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Processo nº 4000152-92.2025.8.26.0037

ID: 326984634

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000152-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-92.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DANUBIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB SP306169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1 : recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-92.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DANUBIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES (OAB SP306169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 25.1 : recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa. O pedido liminar não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há nos autos qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA, mas apenas na plataforma de renegociação de contas atrasadas, o que é bem diferente. Ao contrário do cadastro de inadimplentes, as informações presentes em tal plataforma são de acesso restrito, não disponíveis ao mercado, donde se conclui que inexiste a potencialidade de causar danos à parte nela inserida. Nesse sentido: “Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívidas prescritas que constavam da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Dano moral não configurado. Disponibilização de negociação do débito prescrito por intermédio da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é circunstância apta à configuração de dano moral, pois não equivale à negativação, já que tal cadastro não é dotado de publicidade . Situação que não consiste em fato bastante para gerar lesão a direito da personalidade da autora, pressuposto necessário para a reparação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado n o 1006472-21.2021.8.26.0048; Rel. Carlos Henrique Scala de Almeida; 1ª Turma Cível e Criminal; J. 01.07.2022; DJE 26.07.2022) - destaquei Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1006472-44.2025.8.26.0286

ID: 314401546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-44.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MING ALARCON KNAPP

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Processo 1006472-44.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.F. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora o acordo e a se… Processo 1006472-44.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.F. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora o acordo e a sentença da revisional de alimentos 1006681-18.2022, e esclareça a contradição entre o endereço indicado na inicial e no comprovante de residência de fls. 11. Prazo: 15 dias. De acordo com a Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a exoneração da obrigação alimentar exige, além da maioridade, a comprovação de que o alimentado possui condições de prover, pelo seu próprio trabalho, à própria mantença. No caso dos autos, ausente prova não equívoca das condições econômicas do(a) alimentado (a), indefiro o pedido de tutela antecipada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: MARIA CRISTINA MING ALARCON KNAPP (OAB 307374/SP)

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I. M. De A. C. x M. C. C.

ID: 324134259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001872-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A. C.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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FRANKENNEDY SANTANA VAZ

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ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR

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Processo 1001872-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.A.C. - M.C.C. - Vistos. Fl. 177 (Manifestação do MP). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CP… Processo 1001872-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.A.C. - M.C.C. - Vistos. Fl. 177 (Manifestação do MP). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), pois, conforme noticiaram as partes (fl. 173), houve a reconciliação do casal, ao qual "voltaram a residir sobre o mesmo teto". Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Izis Mara de Assis Cardozo em face de Miler Cazetta Cardozo, todos qualificados. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR (OAB 141102/SP), FRANKENNEDY SANTANA VAZ (OAB 472298/SP)

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Processo nº 1006472-36.2025.8.26.0127

ID: 308804153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006472-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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Processo 1006472-36.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.C.S.F. - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A … Processo 1006472-36.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.C.S.F. - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A ação de repactuação de dívidas segue procedimento especial, não compatível com o ordinário, de modo que tal pedido não pode ser cumulado com outros, devendo ser emendada a inicial excluindo-se os pedidos incompatíveis com o rito especial. 2. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e, III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Assim, considerando que a petição inicial não observa o quanto determinado no referido decreto deve, portanto, ser emendada também nesse ponto, bem como deve ser apresentado o plano de pagamento das dívidas, a fim de possibilitar a designação de audiência de conciliação. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de rendimentos mensais (três últimos holerites), ou, na hipótese de desemprego, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal.Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 523891/SP)

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Processo nº 1006472-03.2022.4.01.3900

ID: 330880723

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-03.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006472-03.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006472-03.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA TRINDADE SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1006472-26.2025.8.26.0292

ID: 308346168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006472-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DA CONCEIçãO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA SALVATI

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Processo 1006472-26.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Almira da Conceição Nobre - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela… Processo 1006472-26.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Almira da Conceição Nobre - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Almira da Conceição Nobre em face de São Paulo Previdência - SPPREV na qual pleiteia seja o requerido compelido a cessar a prática de somar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte para fins de cálculo da contribuição previdenciária, devendo ser apurada de forma individualizada respeitando o limite máximo do RGPS para cada um deles, sob pena de multa diária. Ao final, requer seja declarada a ilegalidade da cobrança discutida, bem como seja a requerida condenada no pagamento dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos. Com a inicial (fls. 01/16) foram exibidos os documentos de fls. 17/25. Decido o pedido de tutela provisória: Em que pese se observe os argumentos lançados na inicial pelo(a) autor(a), para antecipar os efeitos da tutela pretendida há de haver a demonstração inequívoca do alegado, apta a levar o Juiz à convicção de sua probabilidade. Há que se verificar, portanto, se estão preenchidos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela pleiteada, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E, neste aspecto, verifica-se que não estão devidamente demonstrados. Isto porque os documentos anexados aos autos não permitem identificar, de plano, a existência de qualquer irregularidade no cálculo do benefício de pensão por morte. Não se ignora que C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0197956-73.2013.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 954/03, bem como do artigo 9º, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que autorizavam a acumulação de aposentadoria e pensão para a base de cálculo dos descontos previdenciários. Contudo, ao analisar matéria semelhante, referente ao somatório ou não de diferentes benefícios (aposentadoria e pensão) para a aplicação do teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal questão que também constitui objeto do presente feito -, o Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE 603.584-DF Tema 359, julgado em 06/08/2020, fixou a seguinte tese: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n° 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Assim, sem informações sobre a data da morte do instituidor da pensão (se antes ou em momento posterior à Emenda Constitucional n° 19/1998), não se pode afirmar que o cálculo da contribuição previdenciária está incorreto. Portanto, não há prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança das alegações da autora, para justificar o imediato deferimento da tutela pretendida, de modo que somente após a apresentação da contestação pela requerida o Juízo a quo terá mais elementos para reanalisar a questão. Há dúvida acerca da probabilidade do direito alegado pela autora, de modo que, ao menos por ora, ausentes os requisitos para a concessão da tutela. Ademais, cumpre reconhecer a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à Fazenda Pública, pois, caso a ação seja julgada improcedente ao final, o ente público terá efetuado o pagamento de valores de difícil recuperação. Por outro lado, se porventura a ação vier a ser julgada procedente, a autora fará jus aos valores do período em que sofreu os descontos Ausente, também, o fundado receio de dano ou de risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão dos efeitos da tutela de urgência, uma vez que caso seja vencedor(a) na ação, poderá obter a almejada devolução dos valores, de modo que a medida não se tornara ineficaz caso concedida apenas à final. Assim, por ora, não vislumbro elementos suficientes para, em sede de tutela antecipada, esvaziar o conteúdo da demanda sem que haja robusto contraditório e produção de provas. Desta forma, indefiro a tutela de urgência. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, a requerida dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se Jacareí, 25 de junho de 2025. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP)

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R3 Transportes Ltda x Serasa Experian e outros

ID: 331759844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R3 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE… Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL)" ajuizada por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN e SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A., alegando que consta no cadastro das requeridas informações incorretas sobre a autora. Requer, assim, a exclusão das anotações de existência das ações fiscais datadas de fevereiro de 2025. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A empresa Serviços para o Comércio do Brasil aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como a Serasa informou a exclusão das informações objeto da presente lide. Houve réplica. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Com efeito, tal requerida trata-se, tão somente, de órgão consultivo, e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas (como SERASA e SCPC). Outrossim, não há responsabilização da ré, mera plataforma de consulta, por eventuais erros nos registros das negativações que constam em nome da parte autora junto ao órgão de proteção ao crédito Serasa Experian. Assim, é flagrante ilegitimidade da empresa Serviço Para o Comércio Brasil S/A. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema vertente: "Recurso de apelação - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Ação de reparação de dano moral - Autor que alega ter sido seu nome incluído no cadastro restritivo de proteção ao crédito mantido pela ré (SPC) sem prévia comunicação, o que lhe gerou prejuízo que comporta reparação - Pede o recebimento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ação extinta sem julgamento de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva da ré (artigo 485, inciso VI, do CPC) - Regularidade - Negativação que se deu por entidade diversa - Hipótese na qual o apontamento impugnado pelo autor foi realizado pela 'Serasa Experian', que não se confunde com a pessoa jurídica indicada no polo passivo (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - SPC) - Sentença mantida - Recurso do autor não provido. (TJSP - Apelação Cível 1024944-06.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/01/2025 - grifei)" Por outro lado, embora a parte autora tenha comprovado que não integra as ações fiscais indicadas na petição inicial, o Serasa demonstrou, às fls. 120/127, que as respectivas anotações foram excluídas em 15/05/2025. Logo, o processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que foi pleiteada unicamente a exclusão das anotações objeto da presente lide, providência já cumprida pela parte requerida, conforme delineado alhures. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A , excluindo-a do polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC), bem como julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN, todos qualificados. Condeno a Serasa ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como os honorários advocatícios da parte autora (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), considerando o princípio da causalidade. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do procurador(a) da empresa Serviços Para o Comércio do Brasil S.A., que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (OAB 81751/MG), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Liberty Seguros S/A x Ricardo Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 292789899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RICARDO GONçALVES DOS SANTOS RICARDO MAGELA TIAGO

Intimação

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A aj… Processo 1006472-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Ricardo Gonçalves dos Santos - - Ricardo Magela Tiago - LIBERTY SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS e RICARDO MAGELA TIAGO alegando, em síntese, que a empresa autora, na realização de sua atividade, utiliza veículos locados na empresa Total Fleet S.A, sendo que um deles, Ford Ka SE 1.0, de placa QXX 5H79, trafegava na via preferencial Av. Castro Alves, em Rolândia (PR), no dia 12 de janeiro de 2022, conduzido por Sr. Leonardo, e foi colidido pelo veículo do corréu Ricardo Gonçalves Santos, conduzido por Ricardo Magela. Afirma que o veículo do requerido de forma imprudente, não respeitou a placa pare e provocou a colisão na lateral do veículo segurado, conforme registrado em Boletim de Ocorrência sob nº 144251/1. Sendo assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.129,07, em razão dos danos suportados pela autora. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 7/86). Citado, o corréu Ricardo Gonçalves Santos apresentou contestação às fls. 95/101 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que alienou o veículo para o correquerido Ricardo Magela, quem dirigia o bem quando do acidente. No mérito, afirma que o condutor do veículo da autora deu causa ao acidente, já que acelerou o veículo e causou a colisão. Assim, pleiteia a improcedência total dos pedidos da autora. Junta procuração e documentos (fls. 102/103). O corréu Ricardo Magela Tiago ingressou nos autos e apresentou contestação às fls. 104/110, sustentando, bem como o primeiro corréu, ausência de culpabilidade pelo dano, o qual afirma ter sido causado pela elevada velocidade do carro da autora. Impugna o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de três orçamento para o reparo do veículo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da requerente. Junta procuração e documentos (fls. 111/124). Réplica (fls. 130/138). Instadas a especificar provas (fls. 127), a autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 139/141). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido Ricardo Gonçalves. Como é cediço, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.2. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor(AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016) (...) (AgInt no AREsp n. 2.072.783/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022.) Deste modo, cabia ao corréu Ricardo Gonçalves comprovar a venda do veículo antes do acidente em discussão. No entanto, limitou-se a apresentar nos autos uma declaração unilateral de alienação do bem (fls. 146), emitida apenas após a propositura da presente demanda, sem qualquer valor probatório apto a demonstrar a alienação do veículo na forma narrada na contestação, a afastar sua responsabilidade pelos eventuais danos causados à parte autora. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trânsito, em 12/01/2022, envolvendo os veículos das partes, no Município de Rolândia- PR. Assim, fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, em especial, a responsabilidade pela colisão, e o respeito às normas de trânsito. Como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Processo nº 1006472-17.2025.8.13.0024

ID: 320662598

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006472-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1006472-17.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MATHEUS LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA LAGE (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1006472-17.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MATHEUS LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE VIEIRA LAGE (OAB MG192463) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Daniela Celidônio Teixeira Millan e outros x Viação 1001 Ltda

ID: 260878290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CELIDôNIO TEIXEIRA MILLAN HELIO AUGUSTO MILLAN FILHO

Polo Passivo:

VIAçãO 1001 LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Ce… ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Celidônio Teixeira Millan, Helio Augusto Millan Filho - Reqdo: Viação 1001 Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA CELIDONIO TEIXEIRA MILLAN E OUTRO em face de AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO do montante de R$1.000,00 (mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, totalizando a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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