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Processo nº 1006551-62.2024.4.01.3301

ID: 332304621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-62.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GOES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006551-62.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA MENEZES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GOES BARRETO - BA71401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( XXXXX ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000466-06.2025.8.26.0582

ID: 332748660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000466-06.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-06.2025.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.B.S. - Vistos. 1- Trata-se de manifestação da querelante ROBERTA BARBOZA SANT… Processo 1000466-06.2025.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.B.S. - Vistos. 1- Trata-se de manifestação da querelante ROBERTA BARBOZA SANTOS, por seus procuradores, manifestando desinteresse na audiência de conciliação designada, com o imediato prosseguimento do feito. Na petição, a Querelante aduz o total e inequívoco desinteresse na realização da referida audiência. Para tanto, fundamenta sua pretensão na necessidade de preservação da vítima e na existência de medidas protetivas de urgência em seu favor, deferida no bojo dos autos nº 1001326-41.2024.8.26.0582, as quais, desde 22 de novembro de 2024, determinam a proibição de aproximação do ofensor (com limite mínimo de 200 metros) e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Argumenta que a realização da audiência de conciliação, mesmo virtual, implicaria contato direto e forçado entre a vítima e o agressor, configurando grave revitimização. Afirma que tal contato contraria o espírito das medidas protetivas já deferidas e exporia a Querelante a sofrimento desnecessário. Invoca o princípio da não revitimização, destacando que forçar a participação em tal audiência seria uma afronta a este preceito. Pois bem. A audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, prevista na Lei nº 9.099/95, busca a tentativa de composição dos danos civis e, quando cabível, a transação penal. Contudo, a efetivação de tal ato processual deve sempre observar os princípios norteadores do sistema de justiça, em especial aqueles que visam à proteção da vítima. No caso em tela, a Querelante expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, aduzindo a existência de medidas protetivas de urgência em seu favor, decorrentes dos fatos narrados na Queixa-Crime. A imposição de contato entre vítima e agressor, ainda que mediado, em situação em que há proibição expressa de aproximação e contato, como as Medidas Protetivas de Urgência concedidas, pode configurar revitimização e contraria o propósito de proteção da integridade psicológica da ofendida. Ademais, considerando a expressa e justificada manifestação de desinteresse da Querelante, a manutenção da audiência mostra-se medida inócua, apenas atrasando o regular andamento processual. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela Querelante para determinar o cancelamento da audiência designada para o dia 23 de julho de 2025, às 10:15 horas. Nos termos do Art. 76 da Lei 9.099/95, proceda a Serventia a juntada das certidões de antecedentes e distribuições criminais em nome do querelado, com posterior intimação da querelante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual oferecimento de transação penal, nos termos do Art. 72 da referida lei. Em qualquer caso, oferecida ou não a proposta de transação penal pela querelante, abra-se vista ao Ministério Público, seja para avaliação da proposta apresentada (enquanto fiscal da ordem jurídica), seja para eventual oferecimento de transação penal, caso a querelante recuse o oferecimento, conforme autoriza o Enunciado 112 do FONAJE e a jurisprudência do Colégio Recursal (1006551-12.2024.8.26.0010 e 0107281-55.2024.8.26.9061). Caso oferecida proposta de transação penal, promova a Secretaria a designação de audiência para colheita de eventual aceite pelo querelado - da qual a querelante estará dispensada de participar, podendo ser representada por seus advogados. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP)

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Marcia Penteado e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda S/A

ID: 334007191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-06.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PENTEADO RAFAEL APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DEBORA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006551-06.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Aparecido Ferreira - - Marcia Penteado - Spe Wgsa 02 Empreendimen… Processo 1006551-06.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Aparecido Ferreira - - Marcia Penteado - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda S/A e outro - Intimada, a corré SPE afirma que suspendeu as cobranças em 20/12/2024, após a liminar, e que a taxa de corretagem foi paga diretamente à corré Wam, a qual é a única responsável por eventual cancelamento. No mais, afirma que não possui controle sobre os boletos emitidos pela Wam. (fl. 309). A parte autora, em manifestação, alega que, apesar de não ter colacionado nos autos anteriormente, houve a intimação da corré Wam por e-mail em 17/12/2024, sustentando que a resposta automática da empresa comprova o recebimento da ordem judicial e, portanto, requer a reconsideração da decisão de fls. 303/305 para o reconhecimento da intimação pessoal nesta data, consequentemente o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial, referente as parcelas cobradas posteriormente. Também sustentam o descumprimento da decisão de fl. 305 e da sentença, diante da informação da corré SPE, na manifestação de fl. 309, no sentido de que não é possível o cancelamento das cobranças emitidas pela corré Wam (fls. 314/316). É a síntese do necessário. Conforme decisão de fls. 303/305, a parte autora havia comprovado o envio de notificação por e-mail e o recebimento de resposta automática, que comprova o recebimento da notificação quanto à medida liminar no dia 05/05/2025 (cf. fls. 298/299). Contudo, conforme novo documento juntado (comprovante de resposta automática pela corré Wam) a parte autora comprovou que houve o recebimento de resposta automática, no dia 17/12/2024 (fl. 317), em resposta ao e-mail juntado a fls. 125/126. Assim, reconsidero a decisão de fls. 303/305 apenas quanto à data da intimação; de forma que a execução da multa (astreintes) fixada na decisão de fls. 115/116 e confirmada na sentença de fls. 273/283 será aplicável aos descumprimentos ocorridos após a intimação efetuada a fl. 317, ou seja, após 17/12/2024. Não obstante à manifestação de fl. 309, a sentença determinou que: [...] b) declarar inexigíveis, em face da parte autora, todas as despesas e obrigações propter rem do imóvel, vencidas a partir do dia 05/09/2024 (às quais correrão por conta exclusiva da promissária vendedora da cota ou fração); devendo a corré WGSA providenciar as devidas comunicações e/ou pagamentos à empresa de condomínio e à municipalidade tributante para cancelamento ou baixa das cobranças dessas obrigações em face da parte autora, sob pena de multa de R$ 450,00 por cada ato de cobrança indevida realizado contra a parte demandante (ainda que os atos de cobrança sejam realizados por outras pessoas). Portanto, não obstante à manifestação de fl. 309, fica intimada a corré Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários para comprovar as devidas comunicações à corré Wam (revel) quanto ao cancelamento dos boletos, cobranças e protestos, nos termos do item b do dispositivo da sentença; considerando todas que são empresas do mesmo grupo econômico, empresarial e que ambas respondem pelas obrigações decorrentes do desfazimento contratual, conforme estabelecido na sentença exequenda. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DEBORA DE ALMEIDA (OAB 258681/SP), DEBORA DE ALMEIDA (OAB 258681/SP)

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Processo nº 1006551-81.2025.8.26.0008

ID: 295938198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006551-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. I. R. V. P. DE S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI

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Processo 1006551-81.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.I.R. - - V.P.S.I. - Vistos. 1- Recebo a inicial. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária,… Processo 1006551-81.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.I.R. - - V.P.S.I. - Vistos. 1- Recebo a inicial. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5478/68, sendo uma requerente, e tendo o pai mais um filho menor, segundo a inicial, diante da paternidade responsável, arbitro os alimentos provisórios em 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos subtraídos apenas IR e contribuição previdenciária), mediante desconto em folha. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, férias e terço legal de férias, horas extras, comissões, adicionais, gratificações, auxílios financeiros para transporte e alimentação, e verbas rescisórias, exceto FGTS, verbas indenizatórias, pagamento de férias indenizadas e participação nos lucros. 3- Designo audiência previa de conciliação para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 14:30 horas, após o que fluirá o prazo de contestação, seguindo o feito a partir de então pelo rito ordinário, o que justifico diante da digitalização dos processos e dificuldade de concentração dos atos processuais em uma única audiência, notadamente para que o patrono da parte autora possa ter acesso ao teor da contestação antes da instrução. 3.1- A audiência será presencial. 4- Intime-se a parte autora através de seu advogado, pela imprensa. 5- Cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as exigências da Lei 5.478/68, cientificando-o dos alimentos provisórios fixados, bem como intime-se-o para comparecimento à audiência supra, acompanhado de advogado, se desejar, e trazer cópia dos dois últimos demonstrativos de pagamento de salário, se trabalhar com registro em carteira de trabalhado. Fica, ainda, ciente de que, caso não haja acordo, tem o prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, para apresentar contestação através de advogado, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Os alimentos vencem 05 dias após a citação, salvo se já implantado o desconto em folha. 6- A parte interessada deverá diligenciar a entrega do ofício à empregadora, comprovando nos autos no prazo de 05 dias. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as diligências poderão ser realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independentemente de autorização judicial. Deverá, ainda o Oficial, cientificar a parte para se apresentar à audiência, quando houver, com 30 minutos de antecedência e munido de documento oficial com foto, contendo o número de CPF para fins de cadastramento de acesso ao prédio do Fórum. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante (- E.A.T. Empresas Associadas de Tecnologia, situada na Rua Bogaert, 107 - Vila Vermelha -CEP 04298-020, ) para descontar os alimentos provisórios arbitrados diretamente da folha de pagamento de A. J. S. R. J. (dados no cabeçalho), e depositar na conta corrente/poupança nº 18245-4 , agência 0056 , Banco Itaú (fls. 34), em nome de Victória Prado de Souza Ito , representante legal do menor, ou outra que venha a ser diretamente informada, ou também o Pix - Chave 11-951084705. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP)

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Processo nº 1006551-44.2023.8.26.0625

ID: 291016436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006551-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO

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Processo 1006551-44.2023.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Antonio Rosa - Vistos. 1) Declaro retomada a tramitação (fls. 18). Ainda, defiro o pedido de diferimento no r… Processo 1006551-44.2023.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Antonio Rosa - Vistos. 1) Declaro retomada a tramitação (fls. 18). Ainda, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder à alteração do valor da causa, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio CARLOS ANTONIO ROSA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de PEDRO CARLOS LOURENÇO GARCIA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidão atualizada de nascimento do herdeiro universal; 5.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 5.6) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 5.7) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.8) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; 5.9) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (OAB 132304/SP)

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G. Dos S. V. x V. M. Dos S.

ID: 324404760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006551-76.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. V.

Polo Passivo:

V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MILTON BORGES SANTOS FILHO

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IVAN SOUZA DANTAS

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Processo 1006551-76.2021.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.V. - V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Gabriel dos Santos Veiga contra Valdeir Mo… Processo 1006551-76.2021.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.V. - V.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Gabriel dos Santos Veiga contra Valdeir Moreira dos Santos, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: IVAN SOUZA DANTAS (OAB 303195/SP), MILTON BORGES SANTOS FILHO (OAB 417500/SP)

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Processo nº 1006551-90.2024.4.01.3906

ID: 305038598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-90.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006551-90.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006551-90.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDNA TEIXEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (31/05/2022- ID 21501896970). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: CadÚnico de 2017; CAR – Cadastro Ambiental Rural em nome de sua irmã; documento do Incra referente à assistência técnica e extensão rural, também em nome da irmã; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor declarou ser trabalhador rural, informando que reside e trabalha no Rancho Estrela 07, localizado na Colônia Mandacarú, município de Paragominas, desde 2003. Relatou que, juntamente com sua irmã, cultiva mandioca, acerola, cacau, goiaba, cupuaçu e graviola, além de criar porcos e galinhas, bem como produzir farinha. Acrescentou que as polpas de frutas, a farinha e alguns dos animais são comercializados na própria vila. Ressaltou, ainda, que nunca exerceu atividade diversa da agricultura. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento prestado pelo autor. Não obstante as alegações constantes da petição inicial, entendo que não restou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora. Embora tenham sido apresentados documentos em nome da irmã com endereço rural, tais documentos se mostram insuficientes para comprovar, de forma autônoma, a qualidade de segurado especial do requerente. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1006551-23.2021.8.26.0590

ID: 279766911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-23.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAWNA DOS SANTOS DIMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAFNE GOMES DAMACENO

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ADV: Dafne Gomes Damaceno (OAB 374749/SP) Processo 1006551-23.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kawna dos Santos Dimas - Trata-se de pedido formulado parte autora para … ADV: Dafne Gomes Damaceno (OAB 374749/SP) Processo 1006551-23.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kawna dos Santos Dimas - Trata-se de pedido formulado parte autora para inclusão de suposto sócio oculto no polo passivo da presente ação. DECIDO. De início, comporta esclarecer que a inclusão de terceiro no polo passivo da ação, sob a alegação de ser sócio oculto, demanda prova robusta e inequívoca de que a pessoa indicada efetivamente exerce funções típicas de administração e gerência da empresa, com poderes de representação empresarial que caracterizam a condição societária. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "a prova de existência de sócio oculto requer demonstração, ainda que indiciária, de que a pessoa indicada possuía típicos poderes de administração e representação empresarial que caracterizam a condição de sócio" (TRT-9 - AP: 00011432320195090021, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/03/2023). No caso em análise, as informações trazidas aos autos demonstram apenas que o Sr. Rodrigo Scarpitta exerce atividades relacionadas à venda de veículos, não restando comprovado que possua poderes de administração, gerência ou representação da empresa executada. Neste ponto, é imperioso distinguir a situação de um mero funcionário ou colaborador que trabalha no estabelecimento comercial daquela do efetivo sócio oculto que participa da administração empresarial. Os elementos probatórios colacionados aos autos não são suficientes para afastar a possibilidade de que a pessoa indicada meramente trabalhe no local, exercendo funções de vendas, sem qualquer participação na gestão ou administração da sociedade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar questão análoga, estabeleceu importante precedente sobre a matéria, consignando que a pretensão de atingimento de sócio oculto é albergada pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração expansiva da personalidade jurídica) (REsp: 2055325/MG). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que há "necessidade de que se instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que se apure se o executado possui sócio oculto. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu simples pedido de inclusão de sócio oculto. Hipótese em que a pretensão de atingimento de sócio oculto é albergada pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração expansiva da personalidade jurídica) . Precedente do STJ. Irresignação do Exequente. Alegação de que há indícios da existência de sócio oculto, portanto, necessária a inclusão no polo passivo da demanda, pois segundo informações contida nos autos principais (fls. 111/117) e na carta precatória de fls . 215/2423, confirmam a sua existência, senda responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos clientes da Executada - Necessidade de que se instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que se apure se o executado possui sócio oculto. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20519610920248260000 Mairiporã, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Observe-se que, no presente caso, não foi requerida a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, procedimento este que garante a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo que se apure, com a devida cognição, se há elementos que justifiquem a extensão da responsabilidade patrimonial ao terceiro indicado. Assim, o pedido de inclusão no polo passivo de pessoa estranha à lide, sem inequívoca prova de confusão patrimonial ou de efetiva participação na administração empresarial, mostra-se prematuro, não havendo elementos suficientes nos autos que comprovem que o terceiro indicado exerce funções de administração e gerência da empresa, mas somente atividades de venda, existindo a possibilidade de meramente trabalhar no local. Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados, INDEFIRO o pedido de inclusão de suposto sócio oculto no polo passivo da presente execução. Ressalto que o indeferimento se dá sem prejuízo de eventual instauração posterior de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a parte autora entenda por apresentar elementos probatórios mais robustos que demonstrem a efetiva participação do terceiro na administração da empresa ré. Por ora, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, intime-se-a pessoalmente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

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Processo nº 1006551-02.2025.8.26.0099

ID: 326599248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006551-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE O. O. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

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Processo 1006551-02.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - O.P.O. - C.P.O. - I) Nomeio a requerente, Oraide, acima qualificada, como inventariante, independente de lavratura… Processo 1006551-02.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - O.P.O. - C.P.O. - I) Nomeio a requerente, Oraide, acima qualificada, como inventariante, independente de lavratura de compromisso, servindo este despacho como termo de inventariante para os devidos fins (artigo 618 e 619 do CPC). II) O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada das primeiras declarações, mediante análise do acervo patrimonial a ser transferido. III) À parte autora para , no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento dos autos: A) COMPROVAR a regular representação de todos os interessados e cônjuge, se casados forem e JUNTAR os documentos de identificação de todos os herdeiros (CPF, RG, certidão de casamento e nascimento) e dos bens, se ainda, não apresentados; B) JUNTAR as primeiras declarações, de bens e herdeiros/testamenteiros, esboço de partilha ou pedido de adjudicação (as primeiras declarações deverão ser apresentadas conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, elencando todos os herdeiros e imóveis deixados, bem como deverá ser verificada a proporção de cada quinhão a cada herdeiro, retificando-se, se necessário); C) COMPROVAR a titularidade dos bens pertencentes ao espólio e passíveis de registro, juntando documentos atuais para comprovação da propriedade destes ; D) JUNTAR as certidões negativas municipal, estadual e federal; E) JUNTAR plano de partilha ou adjudicação, se o caso; F) JUNTAR a certidão negativa de dependentes junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (aps21026030@inss.gov.br), solicitando informações quanto a existência de dependentes habilitados por morte, bem como, informação se há saldo residual de benefício previdenciário pendente de levantamento, servindo esta digitalmente assinada como OFÍCIO para esse fim. G) JUNTAR certidão negativa de inexistência de outros testamentos além do já indicado, em atenção ao Provimento nº 56/2016-CNJ, devendo a parte autora realizar a consulta perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), no seguinte endereço eletrônico http://www.censec.org.br, servindo esta digitalmente assinada como OFÍCIO para esse fim. À inventariante comprovar protocolo desta decisão -ofício nos termos supra, em 15 dias H) APRESENTAR junto ao Posto Fiscal cópia das primeiras declarações e declaração de bens para cálculo do imposto ITCMD, providenciando a juntada aos autos do PROTOCOLO, respectivo anexo que informa quais bens foram declarados, assim como a declaração de homologação e o recolhimento do imposto " causa mortis", se o caso; IV) Proceda-se, ainda, a pesquisa "on line" junto ao Bacen, através do sistema SISBAJUD, a fim de apurar eventuais contas e saldos em nome do falecido, solicitando a relação das agências. V) A seguir, OFICIE-SE à agência do Banco em que possui relacionamento, solicitando informações quanto a existência de valores depositados em nome da pessoa falecida, e se positivo, proceder a transferência para uma conta judicial, a disposição deste Juízo, com os acréscimos legais, encerrando-se referida conta, servindo esta de ofício, devendo a inventariante imprimir esta decisão e comprovar sua entrega em dez dias. VI) SE ARROLAMENTO Após o cumprimento dos itens supra, conforme previsto no COMUNICADO CG N° 1252/2019, item 1, houve dispensa quanto à intimação da Secretaria Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos deArrolamento(físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. VII) O pedido para venda de bens ou levantamento de saldo será apreciado, oportunamente, para se evitar esvaziamento do inventário. VIII) A seguir, à Serventia para informar se há custas pendentes de recolhimento, caso não seja deferida a gratuidade. IX) Havendo custas pendentes de recolhimento certificados pela Serventia, intime-se à inventariante para recolhimento em quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, que desde já, defiro. X) Por fim, após cumpridos todos itens supra citados, e citados todos os herdeiros/testamenteiros faltantes, e não havendo oposição, o que deverá ser indicado pela parte requerente/inventariante com menção às páginas respectivas e conferido pela serventia, certificando-se, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP), GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP)

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Processo nº 1006551-04.2025.8.26.0066

ID: 328654347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006551-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ESTEVES SAVIO MARTINS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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CLEIDE RODRIGUES MIREU ALVES DOS SANTOS

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Processo 1006551-04.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Savio Martins Coelho - - Ivone Esteves - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, manejada por Savio Martins Coelho e Ivone Es… Processo 1006551-04.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Savio Martins Coelho - - Ivone Esteves - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, manejada por Savio Martins Coelho e Ivone Esteves contra Rita de Cassia Oliveira e Alex Ricardo Carvalho Leite, em que a parte autora pleiteia tutela de urgência para imissão na posse do imóvel localizado na Rua Francisco de Assis Martins, nº 228, Parque Residencial Minerva, Barretos, SP, CEP. 14781535, alegando ter adquirido a propriedade através de arrematação em leilão extrajudicial realizado pelo Banco Santander em 06/05/2025, com consolidação da propriedade registrada na matrícula nº 61.066 em 18/12/2024 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos. Informa que notificou extrajudicialmente os réus em 19/05/2025 para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sem obtenção de êxito. DECIDO A concessão da tutela de urgência demanda a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, com base nos elementos de prova apresentados. Não se exige, neste momento processual, certeza absoluta, mas verossimilhança das alegações que evidenciem a probabilidade de o direito existir. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela demonstração de existência de elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida somente ao final do processo. Importante ressaltar que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais onde se evidencie risco de perecimento do próprio direito discutido. Como se sabe, a ação de imissão na posse tem natureza petitória, ou seja, é lastreada no argumento da propriedade, e não da posse. A partir da prova da propriedade, busca-se atingir, pela primeira vez, a posse do bem. Todavia, diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, o cerne do debate é a propriedade adquirida através de título registrado. Os documentos trazidos aos autos, mormente o comprovante de aquisição da propriedade por arrematação em leilão extrajudicial (fls. 24 a 26) e a certidão do registro geral do imóvel (fls. 19 a 22), confirmam que a parte autora é titular do domínio do bem, o que, a princípio, caracteriza um direito real, unitário, exclusivo e oponível a terceiros, conferindo-lhes o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. Além disso, há elementos apontando para a posse ilegítima do bem pela parte ré, como demonstram cópia da notificação que lhe foi entregue solicitando a desocupação do imóvel (fls. 33 a 36). Diante disto, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano se faz presente a partir do momento em que a parte autora se vê impedida de acessar a propriedade, além do potencial risco de que o imóvel seja modificado ou deteriorado pela parte ré. Logo, restando minimamente comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tenho que o deferimento da tutela de urgência se impõe no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DECRETO a imissão da parte autora na posse do imóvel localizado na Rua Francisco De Assis Martins, nº 228, Parque Residencial Minerva, Barretos, SP, CEP. 14781535,e determino a intimação dos réus para desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Cite-se os réus para, querendo, oferecerem contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 "caput" do CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprimento (art. 231 do Novo CPC). Servirá cópia do presente como mandado. Barretos, 17 de julho de 2025. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (OAB 91659/SP), FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (OAB 91659/SP), CLEIDE RODRIGUES MIREU ALVES DOS SANTOS (OAB 113417/SP), CLEIDE RODRIGUES MIREU ALVES DOS SANTOS (OAB 113417/SP)

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