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"1006564-09.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Processo nº 1006564-51.2021.4.01.9999

ID: 277222543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-51.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNILMAR MUNIZ ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5418601-77.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNILMAR MUNIZ ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5418601-77.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNILMAR MUNIZ ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO - GO23598-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUNILMAR MUNIZ ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar especial o tempo de contribuição nos períodos de 01/02/1989 a 30/02/1993; 02/05/1995 a 22/01/1997; 01/08/1997 a 31/12/1997; 01/07/2005 a 12/12/2016 e 01/07/2017 a 12/12/2018, devendo ser aplicado o fator 1,4, bem como somar ao tempo comum o período de 01/03/1987 a 01/08/1987; Em sua apelação, o autor alega que o autor também esteve exposto a agentes nocivos no período de 01/04/1999 a 30/12/2004. Pugnou pelo reconhecimento do período como especial ou pela produção da prova perícia requerida. No ID 106832561, fl. 165, apresenta PPP relativo ao período em apreço. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUNILMAR MUNIZ ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Caso dos autos O conjunto probatório atesta que o autor exerceu a profissão de Frentista nos períodos que pretende ver reconhecida a exposição a agente nocivo. As atividades desenvolvidas pelos frentistas, até a edição da Lei nº 9.032/95, enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 - exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool. Como é sabido, nesse tipo de atividade os segurados podem ser submetidos a condições insalubres, considerando ainda que os PPPs apresentados atestam que o autor abastecia veículos em postos de combustíveis. Apesar do conjunto probatório ser robusto, no sentido de atestar a atividade do autor, não há indicação dos agentes nocivos aos quais haveria exposição, ponto fundamental após as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Assim, a ausência de indicação dos agentes nocivos no PPP (ID 106832561, fl. 165) inviabiliza o reconhecimento da especialidade para o período de 01/04/1999 a 30/12/2004, Ressalte-se que o requerimento para produção de prova pericial também não socorre o apelante, isso em face da inércia do autor diante da decisão que indeferiu tal pleito na fase de instrução, restando configurada a preclusão (ID 106832561, fl. 140). Nesse contexto, o recurso do autor não merece prosperar. Sentença integralmente mantida. Consectários Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUNILMAR MUNIZ ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO. PPP. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação do autor em face de sentença que reconheceu a especialidade de parte dos períodos requeridos na inicial. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O conjunto probatório atesta que o autor exerceu a profissão de Frentista nos períodos que pretende ver reconhecida a exposição a agente nocivo. As atividades desenvolvidas pelos frentistas, até a edição da Lei nº 9.032/95, enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 - exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool. Como é sabido, nesse tipo de atividade os segurados podem ser submetidos a condições insalubres, considerando ainda que os PPPs apresentados atestam que o autor abastecia veículos em postos de combustíveis. 4. Apesar do conjunto probatório ser robusto, no sentido de atestar a atividade do autor, não há indicação dos agentes nocivos aos quais haveria exposição, ponto fundamental após as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. 5. A ausência de indicação dos agentes nocivos no PPP (ID 106832561, fl. 165) inviabiliza o reconhecimento da especialidade para o período de 01/04/1999 a 30/12/2004, Ressalte-se que o requerimento para produção de prova pericial também não socorre o apelante, isso em face da inércia do autor diante da decisão que indeferiu tal pleito na fase de instrução, restando configurada a preclusão (ID 106832561, fl. 140). Nesse contexto, o recurso do autor não merece prosperar. Sentença integralmente mantida. 6. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006564-36.2025.8.26.0637

ID: 303415858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006564-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006564-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006564-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006564-37.2024.8.11.0007

ID: 307077371

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO MANDU DE LIMA REPRESENTANTE: INES PEREIRA DE LIMA SOARES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO MANDU DE LIMA REPRESENTANTE: INES PEREIRA DE LIMA SOARES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS I – RELATÓRIO. Trata-se de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO MANDÚ DE LIMA em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS (COBAP), já qualificados. O autor reclama a contratação e descontos irregulares diretamente de seu benefício previdenciário, causando prejuízos de ordem material e moral. Assim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e tutela antecipatória para suspensão dos descontos litigados. No mérito, pugnou pela procedência da demanda com a condenação da parte ré na devolução da quantia insurgida, já na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O benefício da Justiça Gratuita e antecipação da tutela foram deferidos (id. 163793888). A contestação foi ofertada (id. 171634794), impugnando a parte ré, preliminarmente, a concessão da AJG deferida à parte autora. No mérito, declarou ser legítima a contratação debatida e legalidade das cobranças. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação inexistosa (id. 171976545). Impugnação à defesa (id. 175441036). Em decisão id. 176412452, determinou-se a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado no id. 190877636. Não houve manifestação das partes quanto ao laudo pericial apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste julgador. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é em decorrência de o Autor encontrar-se devidamente enquadrado no artigo 2º e o Requerido no artigo 3º, ambos do referido diploma legal. DA PRELIMINAR. Insurge-se a parte ré quanto a concessão do benefício da Justiça Gratuita concedido em favor da parte autora. Apesar das assertivas elencadas na defesa, nada foi apresentado que refutasse a condição de hipossuficiente do autor, ônus que lhe competia. Em contrapartida, o autor comprovou, por meio dos extratos emitidos pelo INSS, os quais foram acostados com a peça inicial, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Por essas razões, mantenho o benefício concedido ao autor. DO MÉRITO. A principal controvérsia dos autos reside na alegação do autor de que não celebrou contratação de produto/serviço com a parte ré, desconhecendo a negociação em litígio. Entretanto, a autorização de descontos acostada no id. 171634796, atesta situação diversa. Não fora isso o bastante, a perícia grafotécnica judicial realizada (id. 190877636), atestou: Após realização dos exames grafológicos, a convicção deste Perito Grafotécnico encontra-se entre a primeira e a segunda análises, entre ALTA e MÁXIMA, ou seja, a assinatura questionada é compatível com os respectivos padrões de Antônio Mandu de Lima, a peça questionada é totalmente semelhante e correspondente com as peças padrões, sendo possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões. Os elementos individualizadores perceptíveis e imperceptíveis são convergentes, tratando-se, portanto, do mesmo hábito gráfico, a convicção desse Expert deixa de ser exclusivamente a primeira análise devido ao fato do baixo número de padrões apresentados. Inferindo, todavia, pela AUTENTICIDADE da assinatura questionada. Ou seja, o acervo probatório demonstra que a contratação e autorização dos descontos foram realizadas pelo autor. Sobre a prova técnica, não houve insurgência das partes, manifestando o autor somente a sua ciência quanto à conclusão pericial. Nos termos do art. 341 do CPC, presume-se a veracidade dos fatos não refutados, devendo ser reconhecida a validade das alegações trazidas pela parte ré. Portanto, resta comprovada a regularidade da contratação, afastando-se a alegação de desconhecimento das condições do contrato de associação. Reconhecida a contratação, não há valor a ser ressarcido a título de repetição de indébito, muito menos dano moral a ser indenizado. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma prevista no art. 98, §3º, CPC. Revogo a tutela antecipada concedida no id. 163793888. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se e arquive-se oportunamente. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006564-18.2025.8.11.0002

ID: 260098085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZUEINE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% digital. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Zueine Bueno dos Santos em face de Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “determinando que a ré restaure, no prazo máximo de 24 horas, o fornecimento de água à residência da autora, fixando-se, desde já, multa de R$ 1.000,00 reais pelo não cumprimento”. Fundamento e Decido. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, bem como a hipossuficiência probatória da parte reclamante, além do que já produziu, cabendo à parte reclamada demonstrar a regularidade do serviço prestado, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Assim, impõe-se a RECLAMADA apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Sem delongas, registro que o pedido de tutela de urgência antecipada para reestabelecer o fornecimento de água não deve ser deferida, ao menos nesse momento, haja vista que a reclamante não demonstrou estar adimplente com a reclamada. Ademais, necessário destacar que o contrato de locação de imóvel apresentado não abarca todo o período de faturas em aberto, bem como que a reclamante não requereu a transferência imediata da unidade consumidora após findo o período de locação. Em sede de tutela de urgência, é imprescindível que haja elementos bastantes nos autos para que evidencie a probabilidade de direito dos reclamantes, o que não ocorre no presente feito. Não se descarta a possibilidade de julgamento da pretensão favoravelmente à reclamante. Contudo, necessária avaliação mais aprofundada do caso, preservando o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-88.2025.4.01.3701

ID: 306861088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERLENE DA CONCEICAO SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIELE SILVA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006564-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006564-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERLENE DA CONCEICAO SILVA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006564-12.2025.8.11.0004

ID: 316398512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA 1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Samella de Souza Pereira (nome social Kaique de Souza Pereira), nascida em 22.08.2005, filha de Carlos Alberto Pereira de Sousa e Cilma Paes de Souza, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. A prisão ocorreu em 14.05.2025. Audiência de custódia realizada em 14.05.2025 (ID. 196945040), onde houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão para prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia conforme ID. 197408860. Em 17.06.2025, foi proferida decisão determinando a notificação da denunciada (ID 197857797). A ré foi notificada em 23.06.2025 (ID. 198268829). A defesa prévia foi apresentada em ID 197760433, ocasião em que a defesa postulou a revogação da prisão. Instado a se manifestar o Ministério Público foi contrário ao pleito (ID. 198840899). Vieram os autos conclusos. 2. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Samella de Souza Pereira. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PRF Gabriel Osiris Correia França e PRF Washington de Queiroz Neves. 3. Da Defesa Através da Defensoria Pública, a acusada Samella de Souza Pereira, reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Não alegadas preliminares, questões de mérito (art. 397, do CPP), não é o caso de absolvição sumária. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não exige o art. 397 do CPP que a decisão que indefere o pedido de absolvição sumária, de natureza interlocutória, seja fundamentada de forma exauriente e pormenorizada. Somente na hipótese de absolvição sumária, decisão terminativa que implica a extinção do feito, ato de conteúdo decisório, é que a fundamentação há que ser alentada, até mesmo para que possa ser feito o devido controle jurisdicional pelas partes e pelos órgãos revisores. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1ª Região. HC 0053815-92.2010.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.240 de 20/09/2012). 4. Reanálise da prisão preventiva Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da ré, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Além disso, a presença empírica de pressupostos legais para a segregação cautelar persiste, uma vez que os elementos indiciários constantes nos autos apontam para a prática de tráfico interestadual de drogas, entre os estados de Mato Grosso e Goiás, em transporte coletivo e expressiva quantidade de droga apreendida, sendo 12 tabletes totalizando aproximadamente 12,95kg, vetores que demonstram a gravidade em concreto do delito e a ineficácia das medidas cautelares diversas. Persiste também a fundamentação do decreto preventivo baseado no Enunciado nº 12, da Edição nº 32: Prisão Preventiva, da Jurisprudência em Teses do STJ, a saber: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Inclusive, o decreto da preventiva restou mantido em sede de análise de mérito no Habeas Corpus n.: 1016255-62.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão. Quanto aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Neste sentido, não há que se falar em revogação do decreto de prisão preventiva, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Samella de Souza Pereira; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 15h00min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/ycyp7kpn. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 02.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-66.2023.4.06.0000

ID: 275223458

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-66.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SOUZA DRUMOND

Acórdão

Advogados:

AMANDA FARIA COSTA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG17109… Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG171097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de penhora de bem indivisível pertencente ao executado e à embargante, sua cônjuge, no curso de execução fiscal por infração ambiental tipificada no art. 29 da Lei 9.605/98, consistente na manutenção de sete pássaros da fauna em cativeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora de bem indivisível de copropriedade entre o executado e terceiro (cônjuge não incluído no polo passivo da execução); e (ii) verificar se há responsabilidade solidária da embargante pelo dano ambiental que fundamenta a cobrança fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária por infração ambiental exige prova da coautoria ou participação direta do terceiro na conduta infracional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.605/98, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a embargante não figura como parte na execução fiscal nem há comprovação de que tenha concorrido para o ilícito. O art. 843 do Código de Processo Civil e o art. 1.322 do Código Civil autorizam a penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários, assegurado ao terceiro estranho à execução o direito de defender a meação ou de ser ressarcido com a parte que lhe couber. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a penhora de bem indivisível, mesmo em copropriedade com terceiro não devedor, desde que resguardado seu direito à meação — como decidido no REsp: 1830735/RS, relator Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26-6-2023. A inclusão do nome do executado no Serasajud, por não ter sido objeto da decisão agravada, configura inovação recursal, afrontando os princípios da dialeticidade e da vedação à supressão de instância, devendo eventual pedido ser apresentado diretamente na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A penhora de bem indivisível pertencente a executado e terceiro é admissível, desde que assegurado ao coproprietário não devedor o exercício do direito de defesa quanto à sua meação. A responsabilização solidária por infração ambiental exige comprovação da coautoria ou participação do terceiro, não sendo presumida em razão do vínculo conjugal. Pedido novo não apreciado na decisão recorrida não pode ser analisado diretamente no recurso, sob pena de ofensa à dialeticidade e à vedação da supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para autorizar a penhora do bem objeto dos embargos de terceiro, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1013182-82.2025.8.11.0000

ID: 293008454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1013182-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apr… SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apresentado pelo Município de Sorriso com o objetivo de sobrestar a execução de decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003, movida por Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, as quais estão, no ponto de interesse, assim redigidas: Dito isto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM ID. 183427927 e DETERMINO a intimação do Município de Sorriso/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o imediato pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) diretamente à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante. (Id 183477833 dos autos respectivos) Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). (Id 191505881 dos autos respectivos) Contextualiza o requerente que, na origem, a empresa Bem Estar, em recuperação judicial, ajuizou pedido visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. Alegou, para tanto, ter sofrido prejuízos em decorrência da vedação imposta pela Administração Pública ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, incidente sobre as remunerações, circunstância que teria agravado significativamente sua situação financeira. Prossegue afirmando que, em seu pedido, a empresa alegou que a alteração das condições contratuais impactou diretamente sua capacidade financeira, sendo os valores devidos essenciais para o seu soerguimento. Diante disso, postulou, em caráter liminar, a intimação do Município de Sorriso para pagamento da quantia de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Narra que a tutela provisória requerida foi deferida e sobreveio determinação para que o Município realizasse o pagamento do montante indicado no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio judicial (penhora on-line) dos valores. Tal bloqueio foi efetivado após a realização de juízo de retratação no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006564-24.2025.8.11.0000. Sustenta que o bloqueio judicial dos valores em suas contas bancárias compromete diretamente a execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, ameaçando a continuidade dos serviços prestados à população local. Defende, ainda, que a subtração abrupta de elevada quantia impacta severamente o planejamento orçamentário e financeiro do ente federativo, configurando grave lesão à ordem pública e à economia local, por inviabilizar a destinação regular de recursos públicos para setores de interesse coletivo. Argumenta, por fim, que a decisão judicial impugnada viola o princípio da legalidade orçamentária, bem como o regime constitucional dos precatórios, uma vez que impôs obrigação pecuniária sem a constituição de título executivo judicial definitivo e sem observância dos trâmites legais exigidos para o pagamento de dívidas públicas. Deferi o pedido liminar (Id 283156376). Intimada, a interessada, Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., ponderou que o Município possui elevada capacidade arrecadatória, figurando entre os mais prósperos do Estado de Mato Grosso, com destaque nacional na produção agrícola e expressivo crescimento econômico, o que afasta qualquer risco concreto à continuidade dos serviços públicos em decorrência da penhora judicial dos valores. Além disso, defendeu que o próprio comportamento financeiro do Município evidencia a ausência de comprometimento orçamentário, citando investimentos vultosos realizados em eventos culturais e contratações artísticas para a Exporriso, com dispêndio de aproximadamente R$ 3 milhões, bem como investimentos superiores a R$ 1,1 milhão em projetos culturais. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pela procedência do pedido de suspensão (Id 286538863). É o relatório. Decido. Na esteira da fundamentação adotada por ocasião do deferimento da liminar, consignou o Ministério Público em seu parecer que o “bloqueio de valores de tal monta nos cofres públicos corrobora a tese de que há risco concreto de lesão à economia pública municipal, especialmente diante da já delicada situação financeira do Município”. Nesse sentido, ressaltou “que o Município enfrenta perda de receitas significativas em decorrência da criação do novo Município de Boa Esperança do Norte, cuja instalação implicará, segundo estimativas, redução de aproximadamente R$ 70.686.952,00 na arrecadação de tributos como ICMS, FUNDEB, ISSQN, FPM e IPTU” e ainda ponderou que há “perda adicional de R$ 3.926.311,00 em razão da alteração no coeficiente do índice de distribuição das Receita do ICMS, além de outros impactos financeiros diretos”. Em que pese a argumentação da interessada, cumpre observar que os investimentos realizados pelo Município de Sorriso em eventos culturais e feiras possuem natureza estratégica e visam fomentar o desenvolvimento econômico local, sobretudo no setor agropecuário, que constitui a principal base da economia municipal. Tais eventos não se limitam à mera promoção de entretenimento, mas configuram importantes plataformas de exposição de inovações tecnológicas, maquinários agrícolas e insumos, essenciais para assegurar a competitividade e a sustentabilidade de uma agricultura de alto desempenho, caracterizando-se como políticas públicas indutoras de crescimento econômico e geração de emprego e renda. Dessa maneira, como forma de evitar indesejável tautologia, uma vez que inexistem elementos adicionais aptos a alterarem o panorama já traçado por ocasião do enfrentamento do pedido liminar, deve aquela decisão ser ratificada. Diante do exposto, ratifico a decisão lançada no Id 283156376 e, portanto, em consonância com o parecer ministerial, mantenho o deferimento da suspensão da execução das decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003 (Ids 183477833 e 191505881), no que diz respeito à penhora on-line de valores das contas do Município de Sorriso. Nesta oportunidade, expressamente consigno que, por força do disposto no artigo 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92, a suspensão deferida vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1006564-71.2023.8.11.0007

ID: 311749497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS Vistos. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE e LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e contra LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, também pelo delito do art. 347, parágrafo único, do Código Penal (inovação artificiosa de provas, por tentar quebrar o celular). Na audiência de instrução e julgamento (id. 134196326), foi inquirida a testemunha Luiz Felipe dos Santos. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Igor Alves Macedo e na produção probatória pericial (quebra de dados). No id. 134196322, em sede de audiência, foi revogada a prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, nos termos do art. 316 do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). A decisão advertiu o réu de que o não cumprimento das medidas sujeitaria à nova prisão. Informações da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP/SESP) apontaram falhas na comunicação (id. 161679802) e, posteriormente, a desativação da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE (id. 162693254). Conforme id. 166174349, o Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória e o restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, em razão do descumprimento das medidas cautelares. Adiante, no id. 182888683, indeferiu-se o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva de JOÃO VITOR, por entender que a falha no monitoramento não parecia ser deliberada. Contudo, determinou a intimação pessoal do acusado para cumprir rigorosamente a medida cautelar, sob pena de nova prisão preventiva, e determinou contato com o órgão de monitoramento para reforçar a fiscalização. Sob o id. 192176544, novo mandado de intimação foi cumprido em frente à Cadeia Pública, onde JOÃO VITOR informou novo endereço (zona rural de Nova Bandeirantes/MT) e que acreditava que a tornozeleira estava funcionando, tendo comparecido para substituição. A substituição foi confirmada por ofício em id. 192718142. Conforme id. 195812107 sobreveio aos autos novo Ofício da Central de Monitoramento informou o desligamento da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR e deu vista ao MP das violações. Por fim, no id. 196843729, o Ministério Público reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, com base no reiterado descumprimento da medida cautelar, alegando má-fé do réu e ineficácia das medidas cautelares. É o relato do necessário. Decido. I - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE O Ministério Público requereu o restabelecimento da prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, alegando o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, notadamente a ineficácia do monitoramento eletrônico. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve a concessão de liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de diversas medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico por tornozeleira. Contudo, os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico evidenciam a interrupção do sinal e, em mais de uma ocasião, o desligamento do aparelho (id. 162693254 e id. 195812107). Embora a decisão de id. 182888683 tenha indeferido pedido anterior de prisão preventiva por não constatar dolo na violação da medida, ressaltando a possibilidade de problemas técnicos , e intimado o réu para regularizar a situação (id. 183164017) , a reincidência no problema do monitoramento, aliada à dificuldade de localização do réu em mandado de intimação anterior (id. 186322475) e a necessidade de intimação em frente à Cadeia Pública (id. 192176544), demonstram que as medidas cautelares anteriormente impostas não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. O art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, estabelece que " No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ". Complementarmente, o art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao dispor que " A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares". A conduta do réu, que já ostenta outra anotação por suposto tráfico de drogas e obteve liberdade provisória em processo anterior (id. 126882778), demonstra uma aparente recalcitrância e desconsideração com as determinações judiciais. O reiterado não cumprimento das condições do monitoramento eletrônico, mesmo após advertências judiciais, denota a ineficácia das medidas alternativas e o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal. Portanto, diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, e para garantia da ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, com fundamento nos arts. 312, caput e §1º, e 282, §4º, todos do Código de Processo Penal. II – DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO Em continuação à ação penal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 04/08/2025 às 16h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor do acusado JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE. INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. Em relação à testemunha Igor Alves Macedo, oficie-se à Polícia Militar para viabilizar sua oitiva, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 184214643). CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra-se, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Paulo Cesar Guimaraes- Epp x D.M. Taveira São José Do Rio Preto - Me - Rerum Eventos, Na Pessoa De Seu Sócio Danilo Menani Taveira

ID: 290983652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARAES- EPP

Polo Passivo:

D.M. TAVEIRA SãO JOSé DO RIO PRETO - ME - RERUM EVENTOS, NA PESSOA DE SEU SóCIO DANILO MENANI TAVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELTRIN MANCILIA

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IZABELA CRISTINA MANCINI

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AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0010770-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1006564-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - D.m. Taveira São José do Rio Preto - Me - … Processo 0010770-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1006564-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - D.m. Taveira São José do Rio Preto - Me - Rerum Eventos, Na Pessoa de Seu Sócio Danilo Menani Taveira - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.914,99, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP), MATHEUS FELTRIN MANCILIA (OAB 483383/SP)

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