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Andre Arlotti Giao x Nossa Senhora De Fátima Indústria E Comércio Ltda

ID: 293455284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-77.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARLOTTI GIAO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DE FáTIMA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

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Processo 1006548-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio Ltda - Diante do exposto, com… Processo 1006548-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.775,00, com atualização monetária, a contar da data de vencimento de cada obrigação, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, também contados da respectiva data do vencimento, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA (OAB 296400/SP), VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS (OAB 470105/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP)

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Processo nº 1006548-43.2025.4.01.3311

ID: 322580003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OTONIEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR SANTOS SILVA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006548-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006548-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTONIEL MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR SANTOS SILVA - BA65812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Quando e onde conheceu o(a) falecido(a)? b)Qual a data do óbito do(a) falecido(a)? c) Que tipo de relação possuía com o(a) falecido(a) na data do óbito? d) Em se tratando de relação de união estável, quando esta se iniciou e quanto tempo durou? e) O relacionamento era público? Indique elementos que comprovem o caráter público da relação, tais como locais que frequentavam juntos. f) Em algum período houve separação? Em caso afirmativo, houve reconciliação? Quando se deu a reconciliação? g) Onde residia na data do óbito do(a) falecido(a)? Há quanto tempo residia nesse endereço? h) Onde o(a) falecido(a) residia na data do óbito? Há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? i) Qual foi a causa da morte do(a) falecido(a)? Compareceu ao enterro? j) Quem foi o(a) declarante do óbito? Caso não seja o(a) próprio(a), qual a sua relação com o(a) declarante do óbito? k) Caso o(a) falecido(a) tenha sido hospitalizado quando do óbito ou imediatamente antes do óbito, quem o(a) acompanhou no hospital; em que hospital ficou internado(a) e por quanto tempo? l) Possui filhos em comum com o(a) falecido(a)? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. m) Possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades? n) O(A) falecido(a) possui filhos de outros relacionamentos? Em caso afirmativo informe os nomes e respectivas idades. o) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, possui um bom relacionamento com o(s) filho(s) do(a) falecido(a)? Ele(s) frequentava(m) a residência do casal? p) O(A) falecido(a) possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se o relacionamento ainda existia na data do óbito. q) O(A) falecido(a) trabalhava? Se sim, qual era sua atividade laborativa e há quanto tempo exercia essa atividade? Estava empregado ou trabalhando na data do óbito? r) O(A) falecido(a) recebia algum benefício previdenciário? s) O(A) falecido(a) costumava viajar a trabalho ou por outro motivo? Se sim, com que frequência e quanto tempo costumava ficar afastado? t) Recebe algum benefício assistencial ou benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou de algum Regime Próprio de Previdência? u) Possui interesse em aceitar ofereça proposta de acordo para implantação do benefício nos termos da legislação (pagamento desde a data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste ou desde a data do requerimento administrativo, quando apresentado após trinta dias da data do óbito) e com previsão de pagamento de valores atrasados? QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, estado civil, CPF, profissão, residência, telefone, relação com o autor, além de: a) Conhece o(a) requerente da pensão por morte? b) Conhece o(a) falecido(a)? c) Especifique que tipo de relação possui com o(a) requerente da pensão por morte e/ou com o(a) falecido(a) e de onde o(s) conhece? (Ex.: vizinhança, conhecido, colega de trabalho etc). d) Há quanto tempo conhece o(a) requerente da pensão por morte e/ou o(a) falecido(a)? e) Que tipo de relacionamento o(a) requerente da pensão por morte possuía com o(a) falecido(a)? Há quanto tempo? f) Onde o(a) requerente da pensão residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? g) Onde o(a) falecido residia na data do óbito? Sabe dizer há quanto tempo ele(a) residia nesse endereço? h) Qual foi a causa da morte do falecido? Sabe dizer se o(a) requerente da pensão por morte compareceu ao enterro? i) Caso o falecido tenha sido hospitalizado antes do óbito, sabe dizer quem o acompanhou no hospital? j) O relacionamento entre o(a) requerente da pensão e o falecido(a) era público? Em que ocasiões você presenciou a existência de tal relacionament0? k) Caso o(a) requerente da pensão e o falecido(a) tenham vivido um relacionamento de companheirismo (união estável), tem conhecimento de o casal ter se separado em algum período? Em caso positivo, houve reconciliação? Quanto tempo durou a separação? l) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos em comum? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o nome e idade dos filhos (ainda que aproximadamente). m) O(A) requerente da pensão por morte e o(a) falecido(a) possuem filhos de outros relacionamentos? Se sim, quantos? Caso saiba, informe o primeiro nome e idade aproximada dos filhos. n) Caso a resposta à pergunta anterior tenha sido afirmativa, o(a) requerente da pensão mantinha bom relacionamento com os filhos do(a) falecido(a)? Eles frequentavam a casa do casal? o) O(A) falecido(a) possuía outro relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). p) O(A) requerente da pensão por morte possuía relacionamento amoroso com outra pessoa? Caso tenha conhecimento, informe quem seria a pessoa, quanto tempo durou o relacionamento e se esse ainda existia na data do óbito do(a) falecido(a). Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1006548-34.2025.8.26.0071

ID: 280018598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006548-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERNARDO RODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório em obrigação de fazer consistente na cessação de desconto previdenciário sobre o valor da verba GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, com a consequente restituição do valor indevidamente descontado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto sua responsabilidade pelo desconto relativo à contribuição previdenciária, bem como ao repasse ao Órgão Previdenciário, portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo o destinatário final da verba descontada, cabe-lhe o direito de regresso perante a SPPrev. Conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, No mérito, o pedido procede. Dispõem o art. 201, § 11, e o art. 40, § 3º, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio econômico e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art.201, na forma da lei. Assim, sendo o atual sistema previdenciário essencialmente de natureza contributiva, apenas são razoáveis os descontos previdenciários sobre parcelas que se incorporem à remuneração do servidor para efeitos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A verba pró-labore, trata-se de verba transitória, portanto, que não se incorpora ao valor da aposentadoria, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Da mesma forma, a gratificação por representação, pois se trata de verba comissionada e transitória, de modo que se aplica o mesmo regime já delinado anteriormente, ao menos após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022); Conforme o artigo 39, §9º, da Constituição Federal, incluído pela citada EC nº 103/19, há vedação à incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de cargo de confiança ou em comissão. Na mesma linha, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 introduziu no artigo 124 da Constituição Estadual a mesma vedação, revogando o anterior artigo 133 da Constituição Estadual, dispondo no seu artigo 124, §5º, que "é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Com efeito, trata-se de vantagens remuneratórias vinculadas a condições excepcionais, tendo caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referido adicional deixa de ser pago, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ora, tal vantagem é explicitamente retribuição pecuniária pro labore faciendo/propter laborem, de modo que "cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberdade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 37ª edição, p. 540.). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Servidor público municipal de Bebedouro. Contribuição previdenciária. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente, a título da aludida contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias não incorporáveis aos proventos, observada a prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado, até o momento, pela maioria do STF, nos autos do RE 593.068. Recursos provido (Apelação n. 1000700-15.2015.8.26.0072, Relator Desembargador Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2017). Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. A questão central dos autos passa pelo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (AgRg no AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. em27/02/2007). Não se desconhece o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 163, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinara restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593.068, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). Diante disto, em razão da disciplina constitucional que impossibilitou a incorporação aos proventos de verbas que não possuem natureza jurídica de remuneração, sendo o caso da GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE; GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA; SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA e SUBST. GRAT. REPRENTACAO, estas não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora os valores recebidos a título de gratificação denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, bem como CONDENO a restituir à peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, observando a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1006548-34.2025.8.26.0071

ID: 279687650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006548-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERNARDO RODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório em obrigação de fazer consistente na cessação de desconto previdenciário sobre o valor da verba GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, com a consequente restituição do valor indevidamente descontado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto sua responsabilidade pelo desconto relativo à contribuição previdenciária, bem como ao repasse ao Órgão Previdenciário, portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo o destinatário final da verba descontada, cabe-lhe o direito de regresso perante a SPPrev. Conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, No mérito, o pedido procede. Dispõem o art. 201, § 11, e o art. 40, § 3º, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio econômico e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art.201, na forma da lei. Assim, sendo o atual sistema previdenciário essencialmente de natureza contributiva, apenas são razoáveis os descontos previdenciários sobre parcelas que se incorporem à remuneração do servidor para efeitos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A verba pró-labore, trata-se de verba transitória, portanto, que não se incorpora ao valor da aposentadoria, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Da mesma forma, a gratificação por representação, pois se trata de verba comissionada e transitória, de modo que se aplica o mesmo regime já delinado anteriormente, ao menos após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022); Conforme o artigo 39, §9º, da Constituição Federal, incluído pela citada EC nº 103/19, há vedação à incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de cargo de confiança ou em comissão. Na mesma linha, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 introduziu no artigo 124 da Constituição Estadual a mesma vedação, revogando o anterior artigo 133 da Constituição Estadual, dispondo no seu artigo 124, §5º, que "é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Com efeito, trata-se de vantagens remuneratórias vinculadas a condições excepcionais, tendo caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referido adicional deixa de ser pago, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ora, tal vantagem é explicitamente retribuição pecuniária pro labore faciendo/propter laborem, de modo que "cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberdade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 37ª edição, p. 540.). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Servidor público municipal de Bebedouro. Contribuição previdenciária. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente, a título da aludida contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias não incorporáveis aos proventos, observada a prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado, até o momento, pela maioria do STF, nos autos do RE 593.068. Recursos provido (Apelação n. 1000700-15.2015.8.26.0072, Relator Desembargador Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2017). Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. A questão central dos autos passa pelo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (AgRg no AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. em27/02/2007). Não se desconhece o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 163, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinara restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593.068, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). Diante disto, em razão da disciplina constitucional que impossibilitou a incorporação aos proventos de verbas que não possuem natureza jurídica de remuneração, sendo o caso da GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE; GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA; SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA e SUBST. GRAT. REPRENTACAO, estas não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora os valores recebidos a título de gratificação denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, bem como CONDENO a restituir à peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, observando a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Waylon Gabriel Luz Brandao x Latam Airlines Group S/A

ID: 295275133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006592-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR

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FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NO TRECHO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 291681869) interposto por WAYLON GABRIEL LUZ BRANDÃO em face da sentença (IDs 291681861 e 291681862), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 291681869), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, a despeito de seu requerimento expresso para produção de provas em audiência de instrução, formulado em sede de impugnação à contestação; b) a existência de contradição interna na decisão recorrida e ofensa ao princípio da isonomia, haja vista a prolação de decisão divergente em caso idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), que tramitou no mesmo juízo e envolveu passageira do mesmo voo; c) a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC em detrimento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a prática de cancelamento unilateral do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida é abusiva; d) a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais e morais suportados, reiterando os pedidos indenizatórios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 291681878), pugnando pela manutenção integral da sentença e pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Em decisão de IDs 291681875 e 291681876, o juízo a quo recebeu o recurso em seu efeito devolutivo e deferiu ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração. O preparo recursal foi dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao recorrente em primeiro grau (IDs 291681875 e 291681876), benefício este que ora mantenho, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 291681872) e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.II. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrida, em suas contrarrazões (ID 291681878), impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Contudo, sem razão. Conforme já mencionado, o benefício foi devidamente concedido pelo juízo de origem (IDs 291681875 e 291681876), após a análise da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 291681872). A recorrida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir a presunção de veracidade da referida declaração, limitando-se a alegações genéricas. Destarte, rejeito a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao recorrente. II.III. DO MÉRITO Analiso, pormenorizadamente, as teses recursais. II.III.I. Do Alegado Cerceamento de Defesa Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de provas em audiência de instrução, a qual havia sido expressamente requerida em sua impugnação à contestação (ID 291681860). A tese não merece acolhida. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, consagra o princípio do livre convencimento motivado, outorgando ao magistrado a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz, como destinatário final da prova, possui a faculdade de dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, mormente quando os elementos já coligidos aos autos se mostrarem suficientes para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a controvérsia central reside em aferir se o recorrente comunicou à companhia aérea, em tempo hábil, sua intenção de utilizar o bilhete aéreo de volta, não obstante o não comparecimento ao voo de ida. Tal questão, eminentemente fática, prescinde, em regra, de prova oral, podendo ser elucidada por meio de documentos ou outros registros de comunicação. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862), bem como a decisão que apreciou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), foram claras ao assentar a desnecessidade de maior dilação probatória. O juízo a quo considerou que o ponto nevrálgico da demanda – a efetiva comunicação à empresa aérea sobre a intenção de manter o voo de retorno – não foi minimamente comprovado pelo autor por meio documental, ônus que lhe incumbia. Ademais, como bem pontuado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (IDs 291681867 e 291681868), o requerimento de produção de prova oral formulado pelo recorrente em sua impugnação à contestação (ID 291681860) revestiu-se de caráter genérico, não tendo sido especificada a natureza da prova oral pretendida (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas), tampouco a sua pertinência e relevância para o esclarecimento dos fatos controvertidos. A simples menção à necessidade de "juntada de outros documentos, caso necessário" e o protesto genérico por "prova testemunhal, depoimento pessoal da Requerida" não se afiguram suficientes para impor a designação de audiência instrutória, quando o magistrado já possui elementos para formar seu convencimento. Portanto, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide encontrou amparo na legislação processual e na análise criteriosa dos elementos constantes dos autos pelo juízo sentenciante. II.III.II. Da Alegada Contradição Interna e Ofensa ao Princípio da Isonomia O recorrente aponta uma suposta contradição interna na sentença e ofensa ao princípio da isonomia, em razão da existência de decisão favorável proferida pelo mesmo juízo em caso que reputa idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), envolvendo passageira que estaria no mesmo voo. Menciona, ainda, o Processo nº 1006548-67.2025.8.11.0001 (ID 291681871), julgado procedente no 6º Juizado Especial Cível. Sem embargo dos argumentos expendidos, entendo que não prosperam. Primeiramente, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do CPC) assegura ao julgador a autonomia para apreciar as provas e os argumentos deduzidos pelas partes em cada processo submetido à sua análise, formando sua convicção de maneira independente. A existência de decisões distintas em casos aparentemente semelhantes não configura, por si só, contradição ou violação ao princípio da isonomia, uma vez que as particularidades fáticas e probatórias de cada demanda podem conduzir a desfechos diversos. A sentença ora recorrida (IDs 291681861 e 291681862) lastreou seu juízo de improcedência na constatação de que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter informado à companhia aérea, nos moldes estabelecidos pelo artigo 19, parágrafo único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sua intenção de utilizar o trecho de volta. A presença ou ausência dessa específica prova documental pode, fundamentalmente, distinguir o presente caso de outros julgados, ainda que versem sobre o mesmo evento (cancelamento de voo por no show). A juntada de cópia de tela de conversa (ID 291681863, p. 6), supostamente ocorrida em outro processo e anexada aos embargos de declaração, não tem o condão de alterar o panorama probatório destes autos. A produção de provas deve ocorrer na fase instrutória própria, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a apresentação de novos elementos probatórios, salvo em situações excepcionais não configuradas na espécie. Ademais, a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência, preconizadas pelo artigo 926 do CPC, não implicam vinculação absoluta do magistrado a todos os precedentes, especialmente em primeiro grau de jurisdição, onde a análise casuística é preponderante. Destarte, não identifico contradição na sentença recorrida, tampouco ofensa ao princípio da isonomia que justifique sua reforma por este fundamento. II.III.III. Da Inaplicabilidade do Artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e da Alegada Prática Abusiva O recorrente defende a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sustentando a prevalência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da prática de cancelamento do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida. A argumentação, embora relevante, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto, tal como delineado na sentença. É cediço que as relações entre passageiros e companhias aéreas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a existência de regulamentação específica, como a Resolução nº 400/2016 da ANAC, não afasta a incidência do CDC, mas com ele dialoga, complementando-o em aspectos peculiares ao transporte aéreo. O artigo 19 da referida Resolução, ao tratar do no show, estabelece: "Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade." A norma regulamentar, portanto, faculta à transportadora o cancelamento do trecho de volta na hipótese de não utilização do trecho inicial, mas impõe uma condição para que tal prerrogativa não seja exercida: a comunicação, pelo passageiro, de sua intenção de utilizar o bilhete de retorno, dentro do prazo estipulado. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) não negou a aplicabilidade do CDC, mas considerou que a conduta da companhia aérea encontrou respaldo na regulamentação específica, diante da ausência de prova de que o recorrente tenha cumprido o requisito previsto no parágrafo único do artigo 19 da Resolução nº 400/2016. Conforme se extrai da petição inicial (ID 291681446), o autor narra que não conseguiu embarcar no voo de ida e, posteriormente, "tomou conhecimento que o voo da volta havia sido cancelado". Não há, em sua narrativa inicial, qualquer menção de que tenha contatado a empresa recorrida, antes do horário previsto para o embarque no voo de ida, para informar sua intenção de manter o trecho de retorno. A contestação da ré (ID 291681857) também se ampara na aplicação do referido dispositivo da ANAC e na ausência de comunicação por parte do autor. Nesse contexto, se o cancelamento do bilhete de volta ocorreu em consonância com a normativa aplicável, em face da inércia do consumidor em manifestar sua intenção de utilizar o trecho remanescente, não se pode, a priori, classificar a conduta da companhia aérea como abusiva ou ilícita. A abusividade da cláusula de no show é frequentemente reconhecida quando não há informação clara ao consumidor ou quando a empresa não oportuniza a manutenção do trecho de volta mediante comunicação. No entanto, a Resolução da ANAC estabelece um procedimento para essa comunicação, e a ausência de sua observância pelo passageiro pode legitimar o cancelamento. Assim, a fundamentação da sentença, ao se pautar na ausência de prova do cumprimento da condição estabelecida na norma regulamentar pelo recorrente, mostra-se juridicamente hígida. II.III.IV. Dos Danos Materiais e Morais Como corolário da ausência de reconhecimento de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) foi peremptória ao concluir pela não demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Especificamente, não restou comprovada a comunicação à ré sobre a intenção de manter o voo de volta, o que, conforme analisado, era crucial para afastar a legitimidade do cancelamento com base no artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os dispêndios com transporte terrestre (ID 291681850) e alimentação (ID 291681851), embora incontroversos, decorreram, segundo a ótica adotada pelo juízo sentenciante, da própria conduta do recorrente, que não compareceu ao embarque do voo de ida e, fundamentalmente, não adotou as providências necessárias para assegurar a manutenção de seu bilhete de retorno. Inexistindo, pois, conduta ilícita imputável à recorrida que tenha dado causa direta aos prejuízos alegados, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido (IDs 291681875 e 291681876) e ora mantido, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Genilda Maria De Sousa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 275939410

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200423-46.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENILDA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200423-46.2024.8.06.0113 APELANTE: GENILDA MARIA DE SOUSA APELADO: PAULISTA -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200423-46.2024.8.06.0113 APELANTE: GENILDA MARIA DE SOUSA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. COBRANÇA DE SEGURO DENOMINADO "PSERV" NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TESE AFASTADA. DESCONTOS REALIZADOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE JULGAMENTO COM A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. ADEMAIS, OCORREU PRECLUSÃO DA MATÉRIA ANTE AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO ADEQUADO. MÉRITO: DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, ONDE SÃO RECEBIDOS OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, CONFORME TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS), TENDO EM VISTA SEREM ANTERIORES A 30/03/2021. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO QUE GERARIA HONORÁRIOS DE R$ 10,12 (DEZ REAIS E DOZE CENTAVOS), VALOR ÍNFIMO PARA REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), CONSIDERANDO TAMBÉM A VERBA DE NATUREZA RECURSAL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar de prescrição. A hipótese versa sobre relação de consumo, logo deve ser aplicado o instituto da prescrição disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual elucida que o início do prazo prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, considerando a incidência no caso concreto da prescrição estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, constata-se que o direito da autora não foi fulminado pela prescrição quinquenal. Portanto, rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira. 2. Prejudicial de decadência. Cumpre analisar, ainda, a suposta decadência do direito do autor para pleitear a nulidade do negócio jurídico, arguida pelo banco nas razões de apelação, sob alegação de que o contrato questionado pela parte recorrida foi celebrado há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação. In casu, o consumidor buscou a reparação de danos causados pelo defeito do serviço, cujo direito vinculado ao instituto da prescrição, cujo prazo é quinquenal, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar na incidência do instituto da decadência, tampouco de prescrição, como analisado anteriormente. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A legitimidade de parte refere-se à adequação subjetiva entre os sujeitos do processo e o interesse jurídico discutido, tanto sob a ótica de quem demanda quanto de quem é demandado. Contudo, conforme se depreende do extrato bancário anexado aos autos, foi o próprio Banco Bradesco S.A. quem realizou os débitos automáticos objeto da controvérsia, diretamente na conta de titularidade da autora, sem apresentar qualquer comprovação de autorização prévia. Dessa forma, resta evidente a legitimidade do Banco Bradesco S.A. para responder à presente demanda. 4. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Alega o banco recorrente que teve seu direito de defesa cerceado ao argumento de que não lhe foi oportunizado comprovar os fatos aduzidos na inicial através de instrução processual com a oitiva da parte autora. Sucede que, no caso em liça, a audiência instrutória em nada modificaria a conclusão do Julgador, haja vista que as provas documentais coligidas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa. Ademais, o pleito de audiência instrutória foi negado em sede de decisão interlocutória (Id nº: 18631442), que não foi objeto de recurso no momento adequado, aplicando-se, portanto, a preclusão temporal. Assim, rejeita-se a preliminar. 5. Mérito: Observa-se dos autos a pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "PSERV", no valor R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), deduzido em conta-corrente de titularidade da promovente, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais (18631403). Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 6. Conforme os documentos juntados, é de reconhecer que os descontos restaram comprovados com os extratos bancários da autora (Id nº: 18631408), cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS. Ademais, não restou demonstrado a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, posto que a parte requerida não trouxe aos autos o instrumento contratual ou quaisquer outros documentos que demonstrassem a efetiva contratação. 7. Destarte, comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida, resta configurado, também, o dever de restituir o indébito. Neste respeito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Portanto, tendo em vista que os descontos ocorreram em 08/2019 e 09/2019, antes de 30/03/2021, a restituição deverá ser simples. 8. Da indenização por danos morais: Sabe-se que nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. A respeito do desconto indevido, verifica-se que houve apenas dois únicos desconto, no valor de R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), realizados em 08/2019 e 09/2019. Logo, entende-se que, além de inexpressivo, os descontos, ainda que indevidos, não são suficiente para gerar danos morais indenizáveis, já que sequer houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça: Apelação Cível - 0201326-42.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024; e Apelação Cível- 0200131-18.2024.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024. 9. Por fim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que se resumiu a restituição simples do valor descontando, somando R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta) ensejando honorários de R$ 11,24 (onze reais e vinte e quatro centavos), portanto, valor irrisório para remunerar justamente a atuação do profissional. Assim, a sentença de primeira instância não aplicou devidamente o § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/22. 10. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando o caso concreto assinalado, mostra-se mais adequado para remuneração do patrono da parte autora, já incluso a verba de honorários recursais. 11. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação da parte requerida conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso da parte requerida, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e requerida em desfavor de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que, nos autos da ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando como indevidos os descontos efetuados a título de PSERV e condenando o banco a restituir os valores em dobro para os descontos realizados após 30 de março de 2021, e de forma simples para os anteriores a essa data. A sentença ainda determinou a cessação dos descontos e o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido sob o argumento de que os valores dos descontos eram pequenos e não configuraram violação dos direitos da personalidade. Irresignada, Genilda Maria de Sousa interpôs o recurso apelatório (ID nº: 18631449), arguindo a ocorrência de dano moral, posto que é idosa, analfabeta e aposentada, sobrevivendo com apenas um salário mínimo por mês, terminando todos os meses com a conta bancária negativada. Por fim, requer a reforma da sentença, no sentido de condenar a instituição financeira em danos morais, bem como a reforma dos ônus sucumbenciais. Inconformado com a decisão, o Banco Bradesco S/A também interpôs recurso de apelação (Id nº: 18631453), alegando a prescrição trienal dos valores descontados a partir de 01 de agosto de 2019, a decadência quadrienal para anulação do negócio jurídico com fundamentos em vício do consentimento, e sua ilegitimidade passiva, visto que atuaria apenas como intermediário de pagamentos do seguro questionado. No mérito, alegou cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais. Pediu a reforma total da sentença, a exclusão dos danos materiais ou, subsidiariamente, que a condenação seja realizada na forma simples. Em contrarrazões (Id nº: 18631462), Genilda Maria de Sousa aduziu que os argumentos do apelante são infundados, reiterando a inexistência do contrato e destacando a falha do banco em comprovar a regularidade dos descontos. Pugnou pela manutenção da sentença, exceto no tocante ao pedido de indenização por danos morais, reafirmando que os descontos em seu benefício previdenciário causaram-lhe significativo prejuízo e abalo emocional. É o relatório. VOTO Verifico constantes, nas insurgências recursais manejadas, os pressupostos processuais intrínsecos, razão pela qual, conheço de ambos os recursos. Conforme relatado, inconformados com a sentença a quo, ambos os litigantes apelaram. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passo a suas análises em conjunto. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "PSERV", no valor R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais (18631403). 1. Das Preliminares e Prejudiciais 1.1. Da Prejudicial de mérito de prescrição Prejudicialmente, o apelante alega a ocorrência da prescrição trienal em parte dos descontos decorrentes do contrato firmado, ao fundamento da prescrição estabelecida pelo art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a qual é de 3 (três) anos. Entretanto, no caso telado, vislumbra-se trata-se de uma relação de consumo, em que a parte autora busca reparação pelos danos decorrentes do serviço prestado. Portanto, deve ser aplicado o instituto da prescrição disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, não se trata de prescrição trienal, uma vez que, no contexto de uma ação de repetição do indébito, o início do prazo prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor dentro do prazo de 5 (cinco) anos. No caso em questão, o direito autoral não foi fulminado pela prescrição quinquenal. Portanto, rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira. 1.2 Da Prejudicial de mérito de decadência Cumpre analisar, ainda, a suposta decadência do direito da autora para pleitear a nulidade do negócio jurídico, arguida pelo banco nas razões da apelação, sob alegação de que o contrato questionado pela parte recorrida foi celebrado há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação. É importante ressaltar que a lide deve ser analisada à luz dos preceitos consumeristas, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Segunda Seção, julgado em12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.). No caso vertente, a consumidora buscou a reparação de danos causados pelo fato do serviço prestado, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, cujo prazo é quinquenal, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a despeito da tese recursal. Portanto, não há que se falar na incidência do instituto da decadência, tampouco de prescrição, como analisado anteriormente. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. 1.3 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. O réu Banco Bradesco S.A. alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, argumentando que os descontos efetuados na conta bancária da autora foram realizados exclusivamente pelo corréu. A legitimidade de parte refere-se à adequação subjetiva entre os sujeitos do processo e o interesse jurídico discutido, tanto sob a ótica de quem demanda quanto de quem é demandado. Contudo, conforme se depreende do extrato bancário anexado aos autos, foi o próprio Banco Bradesco S.A. quem realizou os débitos automáticos objeto da controvérsia, diretamente na conta de titularidade da autora, sem apresentar qualquer comprovação de autorização prévia. Dessa forma, resta evidente a legitimidade do Banco Bradesco S.A. para responder à presente demanda. 1.4 Da Preliminar de Cerceamento de defesa A Instituição Bancária apelante suscitou, em caráter preliminar, que houve cerceamento de defesa, em face do indeferimento de designação de audiência de instrução por ela requerida na Contestação, bem como pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral. Adianto que não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, importa destacar que o julgamento antecipado da lide visa a conferir ao processo maior celeridade e economia, consistindo em uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente. Nela o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas e resolve de maneira imediata a lide, julgando procedente ou improcedente o pedido. Segundo redação do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim sendo, a produção de prova durante a fase instrutória não pertence aos direitos potestativos dos litigantes, incumbindo ao Juiz Singular avaliar a real necessidade de sua produção. No mais, o artigo 371 do Código de Processo Civil, consagra o princípio da persuasão racional, permitindo ao magistrado decidir a questão, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, no caso em liça, o pleito de audiência instrutória foi negado em sede de decisão interlocutória (Id nº: 18631442), o que não foi objeto de recurso no momento adequado, aplicando-se, portanto, a preclusão temporal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Inicialmente, revela-se incontroverso que o caso posto a julgamento, trata-se de relação de consumo, ainda que se trate de consumidor por equiparação, vez que se enquadra nas disposições dos arts. 2º, 3º, 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. Como corolário, incidindo o CDC ao caso em testilha, sujeita-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, mas tão somente dano e nexo de causalidade, consoante disposição do art. 14 do mencionado diploma legal. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora: CDC, art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, admite-se, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos e a possibilidade de reparar civilmente os danos causados ao consumidor, nos termos do caput do art. 14 do CDC. Da análise dos autos, é de reconhecer que os descontos restaram comprovados com a juntada dos extratos bancários da autora (Id nº: 18631408), cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS. Ademais, não restou demonstrado por parte da requerida a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, sob a qual recai o ônus probatório de comprovar a legalidade da contratação, tendo em vista que não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a efetiva contratação, logo se mostra imprescindível a declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos. Destarte, comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida, resta configurado, também, o dever de restituir o indébito. Neste respeito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Portanto, tendo em vista que os descontos ocorreram em 08/2019 e 09/2019, antes de 30/03/2021, a restituição deverá ser simples. Concernente à indenização por danos morais, convém ressalvar que não merecem prosperar. Explico. Sabe-se que, para a configuração dos danos morais é necessário existir lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e ao bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante" (STJ - AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Desta feita, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. Da análise detida dos autos, verifico que houve apenas dois únicos desconto, no valor de R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), realizados em /08/2019 e /09/2019 (ID nº: 18631408). Logo, entendo que, além de inexpressivo, os descontos, ainda que indevidos, não são suficiente para gerar danos morais indenizáveis, já que não restou demostrado que houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. Não se desconhece que a situação de sofrer desconto indevido possa eventualmente ter trazido algum desconforto, contudo, in casu, não se vislumbra haver sido capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, o que afasta os danos morais indenizáveis, conforme reiteradamente tem decidido o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Acrescente-se, ainda, que esta Eg. Corte de Justiça, na esteira do entendimento do c. STJ, tem reconhecido que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, cancelamento de descontos indevidos e repetição de indébito, rejeitando, porém, a pretensão de indenização por danos morais. O recorrente, idoso e rurícola, alega que foi vítima de descontos não autorizados no valor de R$ 49,90, solicitando compensação moral e devolução em dobro dos valores descontados. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível indenização por danos morais em razão do desconto indevido; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme súmula 297 do STJ, sendo vedada a prática de serviços não solicitados (art. 39, III, CDC), O que justifica a repetição de valores indevidamente descontados. A jurisprudência do STJ e desta Câmara estabelecem que descontos de pequena monta, como o de R$ 49,90 - ocorrido no caso, não têm o condão de gerar abalo psicológico relevante que justifique indenização por danos morais, sobretudo quando não houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, aplica-se apenas a valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676608/RS. Para valores anteriores, a restituição ocorre de forma simples. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/06/2022; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 30/03/2021. (Apelação Cível - 0201857-60.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. ESTORNO IMEDIATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO MERO DISSABOR. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na presente demanda, declarando a nulidade do contrato de seguro em questão, bem como, condenando o banco/promovido ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de movimentação indevida na conta-salário da autora/apelante, referente a crédito/estorno de seguro não contratado, e caso devida a condenação, se o valor arbitrado comporta majoração. 3. No caso, a entidade bancária/recorrida não conseguiu provar a legalidade do negócio jurídico em questão, porquanto, o suposto contrato apresentado às fls. 80/85, não contém a assinatura da segurada/requerente, desse modo, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe compete, de comprovar regularidade da contratação, impõe-se a declaração da nulidade do instrumento contratual em discussão 4. Pois bem. Definido a nulidade do contrato em questão - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar os demais pontos. 5. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 6. Desse modo, ainda que tenha ocorrido movimentação indevida na conta-salário da promovente/apelada, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que, não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de crédito e em seguida estorno realizado pela entidade bancária/apelante referente a seguro não contratado. 7. O mero dissabor cotidiano não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida cotidiana, causando fundadas aflições ou angústias, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos. 8. Com o afastamento dos danos morais, restou prejudicado a análise do apelo da autora que pleiteava a majoração dos danos morais. 9. Recurso do banco/promovido conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201326-42.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Autor/Apelante foram aptos a ensejar a ocorrência de dano moral indenizável à parte autora. 2. O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 3. No caso em tela, os descontos questionados se deram em valores inexpressivos, variando entre R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) e R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme se observa da análise do histórico de créditos do INSS às fls. 27/29. Nesse cenário, não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento ao consumidor, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200131-18.2024.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) Portanto, entendo que a sentença recorrida também merece ser mantida nesse ponto específico. Por fim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ensejando, portanto, em valor irrisório para remunerar justamente a atuação do profissional. Assim, a sentença de primeira instância não aplicou devidamente o § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/22, cuja redação assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (GN) Extrai-se do dispositivo supra, com a alteração que introduziu o § 8ºA, que, ainda que a verba honorária de sucumbência seja fixada por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, tal como acontece no caso concreto, o Magistrado deve observar os critérios do referido § 8º-A do art. 85, arbitrando os honorários com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou com esteio no limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do referido artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", aplicando, em todo caso, o que for maior. A propósito, colho precedentes: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por Jamison Victor da Silva Gomes, objetivando a reforma da sentença do juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança com Pedido de Exibição de Documentos, ajuizada em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. 2. Como razões da reforma, o suplicante argumenta que a sentença deveria ter fixado os honorários advocatícios de forma equitativa e não com base no valor da condenação, em razão de seu valor irrisório . 3. A fixação dos honorários advocatícios deve estar de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, considerando o valor ínfimo atribuído à condenação, a remuneração do causídico deve ser arbitrada por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do mencionado artigo. 4. In casu, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório . O importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso. 7. Recurso conhecido e provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02221998920208060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DO AUTOR TOTALMENTE ACOLHIDO . ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. 1 . Trazem os autos para apreciação Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas no que concerne à condenação ao pagamento da sucumbência, pois o Magistrado a quo, entendendo pela sucumbência recíproca, definiu o ganho de causa em favor da parte autora em 50% e em favor da promovida em 50%, para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. 2. Como razões da reforma, o suplicante argumenta que não houve sucumbência recíproca e que valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo tendo em vista o trabalho que fora realizado. Pleiteia que a verba honorária seja fixada em apreciação equitativa . 3. Tem-se que, na peça exordial, o requerimento do autor concentra-se na condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório até o patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a partir do grau de invalidez apurado através de perícia médica e, posteriormente, utilizado os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização, tudo conforme o determinado pela tabela implementada pela Lei 11.945/2009 . 4. Verifica-se que o requerente teve seu direito reconhecido, tornando-se totalmente vencedor, e não apenas em parte mínima como apontado pelo Judicante de Origem. 5. Ademais, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios devem estar de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor ínfimo atribuído à condenação a remuneração do causídico deve ser arbitrada por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do mencionado artigo . 6. In casu, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 15% sobre o valor da diferença, deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório na condenação. O importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso . 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora . (TJ-CE - Apelação Cível: 0242109-68.2021.8.06 .0001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Contrato de empréstimo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Insurgência contra a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa - Pretensão à minoração com base no valor da condenação - Parcial acolhimento - Sentença condenatória que traz irrisório proveito econômico ao autor no valor de R$ 130,00 - Impossibilidade de fixação dos honorários sobre o valor da condenação pois isso resultaria em honorários em valor ínfimo e indigno da profissão - Mantida a verba honorária fixada por apreciação equitativa com base no artigo 85, § 8º do CPC - Recurso não provido - Honorários fixados em primeira instância em R$ 5.716,05, - Tabela de honorários da OAB que é meramente informativa, a fim de nortear honorários contratuais a serem estabelecidos entre advogado e cliente, não vinculando, evidentemente, o Juízo - Necessidade de se remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Honorários minorados para R$ 1.500,00 - Recurso provido - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90 .2023.8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando o caso concreto assinalado, mostra-se mais adequado para remuneração do patrono da parte autora, já incluso a verba de honorários recursais. POSTO ISSO, com arrimo nos fundamentos acima delineados, conheço de ambos os recursos interpostos, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso da parte requerida, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, somente quanto à fixação de honorários sucumbenciais por equidade. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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