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Processo nº 1006548-78.2025.8.26.0606

ID: 323364776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WINDSON AFONSO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob p… Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção: junte documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, quais sejam, última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada; junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome (ou acompanhado de declaração do titular do comprovante, com firma reconhecida por semelhança, ou acompanhado de documento de identificação com foto do declarante); junte cópia do contrato firmado com a parte ré, uma vez que se trata de documento indispensável à ação, nos termos do art. 320 do CPC; junte comprovantes ou recibos que comprovem todos os gastos despedidos com o veículo e requeridos a título de perdas e danos; atribua correto valor à causa, que deverá compreender o valor do contrato somado às pretensões indenizatórias, nos termos do art. 292, incs. II, V e VI, do CPC; inclua a corré D DE M MUNHOZ VEÍCULOS no polo PASSIVO do cadastro processual eletrônico, nos termos dos Comunicados CG nº 1965/2021 e Comunicado Conjunto nº 1008/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), sob pena de indeferimento. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB 420457/SP)

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Processo nº 1006548-78.2025.8.26.0606

ID: 323364780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WINDSON AFONSO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob p… Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção: junte documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, quais sejam, última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada; junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome (ou acompanhado de declaração do titular do comprovante, com firma reconhecida por semelhança, ou acompanhado de documento de identificação com foto do declarante); junte cópia do contrato firmado com a parte ré, uma vez que se trata de documento indispensável à ação, nos termos do art. 320 do CPC; junte comprovantes ou recibos que comprovem todos os gastos despedidos com o veículo e requeridos a título de perdas e danos; atribua correto valor à causa, que deverá compreender o valor do contrato somado às pretensões indenizatórias, nos termos do art. 292, incs. II, V e VI, do CPC; inclua a corré D DE M MUNHOZ VEÍCULOS no polo PASSIVO do cadastro processual eletrônico, nos termos dos Comunicados CG nº 1965/2021 e Comunicado Conjunto nº 1008/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), sob pena de indeferimento. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB 420457/SP)

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Processo nº 1006548-95.2019.4.01.3200

ID: 326772128

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-95.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. P. L.

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Manaus, 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário(s): RECORRENTE: INSTITUTO NA…

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Processo nº 1006354-93.2023.8.26.0268

ID: 307726913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006354-93.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AGNELO BIANCHI MARCELO AGNELO BIANCHI MAURICIO BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYRIO JOAQUIM ROSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006354-93.2023.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mauricio Bianchi - Marcelo Agnelo Bianchi - - Daniel Agnelo Bianchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ini… Processo 1006354-93.2023.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mauricio Bianchi - Marcelo Agnelo Bianchi - - Daniel Agnelo Bianchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para HOMOLOGAR a partilha amigável dos bens deixados por L. M. A. B., apresentado nos autos, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Declaro que a partilha ora homologada preserva integralmente os direitos sucessórios de todos os envolvidos e observa fielmente as disposições legais aplicáveis à sucessão legítima. Custas e despesas processuais na forma recolhida, conforme comprovante às fls. 134/135, observando-se que o recolhimento foi realizado antes da homologação da partilha, nos termos da legislação estadual aplicável. 1) Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 2) Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 3) Oficie-se à Fazenda Pública Estadual, dando-lhe ciência da presente sentença, para adoção das medidas administrativas cabíveis, em relação a eventual recolhimento do ITCMD. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo a Serventia promover o encaminhamento, via e-mail (drt14itcmd@fazenda.sp.gov.br), constando no campo assunto: "INTIMAÇÃO DA FAZENDA Art. 659, § 2º do CPC". Em caso de segredo de justiça, remeta-se a senha do processo. 4) Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. P.I.C. - ADV: MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), ALYRIO JOAQUIM ROSATTI (OAB 77306/SP), ALYRIO JOAQUIM ROSATTI (OAB 77306/SP), ALYRIO JOAQUIM ROSATTI (OAB 77306/SP)

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Sidney Nunes Pedrol x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312918074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NUNES PEDROL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUARTE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando… Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG ao exequente nos autos principais (fls.42/43) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP)

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Sidney Nunes Pedrol x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312918077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NUNES PEDROL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUARTE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando… Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG ao exequente nos autos principais (fls.42/43) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP), GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP)

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Processo nº 1006548-78.2024.8.11.0041

ID: 314406748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETELLEN MAYARA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. A parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho anterior (ID. 143041295), tendo apresentado, em atendimento, seu holerite atualizado (ID. 154143600). Da análise do documento apresentado, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Investigadora de Polícia, com rendimentos brutos mensais de R$ 17.148,43 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), e rendimentos líquidos de R$ 7.342,34 (sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Considerando o patamar de rendimentos auferidos pela requerente, que superam consideravelmente o valor médio de renda da população brasileira, não há como presumir sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Embora a parte apresente alguns compromissos financeiros mensais, como empréstimos bancários, tais descontos não são suficientes para caracterizar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mormente considerando seu rendimento líquido mensal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Igualmente, há possibilidade de parcelamento das custas em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas, com base no art. 98, §6º do CPC e art. 468, §7º da CNGC, o que desde já concedo. Após a inclusão do parcelamento, intime-se a parte exequente para o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias. As demais devem ser pagas mensalmente, de forma sucessiva, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo da emenda, com ou sem pagamento das custas, nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Claudia De Oliveira E Silva

ID: 279712298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006548-21.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Ex… ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito CredSaoPaulo - Sicoob CredSaoPaulo - Exectda: Claudia de Oliveira e Silva - Proceda a Serventia à expedição de MLE conforme formulários apresentados às fls. 391/392, uma vez que estão em consonância com o percentual permitido às fls. 393 (30% da quantia constrita às fls. 271). Mantenho a penhora do veículo Ford/KA (fls. 269/270), pois a medida não se mostra desarrazoada tampouco desproporcional. Efetivamente, o bem não está abarcado pela impenhorabilidade expressa no inciso V do art. 833 do CPC, dado que não é essencial ao exercício da profissão da executada, servindo apenas como meio de locomoção para maior comodidade. Além disso, o veículo representa um expressivo valor econômico frente ao débito executado, o que deve ser sopesado em favor dos interesses do credor. Ressalta-se, ainda, que a executada não ofertou outro bem em substituição, reforçando a necessidade de manutenção da constrição. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em relação ao último exercício declarado pela parte executada, cujo resultado deverá ser mantido em sigilo em relação ao público externo. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que comprove a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Fica nomeada a executada como depositária do bem. A depositária ora nomeada não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação e avaliação.

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Processo nº 1059423-88.2025.8.26.0100

ID: 331163032

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1059423-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006548-07.2024.8.26.0156

ID: 307387230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006548-07.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JÚLIO MANOEL DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-07.2024.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Valdirene Costa Lima para visitar o menor Benjamim… Processo 1006548-07.2024.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Valdirene Costa Lima para visitar o menor Benjamim de Oliveira Santos e que ele seja reintegrado ao núcleo familiar de origem. Sustenta que é tia materna do infante e que acompanhou parte da gestação de sua irmã Tatiana. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido de visitas, vez que no, caso concreto, os laudos técnicos especializados contraindicam o retorno do menor ao núcleo familiar (fls. 282/284). Requereu, ainda, a avaliação psicológica de Silmara Soares de Almeida e diligências ao Conselho Tutelar de Passa Quatro/MG (fls. 285). Posteriormente, o requerido Roni Carlos dos Santos requereu a apreciação do pedido de liminar formulado para visitar o filho, que foi feito na contestação apresentada às fls. 177/184 (fls. 286/288). Houve manifestação contrária do Ministério Público, tendo em vista que a maior parte das alegações não tem o condão de justificar a reconsideração da decisão de fls. 105, proferida com base nos vários relatórios até então juntados nos autos. Se não bastasse, a equipe técnica do juízo realizou estudo psicossocial às fls. 237/242 e 246/251 e concluiu que ainda não havia elementos que indicassem o retorno da criança à família nuclear e extensa (fls. 292). O que, no caso, é que ainda não houve mudança na situação fática que suspendeu o convívio familiar, não sendo evidenciado nenhum motivo que autorizasse a conclusão de que o acolhimento da pretensão seria benéfico ao menor. Por conta disso, indefiro os pedidos de visitas e MANTENHO O ACOLHIMENTO do menor Benjamim de Oliveira Santos, nascido(a) em 04/01/2025. Comunique-se ao Instituto Palpare / Casa Lar. 2. Fls. 230: Cobre-se o cumprimento. Com a juntada, cumpra-se o determinado no item 4, do despacho de fls. 220/221. 3. Fls. 272 e 278: Cobre-se, com urgência, a devolução ou informes acerca do cumprimento da deprecata. 4. Fls. 256/257 e 259: Reitere-se o ofício expedido ao Conselho tutelar de Passa Quatro/MG, requisitando-se resposta com urgência. Servirá o(a) presente, assinado(a) digitalmente e devidamente instruído(a), como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Int. - ADV: JÚLIO MANOEL DA MOTTA (OAB 451759/SP)

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