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Processo nº 1006448-83.2024.4.01.3906

ID: 332528535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006448-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006448-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO: A SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício previdenciário Salário-maternidade na qualidade de segurada especial do RGPS, referente ao NB nº 228.144.716-7 à criança MARIA ANA GOMES SILVA - DN 01/06/2023 - (ID. 2149205418) Quanto à carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a frutificação do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como os contribuintes individuais, facultativos e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido ao benefício. Para tratar-se de segurança especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Além disso, para que sejam considerados como início de prova, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, excluir, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo o julgamento. Passo a decidir: No caso dos autos, a parte autora apresentou início de prova material consistente na certidão emitida pelo INCRA (ID 2149205420), que certifica a posse do imóvel rural denominado Sítio Cearense em nome do Sr. Manoel Ferreira da Silva, avô da requerente, conforme consta expressamente em sua certidão de nascimento (ID 2149205413). Referido documento comprova a existência de propriedade rural vinculada ao grupo familiar da autora, o que respalda a alegação de exercício de atividade agrícola no referido imóvel. Em audiência, a autora declarou que exerce atividade agrícola desde a adolescência, em terreno de propriedade de seu avô, permanecendo na lida rural inclusive durante a gestação. Informou, ainda, que não convive com o genitor da criança e que este não é agricultor. Acrescentou que cultiva maniva, feijão e maracujá, realizando a comercialização da polpa dos frutos, o que demonstra envolvimento direto e habitual com a atividade rural, em regime de economia familiar. A testemunha ouvida, Sra. Ângela Maria Mota dos Santos, declarou conhecer a autora desde a infância, afirmando que ela sempre residiu na mesma localidade e exerce atividade agrícola de forma contínua (Minuto: 00:10:47 a 00:11:55). Seu relato mostra-se coerente, harmônico e convergente com as informações prestadas pela autora, bem como com os documentos constantes nos autos. A prova testemunhal é coerente, harmônica e confirma o conteúdo dos documentos apresentados, sendo suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela autora no período exigido pela legislação. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de criança MARIA ANA GOMES SILVA - DN 01/06/2023, referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que o pedido se limita a parcelas vencidas, não estando presente a urgência no caso. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE -SEGURADO ESPECIAL DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: GEOVANA SILVA OLIVEIRA CPF: 036.552.822-65 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 2281447167 DER: 08/06/2024 DIB: 01/06/2023 DIP:21/07/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias 100% PARCELAS VENCIDAS: R$ 6.578,00 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534418

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA VIEGAS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 6102246-78.2024.8.09.0074

ID: 306534419

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - I Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 6102246-78.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS

Sentença

Advogados:

CESAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriVara de Família e Sucessões I Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 6102246-78.2024.8.09.0074Autor(a): Divina AssuncaoPromovido(a): Raquel Oliveira De Deus SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por DIVINA ASSUNÇÃO em face de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, qualificados. Verbera a parte autora ser genitora da requerida, a qual possui sérios problemas na coluna e nos membros inferiores, pelo que não consegue se locomover, estando acamada, logo encontra-se impossibilidade fisicamente para exercícios dos atos da vida civil. Por tais razões, requer, inclusive em sede de liminar, que seja nomeada como curadora da demandada. Instrui o feito, eventos n. 01 e 07. Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da ré, nomeado curador especial e designada perícia médica (evento n. 09). Citação efetivada no evento n. 16. Certidões informando a inércia da parte requerida, bem como a ausência de manifestação do curador nomeado, respectivamente, nos eventos n. 17 e 18. Nomeação de novo curador – evento n. 22. Declaração juntada pela parte requerida em que deixa de apresentar contestação, requerendo a procedência da inicial – evento n. 24. Agendamento da perícia – evento n. 32. Quesitos do Ministério Público – evento n. 38. Laudo pericial – evento n. 41. Manifestação de concordância com o laudo pela parte requerente e parte requerida, respectivamente, nos eventos n. 46 e 47. Parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial – evento n. 50. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Em proêmio, em que pese o parecer Ministerial pela realização de estudo psicossocial, abalizo ser desnecessário, eis que a incapacidade da parte requerida está devidamente demonstrada no laudo médico pericial de evento n. 41. Ademais, ressalto a anuência do curador especial nomeado para parte requerida, bem como a sua concordância expressa na declaração jungida no evento n. 24. Esclareço, ainda, que o bem-estar da requerida fora descrito pelo médico no laudo pericial, asseverando que não apresenta sinais de desnutrição ou feridas/ escaras, o que evidencia o cuidado prestado pela parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que restaram cumpridas todas as formalidades específicas da ação de interdição, razão pela qual passo a analisar o mérito. O disposto no art. 1.767, do Código Civil, prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos. Sabe-se que ação de interdição, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio interditando/interditado que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. Acerca do tema, impende trazer a colação as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência de patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício de cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não” (In: Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6, 4 ed. rev. atual., Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 1.002). No caso dos autos, a documentação juntada é suficiente para o julgamento da causa, sendo realizada perícia médica, analisando o laudo pericial médico se conclui que a requerida está acamada, com quadro de tetraparesica irreversível, necessitando de cuidados de terceiros para todos os atos da vida civil. A respeito: “APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença de procedência. Inconformismo do representante do Ministério Público contra a declaração de incapacidade absoluta da requerida. Acolhimento em parte. Incapacidade absoluta que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou restrita às pessoas menores de 16 anos de idade. Caso dos autos, em que a requerida está incapacitada, de forma temporária ou permanente, de exprimir a própria vontade em razão de enfermidade, que enseja incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Instituto da curatela que pode ser aplicado às pessoas consideradas relativamente incapazes, com a finalidade de resguardo de seus interesses, devendo, contudo, ser proporcional às circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento formado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.927.423/SP. Caso em tela no qual, embora a interditanda goze de capacidade relativa, o laudo pericial aponta que ela se encontra acamada, sem a possibilidade de exprimir sua própria vontade em razão de paralisia cerebral, razão pela qual sua curadora deve representá-la na prática de todos os atos da vida civil, e não somente naqueles de conteúdo patrimonial. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n. 1006448-57.2020.8.26.0038, Relatora VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/10/2022). Ressalto que, nos termos do artigo 85 e parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, remanescendo preservados o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR a interdição definitiva parcial, somente em relação a administração de seus bens, de RAQUEL OLIVEIRA DE DEUS, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Nomeio a requerente DIVINA ASSUNÇÃO como curadora definitiva da requerida mediante compromisso a ser prestado, a qual deve estar ciente de que não pode, de qualquer modo, alienar ou onerar bem de qualquer natureza que pertença ou venha a pertencer ao requerido, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva, que deverá ser assinado pela curadora. Expeça-se também mandado de registro desta Sentença, encaminhando-o ao Cartório de Registro Civil, observando-se os dados da Carteira de Identidade do interditado. Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a incapacidade civil do interditado, conforme art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Sem custas e honorários. Em tempo, FIXO os honorários ao curador especial Dr. CÉSAR FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (OAB-GO n. 74.679) em 04 (quatro) UHD's, conforme dispõe a Portaria n. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedir a respectiva Certidão. Expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, em favor do médico perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se de imediato, diante da ausência de interesse recursal. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 1005121-50.2025.4.01.0000

ID: 329913219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005121-50.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005121-50.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006448-67.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA DE ALCANTARA SILVA contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ela requerida, visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, com a aceitação de seu exame toxicológico, a continuidade nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, sua consequente incorporação. Em suas razões, a agravante alega que foi eliminada do processo seletivo sob a justificativa de que seu exame toxicológico não atendia aos requisitos do edital, mais especificamente o item 5.6.9, que exige a identificação completa do doador, assinatura de testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. Sustenta que todas as exigências foram devidamente cumpridas, sendo sua eliminação indevida e arbitrária. Argumenta, ainda, que a assinatura da responsável técnica pelo laudo consta devidamente no documento, sendo desnecessária sua inclusão na cadeia de custódia, que se refere apenas à coleta do material biológico. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da existência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em favor da candidata excluída do processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira, em razão do suposto descumprimento de exigência formal constante do edital quanto à apresentação do laudo de exame toxicológico. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: No caso em apreço, em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação da tutela recursal pleiteada, pois não restaram evidenciados elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência que o edital do concurso público constitui verdadeira lei entre as partes, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. O certame em questão foi regido pelo Edital AVICON QSCon 2025, que estabelece requisitos específicos para a realização da Inspeção de Saúde, conforme se extrai do Id 2171841327 dos autos de origem: 5.6.5 Para realizar a INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários, independente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado pela CSI para a Inspeção de Saúde: a. Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e hepatite B. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B; e b. Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 (sessenta) dias a partir da data de coleta do material com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. [...] 5.6.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta (admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado. A candidata foi excluída do certame sob a justificativa de descumprimento do item 5.6.9 do Edital AVICON (Id 2171841281), que exige o cumprimento rigoroso dos requisitos formais do laudo toxicológico. No entanto, a agravante sustenta ter atendido todas as exigências, alegando que sua eliminação foi indevida e arbitrária. Contudo, neste momento processual, não há elementos suficientes nos autos para fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela. Além disso, não há informações claras sobre quais requisitos do edital teriam sido descumpridos, tampouco comprovação objetiva dos documentos efetivamente apresentados pela candidata na Inspeção de Saúde. Dessa forma, não vislumbro, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Registra-se que, após o indeferimento da tutela recursal, a parte ré apresentou contestação, ocasião em que anexou aos autos o Ofício COMAER nº 23/Chefia/869, cujos trechos transcrevo a seguir, por reputá-los pertinentes à apreciação do mérito recursal. Confira-se: [...] No ato de sua exclusão, ainda na etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), a candidata não atendeu a incumbência que lhe é imposta nos itens acima, razão pela qual foi sumariamente excluído do processo seletivo, medida agasalhada pelos itens 5.6.6 e 7.5.1, ambos do Aviso de Convocação. 5.6.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resultado do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.6.5, não realizará a INSPSAU e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado ou não entregue qualquer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o voluntário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. Assim, é claramente possível afirmar que a exclusão da candidata resultou única e exclusivamente do cumprimento das exigências impostas pelas normas disciplinadoras do Processo Seletivo, em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, segundo o qual as etapas de todo e qualquer certame estão, obrigatoriamente, atreladas às disposições constantes do instrumento convocatório, que, por sua vez, preestabelece todas as regras às quais se submeterão todos os envolvidos. Nesse contexto, mantenho o entendimento de que não há elementos suficientes nos autos para justificar a concessão da tutela antecipada. Isso porque, conforme corretamente destacado na decisão agravada, “não há menção na exordial sobre qual dos requisitos do item 5.6.9 não teria sido atendido, fato de conhecimento da autora, haja vista sua alegação de que foi informada de tal descumprimento por ocasião de seu comparecimento para apresentação de seu laudo toxicológico. Observo, portanto, que o pedido de tutela de urgência não foi formulado com todas as informações necessárias ao seu deferimento”. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005121-50.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO - GO40277-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO FORMAL DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando à reintegração no processo seletivo para Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira. O pedido envolvia o reconhecimento da validade de seu exame toxicológico, a continuidade nas etapas do certame e, em caso de êxito, sua eventual incorporação. 2. A agravante alega ter cumprido todas as exigências do edital, em especial o item 5.6.9, quanto à forma do laudo toxicológico apresentado. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela agravante, à luz das exigências editalícias relativas à apresentação do laudo de exame toxicológico no processo seletivo da Aeronáutica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. 6. O Edital AVICON QSCon 2025 exige, no item 5.6.9, que o laudo toxicológico contenha identificação completa e assinatura do doador, assinatura de duas testemunhas da coleta e assinatura do responsável técnico pelo laudo. 7. A eliminação da candidata decorreu da ausência de comprovação do atendimento formal a essas exigências, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma objetiva, o cumprimento integral das condições estabelecidas no edital. 8. A jurisprudência reconhece a força normativa dos editais de concursos públicos, os quais vinculam candidatos e Administração Pública. Diante da ausência de comprovação clara da regularidade do documento apresentado, não se verificou a probabilidade do direito alegado pela agravante. 9. Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A ausência de comprovação objetiva do cumprimento integral das exigências editalícias impede a concessão de tutela antecipada para reintegração em certame público. 3. O edital constitui norma vinculante às partes envolvidas no concurso público". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1006448-89.2025.8.11.0041

ID: 333937616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006448-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BRAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1006448-89.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1006448-89.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALESSANDRO BRAGA DA CRUZ, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), Ilmo Sr: ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE. Em síntese, aduz, o impetrante que obteve a sua primeira habilitação em 17/11/2022 e, sua CNH definitiva foi emitida em 20/11/2023 com validade para 10/05/2032, sem nenhum impedimento. Assevera, ao consultar seu RENACH, foi surpreendido com uma infração sob o nº AIT DT008E300N que ocorreu no dia 26/07/2023 às 19h30min em Querência-MT, em razão disso sua CNH esta sendo cassada. Salienta que necessita da sua Carteira Nacional de Habilitação, para realizar as suas atividades laborais, considerando que é entregador/motorista e precisa da sua CNH em plena validade para poder exercer o seu ofício. Assim, requer, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade de sua CNH definitiva, anulando-se o processo administrativo nº 3744/2024 que cassou sua carteira de habilitação, fazendo que os pontos sejam suspensos e que seja retirado o bloqueio do prontuário do Impetrante, com o restabelecimento de sua condição de condutor devidamente habilitado, para que seja possível sua manutenção profissional como motorista/entregador, qual seja o direito constitucional ao trabalho. No mérito, requer a procedência do presente mandado de segurança para ratificar a liminar em sendo concedida, e posterior arquivamento do processo administrativo que ensejou a cassação/bloqueio da PPD - Permissão Para Dirigir (3744/2024) do Impetrante retornando para o Banco de Dados da autoridade de trânsito sua qualidade de condutor habilitado “AB”. Instruiu o presente mandamus com documentos. A liminar foi parcialmente deferida (id 183997541). O órgão coator prestou informações no id 185744699. Por sua vez, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 188622504). É o que merece relato. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Com efeito, é cediço que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta em determinadas situações, conforme exposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” In casu, denota-se que a parte impetrante somente tomou conhecimento do processo administrativo quando já havia sido determinação de cassação de sua CNH, o que demonstra a plausibilidade direito invocado, consubstanciada na ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o assunto, é claro o disposto no artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (destaquei)” Contudo, impende ressaltar que não há nos autos qualquer indicação de que a parte impetrante fora notificada para apresentar defesa no processo administrativo, culminando a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse viés, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido, senão vejamos: “Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação Cível/Remessa Necessária. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ausência de Devido Processo Legal Administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT – Rejeição - Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Wesley de Lima Costa contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT, determinando o restabelecimento da validade da CNH do impetrante e a suspensão da decisão de cassação. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/MT na demanda; e (ii) analisar a legalidade da cassação da CNH do impetrante, especialmente quanto à observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. O DETRAN/MT, como órgão responsável pelo registro e controle das habilitações, possui legitimidade passiva em demandas que visam anular atos administrativos de cassação da CNH, especialmente quando é a autoridade que efetivou a penalidade. 4. A ausência de notificação prévia do condutor acerca das infrações que culminaram na cassação de sua CNH configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando não precedido de notificação regular que assegure ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 265 e 290. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000801-45.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021.” (N.U 1026517-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA POSTERIOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante com base em infração cometida durante a vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD), sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão. 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o ato de cassação da CNH, baseado em infração cometida durante o período de validade da PPD, mas expedido após a emissão da CNH definitiva, é nulo por ausência de prévio processo administrativo, com intimação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. A anulação de ato administrativo que repercute na esfera de interesses individuais deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio do devido processo legal, especialmente quando o ato já produziu efeitos concretos, como a emissão da CNH definitiva. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 138 de repercussão geral (RE 594.296) reforça que o desfazimento de atos administrativos que já geraram efeitos concretos exige regular processo administrativo. 5. No caso, o órgão de trânsito deveria ter instaurado procedimento administrativo antes de cassar a CNH do impetrante, mesmo que o ato estivesse fundamentado em infração cometida durante a vigência da PPD, sendo impositiva a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 (Tema 138 de repercussão geral).” (N.U 1009827-80.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Desse modo, a cassação da CNH, sem observância do devido processo legal administrativo que contempla o contraditório e à ampla defesa, viola a livre iniciativa, assegurada pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucional. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida na espécie, determinando que a autoridade coatora restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira de Habilitação RENACH – MT662431219, bem como suspenda a decisão que determinou a cassação de sua CNH, se outro não for o motivo para tal. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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1. Jimmy Deyglisson Silva De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (Impetrado)

ID: 322205699

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SI… HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO CORRÉU : VICTOR SAMUEL MEDINA SILVA CORRÉU : TIAGO DA COSTA VIEIRA CORRÉU : KENNEDY ROBERT PEDREIRA GEDEON CORRÉU : RIAN VITOR OLIVEIRA LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0829006-29.2024.8.10.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 11/13): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a liberdade do paciente, preso preventivamente desde 24/03/2023, acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e insuficiência dos fundamentos da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de prazo na formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal; (ii) avaliar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, considerando as alegações de insuficiência dos fundamentos; (iii) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera extrapolação aritmética dos prazos processuais não configura, por si só, constrangimento ilegal. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso, o número de réus, e outras peculiaridades, conforme entendimento do STF e do STJ (STF, HC 179690; STJ, RHC 117.338/RJ). 4. No caso concreto, a tramitação do processo observa o princípio da razoabilidade, considerando o rito do Tribunal do Júri, a pluralidade de réus e a interposição de recursos, não havendo indícios de desídia estatal. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. 5. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. 6. Embora o paciente não figure como réu ou investigado no outro processo mencionado, o magistrado fundamentou a decisão de manutenção da prisão preventiva com base em outros elementos concretos do caso, como os indícios de participação como autor intelectual do crime apurado e o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 7. Nesse sentindo, a periculosidade concreta do paciente é evidenciada pelo fato de ser apontado como autor intelectual do crime e por ter, em conjunto com outro acusado, supostamente eliminado provas telemáticas, o que demonstra risco à instrução processual e à ordem pública. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto, considerando a gravidade do delito e periculosidade concreta do acusado. 9. A decisão atacada está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e não se verifica qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que a prisão preventiva do paciente perdura por mais de dois anos, sendo que a decisão de pronúncia foi proferida em março de 2024. Acrescenta que a alegada ilegalidade se agrava diante da irrazoável demora no julgamento do referido recurso, que tramita há mais de um ano sem inclusão em pauta, sendo esse atraso agravado pela inércia do Ministério Público, que teria deixado de apresentar contrarrazões em pelo menos três oportunidades. Alega, ainda, que, apesar da referida sentença de pronúncia ter sido proferida, persiste o constrangimento ilegal, na medida em que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa permanece, até o momento, sem apreciação, o que autorizaria a superação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada ilegalidade flagrante, invocando precedentes que relativizam as Súmulas 21 e 52 do STJ, sobretudo em situações em que há manifesta desproporcionalidade na duração da prisão preventiva e ausência de diligência estatal. Diante disso, requer a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, diante do excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, com o consequente relaxamento da custódia. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, se concedida. Por fim, postula a intimação do advogado subscritor para realização de sustentação oral. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1223/1226). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1236/2042 e 2054/2063). O Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 2065): Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Incidência do princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Súmula nº 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Alega-se, em resumo, excesso de prazo na prisão do paciente. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 15/16): Consta, ainda, na inicial acusatória que a vítima estava no interior de sua casa, precisamente na cozinha, quando foi alvejada por pelo menos 08 (oito) disparos de arma de fogo, os quais a levaram a óbito ainda no local. Ressalta-se que o paciente foi pronunciado, em 15/03/2024, nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29, CP), tendo como vítima Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, para que seja submetido ao Tribunal do Júri. Além disso, o processo encontra-se, desde o dia 05/08/2024, em tramitação no segundo grau para julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelos pronunciados. De efeito, não constato a ilicitude da prisão preventiva decorrente do alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que, conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera extrapolação da soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não caracteriza automaticamente constrangimento ilegal, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. (...) Assim, embora entenda ser possível o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo após a pronúncia do réu – relativizando-se, assim, o enunciado da Súmula nº 21 do STJ –, não vislumbro essa hipótese no caso em comento. Destaca-se que o processo de origem nº. 0810951-15.2022.8.10.0060, submetido ao rito especial do Tribunal do Júri, envolve vários corréus, com representantes legais distintos, no qual os autos demonstram que a persecução penal tem se desenvolvido em um ritmo adequado à sua natureza e à complexidade da demanda. Além disso, a interposição de Recurso em Sentido Estrito pela defesa justifica a extensão do prazo para a formação da culpa. Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula n. 21, Terceira Seção, julgado em 6/12/1990, DJ de 11/12/1990, p. 14873.) Ademais, não há desproporcionalidade entre o tempo de prisão e o estágio atual da persecução penal, especialmente considerando-se a gravidade concreta do delito, a pluralidade de acusados e o fato de que o paciente, segundo depoimentos colhidos, teria atuado para eliminar provas telemáticas junto a outro corréu, dificultando a investigação policial. Tal conduta reforça a necessidade da custódia cautelar, pois revela tentativa de obstrução à aplicação da lei penal. Some-se a isso o fato de o paciente estar sendo investigado por outro homicídio, o que reforça o risco à ordem pública. Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Tiago Lourenço de Sá Lima contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da custódia preventiva mantida por mais de 6 anos e 6 meses, desde o recebimento da denúncia, sem previsão de julgamento em plenário do júri. 2. O agravante sustenta que a Súmula 21 do STJ é inaplicável ao caso, por conta da suposta demora injustificada na formação da culpa, e pleiteia a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença de pronúncia por excesso de linguagem, a justificar a anulação do ato; e (ii) estabelecer se a demora na tramitação do feito caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, autorizando a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impugnação à sentença de pronúncia por suposto excesso de linguagem deve ser veiculada por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, IV, do CPP, sendo descabida a via do habeas corpus para tal finalidade. 5. O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6. Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8. A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 211.496/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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