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Processo nº 1006467-17.2024.8.26.0590

ID: 329807454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES SANTOS PINTO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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Processo 1006467-17.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.G. - Vistos. Intime-se o(a) interditando(a) na pessoa do(a) curador(a) nomeado , servindo esta decisão como mandado, para q…

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Processo nº 1006467-26.2016.8.26.0322

ID: 304491968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006467-26.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DOS REIS CORDEIRO ANA CLARA FERNANDA MELO BATISTA BEATRIZ BéRCIO DAIANE STAFANY BATISTA MARCIA SAMIRA MELO BATISTA VITóRIA REGINA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA MARIA FERRAZ

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THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1006467-26.2016.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ADÃO DOS REIS CORDEIRO - Marcia Samira Melo Batista - - Daiane Stafany Batista - - Ana Clara Fernanda Melo Batista …

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Processo nº 1006467-02.2022.4.01.3602

ID: 293089403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-02.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1006467-02.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1006467-22.2025.8.26.0286

ID: 313963688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA DE ALMEIDA ROMANATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1006467-22.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia de Fatima de Almeida Romanatto - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tut…

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Letícia Lopes Bueno x Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda.

ID: 293623388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027205-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES BUENO

Polo Passivo:

CFC A & B ROBLES GUARULHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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Processo 0027205-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1006467-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Bueno - Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda. - V…

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Manoel Da Silva Lima x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 293717053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA GIARETTA

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MANOEL DA SILVA LIMA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por falta de exigibilidade e liquidez do título executivo que a embasa. Argumenta que, nos autos da ação de nº 1006467-59.2020.8.11.0045, já transitada em julgado, foi reconhecida a inexistência de parte da dívida cobrada, tendo sido determinado ainda que fossem afastados juros e multas sobre os valores devidos, uma vez que o banco não forneceu ao embargante as faturas discriminadas, impedindo-o de realizar os pagamentos apenas das compras que efetivamente realizou. Sustenta que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito no final do ano de 2019, com a realização de saques e compras não autorizados, e que o embargado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a fraude, continuou cobrando os valores indevidos, aplicando juros e multas, o que fez com que o débito alcançasse montante exorbitante. Afirma que o débito real seria de aproximadamente R$ 4.326,17 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), com atualização, sem juros e multas, enquanto o embargado cobra R$ 53.808,76 (cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos) na execução. O embargante requer a procedência dos embargos para que seja declarada a nulidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução, fixando-se o valor da dívida em R$ 5.260,36 (cinco mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), correspondente apenas ao valor das compras efetivamente realizadas pelo embargante, com atualização monetária, sem juros e multas. Com a inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos e suspenso o curso da execução (ID 85211206). Impugnação aos embargos apresentada (ID 87302941), na qual a embargada alega, preliminarmente, que o embargante não faz jus à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que não se trata de relação de consumo, mas de cooperativismo, e que a sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045 não afasta a cobrança pretendida na execução. Argumenta que o embargante efetuou o pagamento da fatura de 12/2019 somente em relação ao valor que entendia devido, mas deixou de pagar as faturas seguintes. Alega que a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível, e que houve apenas um equívoco na memória de cálculo inicialmente apresentada, o que já foi retificado, sendo o valor correto do débito R$ 18.395,54 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Requer a improcedência dos embargos. Réplica à impugnação apresentada pelo embargante (ID 103009290). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 117702615 e 118467774). Em decisão de ID 126123161, foi determinada à embargada a retirada do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, o que foi cumprido, conforme documentos juntados no ID 127599325. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. Considerando tratar-se de matéria unicamente de direito e diante da expressa manifestação das partes no sentido de que não há interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça ao embargante, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica. No entanto, o embargante juntou comprovante de aposentadoria com o ID 103014346, demonstrando renda mensal que justifica a concessão do benefício. Ademais, a gratuidade da justiça já foi deferida por decisão de ID 85211206, não tendo a embargada trazido elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. A controvérsia central dos presentes embargos reside em verificar se o título executivo que embasa a execução é líquido, certo e exigível, bem como se há excesso na cobrança feita pela embargada, considerando a sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045, que reconheceu a ocorrência de fraude no cartão de crédito do embargante e determinou que fossem afastados juros e multas sobre os valores efetivamente devidos. Inicialmente, importante frisar que, ao contrário do que alega a embargada, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as cooperativas de crédito, ao oferecerem serviços financeiros aos seus associados, se equiparam às instituições financeiras para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PESSOA FÍSICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONRATUAIS – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, II E 702, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras e, portanto, lhe são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a súmula 297 do STJ. Inobstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, o réu não está isento de cumprir as regras dispostas nos arts. 373, II e 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Não comprovada a quitação do débito e tendo o apelante apresentado alegação genérica acerca da abusividade dos encargos contratuais, sem sequer apontar o valor que entende devido, é de se manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. (N.U 0002323-06.2017.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que nos autos do processo nº 1006467-59.2020.8.11.0045, conforme documentos juntados com a inicial dos embargos (IDs 83301250, 83301254 e 83301257), foi proferida sentença, já transitada em julgado, reconhecendo que o embargante foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, com a realização de compras e saques não autorizados. Na referida sentença, especificamente na decisão dos embargos de declaração (ID 83301254), restou expressamente determinado que a embargada deveria: a) a abater a compra fraudulenta no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de maneira integral, ou seja, abater o valor remanescente da compra – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo abater os juros e eventual multa da fatura devida; b) à restituição, de forma simples, do valor sacado (R$ 2.000,00), a título de ressarcimento por dano material, devidamente acrescidos de correção monetária desde o saque e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e; (c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais com juros e correção a partir desta data. Ficou consignado na sentença que "o Autor ainda afirma que não fora possível efetuar o pagamento de débitos pretéritos, pois, a Ré não disponibilizou fatura separada. Nesse caso, não houve impugnação específica, pelo que entendo a Ré deverá abater os juros e eventual multa da fatura devida." Verifica-se, portanto, que a sentença determinou não apenas o cancelamento das cobranças fraudulentas, mas também estabeleceu que não poderiam ser cobrados juros e multas sobre os valores efetivamente devidos pelo embargante, uma vez que este foi impossibilitado de efetuar o pagamento por não ter acesso às faturas discriminadas. Na execução, contudo, a embargada inicialmente cobrou o valor de R$ 53.808,76 (cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), e posteriormente, na impugnação aos embargos, reconheceu que o valor correto seria R$ 18.395,54 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme nova memória de cálculo apresentada (ID 87302943). Essa substancial redução do valor cobrado já é um forte indicativo de que a execução foi proposta com base em cálculos equivocados. Analisando a memória de cálculo posteriormente apresentada pela embargada (ID 87302943), observo que o débito inicial é de R$ 1.280,28 (hum mil duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), em 20/02/2020, sobre o qual foram aplicados juros de 7,99% ao mês até 09/06/2022, quando foi incluído valor adicional de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 10% e despesas processuais. Contudo, a aplicação de juros sobre o débito desde 20/02/2020 contraria frontalmente o disposto na sentença transitada em julgado, que determinou expressamente que fossem afastados os juros e multas sobre os valores efetivamente devidos pelo embargante, tendo em vista que este foi impedido de realizar o pagamento das faturas por não ter acesso às faturas discriminadas. Ademais, não se justifica a inclusão do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na data de 09/06/2022, considerando que a sentença determinou o abatimento integral da compra fraudulenta de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incluindo o valor remanescente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O embargante, em sua inicial, afirma que seu débito real seria de aproximadamente R$ 4.326,17 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) e , que atualizado monetariamente (sem juros e multas) atingiria o montante de R$ 5.260,36 (cinco mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo juntado no ID 83301269. Este valor se mostra muito mais compatível com os gastos regularmente realizados pelo embargante antes da fraude, conforme se verifica da fatura juntada no ID 83301264, onde se observa que seus gastos mensais eram modestos. A embargada, por sua vez, não trouxe aos autos faturas detalhadas posteriores ao reconhecimento da fraude que demonstrassem com clareza os valores efetivamente utilizados pelo embargante, limitando-se a apresentar uma memória de cálculo que não permite verificar a origem e composição dos valores cobrados. Nesse contexto, tenho que assiste razão parcial ao embargante quando alega excesso na execução. Embora não seja o caso de declarar a nulidade integral da execução, pois existe um débito legítimo, é evidente o excesso na cobrança efetuada pela embargada, seja pelos valores inicialmente exigidos, seja pela aplicação de juros e multas em desconformidade com a sentença transitada em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução e fixo o valor do débito em R$ 5.260,36 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado pelo embargante (ID 83301269), que reflete o valor das compras legítimas realizadas, acrescido apenas de atualização monetária pelo INPC, sem a incidência de juros e multas, em conformidade com o determinado na sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MANOEL DA SILVA LIMA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a execução prossiga pelo valor de R$ 5.260,36 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde abril/2022 até a data do efetivo pagamento. Considerando a significativa redução do valor executado (de R$ 53.808,76 para R$ 5.260,36) e a sucumbência majoritária da embargada, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os 20% restantes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor mantido na execução ficam a cargo do embargante, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução (Processo nº 1009216-15.2021.8.11.0045). Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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Processo nº 1006467-77.2022.8.26.0625

ID: 300747485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006467-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MOREIRA VERA LUCIA DAS NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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CELMO ADRIANO ROMAO

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ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, … Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial de usucapião, para declarar, em favor do(s) requerente(s), Vera Lúcia das Neves Moreira e Benedito Sérgio Moreira, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/09, devidamente emendada às fls. 68, 91/92, 105, 124/128, 144/145, 146/147, 151/154, 241/245, 250/253, 271/276, 288/292, 317/318, 366/367, 395/397, 403/406, 410, 421/423 e 439/441, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 106/112), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 81/83, 101 e 114), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro/abertura de matrícula, na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Em havendo obrigação que possa constituir objeto para incidente de cumprimento de sentença, o prazo será de 30 (trinta) dias para instauração, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade propriamente dita, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP)

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