Resultados para "1006471-83.2023.8.26.0624" – Página 29 de 35

Processo nº 0000062-49.2024.8.26.0309

ID: 316803950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000062-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BLAJ SERBER

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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Processo 0000062-49.2024.8.26.0309 (processo principal 1006471-63.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iron Mountain do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - DEFIRO a consulta, at…

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Processo nº 1006471-27.2020.8.26.0224

ID: 336777032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006471-27.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 1006471-27.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbras Energia Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo …

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Processo nº 1006471-53.2024.4.01.3704

ID: 305410599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-53.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO WUARTO OLIVEIRA FERREIRA

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KAIO CESAR ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006471-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006471-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I - Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Findado o prazo, concluam-se os autos para julgamento. II - Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1006471-11.2025.8.26.0302

ID: 310575665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-11.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERRI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006471-11.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Odila Pires de Oliveira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação … Processo 1006471-11.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Odila Pires de Oliveira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "contribuição UNSBRAS", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendida pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "contribuição UNSBRAS" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação , oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP)

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Processo nº 1006471-93.2018.4.01.3500

ID: 306172059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-93.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS COELHO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

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FRANCISCO DANTAS

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JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006471-93.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006471-93.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIAS COELHO SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006471-93.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006471-93.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIAS COELHO SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A, FRANCISCO DANTAS - RN587-A e ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006471-93.2018.4.01.3500 APELANTE: JOSIAS COELHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466, FRANCISCO DANTAS - RN587-A, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Josias Coelho Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, nos autos de cumprimento de sentença proposto com base em título executivo coletivo (processo nº 2006.34.00.006627-7), extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a duplicidade de pretensão executória, e ainda condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a execução individual ora proposta tem objeto distinto da ação de conhecimento anteriormente ajuizada, por envolver períodos e rubricas remuneratórias diferentes, sendo esta última fundada exclusivamente no título executivo coletivo. Argumenta ainda que a sentença proferida ignorou acordo celebrado entre a União e a ASDNER, que autoriza a liquidação individual da sentença coletiva. Alega também nulidade da condenação por litigância de má-fé, por ausência de contraditório e inexistência de dolo específico, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa imposta. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que o autor já ajuizou ação individual com o mesmo objeto, tendo obtido decisão favorável no processo nº 0030615-27.2013.4.01.3500, da 14ª Vara Federal de Goiás, com a expedição e levantamento das respectivas RPVs. Sustenta que o ajuizamento de nova execução com o mesmo fundamento caracteriza duplicidade de cobrança, violação à coisa julgada e tentativa de enriquecimento ilícito, configurando litigância de má-fé. Impugna ainda os cálculos apresentados, por incluir gratificações legalmente incompatíveis, e requer a negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006471-93.2018.4.01.3500 APELANTE: JOSIAS COELHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466, FRANCISCO DANTAS - RN587-A, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos consiste em verificar se o apelante, após ter ajuizado ação individual com fundamento na equiparação remuneratória prevista na Lei nº 11.171/2005 e já ter recebido os valores reconhecidos judicialmente naquela demanda, poderia promover execução autônoma fundada no mesmo título executivo coletivo (ação nº 2006.34.00.006627-7), e se há fundamento para a condenação por litigância de má-fé. Consta dos autos que o apelante ajuizou, em 2013, a ação nº 0030615-27.2013.4.01.3500, perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, na qual requereu a equiparação de sua remuneração de aposentado do extinto DNER aos servidores ativos do DNIT, nos moldes do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei nº 11.171/2005. Eis a síntese do pedido, constante na exordial daquela ação (fls. 196/210 - rolagem única): "Destarte, objetiva a parte Autora servidor público federal aposentado/pensionista do extinto DNER com o presente feito a equiparação de sua remuneração, observados cargo, nível, classe e padrão, a remuneração do servidor ativo do DNIT, assim como, o pagamento das diferenças dos valores da remuneração da parte Autora, dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da presente actio, observadas as cautelares legais, com acréscimo de juros moratórios e atualização monetária, nos termos da lei." O pedido foi julgado procedente em sentença datada de 12/11/2013 (fls. 211/212 - rolagem única), com expressa condenação da União à extensão das vantagens financeiras decorrentes do plano remuneratório do DNIT, observados cargo, nível, classe e padrão do servidor, e ao pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, deu-se início ao cumprimento da sentença, com expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos montantes de R$ 37.992,02 (valor principal) e R$ 3.799,20 (honorários), que foram efetivamente pagos e levantados pelo autor (fls. 222/225 - rolagem única). Na presente execução, o apelante afirma que busca a satisfação de valores distintos e fundamentados exclusivamente na sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 2006.34.00.006627-7. No acórdão prolatado naquela ação coletiva, que reformou a sentença e concedeu o direito aos substituídos da ASDNER (fls. 76/94 - rolagem única), restou consignado o parcial provimento da apelação "para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual da cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia." Como se verifica, ao analisar as pretensões constantes nas duas ações, observa-se que os valores pleiteados são originados da mesma base normativa (Lei nº 11.171/2005), com a mesma causa de pedir – a equiparação remuneratória de servidor aposentado do DNER aos servidores do DNIT. Contudo, observa-se que não há perfeita identidade quanto à delimitação temporal do período controvertido nas duas ações. No processo nº 0030615-27.2013.4.01.3500, ajuizado em 2013, o autor pleiteou a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias oriundas da equiparação salarial com os servidores ativos do DNIT, restritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, relativas ao período de 2008 até o efetivo cumprimento da obrigação. Noutro turno, por ocasião da liquidação dos valores devidos na ação coletiva (2006.34.00.006627-7), foram estabelecidos em consenso pelas partes critérios para a formulação dos cálculos, nos termos do documento constantes às fls. 136/143, devidamente homologado pelo juízo de origem (fls. 144/145 - rolagem única). Dele, consta a informação de que "o valor a ser apurado em favor de cada servidor será calculado com base na diferença entre os valores pagos aos inativos do Quadro do DNIT, equivalente ao cargo ocupado no extinto DNER, e os valores efetivamente recebidos por cada servidor no período da conta assinalado a título de remuneração do cargo", bem como a data inicial para a formação do cálculo, qual seja, janeiro de 2005. Dessa forma, embora se constate que a ação individual nº 0030615-27.2013.4.01.3500 tenha abrangido apenas as diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento, isto é, de 2008 em diante, verifica-se que a presente execução coletiva, fundada no título judicial oriundo da ação nº 2006.34.00.006627-7, contempla o período a partir de janeiro de 2005, intervalo não alcançado pela condenação reconhecida na demanda individual. Assim, embora não se permita a duplicidade de execução sobre o mesmo período e fundamento já satisfeitos em juízo — o que de fato ocorreu com relação ao período de 2008 em diante —, não se pode negar ao servidor o direito de executar, com base no título coletivo, as diferenças devidas a partir de janeiro de 2005 até o período inicial do cálculo da ação individual, período que não foi abrangido naquele processo e tampouco demonstrado ter sido quitado pela União. Nessa extensão, portanto, subsiste interesse processual e legitimidade da execução, devendo o feito prosseguir de forma limitada, mediante adequação dos cálculos aos critérios definidos no acordo homologado na ação coletiva. Nesse cenário, a extinção total da execução não se sustenta, pois desconsidera a possibilidade de apuração de diferenças legítimas ainda não satisfeitas judicial ou administrativamente. Por outro lado, permanece vedada a execução das parcelas já recebidas na demanda individual, em respeito à coisa julgada material. Quanto à multa por litigância de má-fé, sua aplicação não se sustenta no presente caso. Ainda que a parte exequente tenha deixado de informar, no momento da propositura da presente execução, a existência de decisão anterior com valores já pagos, verifica-se que há parcela do crédito que efetivamente não foi contemplada na ação individual. A existência de parcela legítima e ainda não satisfeita descaracteriza a intenção de enganar o juízo ou de obter vantagem indevida em duplicidade, afastando o elemento volitivo necessário à configuração do dolo específico exigido para a imposição da penalidade. A conduta da parte, nesse contexto, pode ser interpretada como erro de avaliação sobre a extensão do crédito, e não como atitude temerária ou desleal. Assim, não estando presentes os requisitos legais dos arts. 79 e 80 do CPC, afasta-se a multa por litigância de má-fé imposta na sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para: a) reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente quanto ao período compreendido entre janeiro de 2005 e do início do cálculo formulado na ação individual, respeitados os critérios fixados no acordo homologado nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, vedada a execução das parcelas já satisfeitas judicialmente na ação individual nº 0030615-27.2013.4.01.3500; b) afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao exequente, diante da existência de parcela do crédito ainda passível de execução; c) determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução nos limites ora fixados, inclusive com readequação dos cálculos e oportunidade de manifestação às partes. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006471-93.2018.4.01.3500 APELANTE: JOSIAS COELHO SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS - RN16466, FRANCISCO DANTAS - RN587-A, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES FUNDADAS NA LEI Nº 11.171/2005. PARCELAS PAGAS EM AÇÃO INDIVIDUAL. DIFERENÇAS REMANESCENTES NÃO ABRANGIDAS POR SENTENÇA ANTERIOR. POSSIBILIDADE PARCIAL DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor aposentado contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença individual, proposto com fundamento em título executivo coletivo (processo nº 2006.34.00.006627-7), sob alegação de duplicidade de pretensão executória. O juízo de origem reconheceu a existência de anterior execução individual com objeto similar, determinando a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, e aplicou multa por litigância de má-fé. A sentença impugnada também condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nova execução individual promovida pelo autor tem objeto diverso da execução anterior, permitindo sua admissibilidade com fundamento na sentença coletiva; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que a execução anterior, ajuizada em 2013, compreendia diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, com base na equiparação prevista na Lei nº 11.171/2005, cujos valores foram quitados pela União. A nova execução, baseada na sentença coletiva do processo nº 2006.34.00.006627-7, busca satisfazer valores referentes a período anterior ao da ação individual, especificamente a partir de janeiro de 2005, conforme critérios de cálculo homologados judicialmente. Embora não seja admissível nova execução sobre parcelas já recebidas, é legítima a pretensão de execução complementar sobre período não abrangido por decisão anterior, o que afasta a extinção total do feito. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige dolo específico, não caracterizado no presente caso, em que há dúvida legítima sobre a extensão do crédito, não havendo indício de má-fé ou tentativa deliberada de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao período de janeiro de 2005 até o início do cálculo formulado na ação individual, afastando a multa por litigância de má-fé. Retorno dos autos à origem para readequação dos cálculos e prosseguimento da execução nos limites fixados. Tese de julgamento: "1. É admissível a execução complementar de título executivo coletivo, desde que fundada em período ou parcelas não abrangidas por sentença individual anterior. 2. A existência de parcelas legítimas não satisfeitas judicialmente afasta a caracterização de litigância de má-fé. 3. A extinção do cumprimento de sentença deve considerar a identidade de pedidos e fundamentos, com delimitação precisa do período executado." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, arts. 79 e 80; Lei nº 11.171/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006471-39.2017.4.01.3400

ID: 283169677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006471-39.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA PAULA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANA PAULA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006471-39.2017.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1006471-11.2025.8.26.0011

ID: 323413628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR CAPANO

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Processo 1006471-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e visitas, ajuiza… Processo 1006471-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e visitas, ajuizada por por P.C.F.S. em face de E.P.B, com pedidos de fixação de regime de convivência com os filhos menores. Às fls. 228/229, foi deferida tutela de urgência para fixar regime provisório de visitas ao genitor, em finais de semana alternados, das 19h de sexta-feira às 19h de domingo, com entrega e retirada das crianças no domicílio materno, salvo acordo diverso entre as partes. Às fls. 231/233, o autor pleiteia a modificação parcial do regime provisório, com retirada das crianças na saída da escola às sextas-feiras e devolução às segundas-feiras, às 13h, também na escola, durante o período letivo. Informa a existência de medida protetiva deferida nos autos nº 1501376-95.2025.8.26.0704, que o impede de se aproximar da genitora, o que reforçaria a necessidade de maior clareza e segurança na regulamentação da convivência. O Ministério Público manifestou-se às fls. 244/245, opinando pelo deferimento parcial do pedido. É o breve relatório. Decido. A modificação pretendida tem como objetivo minimizar os conflitos entre os genitores, diante da medida protetiva em vigor, e preservar o interesse das crianças, garantindo-lhes convivência contínua e sem prejuízo à rotina escolar. Ainda que não se trate de alteração definitiva do regime de visitas, a situação concreta e a ausência de consenso entre os pais recomendam o ajuste cautelar ora proposto. Dessa forma, acolho o parecer ministerial e defiro parcialmente o pedido do autor, para alterar o local e horário de retirada das crianças para a saída da escola às sextas-feiras, mantendo-se, por ora, o horário de devolução aos domingos às 19h, no domicílio materno, salvo acordo diverso entre as partes. Ressalte-se que, em atenção à medida protetiva vigente, o genitor deverá designar pessoa de sua confiança para realizar a entrega das crianças à genitora, de modo a evitar contato direto entre as partes. Aguarde-se, no mais, a audiência de conciliação já designada para o dia 30/07/2025. Int. - ADV: ARTUR CAPANO (OAB 380786/SP)

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Processo nº 1006471-97.2021.4.01.3400

ID: 326041519

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006471-97.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006471-97.2021.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006471-97.2021.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: PAULO JOSE NASCIMENTO POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por PAULO JOSE NASCIMENTO contra a UNIÃO FEDERAL. Considerando que a União não se opôs aos valores exequendos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 2193385708), no valor de R$ 18.848,50 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizados até 06/2025. Deixo de fixar os honorários advocatícios na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos da tese firmada no Tema n. 1190/STJ. SECRETARIA 1.Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, que veda a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública. 3. Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 4. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 5. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito. 6. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo. 7. Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)

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Thalles Olivi De Almeida x Prefeitura Municipal De Barretos

ID: 336704087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001423-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALLES OLIVI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO IORI FERREIRA

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0001423-20.2025.8.26.0066 (processo principal 1006471-74.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Thalles Olivi de Almeida - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos, D… Processo 0001423-20.2025.8.26.0066 (processo principal 1006471-74.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Thalles Olivi de Almeida - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos, Diante da concordância da Prefeitura Municipal de Barretos, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), RAFAEL ANTONIO IORI FERREIRA (OAB 356816/SP)

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Processo nº 1006471-41.2025.8.26.0292

ID: 311206080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006471-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALEMIX DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI JOSE ESTEVAM

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Processo 1006471-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Valemix Diesel Ltda - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE re… Processo 1006471-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Valemix Diesel Ltda - Vistos. Custas recolhidas a contento. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Considerando que a parte requerente afirma que não possui qualquer relação comercial com os requeridos, desconhecendo a existência de lastro para a emissão do título de crédito, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que sejam sustados os efeitos do protesto dos títulos indicados na inicial, devendo os títulos permanecerem em poder do Tabelionato. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pela ré ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: DARCI JOSE ESTEVAM (OAB 121218/SP)

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