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Adriana Nunes Da Silva x Município De Jacareí

ID: 303265408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180855-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Despacho

Advogados:

CLEITON LUIS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2180855-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180855-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Adriana Nunes da Silva - Agravado: Município de Jacareí - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA NUNES DA SILVA contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer que move contra o MUNICÍPIO DE JACAREÍ em que MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência para prorrogação do Auxílio-Aluguel (fls. 94/96 dos autos principais). Alegou, em síntese, que: (1) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (2) encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora; (3) é provedora exclusiva para seu filho portador de necessidades especiais, o que a impossibilita de exercer qualquer modalidade de labor; (4) a renda familiar, composta pelo BPC/LOAS do filho e um Auxílio-Acidente da Agravante, totaliza um valor líquido que varia entre R$ 1.215,30 e R$ 1.317,00 mensais; (5) já se encontra inscrita na fila de espera para casa popular, o que demonstra sua busca por uma solução definitiva para a moradia. Contudo, enquanto essa solução não se concretiza, o auxílio-aluguel é a única garantia de que a família não retornará à situação de rua; (6) existe precedente favorável envolvendo a mesma situação fática; (7) a Agravante se enquadra em cenário de vulnerabilidade. Dessa forma, requer a concessão do efeito ativo para determinar que o Agravado restabeleça, de imediato, o pagamento do auxílio-aluguel em favor da Agravante, em valor suficiente para garantir a moradia digna da família, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo e, ao final, a reforma da decisão. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade praticada pela administração pública local em relação à gestão do auxílio aluguel à requerente. Busca-se, diante das condições pessoais da agravante, única e exclusivamente, a prorrogação do benefício, o que, a princípio, não pode ser deferido diante da discricionariedade administrativa em relação à política pública de moradia. Nesse sentido: HABITAÇÃO. Capital. Auxílio aluguel. Prorrogação. Moradia definitiva. 1. Auxílio aluguel. A autora está incluída em programa de auxílio aluguel, estando devidamente justificada a ausência de depósitos nos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Não houve cessação do benefício. O pedido é improcedente. 2. Direito à moradia. A autora não está desassistida pelo Município. A condenação à concessão de moradia definitiva interfere na liberdade de atuação administrativa que reflete no restante da população. É hipótese que configura intervenção do juiz na política administrativa, sem respaldo justificado. Improcedência. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006448-85.2015.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 05/07/2016) Assim, torna-se necessária a abertura da contraditório para melhor conhecimento dos fatos, como bem decidiu o magistrado. Intime-se a Agravada, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC). Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006448-82.2025.8.26.0361

ID: 278813114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1006448-82.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para paga… ADV: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1006448-82.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Aparecida Sonia Da Cunha x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical)

ID: 291543131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SONIA DA CUNHA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERRARI NAKATA

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GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

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Processo 1006448-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Sonia da Cunha - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical)… Processo 1006448-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Sonia da Cunha - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 21/78, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito/contrato, c.c. indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por APARECIDA SONIA DA CUNHA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DAFORCA SINDICAL - SINDNAPI. Alega a autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, a partir de janeiro/2020, passou a verificar descontos indevidos em seu benefício no valor de R$ 16,36, relacionados à contribuição sindical (CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777), sem que jamais tenha autorizado tais descontos ou contratado qualquer serviço com a requerida. Requer em tutela de urgência a cessação dos descontos em sen benefício, sob pena de multa. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 22/77, ao lado da afirmação categórica da autora no sentido de que não contratou os serviços prestados pela requerida e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, indicam, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, porquanto a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que é de natureza alimentar e constitui sua única fonte de renda, gera prejuízo mensal concreto e de difícil reparação. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. A providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa tão somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário da autora. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como considerando que a providência reclamada em caráter antecipado visa evitar dano de difícil reparação, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida SINDNAPI se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário nº 130.978.343-5 da autora APARECIDA SONIA DA CUNHA, CPF nº 826.780.308-49, até ulterior deliberação. Ciência ao INSS. Servirá cópia desta Decisão como Ofício ao INSS, devendo a autora encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Prazo: 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Nos termos do artigo 239, do §1º, do C.P.C., dou o réu SINDNAPI por citado. Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos de fls. 126/161, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS FERRARI NAKATA (OAB 389717/SP), ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR (OAB 376510/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA (OAB 490228/SP)

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Processo nº 1006448-86.2025.8.13.0024

ID: 329625751

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO

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VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006448-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RENATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006448-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RENATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB MG122980) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por JOSÉ RENATO RIBEIRO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A , requerendo a apresentação de contrato em sede de tutela de urgência e a revisão contratual no mérito. Em evento 9, DOC1, foi determinada a emenda da inicial para adequação do procedimento para a Produção Antecipada de Provas. Ato contínuo, a parte autora insistiu na adequação do procedimento eleito. Todavia, inobstante a fundamentação da parte, não se trata do procedimento escorreito para a pretensão do autor. Vale ressaltar, ainda, que a petição requerendo a reconsideração em nada rebate a determinação de adequação para o procedimento da produção antecipada de provas . Conforme se extrai da inicial, a parte afirmou que pretende, em sede cautelar, a exibição do contrato para que embasar sua ação revisional. Contudo, é cediço que, se a parte não tem acesso ao contrato e suas cláusulas, nem sequer sabe se há cláusulas para se requerer a revisão . Ou seja, a parte autora pretende ajuizar ação revisional sem ter ciência se existe o direito a ser pleiteado , haja vista não ter o conhecimento de se as cláusulas são abusivas, por não ter acesso ao contrato, baseando-se em cálculos que se utilizam meramente do valor do financiamento e da parcela. Nesse contexto, a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à disposição constante do inciso III do art. 381, do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (…) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Ora, se a parte não tem acesso ao contrato, o seu conhecimento, por meio da Produção Antecipada de Provas, justificaria o ajuizamento de ação revisional. Isso posto, indefiro o requerimento de reconsideração. Intime-se novamente a parte autora para cumprir a determinação do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I.C.

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Processo nº 1006448-74.2025.8.26.0590

ID: 331641879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. L. N. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA

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Processo 1006448-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.L. - - N.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1006448-74.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.S.L. - - N.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Da guarda: É dos autos que a mãe exerce a guarda de fato do menor desde a separação de fato do casal em 15/01/2023, sem oposição do genitor. Tendo em vista o caráter transitório da guarda, que pode ser modificada a qualquer tempo, defiro o pedido de tutela antecipada para conceder a guarda provisória do menor NICOLLAS à mãe, autora. Dos alimentos. Diante da prova inequívoca da paternidade (pg. 24) e da presunção da necessidade alimentar do autor em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o réu estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o réu encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal do menor deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA (OAB 513939/SP), THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA (OAB 513939/SP)

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Processo nº 1006448-30.2025.8.26.0637

ID: 300394459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006448-30.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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M. A. L. N. I. L. x M. A. T. P. e outros

ID: 296239203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-55.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. N. I. L.

Polo Passivo:

M. A. T. P. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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MATHEUS RIBEIRO LACÔRTE RAMOS PINTO

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MATHEUS RIBEIRO LACÔRTE RAMOS PINTO

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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DESPACHO Nº 1006448-55.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006448-55.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: M. A. L. N. I. LTDA - Apelado: M. de S. P. - Apelada: M. A. T. P. - Interessado: P. J. A. L. - Interessado: A. C. E. LTDA. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 563/572, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A Requerida, ora Apelante, Mercia Avelar Lopes Negócios Imobiliarios Ltda., interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada às fls. 331, a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira. nos seguintes termos: Isto posto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que venham aos autos, pela Apelante Mercia Avelar Lopes Negócios Imobiliarios Ltda, em cinco dias contados da publicação deste despacho: (i) últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos que demonstrem a extensão da inadimplência que considerar pertinente, bem como a relação de despesas e faturamentos Sobreveio aos autos, petição e documentos de fls. 602/603 e 604/612, respectivamente. A Constituição Federal consagrou no inc. LXXIV do art. 5º, o pleno acesso à justiça, remanescendo para o Estado o dever de prestar assistência judiciária. Em linha com o texto constitucional, o CPC dispõe, nos art. 98 e §3º do art. 99, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade, cujo pedido poderá ser formulado por petição, presumindo-se verdadeira a insuficiência quando declarada por pessoa natural. Todavia, tal presunção é relativa, legitimando-se o indeferimento se calcado em dúvidas que acometam a consciência do magistrado ao qual cabe decidir e, sobretudo, distinguir dentre inúmeras situações de real insuficiência e reprovável oportunismo. É cediço que, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas continua condicionada à efetiva demonstração de hipossuficiência, gozando de presunção relativa. Na esteira desse entendimento, já se manifestou a Corte Suprema, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que a decisão acima se insere num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbencial. No caso em tela, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 600, sob alegação de que não possui declaração de imposto de renda ou balancete patrimonial, já que está com as atividades suspensas há mais de um ano. A Apelante juntou, às fls. 604/607, extrato bancário que, além de não ser do período solicitado, sequer possui identificação de qual é o banco e quem é o titular. Por fim, a alegação de que está com dívidas no Serasa Score não é suficiente para atestar a hipossuficiência. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Victor Rocha Silveira Diniz (OAB: 338788/SP) - Matheus Ribeiro Lacôrte Ramos Pinto (OAB: 403210/SP) - 5º andar

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Lucas Ramos Schult e outros x Hurb Viagens E Turismo S.A- Hotel Urbano

ID: 304027585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SCHULT LUíS FILLIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S.A- HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano -… Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano - SENTENÇA Processo Digital nº:1006448-57.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luís Fillipe Teixeira e outro Requerido:Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. Os autores-consumidores são destinatários finais dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de suspensão da lide, tendo em vista que as ações coletivas 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, que tramitam perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, tratam de questão diversa: "Com efeito, consta dos autos que a Ação Civil Pública de nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania -IBRACI em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'a ocorrência de descumprimento de oferta, cometimento de publicidade enganosa aos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios, bem como não realizou as restituições dos valores pagos' (sic. fl. 286). Lado outro, a Ação Civil Pública de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'o inquérito civil público que serviu de base à presente foi instaurado em razão de reclamação do consumidor Gustavo noticiando que, na qualidade de agente de viagens, conheceu clientes que tiveram prejuízos com o réu, uma vez que, por trabalhar com valores abaixo do mercado, acabaria, muitas vezes, não cumprindo com o ofertado" (TJSP, Apelação 1037432-82.2019.8.26.0224, rel. Des. Neto Barbosa ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024)". Ou seja, nas ações civis públicas, firmou-se orientação de que a causa de pedir é a publicidade ofertada pela ré. Nestes autos, diversamente, os autores pretendem o reconhecimento do descumprimento contratual da requerida e da falha na prestação de seus serviços, com condenação desta ao pagamento de indenização. Assim, como a presente versa sobre questão distinta da que é discutida nas ações coletivas, é possível seu processamento. Nesse sentido decidiu também o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto.Ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto.Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - 'distinguishing' evidenciado. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso inominado. Relação de Consumo. Falha na prestação do serviço. Pacote de viagem internacional. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Dano moral configurado. Recurso provido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1003267-57.2022.8.26.0368, Rel. Matheus de Souza Parducci Camargo, Turma Recursal Cível e Criminal;j 11/12/2023)." Não bastasse, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a suspensão da ação individual caberá a quem a propôs, devendo requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias. Se não a requerer, optando por prosseguir com seu processo, não poderá se beneficiar de eventual êxito em ação coletiva. A suspensão de ações individuais diante da pendência de ação coletiva vai de encontro aos princípios de economia e celeridade processuais, norteadores do Juizado. A sentença da ação coletiva não poderá ser executada perante este Juizado, visto que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, trazendo dano irreparável ao consumidor. Portanto, incabível a suspensão do feito requerida pela ré. Sem outras preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Os autores adquiriram dois pacotes de viagem comercializados pela ré. O primeiro, referente ao pedido nº 4919749, foi adquirido em 12/09/2019, denominado Pacote Dubai 2021, o qual incluía hospedagem para duas pessoas em apartamento duplo, no valor de R$ 3.998,00, com possibilidade de utilização entre março e novembro de 2021 (fls. 22 a 25), posteriormente prorrogada para novembro de 2022 (fls. 32 e 33). O valor foi integralmente quitado pelos autores. Entretanto, diante da impossibilidade de agendamento e da ausência de alternativas fornecidas pela ré, o pacote foi cancelado por iniciativa dos autores, em 23/09/2022 (fls.26), com pedido de reembolso, que até a presente data não foi efetivado. O segundo, intitulado Pacote Las Vegas 2023, referente ao pedido nº 7500196, foi adquirido em 24/10/2021, também incluindo hospedagem para duas pessoas em quarto duplo e passagens aéreas no valor de R$ 3.179,20 , com previsão de utilização entre março e novembro de 2023. O valor também foi integralmente quitado pelos autores. Todavia, novamente diante da ausência de datas disponíveis para utilização do serviço, os autores solicitaram o cancelamento e reembolso em 26/07/2023 (fls.27), igualmente sem sucesso. Assim, mesmo após diversas tentativas de contato e solução administrativa, os valores pagos que totalizam R$ 7.177,20 permanecem sem qualquer restituição por parte da ré. Em pese a indicação de datas possíveis para viagem, a ré informou inexistir disponibilidade promocional para os períodos. Assim, em 23/09/2022 (fls. 26) e em 26/07/2023 (fls. 27), os autores solicitaram um posicionamento, assim como o cancelamento dos referidos pacotes e a restituição do montante pago por ambos. A propósito, ao que tudo indica, o estorno seria realizado sem a incidência de quaisquer penalidades, fato, inclusive, não impugnado especificamente pela ré em sede de contestação. No entanto, apesar dos esforço envidados, os autores não obtiveram sucesso na tentativa de resolução do imbróglio, haja vista que a ré optou por permanecer inerte e não adotar qualquer providência cabível. Assim, com fulcro no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré e, tendo decorrido prazo mais que suficiente para a efetiva devolução do valor pago, a pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida, para condenar a ré à restituição integral da quantia adimplida pelos autores, correspondente ao valor de R$ 7.177,20, acrescida dos consectários legais. De mais a mais, é certo que a situação ora vivenciada resulta em abalo moral indenizável. A desídia da ré ao não cumprir sua obrigação contratual e não oferecer qualquer solução à questão, afetou parcialmente a liberdade e capacidade de autodeterminação dos autores. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a parte ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Isso posto, acolho o pedido de indenização por danos morais e redimensiono o valor sugerido na exordial, arbitrando-o em R$ 1.000,00, para cada autor, no montante total de R$ 2.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de: (i) R$ 7.177,20 (sete mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006448-65.2025.8.26.0302

ID: 310202866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006448-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006448-65.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicad… Processo 1006448-65.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 40, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, pois não há pedido expresso e fundamentado na inicial para que o feito tramite de forma sigilosa. Providencie a Serventia a exclusão da tarja referente ao segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca/modelo Volkswagen 8-150/8-150-OP-E Worker 2p (diesel), ano fab/mod 2003/2003, cor azul, placa CZB8D31, chassi 9BWAD52R43R309669. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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1. Alberto Ribeiro Soares Filho (Embargante) x 2. Ministério Público Federal (Embargado) e outros

ID: 329346761

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188835-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

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EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLIS… EDcl nos HC 1006448/MA (2025/0188835-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO ADVOGADOS : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI005553 JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA011426 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 2071/2077). Consta dos autos que o paciente foi preso cautelarmente no dia 24/3/2023 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Nas razões dos embargos, a defesa alega: i) omissão quanto à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito; ii) contradição interna na aplicação da Súmula 21 do STJ; iii) obscuridade quanto à periculosidade do paciente; e iv) omissão quanto aos precedentes recentes da 6ª Turma do STJ (distinguishing). Ao final, pede sejam os embargos acolhidos para, atribuindo efeitos infringentes, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório, decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso concreto, não se constatam os vícios apontados pela defesa. Quanto à alegada omissão relativa à inércia do Ministério Público na tramitação do recurso em sentido estrito e à suposta contradição na aplicação da Súmula 21 do STJ: Ambos os pontos foram devidamente enfrentados na decisão, nos seguintes termos: Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, preso desde 24 de março de 2023, uma vez que o andamento da ação penal vem ocorrendo em ritmo compatível com sua complexidade e com as peculiaridades do caso concreto. O feito, que tramita sob o rito do Tribunal do Júri, envolve quatro réus, cada um com representação distinta, e demanda diligências, que naturalmente ampliam a duração processual. O paciente foi pronunciado em 15 de março de 2024, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 do Código Penal e atualmente o processo encontra-se no segundo grau, aguardando julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, desde 5 de agosto de 2024, contexto que atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: Importa ressaltar que, embora a defesa tenha mencionado a interposição do referido recurso, o ato coator impugnado no presente writ foi o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0829006-29.2024.8.10.0000). Ainda assim, a decisão judicial analisou a alegação quanto à demora na tramitação recursal, destacando: Por fim, conforme se extrai das informações prestadas, os autos do recurso em sentido estrito ascenderam ao Tribunal de Justiça em 16 de janeiro de 2025 (e-STJ, fl. 2062), há pouco mais de cinco meses. Considerando o panorama processual anteriormente delineado — que envolve a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a regularidade da marcha processual —, tal lapso temporal não configura, por si só, mora excessiva ou injustificada no julgamento do referido recurso. Dessa forma, diante da tramitação compatível com a complexidade da demanda, da ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e da permanência dos pressupostos que legitimam a custódia cautelar, não se vislumbra excesso de prazo que enseje a configuração de constrangimento ilegal, tampouco se justifica, na hipótese dos autos, a superação das Súmulas n. 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de obscuridade relativa à periculosidade do paciente, observa-se que tal argumento não guarda pertinência com a causa de pedir apresentada na petição inicial do habeas corpus, a qual se restringiu à tese de excesso de prazo na prisão cautelar. Trata-se, portanto, de inovação recursal incabível, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos ou à ampliação do objeto originalmente deduzido. Por sua vez, a suposta omissão quanto à análise de precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a técnica do distinguishing, igualmente não se sustenta. Isso porque a defesa sequer fundamentou sua pretensão com base concreta nesses julgados, limitando-se a mencioná-los de forma genérica, e ainda assim tratando-se de acórdãos antigos (de 2009 e 2019), oriundos de outro órgão fracionário da Corte e destituídos de efeito vinculativo. De modo diverso, a decisão embargada foi expressamente fundamentada em julgados recentes (datados de 2024 e 2025) da Quinta Turma do STJ, inclusive de minha relatoria, que melhor se ajustam ao contexto fático e jurídico do caso em análise. Conclusão: o embargante pretende tão somente rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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