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Processo nº 1006426-51.2025.4.01.3304

ID: 335590368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-51.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RALF SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006426-51.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006426-51.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0003199-51.2025.8.26.0132

ID: 339078452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003199-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MAGALHãES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVIL CASSONI JUNIOR

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Processo 0003199-51.2025.8.26.0132 (processo principal 1006426-66.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Magalhães Pereira Silva - … Processo 0003199-51.2025.8.26.0132 (processo principal 1006426-66.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia Magalhães Pereira Silva - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Processo nº 1006426-25.2024.4.01.3906

ID: 304768010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006426-25.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. D. S. O. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006426-25.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. S. O. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006426-25.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. S. O. S. TUTOR: EDUARDA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil. Quanto à impugnação do laudo pela parte autora, vale registrar que o expert responsável pela sua elaboração possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93. Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Silvia Regina Ribeiro Batista x Hipermercado Carrefour Com Id Ltda

ID: 293515936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

HIPERMERCADO CARREFOUR COM ID LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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LEANDRO CERIGATTO BISOF

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Processo 1006426-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Regina Ribeiro Batista - Hipermercado Carrefour Com Id Ltda e outro - Vistos. Custas recolhidas. O… Processo 1006426-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Regina Ribeiro Batista - Hipermercado Carrefour Com Id Ltda e outro - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: LEANDRO CERIGATTO BISOF (OAB 384460/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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Processo nº 1006426-31.2024.4.01.3904

ID: 311991402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006426-31.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THATIANA BAIA SILVA

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MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006426-31.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1006426-31.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO NUNES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES - PA28425 e THATIANA BAIA SILVA - PA29682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antônio Salvatore Giudice e outros x Neyde Amorati

ID: 312697922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006426-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SALVATORE GIUDICE MARIA DEUSIMá DASMACENO GIUDICE

Polo Passivo:

NEYDE AMORATI

Intimação

Advogados:

WESLEY JOSÉ MADUREIRA

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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JOSE OTTONI NETO

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Processo 1006426-47.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Salvatore Giudice - - Maria Deusimá Dasmaceno Giudice - Neyde Amorati - Vistos. É cediço que… Processo 1006426-47.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Salvatore Giudice - - Maria Deusimá Dasmaceno Giudice - Neyde Amorati - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte ré/executada, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte ré/executada deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do(a) requerido(a), promova a parte ré/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e/ou certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se. - ADV: JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP), WESLEY JOSÉ MADUREIRA (OAB 155315/SP), WESLEY JOSÉ MADUREIRA (OAB 155315/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Processo nº 1006426-94.2025.8.26.0564

ID: 321123611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA DE LARA HADDAD

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Processo 1006426-94.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Marcos Silveira Bernardes - Vistos. Anoto para fins de controle, citação de Melissa efetuada… Processo 1006426-94.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Marcos Silveira Bernardes - Vistos. Anoto para fins de controle, citação de Melissa efetuada à fl.223. Fls.238 e segts: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à renovação das diligências para citação do requerido, com solicitação para que esta se dê, preferencialmente, por meio eletrônico ( WhatsApp) ou edital. O pedido não merece acolhimento. A legislação vigente, notadamente os artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece formas específicas e taxativas para a realização da citação, sendo certo que a citação por meio eletrônico encontra-se restrita a hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre com as pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário (art. 246, §1º, CPC). No caso dos autos, os citandos são pessoas físicas, não havendo previsão legal que autorize a citação por meio de WhatsApp, ligação telefônica ou e-mail, na forma pretendida. Não obstante haja previsão legal e regimental acerca da possibilidade de citação eletrônica, a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação via endereço eletrônico. Em se tratando de citação comunicação mais importante do processo, que visa a formação da relação jurídico-processual , é imprescindível a adoção de cautela mínima para assegurar que o ato atingiu sua finalidade. A informalidade dos aplicativos de mensagens não oferece garantias suficientes à validade de ato essencial à constituição da relação processual. A citação por aplicativos como o WhatsApp somente deve ser admitida quando houver regulamentação específica e mecanismos técnicos seguros que atestem a identidade do destinatário e a integridade da comunicação. Indeferido igualmente, por ora, a citação por edital, eis que só pode ser efetuada após confirmação de que o citando esteja em local incerto e não sabido, o que só se pode afirmar após todas as diligências infrutíferas na tentativa de sua localização. Há de salientar que foram obtidos 30 endereços nas pesquisas de praxe realizadas por esta unidade (fls.207/211), cabe a parte a verificação de quais endereços foram diligenciados e o fornecimento dos meios para a tentativa de citação nos demais endereços. Assim, e considerando-se o disposto no artigo 258 do Código de Processo Civil, advirto à parte autora que deve agir com cautela ao afirmar que a parte ré está em local incerto e não sabido. Intime-se. - ADV: CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP), CECILIA DE LARA HADDAD (OAB 213377/SP)

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R. Mendonça Sociedade De Advogados x Leandro Lúcio Viscovini

ID: 308509985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0071433-94.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. MENDONçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LEANDRO LÚCIO VISCOVINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICO MARQUES LOIOLA

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DONIZETI BESERRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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Processo 0071433-94.2019.8.26.0100 (processo principal 1006426-17.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R. Mendonça Sociedade de Advogados - LEANDRO LÚCIO VISCOVINI - P… Processo 0071433-94.2019.8.26.0100 (processo principal 1006426-17.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R. Mendonça Sociedade de Advogados - LEANDRO LÚCIO VISCOVINI - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados LEANDRO LÚCIO VISCOVINI, até o limite do débito (R$ 208,42, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANELISE APARECIDA DA SILVA (OAB 327642/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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R. Mendonça Sociedade De Advogados x Leandro Lúcio Viscovini

ID: 308510014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0071433-94.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. MENDONçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LEANDRO LÚCIO VISCOVINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICO MARQUES LOIOLA

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DONIZETI BESERRA COSTA

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ANELISE APARECIDA DA SILVA

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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Processo 0071433-94.2019.8.26.0100 (processo principal 1006426-17.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R. Mendonça Sociedade de Advogados - LEANDRO LÚCIO VISCOVINI - P… Processo 0071433-94.2019.8.26.0100 (processo principal 1006426-17.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - R. Mendonça Sociedade de Advogados - LEANDRO LÚCIO VISCOVINI - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados LEANDRO LÚCIO VISCOVINI, até o limite do débito (R$ 208,42, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANELISE APARECIDA DA SILVA (OAB 327642/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ana Maria De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 318714462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018579-77.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018579-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018579-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ana Maria de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATADO ASSINADO MANUALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DE QUALQUER OUTRO PONTO. ADMISSÃO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO TRADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, ALÉM DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE MÚTUO TRADICIONAL. AINDA, APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS A AUTORA ASSINOU MANUALMENTE O CONTRATO, SEM QUALQUER RESSALVA, SENDO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO ESTÃO BEM CLARAS.4. NÃO HÁ QUALQUER DANO MATERIAL OU DANO MORAL A SER INDENIZADO, TENDO EM VISTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER EXCLUÍDA TENDO EM VISTA QUE A AUTORA EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. ENTRETANTO, FICA A OBSERVAÇÃO DE QUE A REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTONÃO EXISTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL QUANDO AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO ESTÃO CLARAS NO CONTRATO, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 80, IIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006735-13.2024.8.26.0286; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006426-03.2024.8.26.0541; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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