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Processo nº 0811399-55.2025.8.14.0000

ID: 293755625

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811399-55.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PUREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811399-55.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JORGE PUREZA DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A RELAT… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811399-55.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JORGE PUREZA DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição De Indebito C/C Pedido De Tutela Antecipada. A parte agravante alegou a abusividade de cláusulas contratuais e solicitou a revisão das parcelas do contrato e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, foram preenchidos; (ii) determinar se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas justificando a revisão contratual antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se que o agravante adimpliu as parcelas do financiamento por quase dois anos antes de ajuizar a ação revisional, o que afasta a urgência alegada. 5. O litígio, que demanda análise aprofundada das condições contratuais, deve prosseguir pelo trâmite ordinário até o julgamento de mérito. 6. A jurisprudência reiterada dos Tribunais sustenta o indeferimento da tutela de urgência quando ausentes os pressupostos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A ausência de urgência ou de risco ao resultado útil do processo inviabiliza a antecipação de tutela em ações revisionais de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, IV e V; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJ-MT, AI nº 10175028320228110000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09/11/2022; TJ-MG, AI nº 10000220195416001, Rel. Ramom Tácio, j. 10/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JORGE PUREZA DA SILVA em face da decisão interlocutória (id. 27421487 – pág. 68) proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0812504-37.2025.8.14.0301 proposta em desfavor de BANCO PAN S.A. Em suas razões recursais (id. 27421486), a parte recorrente alega que o deferimento da tutela antecipada é necessário para resguardar o seu direito, uma vez que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano irreparável. Sustenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco requerido aplica encargos e juros de maneira excessiva, tornando as parcelas inviáveis e onerando desproporcionalmente o devedor. Aduz que foram identificadas diversas ilegalidades, como a capitalização composta de juros e a ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Em razão disso, requer o deferimento da tutela antecipada para a modificação dos valores das parcelas com o seu respectivo depósito nos autos e a abstenção/retirada de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O agravante pretende obter, por meio de tutela antecipada, a revisão do contrato de financiamento bancário, com o objetivo de recalcular o valor das parcelas, alegando suposta prática abusiva por parte do banco agravado, ao impor encargos e capitalização de juros, os quais considera excessivos. De início, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que os dois requisitos contidos no mencionado dispositivo devem ser cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida antecipatória. Contudo, da análise do feito constata-se a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a parte autora não fez qualquer especificação/comprovação da abusividade alegada, limitando-se à alegação genéricas, o obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Enunciado Sumular 380, pacificou o seguinte entendimento: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006451-07 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, não restou comprovado pelo agravante qualquer indicativo de que o prosseguimento regular do processo possa causar dano grave ou risco ao resultado útil da demanda, considerando que, até o momento, as parcelas foram adimplidas sem maiores questionamentos por parte do devedor, afastando-se a necessidade de intervenção judicial imediata antes do regular curso de instrução processual. Ressalte-se que a tutela de urgência, que se fundamenta justamente na urgência e na possibilidade de dano irreparável, não se justifica quando a parte permanece executando o contrato sem qualquer medida judicial e, apenas após esse período, busca a revisão das cláusulas. Portanto, a manutenção da decisão recorrida não causa qualquer prejuízo imediato ao agravante, devendo o litígio seguir o trâmite normal até a devida instrução e julgamento de mérito. Acerca do indeferimento do pedido de antecipação de tutela em ações revisionais, quando ausentes os requisitos legais cumulativos, colaciono o entendimento jurisprudencial: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade na contratação e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos são realizados há mais de 2 (dois) anos. (TJ-MT 10175028320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (destaque acrescentado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) (destaque acrescentado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) (destaque acrescentado) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DEFESA DE PURO PREJUÍZO FINANCEIRO QUE, TAMBÉM, IMPEDEM A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no vertente caso legal. 2. Outrossim, tem-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na hipótese de que a antecipação concedida venha a ser irreversível ou, ainda, que tenha como único fundamento o mero prejuízo financeiro. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051142-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00511425620228160000 Londrina 0051142-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) (destaque acrescentado) Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Melissa Lais Diniz Da Luz x Banco Do Brasil Sa

ID: 292083038

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811271-35.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA LAIS DINIZ DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811271-35.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MELISSA LAIS DINIZ DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811271-35.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MELISSA LAIS DINIZ DA LUZ AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na Ação De Conhecimento Com Pedido De Revisão De Cláusula Contratual E Repetição Do Indébito. A parte agravante alegou a abusividade de cláusulas contratuais e solicitou a revisão das parcelas do contrato e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, foram preenchidos; (ii) determinar se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas justificando a revisão contratual antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se que o agravante adimpliu as parcelas do financiamento por mais de dois anos antes de ajuizar a ação revisional, o que afasta a urgência alegada. 5. O litígio, que demanda análise aprofundada das condições contratuais, deve prosseguir pelo trâmite ordinário até o julgamento de mérito. 6. A jurisprudência reiterada dos Tribunais sustenta o indeferimento da tutela de urgência quando ausentes os pressupostos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A ausência de urgência ou de risco ao resultado útil do processo inviabiliza a antecipação de tutela em ações revisionais de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, IV e V; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJ-MT, AI nº 10175028320228110000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09/11/2022; TJ-MG, AI nº 10000220195416001, Rel. Ramom Tácio, j. 10/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MELISSA LAIS DINIZ DA LUZ em face da decisão interlocutória (id. 27377163 – pág. 205) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci/PA que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO nº 0802504-84.2025.8.14.0201 proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Em suas razões recursais (id. 27377160), a parte recorrente alega que o deferimento da tutela antecipada é necessário para resguardar o seu direito, uma vez que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano irreparável. Sustenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco requerido aplica encargos e juros de maneira excessiva, tornando as parcelas inviáveis e onerando desproporcionalmente o devedor. Aduz que foram identificadas diversas ilegalidades, como a capitalização composta de juros e a ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Em razão disso, requer o deferimento da tutela antecipada para a modificação dos valores das parcelas com o seu respectivo depósito nos autos e a abstenção/retirada de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O agravante pretende obter, por meio de tutela antecipada, a revisão do contrato de financiamento bancário, com o objetivo de recalcular o valor das parcelas, alegando suposta prática abusiva por parte do banco agravado, ao impor encargos e capitalização de juros, os quais considera excessivos. De início, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que os dois requisitos contidos no mencionado dispositivo devem ser cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida antecipatória. Contudo, da análise do feito constata-se a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dos documentos colacionados aos autos de origem, verifica-se que o contrato de financiamento objeto da presente demanda foi celebrado entre as partes em outubro de 2023 (id. 27377163 – pág. 32), apresentando as condições expressamente pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros remuneratórios e demais encargos financeiros, não tendo o Douto Juízo a quo evidenciado qualquer abusividade apta a ensejar o deferimento da liminar pretendida. Ademais, verifica-se que a parte autora não fez qualquer especificação/comprovação da abusividade alegada, limitando-se à alegação genéricas, o obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Enunciado Sumular 380, pacificou o seguinte entendimento: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006451-07 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, não restou comprovado pela agravante qualquer indicativo de que o prosseguimento regular do processo possa causar dano grave ou risco ao resultado útil da demanda, considerando que, até o momento, as parcelas foram adimplidas sem maiores questionamentos por parte da devedora, afastando-se a necessidade de intervenção judicial imediata antes do regular curso de instrução processual. Ressalte-se que a tutela de urgência, que se fundamenta justamente na urgência e na possibilidade de dano irreparável, não se justifica quando a parte permanece executando o contrato sem qualquer medida judicial e, apenas após esse período, busca a revisão das cláusulas. Portanto, a manutenção da decisão recorrida não causa qualquer prejuízo imediato ao agravante, devendo o litígio seguir o trâmite normal até a devida instrução e julgamento de mérito. Acerca do indeferimento do pedido de antecipação de tutela em ações revisionais, quando ausentes os requisitos legais cumulativos, colaciono o entendimento jurisprudencial: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade na contratação e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos são realizados há mais de 2 (dois) anos. (TJ-MT 10175028320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (destaque acrescentado). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) (destaque acrescentado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) (destaque acrescentado) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DEFESA DE PURO PREJUÍZO FINANCEIRO QUE, TAMBÉM, IMPEDEM A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no vertente caso legal. 2. Outrossim, tem-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na hipótese de que a antecipação concedida venha a ser irreversível ou, ainda, que tenha como único fundamento o mero prejuízo financeiro. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051142-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00511425620228160000 Londrina 0051142-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) (destaque acrescentado) Assim, considerando a ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809815-50.2025.8.14.0000

ID: 276051072

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809815-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809815-50.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809815-50.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. A parte agravante alegou a abusividade de cláusulas contratuais e solicitou a revisão das parcelas do contrato e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, foram preenchidos; (ii) determinar se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas justificando a revisão contratual antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se que o agravante adimpliu as parcelas do financiamento por mais de dois anos antes de ajuizar a ação revisional, o que afasta a urgência alegada. 5. O litígio, que demanda análise aprofundada das condições contratuais, deve prosseguir pelo trâmite ordinário até o julgamento de mérito. 6. A jurisprudência reiterada dos Tribunais sustenta o indeferimento da tutela de urgência quando ausentes os pressupostos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A ausência de urgência ou de risco ao resultado útil do processo inviabiliza a antecipação de tutela em ações revisionais de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, IV e V; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJ-MT, AI nº 10175028320228110000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09/11/2022; TJ-MG, AI nº 10000220195416001, Rel. Ramom Tácio, j. 10/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO em face da decisão interlocutória (id. 142416607 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci/PA que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0819216-43.2025.8.14.0301 proposta em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Transcrevo excerto do interlocutório guerreado: “... De todo modo, a inicial não pede o depósito do valor incontroverso, pede que o réu seja obrigado a aceitar as parcelas restantes, que no caso alega que não existem e que já foram pagas, do contrato no montante apurado unilateralmente. Esse requerimento, além de ferir diretamente o artigo 313 do CC, representa uma espécie de repactuação forçada do contrato anteriormente firmado entre as partes, imposta pelo Estado-juiz baseado em cognição sumária. Quanto a manutenção da posse do veículo, esta não comporta força para seu deferimento em medida liminar, pois, conforme previsão da Sumula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, ou seja, não tem o condão suficiente de impedir o agente financeiro de adotar as providências cabíveis e garantidas por lei diante do inadimplemento Por fim, deferir esse pleito antecipatório sem ouvir o réu, apresenta risco ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido dada oportunidade ao banco réu de demonstrar que as cláusulas do contrato de financiamento não ferem a legislação pátria, como alega a exordial ou, se for o caso, de ouvir a sua proposta de repactuação do contrato anteriormente firmado, com as suspensões e reduções de valores que considerar pertinentes. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC e de acordo com os fundamentos acima expostos, indefiro as medidas de urgências pleiteadas por não terem sido preenchidos os requisitos legais.” Em suas razões recursais (id. 26882757), a parte recorrente alega que o deferimento da tutela antecipada é necessário para resguardar o seu direito, uma vez que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano irreparável. Sustenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco requerido aplica encargos e juros de maneira excessiva, tornando as parcelas inviáveis e onerando desproporcionalmente o devedor. Aduz que foram identificadas diversas ilegalidades, como a capitalização composta de juros e a ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Em razão disso, requer o deferimento da tutela antecipada para a modificação dos valores das parcelas com o seu respectivo depósito nos autos e a abstenção/retirada de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O agravante pretende obter, por meio de tutela antecipada, a revisão do contrato de financiamento bancário, com o objetivo de recalcular o valor das parcelas, alegando suposta prática abusiva por parte do banco agravado, ao impor encargos e capitalização de juros, os quais considera excessivos. De início, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que os dois requisitos contidos no mencionado dispositivo devem ser cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida antecipatória. Contudo, da análise do feito constata-se a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dos documentos colacionados aos autos de origem, verifica-se que o contrato de financiamento objeto da presente demanda foi celebrado entre as partes em julho de 2023, apresentando as condições expressamente pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros remuneratórios e demais encargos financeiros, não tendo o Douto Juízo a quo evidenciado qualquer abusividade apta a ensejar o deferimento da liminar pretendida. Ademais, verifica-se que a parte autora não fez qualquer especificação/comprovação da abusividade alegada, limitando-se à alegação genéricas, o obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Enunciado Sumular 380, pacificou o seguinte entendimento: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006451-07 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, não restou comprovado pelo agravante qualquer indicativo de que o prosseguimento regular do processo possa causar dano grave ou risco ao resultado útil da demanda, considerando que, até o momento, as parcelas foram adimplidas sem maiores questionamentos por parte do devedor, afastando-se a necessidade de intervenção judicial imediata antes do regular curso de instrução processual. Ressalte-se que a tutela de urgência, que se fundamenta justamente na urgência e na possibilidade de dano irreparável, não se justifica quando a parte permanece executando o contrato sem qualquer medida judicial e, apenas após esse período, busca a revisão das cláusulas. Portanto, a manutenção da decisão recorrida não causa qualquer prejuízo imediato ao agravante, devendo o litígio seguir o trâmite normal até a devida instrução e julgamento de mérito. Acerca do indeferimento do pedido de antecipação de tutela em ações revisionais, quando ausentes os requisitos legais cumulativos, colaciono o entendimento jurisprudencial: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade na contratação e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos são realizados há mais de 2 (dois) anos. (TJ-MT 10175028320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DEFESA DE PURO PREJUÍZO FINANCEIRO QUE, TAMBÉM, IMPEDEM A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no vertente caso legal. 2. Outrossim, tem-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na hipótese de que a antecipação concedida venha a ser irreversível ou, ainda, que tenha como único fundamento o mero prejuízo financeiro. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051142-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00511425620228160000 Londrina 0051142-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809815-50.2025.8.14.0000

ID: 276051073

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809815-50.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809815-50.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809815-50.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada. A parte agravante alegou a abusividade de cláusulas contratuais e solicitou a revisão das parcelas do contrato e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, foram preenchidos; (ii) determinar se o contrato de financiamento apresenta cláusulas abusivas justificando a revisão contratual antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando-se que o agravante adimpliu as parcelas do financiamento por mais de dois anos antes de ajuizar a ação revisional, o que afasta a urgência alegada. 5. O litígio, que demanda análise aprofundada das condições contratuais, deve prosseguir pelo trâmite ordinário até o julgamento de mérito. 6. A jurisprudência reiterada dos Tribunais sustenta o indeferimento da tutela de urgência quando ausentes os pressupostos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. A ausência de urgência ou de risco ao resultado útil do processo inviabiliza a antecipação de tutela em ações revisionais de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932, IV e V; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJ-MT, AI nº 10175028320228110000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09/11/2022; TJ-MG, AI nº 10000220195416001, Rel. Ramom Tácio, j. 10/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSIAS BERTOLDO CHAVES NETO em face da decisão interlocutória (id. 142416607 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci/PA que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0819216-43.2025.8.14.0301 proposta em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Transcrevo excerto do interlocutório guerreado: “... De todo modo, a inicial não pede o depósito do valor incontroverso, pede que o réu seja obrigado a aceitar as parcelas restantes, que no caso alega que não existem e que já foram pagas, do contrato no montante apurado unilateralmente. Esse requerimento, além de ferir diretamente o artigo 313 do CC, representa uma espécie de repactuação forçada do contrato anteriormente firmado entre as partes, imposta pelo Estado-juiz baseado em cognição sumária. Quanto a manutenção da posse do veículo, esta não comporta força para seu deferimento em medida liminar, pois, conforme previsão da Sumula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, ou seja, não tem o condão suficiente de impedir o agente financeiro de adotar as providências cabíveis e garantidas por lei diante do inadimplemento Por fim, deferir esse pleito antecipatório sem ouvir o réu, apresenta risco ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido dada oportunidade ao banco réu de demonstrar que as cláusulas do contrato de financiamento não ferem a legislação pátria, como alega a exordial ou, se for o caso, de ouvir a sua proposta de repactuação do contrato anteriormente firmado, com as suspensões e reduções de valores que considerar pertinentes. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC e de acordo com os fundamentos acima expostos, indefiro as medidas de urgências pleiteadas por não terem sido preenchidos os requisitos legais.” Em suas razões recursais (id. 26882757), a parte recorrente alega que o deferimento da tutela antecipada é necessário para resguardar o seu direito, uma vez que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano irreparável. Sustenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco requerido aplica encargos e juros de maneira excessiva, tornando as parcelas inviáveis e onerando desproporcionalmente o devedor. Aduz que foram identificadas diversas ilegalidades, como a capitalização composta de juros e a ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Em razão disso, requer o deferimento da tutela antecipada para a modificação dos valores das parcelas com o seu respectivo depósito nos autos e a abstenção/retirada de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O agravante pretende obter, por meio de tutela antecipada, a revisão do contrato de financiamento bancário, com o objetivo de recalcular o valor das parcelas, alegando suposta prática abusiva por parte do banco agravado, ao impor encargos e capitalização de juros, os quais considera excessivos. De início, cumpre destacar que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que os dois requisitos contidos no mencionado dispositivo devem ser cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida antecipatória. Contudo, da análise do feito constata-se a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dos documentos colacionados aos autos de origem, verifica-se que o contrato de financiamento objeto da presente demanda foi celebrado entre as partes em julho de 2023, apresentando as condições expressamente pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros remuneratórios e demais encargos financeiros, não tendo o Douto Juízo a quo evidenciado qualquer abusividade apta a ensejar o deferimento da liminar pretendida. Ademais, verifica-se que a parte autora não fez qualquer especificação/comprovação da abusividade alegada, limitando-se à alegação genéricas, o obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Enunciado Sumular 380, pacificou o seguinte entendimento: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006451-07 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, não restou comprovado pelo agravante qualquer indicativo de que o prosseguimento regular do processo possa causar dano grave ou risco ao resultado útil da demanda, considerando que, até o momento, as parcelas foram adimplidas sem maiores questionamentos por parte do devedor, afastando-se a necessidade de intervenção judicial imediata antes do regular curso de instrução processual. Ressalte-se que a tutela de urgência, que se fundamenta justamente na urgência e na possibilidade de dano irreparável, não se justifica quando a parte permanece executando o contrato sem qualquer medida judicial e, apenas após esse período, busca a revisão das cláusulas. Portanto, a manutenção da decisão recorrida não causa qualquer prejuízo imediato ao agravante, devendo o litígio seguir o trâmite normal até a devida instrução e julgamento de mérito. Acerca do indeferimento do pedido de antecipação de tutela em ações revisionais, quando ausentes os requisitos legais cumulativos, colaciono o entendimento jurisprudencial: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade na contratação e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos são realizados há mais de 2 (dois) anos. (TJ-MT 10175028320228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DEFESA DE PURO PREJUÍZO FINANCEIRO QUE, TAMBÉM, IMPEDEM A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no vertente caso legal. 2. Outrossim, tem-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na hipótese de que a antecipação concedida venha a ser irreversível ou, ainda, que tenha como único fundamento o mero prejuízo financeiro. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051142-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00511425620228160000 Londrina 0051142-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1004591-13.2022.8.11.0041

ID: 306514108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004591-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MENDES FIORENZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004591-13.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004591-13.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARINA MENDES FIORENZA - CPF: 007.138.141-44 (APELANTE), REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), MIRIAM GONCALVES BARBOSA - CPF: 719.817.721-20 (ADVOGADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0001-45 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em face do Banco Digio S/A, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude, resultando na contratação indevida de cartão de crédito em seu nome e, posteriormente, na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 4.378,73. Sustentou não ter autorizado a contratação nem ter firmado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira ré, apresentando boletim de ocorrência e documentação que demonstram a fraude. Requereu a exclusão da restrição, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito impugnado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 4. A instituição financeira não comprova, de forma cabal, a autenticidade da contratação do cartão de crédito, limitando-se a apresentar imagem de CNH e “selfie” de origem duvidosa, sem juntar contrato assinado, identificação do IP, gravações, nem qualquer elemento técnico capaz de vincular a autora à contratação impugnada. 5. O boletim de ocorrência apresentado pela autora, aliado à ausência de documentos firmes que comprovem a contratação válida, demonstra que houve fraude perpetrada por terceiros, configurando falha na prestação de serviço bancário. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 2.052.228/DF) reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes internas ou de segurança deficiente em seus sistemas. 7. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prova de relação contratual válida, constitui ato ilícito apto a gerar reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 468573/PB). 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Invertido os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por contratação fraudulenta de cartão de crédito, quando não comprova a validade do vínculo contratual com o consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prova de contratação regular, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. Cabe ao fornecedor de serviços bancários adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responder civilmente por eventuais prejuízos decorrentes de sua omissão. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso apelação cível interposto por Marina Mendes Fiorenza contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais de nº 1047783-87.2020.8.11.0001, proposta pela ora recorrente em face do Banco DIGIO S/A. Prolatada sentença (ID. 246874196), nos termos: “Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em desfavor de Banco DIGIO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID nº 246874199), a apelante apresentou tese de reforma da sentença de primeiro grau sob a alegação de que o banco requerido não comprovou nos autos o IP e a geolocalização de identificação do aparelho utilizado no negócio jurídico, muito menos de e-mail de onde foi firmado o contrato. Contesta o único documento apresentado pelo banco (foto- selfie) - que a fotografia é fraude. Afirma ser vítima do crime de estelionato no período de 11/10/2021 a 26/11/2021, fazendo prova de sua condição com a formalização de notícia crime – Boletim de ocorrência. Acusa falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira requerida. Defende a existência do dano moral pela inscrição indevida no SERASA. Requer seja provido o recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 246874204). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Marina Mendes Fiorenza em face do Banco Digio S/A, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A autora sustenta que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida com a existência de restrição creditícia registrada em seu nome, no valor de R$ 4.378,73 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), promovida pela instituição financeira ora demandada. Aduz que tal anotação ocorreu justamente no período em que seus dados pessoais estavam sendo utilizados de forma fraudulenta por terceiros, e que, ao procurar a instituição ré, constatou que não havia qualquer contrato válido por ela firmado, tampouco autorização para a contratação da dívida em questão. Acrescenta que a foto, vinculada ao suposto contrato foi obtida do banco de dados da empresa Vivo, reforçando a tese de que se trata de fraude documental, perpetrada sem seu conhecimento ou consentimento. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, requerendo, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida e a consequente condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrapartida a parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade na contratação e nas cobranças efetuadas, inexistindo a ocorrência de danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sentença, o Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, interpôs o presente Recurso, no qual insiste na responsabilidade objetiva do Banco Apelado. Neste contexto, o cerne da controvérsia reside em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, e que justifique a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacífico que, quando o consumidor não reconhece a origem da conta bancária/cobrança, o ônus probatório acerca da existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços. Tal interpretação decorre não apenas da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas também da impossibilidade material de produção de prova negativa. Nesse sentido, a instituição financeira demandada, em seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a afastar a alegada falha na prestação do serviço (segurança), sustenta a regularidade na contratação cartão de crédito (nº 4159 **** 2365) pela consumidora, com a instalação e uso de aplicativo de celular, com apresentação de documento pessoal e foto pessoal - “selfie”. Contudo, a autora além de negar veementemente a contratação do cartão de crédito, refutou os documentos (documento CNH e selfie) apresentando documento de notícia crime junto a Polícia Civil, com confecção de Boletim de Ocorrência (ID. 246873180, 246873181, 246873182 e 246873184) a descrever os detalhes da fraude sofrida: Assim, mesmo que se considere que contratação se deu por terceiros, fraudadores, o fato não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à instituição financeira ré obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações, o que não foi observado. E inobstante suas alegações de defesa, omitiu-se no dever de apresentar o correspondente contrato, no valor do empréstimo/saques cartão de crédito, devidamente assinado, documentação pessoal ou biometria facial, identificação por IP do dispositivo móvel, gravação dos contatos via email, telefônico, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. O que se vê das argumentações apresentadas pela instituição financeira a comprovação da contratação – cartão de crédito, é certa dose de superficialidade, haja vista que as fotos podem ser colhidas por fruto da engenharia social, com foto de CNH somente de frente, além de que as faturas do cartão estão endereçadas a localização que nada faz referência a localização da autora. Destarte, o banco requerido sabedor de prática de golpes em que consiste na realização de empréstimos/saques via “aplicativo/telefone”, cabe a ele, detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Cabe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Ao que se revela evidente, as fraudes se concretizam porque não há qualquer cuidado por parte da instituição financeira na abertura de conta, no tocante à checagem da identidade e das transações financeiras, bem como da idoneidade daquele que se apresenta com os dados dos clientes, o que não raro reverbera na dificuldade de rastreamento do destino dos valores e responsabilização dos golpistas. Com efeito, não logrou o banco apelante em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela apelante ou ainda que esta tenha concorrido para tanto, inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as transações bancárias contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela consumidora. Assim, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira na ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado phishing, onde terceiros se utilizam de meios eletrônicos para criação de ambientes virtuais similares aos de grandes empresas/bancos, com o objetivo de atrair consumidores incautos, simular venda de produtos e serviços, passando-se por funcionários credenciados, ludibriando consumidores. Nesse sentido: “Ação de indenização por danos materiais e morais – Obtenção de boletos bancários via whatsapp por terceiro fraudador – Sentença que julgou improcedente a demanda – Recurso da parte autora – Fraude de terceiros que se utilizaram de phishing através do site do banco requerido - Responsabilidade do banco réu – Ausência de nexo causal quanto à Lotérica ré – Indenização por danos material e moral devidos - Parcial provimento ao recurso.” (TJ-SP - RI: 10064510520218260320 SP 1006451-05.2021.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude na contratação de serviços bancários e sua cobrança indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, a fim de proceder os pedidos iniciais. No mais, reconhece-se a ilegalidade da contratação e seu saque/empréstimo do valor de R$4.378,73 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), suspendendo-se imediatamente a cobrança do débito que indevido. Por fim, considerando a conduta negligente e imprudente do banco requerido em não oferecer segurança adequada ao consumidor e ainda incluiu em rol de inadimplentes do comércio (ID. 246873177), caracterizou-se o ato ilícito. Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. O dano moral ficou evidenciado na má prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na celebração de contrato de cartão de crédito em nome da autora sem o seu consentimento, forçando-a assumir obrigações contratuais conduzidos por terceiros falsários e estelionatários. É evidente o constrangimento sofrido pela autora diante da má prestação dos serviços bancários, não oferecendo a devida segurança a consumidora, além de incluí-la em rol de maus pagadores, restringindo-a de novos negócios. Nesse sentido: "Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo demandante" (STJ, REsp 468573/PB., Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 295). "A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de clientes negativos, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização" (RT 592/186). Ademais, os danos morais são claros, diante do descaso da instituição financeira e do tempo despendido para resolução do litígio, levados a efeito perante a intervenção tutela jurisdicional do Estado. Não há dúvida de que contratação indevida e fraudulenta, atribuída à falha de segurança do requerido, inclusão em SPC, gera danos morais ao consumidor, pois implica insegurança, transtornos e angústia, agravados pela necessidade de propositura da ação. A propósito, precedente recente do STJ: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (Destaquei) Com relação ao valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor. Destarte, levando-se em consideração a idade avançada da autora e a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a indenização por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Por fim, no que concerne o termo inicial dos juros de mora o artigo 405 do Código Civil dispõe que: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Destaca-se que sobre o valor indenizatório cabe a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406 do Código Civil), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença, Julgando-se Procedentes os pedidos iniciais para: - Declarar a nulidade do Contrato Cartão de Crédito “Digio” (nº 4159 **** 2365), suspendendo-se imediatamente os débitos e sua cobrança; - Condenar o Banco Digio S.A ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora correspondente à SELIC a partir do arbitramento, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária do IPCA. Em razão do resultado da demanda, condeno o banco apelado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1004591-13.2022.8.11.0041

ID: 306514111

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004591-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004591-13.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004591-13.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARINA MENDES FIORENZA - CPF: 007.138.141-44 (APELANTE), REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), MIRIAM GONCALVES BARBOSA - CPF: 719.817.721-20 (ADVOGADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0001-45 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em face do Banco Digio S/A, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude, resultando na contratação indevida de cartão de crédito em seu nome e, posteriormente, na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 4.378,73. Sustentou não ter autorizado a contratação nem ter firmado qualquer vínculo contratual com a instituição financeira ré, apresentando boletim de ocorrência e documentação que demonstram a fraude. Requereu a exclusão da restrição, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito impugnado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais decorrentes da contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 4. A instituição financeira não comprova, de forma cabal, a autenticidade da contratação do cartão de crédito, limitando-se a apresentar imagem de CNH e “selfie” de origem duvidosa, sem juntar contrato assinado, identificação do IP, gravações, nem qualquer elemento técnico capaz de vincular a autora à contratação impugnada. 5. O boletim de ocorrência apresentado pela autora, aliado à ausência de documentos firmes que comprovem a contratação válida, demonstra que houve fraude perpetrada por terceiros, configurando falha na prestação de serviço bancário. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 2.052.228/DF) reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes internas ou de segurança deficiente em seus sistemas. 7. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prova de relação contratual válida, constitui ato ilícito apto a gerar reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 468573/PB). 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Invertido os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por contratação fraudulenta de cartão de crédito, quando não comprova a validade do vínculo contratual com o consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prova de contratação regular, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. Cabe ao fornecedor de serviços bancários adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responder civilmente por eventuais prejuízos decorrentes de sua omissão. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso apelação cível interposto por Marina Mendes Fiorenza contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais de nº 1047783-87.2020.8.11.0001, proposta pela ora recorrente em face do Banco DIGIO S/A. Prolatada sentença (ID. 246874196), nos termos: “Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Marina Mendes Fiorenza em desfavor de Banco DIGIO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID nº 246874199), a apelante apresentou tese de reforma da sentença de primeiro grau sob a alegação de que o banco requerido não comprovou nos autos o IP e a geolocalização de identificação do aparelho utilizado no negócio jurídico, muito menos de e-mail de onde foi firmado o contrato. Contesta o único documento apresentado pelo banco (foto- selfie) - que a fotografia é fraude. Afirma ser vítima do crime de estelionato no período de 11/10/2021 a 26/11/2021, fazendo prova de sua condição com a formalização de notícia crime – Boletim de ocorrência. Acusa falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira requerida. Defende a existência do dano moral pela inscrição indevida no SERASA. Requer seja provido o recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID nº 246874204). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Marina Mendes Fiorenza em face do Banco Digio S/A, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, resultando em indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A autora sustenta que, ao tentar obter financiamento imobiliário, foi surpreendida com a existência de restrição creditícia registrada em seu nome, no valor de R$ 4.378,73 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), promovida pela instituição financeira ora demandada. Aduz que tal anotação ocorreu justamente no período em que seus dados pessoais estavam sendo utilizados de forma fraudulenta por terceiros, e que, ao procurar a instituição ré, constatou que não havia qualquer contrato válido por ela firmado, tampouco autorização para a contratação da dívida em questão. Acrescenta que a foto, vinculada ao suposto contrato foi obtida do banco de dados da empresa Vivo, reforçando a tese de que se trata de fraude documental, perpetrada sem seu conhecimento ou consentimento. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, requerendo, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida e a consequente condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrapartida a parte requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade na contratação e nas cobranças efetuadas, inexistindo a ocorrência de danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sentença, o Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, interpôs o presente Recurso, no qual insiste na responsabilidade objetiva do Banco Apelado. Neste contexto, o cerne da controvérsia reside em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, e que justifique a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacífico que, quando o consumidor não reconhece a origem da conta bancária/cobrança, o ônus probatório acerca da existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços. Tal interpretação decorre não apenas da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas também da impossibilidade material de produção de prova negativa. Nesse sentido, a instituição financeira demandada, em seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a afastar a alegada falha na prestação do serviço (segurança), sustenta a regularidade na contratação cartão de crédito (nº 4159 **** 2365) pela consumidora, com a instalação e uso de aplicativo de celular, com apresentação de documento pessoal e foto pessoal - “selfie”. Contudo, a autora além de negar veementemente a contratação do cartão de crédito, refutou os documentos (documento CNH e selfie) apresentando documento de notícia crime junto a Polícia Civil, com confecção de Boletim de Ocorrência (ID. 246873180, 246873181, 246873182 e 246873184) a descrever os detalhes da fraude sofrida: Assim, mesmo que se considere que contratação se deu por terceiros, fraudadores, o fato não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à instituição financeira ré obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações, o que não foi observado. E inobstante suas alegações de defesa, omitiu-se no dever de apresentar o correspondente contrato, no valor do empréstimo/saques cartão de crédito, devidamente assinado, documentação pessoal ou biometria facial, identificação por IP do dispositivo móvel, gravação dos contatos via email, telefônico, entre outros à analise das condições iniciais que deram início a relação jurídica. O que se vê das argumentações apresentadas pela instituição financeira a comprovação da contratação – cartão de crédito, é certa dose de superficialidade, haja vista que as fotos podem ser colhidas por fruto da engenharia social, com foto de CNH somente de frente, além de que as faturas do cartão estão endereçadas a localização que nada faz referência a localização da autora. Destarte, o banco requerido sabedor de prática de golpes em que consiste na realização de empréstimos/saques via “aplicativo/telefone”, cabe a ele, detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Cabe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Ao que se revela evidente, as fraudes se concretizam porque não há qualquer cuidado por parte da instituição financeira na abertura de conta, no tocante à checagem da identidade e das transações financeiras, bem como da idoneidade daquele que se apresenta com os dados dos clientes, o que não raro reverbera na dificuldade de rastreamento do destino dos valores e responsabilização dos golpistas. Com efeito, não logrou o banco apelante em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela apelante ou ainda que esta tenha concorrido para tanto, inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as transações bancárias contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela consumidora. Assim, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira na ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado phishing, onde terceiros se utilizam de meios eletrônicos para criação de ambientes virtuais similares aos de grandes empresas/bancos, com o objetivo de atrair consumidores incautos, simular venda de produtos e serviços, passando-se por funcionários credenciados, ludibriando consumidores. Nesse sentido: “Ação de indenização por danos materiais e morais – Obtenção de boletos bancários via whatsapp por terceiro fraudador – Sentença que julgou improcedente a demanda – Recurso da parte autora – Fraude de terceiros que se utilizaram de phishing através do site do banco requerido - Responsabilidade do banco réu – Ausência de nexo causal quanto à Lotérica ré – Indenização por danos material e moral devidos - Parcial provimento ao recurso.” (TJ-SP - RI: 10064510520218260320 SP 1006451-05.2021.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude na contratação de serviços bancários e sua cobrança indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, a fim de proceder os pedidos iniciais. No mais, reconhece-se a ilegalidade da contratação e seu saque/empréstimo do valor de R$4.378,73 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), suspendendo-se imediatamente a cobrança do débito que indevido. Por fim, considerando a conduta negligente e imprudente do banco requerido em não oferecer segurança adequada ao consumidor e ainda incluiu em rol de inadimplentes do comércio (ID. 246873177), caracterizou-se o ato ilícito. Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. O dano moral ficou evidenciado na má prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na celebração de contrato de cartão de crédito em nome da autora sem o seu consentimento, forçando-a assumir obrigações contratuais conduzidos por terceiros falsários e estelionatários. É evidente o constrangimento sofrido pela autora diante da má prestação dos serviços bancários, não oferecendo a devida segurança a consumidora, além de incluí-la em rol de maus pagadores, restringindo-a de novos negócios. Nesse sentido: "Jurisprudência desta Corte pacificada no sentido de que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo demandante" (STJ, REsp 468573/PB., Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 295). "A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de clientes negativos, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização" (RT 592/186). Ademais, os danos morais são claros, diante do descaso da instituição financeira e do tempo despendido para resolução do litígio, levados a efeito perante a intervenção tutela jurisdicional do Estado. Não há dúvida de que contratação indevida e fraudulenta, atribuída à falha de segurança do requerido, inclusão em SPC, gera danos morais ao consumidor, pois implica insegurança, transtornos e angústia, agravados pela necessidade de propositura da ação. A propósito, precedente recente do STJ: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (Destaquei) Com relação ao valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor. Destarte, levando-se em consideração a idade avançada da autora e a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a indenização por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Por fim, no que concerne o termo inicial dos juros de mora o artigo 405 do Código Civil dispõe que: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Destaca-se que sobre o valor indenizatório cabe a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406 do Código Civil), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença, Julgando-se Procedentes os pedidos iniciais para: - Declarar a nulidade do Contrato Cartão de Crédito “Digio” (nº 4159 **** 2365), suspendendo-se imediatamente os débitos e sua cobrança; - Condenar o Banco Digio S.A ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora correspondente à SELIC a partir do arbitramento, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária do IPCA. Em razão do resultado da demanda, condeno o banco apelado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1015842-49.2023.8.11.0055

ID: 307900369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015842-49.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CLEIA GONCALVES FERREIRA PIZZICO SEVERINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015842-49.2023.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015842-49.2023.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] PARTE(S): [ROSANGELA CLEIA GONCALVES FERREIRA PIZZICO SEVERINO - CPF: 467.626.639-15 (APELANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aSEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE PHISHING. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferência bancária mediante golpe eletrônico (phishing). A autora alega que terceiros se passaram por funcionários do Banco Central, induzindo-a a fornecer dados pessoais, ensejando movimentações não reconhecidas em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira agiu com falha na prestação do serviço ao permitir a contratação fraudulenta de empréstimo e movimentações financeiras por terceiro; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre elas o dever de segurança nas transações bancárias, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro. 4. É ônus do banco comprovar a regularidade da contratação e a autorização das transações impugnadas, o que não se verificou nos autos. 5. A autora negou a contratação e apresentou boletim de ocorrência policial relatando a fraude. Não houve demonstração de má-fé da consumidora, tampouco comprovação de que ela tenha fornecido os dados conscientemente. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da responsabilidade dos bancos por falhas de segurança nas contratações eletrônicas (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ). 7. O dano moral é presumido quando há indevida contratação e desconto em conta bancária, sobretudo quando se trata de verba alimentar, como benefício previdenciário, e diante do transtorno gerado à consumidora idosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Invertido os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na segurança de seus sistemas que permita a contratação fraudulenta de empréstimos e movimentações financeiras por terceiros. 2. A contratação não reconhecida e o desconto indevido de valores em conta bancária geram direito à indenização por dano moral, especialmente quando se trata de consumidor idoso e hipervulnerável." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROSANGELA CLEIA GONCALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT nos autos da “Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta pela ora recorrente em face do BANCO AGIBANK S.A. Prolatada a sentença (ID 263116280) nos termos: “36. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, revogando a liminar deferida e resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. 37. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor inicial da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.” Em suas razões (ID nº 263116285), a apelante apresenta tese de reforma da sentença sob o argumento de que a sentença firmou-se em equivocada afirmação de que a recorrente teria fornecido sua senha pessoal aos golpistas, desconsiderou a omissão do recorrido em garantir a segurança das operações bancárias. Alega que a fraude ocorreu exclusivamente devido à falha do recorrido, ao permitir que os golpistas abrissem a conta em seu nome, que possibilitou a transferência dos valores. Sustenta desconhecer a possibilidade de assinatura digital em contrato de empréstimo. Alega ser o caso de responsabilização objetiva do banco ao pagamento dos danos materiais e morais experimentados pela consumidora. Requer o provimento de recurso para reformar sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263116288). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES, OAB/MT 31251-A. EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Em uma breve conversa antes do julgamento com o Desembargador Marcos Regenold Fernandes, ele me chamou a atenção para alguns pontos do processo que não haviam sido analisados. Considerando que pairam dúvidas, peço que o julgamento seja adiado para que se possa revisitar os autos. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Dos autos, verifica-se que a autora em 30/10/2023, recebeu um contato telefônico de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Central (Bacen), e que mediante manobras fraudulentas via telefone e WhatsApp, a pessoa obteve os dados bancários da autora e realizou, sem seu consentimento a portabilidade do benefício previdenciário para o Banco Agibank S.A.; Além da mudança, a autora nega qualquer participação na contratação de empréstimo consignado junto a instituição financeira requerida no valor de R$6.987,77, e que cujas parcelas de R$ 826,08 estão sendo descontadas de sua conta. Afirma que realizaram logo após o empréstimo, uma transferência via Pix do mesmo valor emprestado de R$6.987,77 para conta de um terceiro desconhecido. Diante disso, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, além de reparação por danos morais e materiais, por falha na prestação do serviço bancário e na segurança dos seus dados pessoais por parte da instituição financeira, a permitir que terceiros consigam contratar empréstimos, e fazer transferência de valores em nome da autora, apenas compartilhando link para assinatura digital, via WhatsApp. Em sentença, o Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, interpôs o presente Recurso, no qual insiste na responsabilidade objetiva do Banco Apelado. Neste contexto, o cerne da controvérsia reside em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, e que justifique a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacífico que, quando o consumidor não reconhece a origem da conta bancária/cobrança, o ônus probatório acerca da existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços. Tal interpretação decorre não apenas da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas também da impossibilidade material de produção de prova negativa. Nesse sentido, a instituição financeira demandada, em seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a afastar a alegada falha na prestação do serviço, sustenta culpa exclusiva de terceiros e da consumidora a realização do empréstimo, com fornecimento de foto de documento pessoal e “selfie”. Contudo, a autora além de negar veementemente a contratação da Cédula de Crédito Bancário 1256816329 (ID. 263116263), refutou os documentos (documento CNH e selfie) apresentando documento de notícia crime junto a Polícia Civil, com confecção de Boletim de Ocorrência (ID. 263115271) a descrever os detalhes da fraude sofrida: Destarte, a invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à instituição financeira ré obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações, o que não foi observado. Se o banco tem conhecimento da prática e sabe que o golpe consiste na realização de empréstimos seguidos de transferências, cabe a ele, detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Cabe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Ao que se revela evidente, as fraudes se concretizam porque não há qualquer cuidado por parte da instituição financeira na abertura de conta, no tocante à checagem da identidade e das transações financeiras, bem como da idoneidade daquele que se apresenta com os dados dos clientes, o que não raro reverbera na dificuldade de rastreamento do destino dos valores e responsabilização dos golpistas. Com efeito, não logrou o banco apelante em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela apelante ou ainda que esta tenha concorrido para tanto inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as movimentações contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela consumidora. Assim, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira na ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado phishing, onde terceiros se utilizam de meios eletrônicos para criação de ambientes virtuais similares aos de grandes empresas/bancos, com o objetivo de atrair consumidores incautos, simular venda de produtos e serviços, passando-se por funcionários credenciados, ludibriando consumidores. Nesse sentido: “Ação de indenização por danos materiais e morais – Obtenção de boletos bancários via whatsapp por terceiro fraudador – Sentença que julgou improcedente a demanda – Recurso da parte autora – Fraude de terceiros que se utilizaram de phishing através do site do banco requerido - Responsabilidade do banco réu – Ausência de nexo causal quanto à Lotérica ré – Indenização por danos material e moral devidos - Parcial provimento ao recurso.” (TJ-SP - RI: 10064510520218260320 SP 1006451-05.2021.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude nas movimentações bancárias de forma indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau a fim de restituir à parte autora os valores contestados, na forma simples (porquanto não comprovada qualquer má-fé da instituição financeira), corrigidos monetariamente a partir do desembolso (Súmula 362, do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). No mais, reconhece-se a ilegalidade do empréstimo bancário consignado no valor de R$6.987,77, suspendendo-se imediatamente os débitos em conta, devendo a parte autora restituir à instituição financeira o valor creditado pelo empréstimo. Por fim, considerando a conduta negligente e imprudente do banco requerido em não oferecer segurança adequada ao consumidor, caracterizou-se o ato ilícito. Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. O dano moral ficou evidenciado na má prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na celebração de contrato para abertura de conta em nome da autora sem o seu consentimento, forçando-a assumir obrigações contratuais conduzidos por terceiros falsários e estelionatários. É evidente o constrangimento sofrido pela autora diante da má prestação dos serviços bancários, não oferecendo a devida segurança a consumidora. Ademais, os danos morais são claros, diante do descaso da instituição financeira e do tempo despendido para resolução do litígio, levados a efeito perante a intervenção tutela jurisdicional do Estado. Não há dúvida de que contratação indevida e fraudulenta, atribuída à falha de segurança do requerido, gera danos morais ao consumidor, pois implica insegurança, transtornos e angústia, agravados pela necessidade de propositura da ação. Nesse sentido precedente recente do STJ: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (Destaquei) Com relação ao valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor. Destarte, levando-se em consideração a idade avançada da autora e a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a indenização por danos morais fixadas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Por fim, no que concerne o termo inicial dos juros de mora o artigo 405 do Código Civil dispõe que: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Destaca-se que sobre o valor indenizatório cabe a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406 do Código Civil), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. A Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença, Julgando-se Procedentes os pedidos iniciais para: - Declarar a nulidade do empréstimo do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1256816329, suspendendo-se imediatamente os débitos em conta; - Condenar a instituição bancária a restituir a parte autora os valores contestados, na forma simples, corrigidos monetariamente a partir do desembolso (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). - Condenar o Banco Agibank S.A ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora correspondente à SELIC a partir do arbitramento, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária do IPCA. Em razão do resultado da demanda, condeno o banco apelado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/02/2025.

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Processo nº 1015842-49.2023.8.11.0055

ID: 307900402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015842-49.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015842-49.2023.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015842-49.2023.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] PARTE(S): [ROSANGELA CLEIA GONCALVES FERREIRA PIZZICO SEVERINO - CPF: 467.626.639-15 (APELANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aSEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE PHISHING. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado e transferência bancária mediante golpe eletrônico (phishing). A autora alega que terceiros se passaram por funcionários do Banco Central, induzindo-a a fornecer dados pessoais, ensejando movimentações não reconhecidas em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira agiu com falha na prestação do serviço ao permitir a contratação fraudulenta de empréstimo e movimentações financeiras por terceiro; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre elas o dever de segurança nas transações bancárias, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro. 4. É ônus do banco comprovar a regularidade da contratação e a autorização das transações impugnadas, o que não se verificou nos autos. 5. A autora negou a contratação e apresentou boletim de ocorrência policial relatando a fraude. Não houve demonstração de má-fé da consumidora, tampouco comprovação de que ela tenha fornecido os dados conscientemente. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da responsabilidade dos bancos por falhas de segurança nas contratações eletrônicas (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ). 7. O dano moral é presumido quando há indevida contratação e desconto em conta bancária, sobretudo quando se trata de verba alimentar, como benefício previdenciário, e diante do transtorno gerado à consumidora idosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Invertido os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na segurança de seus sistemas que permita a contratação fraudulenta de empréstimos e movimentações financeiras por terceiros. 2. A contratação não reconhecida e o desconto indevido de valores em conta bancária geram direito à indenização por dano moral, especialmente quando se trata de consumidor idoso e hipervulnerável." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROSANGELA CLEIA GONCALVES FERREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT nos autos da “Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” proposta pela ora recorrente em face do BANCO AGIBANK S.A. Prolatada a sentença (ID 263116280) nos termos: “36. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, revogando a liminar deferida e resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. 37. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor inicial da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.” Em suas razões (ID nº 263116285), a apelante apresenta tese de reforma da sentença sob o argumento de que a sentença firmou-se em equivocada afirmação de que a recorrente teria fornecido sua senha pessoal aos golpistas, desconsiderou a omissão do recorrido em garantir a segurança das operações bancárias. Alega que a fraude ocorreu exclusivamente devido à falha do recorrido, ao permitir que os golpistas abrissem a conta em seu nome, que possibilitou a transferência dos valores. Sustenta desconhecer a possibilidade de assinatura digital em contrato de empréstimo. Alega ser o caso de responsabilização objetiva do banco ao pagamento dos danos materiais e morais experimentados pela consumidora. Requer o provimento de recurso para reformar sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263116288). É o relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES, OAB/MT 31251-A. EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Em uma breve conversa antes do julgamento com o Desembargador Marcos Regenold Fernandes, ele me chamou a atenção para alguns pontos do processo que não haviam sido analisados. Considerando que pairam dúvidas, peço que o julgamento seja adiado para que se possa revisitar os autos. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Dos autos, verifica-se que a autora em 30/10/2023, recebeu um contato telefônico de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Central (Bacen), e que mediante manobras fraudulentas via telefone e WhatsApp, a pessoa obteve os dados bancários da autora e realizou, sem seu consentimento a portabilidade do benefício previdenciário para o Banco Agibank S.A.; Além da mudança, a autora nega qualquer participação na contratação de empréstimo consignado junto a instituição financeira requerida no valor de R$6.987,77, e que cujas parcelas de R$ 826,08 estão sendo descontadas de sua conta. Afirma que realizaram logo após o empréstimo, uma transferência via Pix do mesmo valor emprestado de R$6.987,77 para conta de um terceiro desconhecido. Diante disso, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, além de reparação por danos morais e materiais, por falha na prestação do serviço bancário e na segurança dos seus dados pessoais por parte da instituição financeira, a permitir que terceiros consigam contratar empréstimos, e fazer transferência de valores em nome da autora, apenas compartilhando link para assinatura digital, via WhatsApp. Em sentença, o Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, interpôs o presente Recurso, no qual insiste na responsabilidade objetiva do Banco Apelado. Neste contexto, o cerne da controvérsia reside em verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, e que justifique a existência e o valor da reparação por danos morais. É entendimento pacífico que, quando o consumidor não reconhece a origem da conta bancária/cobrança, o ônus probatório acerca da existência da relação jurídica recai sobre o fornecedor de bens e serviços. Tal interpretação decorre não apenas da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas também da impossibilidade material de produção de prova negativa. Nesse sentido, a instituição financeira demandada, em seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a afastar a alegada falha na prestação do serviço, sustenta culpa exclusiva de terceiros e da consumidora a realização do empréstimo, com fornecimento de foto de documento pessoal e “selfie”. Contudo, a autora além de negar veementemente a contratação da Cédula de Crédito Bancário 1256816329 (ID. 263116263), refutou os documentos (documento CNH e selfie) apresentando documento de notícia crime junto a Polícia Civil, com confecção de Boletim de Ocorrência (ID. 263115271) a descrever os detalhes da fraude sofrida: Destarte, a invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à instituição financeira ré obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações, o que não foi observado. Se o banco tem conhecimento da prática e sabe que o golpe consiste na realização de empréstimos seguidos de transferências, cabe a ele, detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Cabe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Ao que se revela evidente, as fraudes se concretizam porque não há qualquer cuidado por parte da instituição financeira na abertura de conta, no tocante à checagem da identidade e das transações financeiras, bem como da idoneidade daquele que se apresenta com os dados dos clientes, o que não raro reverbera na dificuldade de rastreamento do destino dos valores e responsabilização dos golpistas. Com efeito, não logrou o banco apelante em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela apelante ou ainda que esta tenha concorrido para tanto inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as movimentações contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela consumidora. Assim, configura falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira na ocorrência de fraude bancária pela aplicação do golpe denominado phishing, onde terceiros se utilizam de meios eletrônicos para criação de ambientes virtuais similares aos de grandes empresas/bancos, com o objetivo de atrair consumidores incautos, simular venda de produtos e serviços, passando-se por funcionários credenciados, ludibriando consumidores. Nesse sentido: “Ação de indenização por danos materiais e morais – Obtenção de boletos bancários via whatsapp por terceiro fraudador – Sentença que julgou improcedente a demanda – Recurso da parte autora – Fraude de terceiros que se utilizaram de phishing através do site do banco requerido - Responsabilidade do banco réu – Ausência de nexo causal quanto à Lotérica ré – Indenização por danos material e moral devidos - Parcial provimento ao recurso.” (TJ-SP - RI: 10064510520218260320 SP 1006451-05.2021.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude nas movimentações bancárias de forma indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau a fim de restituir à parte autora os valores contestados, na forma simples (porquanto não comprovada qualquer má-fé da instituição financeira), corrigidos monetariamente a partir do desembolso (Súmula 362, do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). No mais, reconhece-se a ilegalidade do empréstimo bancário consignado no valor de R$6.987,77, suspendendo-se imediatamente os débitos em conta, devendo a parte autora restituir à instituição financeira o valor creditado pelo empréstimo. Por fim, considerando a conduta negligente e imprudente do banco requerido em não oferecer segurança adequada ao consumidor, caracterizou-se o ato ilícito. Presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. O dano moral ficou evidenciado na má prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na celebração de contrato para abertura de conta em nome da autora sem o seu consentimento, forçando-a assumir obrigações contratuais conduzidos por terceiros falsários e estelionatários. É evidente o constrangimento sofrido pela autora diante da má prestação dos serviços bancários, não oferecendo a devida segurança a consumidora. Ademais, os danos morais são claros, diante do descaso da instituição financeira e do tempo despendido para resolução do litígio, levados a efeito perante a intervenção tutela jurisdicional do Estado. Não há dúvida de que contratação indevida e fraudulenta, atribuída à falha de segurança do requerido, gera danos morais ao consumidor, pois implica insegurança, transtornos e angústia, agravados pela necessidade de propositura da ação. Nesse sentido precedente recente do STJ: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (Destaquei) Com relação ao valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor. Destarte, levando-se em consideração a idade avançada da autora e a fim de se evitar enriquecimento ilícito, a indenização por danos morais fixadas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. No mesmo seguimento, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, apesar da parte requerida juntar aos autos o contrato com a suposta assinatura da parte autora, verifica-se que o laudo pericial foi claro ao dispor que a assinatura constante não foi escrita com o punho da parte autora. No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. Por fim, no que concerne o termo inicial dos juros de mora o artigo 405 do Código Civil dispõe que: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Destaca-se que sobre o valor indenizatório cabe a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406 do Código Civil), nos termos da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. A Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença, Julgando-se Procedentes os pedidos iniciais para: - Declarar a nulidade do empréstimo do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1256816329, suspendendo-se imediatamente os débitos em conta; - Condenar a instituição bancária a restituir a parte autora os valores contestados, na forma simples, corrigidos monetariamente a partir do desembolso (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). - Condenar o Banco Agibank S.A ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora correspondente à SELIC a partir do arbitramento, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária do IPCA. Em razão do resultado da demanda, condeno o banco apelado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/02/2025.

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