Ribeiro Batista - Hipermercado Carrefour Com Id Ltda - - Philco Eletronico Sa - Vistos. 1…

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Processo nº 1006426-42.2025.8.26.0161

ID: 301998060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006426-42.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DA S. S. M. DE V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1006426-42.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.S. - - S.M.V.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo a que che… Processo 1006426-42.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.S. - - S.M.V.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, EXTINGUINDO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, fixando-se o regime de visitas, alimentos e guarda,bem como a partilha dos bens, salvo erro ou omissão de direitos de terceiros. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Sem custas, pois deferido o benefício da justiça gratuita aos requerentes nesta oportunidade. Sem condenação em verba de sucumbência, ante a natureza consensual do pedido. Oficie-se à empregadora para desconto de pensão alimentícia, se houver indicação, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, independente de comprovação nos autos ou ainda, informem endereço eletrônico da empresa, para encaminhamento por esta serventia. Defiro a expedição de Termo de Abertura e Encerramento de Carta de Sentença, na forma estabelecida pelo Provimento CGJ 14/2020 (art. 1.273-A das NSCGJ). O referido termo deverá ser encaminhado pela parte interessada, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato responsável, e não será instruído com quaisquer peças, cabendo ao Serviço Registral buscá-la nos autos, através de senha de acesso que acompanhará o documento. O consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 117549 01 55 2006 2 00212 190 0062982-81, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 29º Subdistrito - Santo Amaro - São Paulo/Capital. Arquivem-se, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1006426-41.2024.4.06.9999

ID: 307416359

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006426-41.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006426-41.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : CLEUZA CHAVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1006426-94.2016.8.26.0084

ID: 281282397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006426-94.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAMIRA MARIA TEIXEIRA FERREIRA JONATHAN WILLIAN STORTI JULIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS FERNANDES HAAS

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ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

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ADV: Fernando Luis Fernandes Haas (OAB 216539/SP), Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP) Processo 1006426-94.2016.8.26.0084 - Inventário - Reqte: Ja… ADV: Fernando Luis Fernandes Haas (OAB 216539/SP), Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP) Processo 1006426-94.2016.8.26.0084 - Inventário - Reqte: Jamira Maria Teixeira Ferreira, Juliana Ferreira, Jonathan Willian Storti - Vistos. 1. Com base na certidão retro e antes de apreciar o plano de partilha, concedo o prazo de 30 dias para o inventariante apresentar os seguinte documentos: A) correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor; B) cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos herdeiros; certidões de nascimento para os herdeiros solteiros e de casamento para os casados. C) certidão de valor venal do imóvel; D) certidão negativa municipal do imóvel; E) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); F) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício vinculado ao segurado falecido; G) documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); H) diante da concessão do benefício, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o procurador do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que servirá de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br; além de preencher o formulário de requerimento disponível no sítio eletrônico da CANP (Central de Atos Notariais Paulista) https://form.jotform.com/90485985835980, para os óbitos ocorridos no estado de São Paulo; 2. Cumprido os itens precedentes, tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, arquivem-se. Int.

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Processo nº 1006426-14.2024.8.26.0020

ID: 259541251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006426-14.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. B. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOKIO SATO

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LAIS VILAR BONANE

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ADV: Lais Vilar Bonane (OAB 431673/SP), Tokio Sato (OAB 469035/SP) Processo 1006426-14.2024.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: C. B. A. T. - Vistos. 1) Desarquive-se. 2) Fls.209/210: defiro o …

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Processo nº 1006426-56.2025.8.26.0609

ID: 332949487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006426-56.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1006426-56.2025.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita e os previstos no artigo 212 e §§ do CPC, bem como a…

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Banco Do Brasil S/A x Claudia Regina De Medeiros Vieira

ID: 311300820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001150-97.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE MEDEIROS VIEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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Processo 1001150-97.2018.8.26.0024 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudia Regina de Medeiros Vieira - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO … Processo 1001150-97.2018.8.26.0024 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Claudia Regina de Medeiros Vieira - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLÁUDIA REGINA DE MEDEIROS VIEIRA. Narra que é credor da requerida na importância de R$ 197.140,28 (cento e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e oito centavos) posição em 09/04/2018, em virtude da cédula rural pignoratícia de n. 40/02670-1, firmada em 05/03/2017. Requer expedição de mandado de pagamento, seguindo-se o rito monitório. Juntou documentos (fls. 06/77). Devidamente citada (fls. 92), a requerida apresentou embargos monitórios (fls. 99/103). Alega que o contrato é objeto de ação revisional sob n. 1006426-80.2016.8.26.0024. Sustenta haver diversas irregularidades na cédula de crédito pactuada entre as partes e que o valor não foi creditado na conta corrente. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 104/209). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 212/219). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 223) e a parte ré postulou pela suspensão do feito até o julgamento do recurso de apelação da ação revisional (fls. 224/225). Determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação revisional (fls. 262). Manifestação da embargante comunicando a instauração do incidente processual de liquidação por arbitramento sob n. 0002897-31.2020.8.26.0024 (fls. 283/286). Deferida a suspensão do feito até a apuração do valor do débito no incidente processual (fls. 356). Manifestação da parte autora informando que houve o reconhecimento do valor do débito no importe de R$ 2.592.533,33 (fls. 433/435). É, no que importa, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, pois a resolução da controvérsia não depende de dilação probatória. Para que subsista a ação monitória, basta que o credor apresente prova escrita comprovando a dívida contraída pelo devedor (art. 700, NCPC). Nesse sentido, a Cédula Rural Pignoratícia de n. 40/02670-1, firmada em 05/03/2017, acostada às fls. 63/75, é suficiente para a comprovação da existência da dívida. O processo foi suspenso para aguardar o julgamento da ação revisional sob n. 1006426-80.2016.8.26.0024 (fls. 262), cuja sentença e acórdãos foram juntados às fls. 314/338. Naquela demanda, a ora embargante visava à revisão de diversos contratos firmados entre as partes (fls. 331/333), incluindo a cédula rural pignoratícia objeto da presente ação monitória. Na sequência, consoante determinado pelo v. acórdão, foi instaurado incidente processual de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do saldo devedor sob n. 0002897-31.2020.8.26.0024, cujo laudo pericial foi homologado, reconhecendo o valor de R$ 2.592.533,33 em favor da instituição financeira (fls. 434/435). Com efeito, o julgamento definitivo da ação revisional, a qual abarcou a cédula rural pignoratícia sub judice, produz efeito no julgamento desta demanda, haja vista o primado da segurança jurídica, de modo que os embargos monitórios merecem ser rejeitados de plano, tendo em vista que as alegações da devedora não têm o condão de impactar o crédito do autor, reconhecido por acórdão transitado em julgado. Dessa forma, de rigor a procedência do pedido para prosseguimento da execução com base na planilha homologada no processo n. 0002897-31.2020.8.26.0024. III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de determinar o prosseguimento da execução conforme valor do débito apurado na liquidação de sentença n. 0002897-31.2020.8.26.0024 (fls. 434/435). Tendo em vista a sucumbência integral da ré/embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 260465/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1006426-27.2025.4.01.3312

ID: 311894326

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006426-27.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KETULLY BARBOSA CAMBUI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENO MARTINS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir. Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006426-27.2025.4.01.3312 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: KETULLY BARBOSA CAMBUI Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO MARTINS LEITE - BA33761 IMPETRADO: INSS IRECE- AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa. Além do mais, inexiste condenação em honorários advocatícios, circunstância corroboradora da constatação em foco. Intimo a parte impetrante, com urgência, para ciência e cumprimento, facultando, ainda, à impetrante, o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais. Neste mesmo prazo, considerando a divergência no cadastro processual/inicial, determino que emende sua inicial, a fim de indicar/retificar a autoridade coatora e seu órgão de representação processual, pois em sua inicial indicou "como coator o Sr. Gerente- Executivo do INSS - Agência da Previdência Social de Paulo Afonso - BA, vinculado ao INSS – Agência da Previdência Social de Irecê - BA", sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV). Ademais, determino que emende sua inicial, a fim de que apresente comprovante de residência válido (conta de água, energia, telefone, CadÚnico, etc), legível e atualizado (com até três meses de emissão a contar da propositura da ação), pois o documento Id 2190912716 é desatualizado e de terceiro estranho à lide. Registro, ainda, que o referido comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora, caso contrário, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco com o titular do comprovante, através do CadÚnico atualizado, ou documento. (...).

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Processo nº 1006426-91.2024.4.01.3302

ID: 291273657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLECI TERESINHA GRADIN NOVELLI

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006426-91.2024.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os at… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006426-91.2024.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora é pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil. Considerando, no entanto, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data e, com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, admito, excepcionalmente, que seja sanado o vício ora sob comento mediante a nomeação de curador especial, nos termos do art.72, I, combinado analogicamente com o art. 245, §4º, ambos do CPC. Deste modo, determino: a) a intimação do autor, através do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, a fim de que informe sobre a existência de marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz, o qual uma vez indicado, será designado como curador para esta ação na forma do art. 72º I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios diretamente a estes, como representantes do segurado incapaz; b) deverá a parte colacionar aos autos: b.1) declaração da pessoa acima indicada (marido/esposa, pai, mãe, tutor, curador, ou na falta destes, filho(a) maior e capaz) no sentido de que aceita a incumbência, munido de documentos que revelem o vínculo de parentesco ou civil; b.2) procuração atualizada, conferindo poderes ao(à) causídico(a) para patrocinar os interesses da parte autora no presente feito. Na hipótese da pessoa indicada não estar inclusa(o) no rol taxativo previsto no aludido art. 110 da Lei de Benefícios, fica desde já advertida(o) de que a nomeação não autorizará a percepção, em nome da parte autora, de pagamentos relativos a período superior a 06 (seis) meses – requisições de pequeno valor, se houver -, o que demandará oportunamente a juntada aos autos de termo de curatela, ainda que provisória. Campo Formoso, [na data da assinatura eletrônica]. JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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