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Processo nº 1006564-91.2023.4.06.3807

ID: 299557314

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO

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OSVALDO SILVA LEAO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006564-91.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ADVOGADO(A) : OSVALDO SILVA LEAO NETO…

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Processo nº 1006564-14.2025.8.26.0127

ID: 292456728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006564-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL XAVIER DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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ALICE RODRIGUES FERNANDES SANTOS

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Processo 1006564-14.2025.8.26.0127 - Monitória - Cheque - Antonio Rafael Xavier de Arruda - Analisando a petição inicial e a documentação que a acompanha, verifica-se que o cheque que embasa a preten… Processo 1006564-14.2025.8.26.0127 - Monitória - Cheque - Antonio Rafael Xavier de Arruda - Analisando a petição inicial e a documentação que a acompanha, verifica-se que o cheque que embasa a pretensão monitória foi emitido por VG Comércio e Distribuidora, inscrita no CNPJ sob o nº 47.425.249/0001-02, (fls. 06/07), tendo sido alterada para MVS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL", mantido o CNPJ (fls. 10). A ação, contudo, foi proposta exclusivamente contra a sócia unipessoal. A legitimidade passiva para responder pela obrigação pecuniária representada no título pertence, em primeira linha, à própria pessoa jurídica que o emitiu. Ainda que a inicial mencione que a empresa se encontra "baixada" perante a JUCESP e seja uma Sociedade Empresária Limitada, tal circunstância, por si só, não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem a transfere automaticamente a responsabilidade da dívida para o patrimônio pessoal da sócia. Para a correta constituição do título executivo judicial que ora se pretende, faz-se indispensável que o devedor originário, ou seja, a pessoa jurídica emitente do cheque, figure no polo passivo da demanda. Pelo exposto, e com o fim de regularizar a relação processual, em observância ao disposto nos artigos 321 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a emenda da petição inicial para que o polo passivo da presente Ação Monitória inclua a pessoa jurídica como parte requerida. SEM PREJUÍZO, a inicial contém pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob argumento de que o postulante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Verifico nos documentos até agora apresentados pelo postulante não haver demonstração clara da alegada hipossuficiência econômica. No prazo da emenda, determino que o requerente traga aos autos os seguintes documentos: comprovante de rendimentos mensais (holerite); Copias intgrais da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; faturas de cartões e extratos bancários dos últimos 3 meses, além de extrato de conta bancária que revelem o fluxo financeiro mensal, referente ao mesmo período; comprovação das despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; comprovação da existência de dependentes econômicos; Outro(s) documento(s) que a parte julgar necessário(s) a fim de comprovar a condição de hipossuficiência. Intime-se, aguardando por quinze dias, após tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. - ADV: RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA (OAB 394543/SP), ALICE RODRIGUES FERNANDES SANTOS (OAB 485124/SP)

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Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 1006564-46.2024.4.01.9999

ID: 333939807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-60.2021.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-60.2021.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 416112684 - págs. 60/67), a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica” e “taquicardia supraventricular”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, ”(...) autora sem elementos que comprova incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006564-46.2024.4.01.9999 APELANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS VERGILIO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 416112684 - págs. 60/67), a parte autora é portadora de “hipertensão arterial sistêmica” e “taquicardia supraventricular”. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, ”(...) autora sem elementos que comprova incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006564-29.2025.8.26.0510

ID: 321098777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006564-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-29.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. I)- Seja pelo rito que autoriza… Processo 1006564-29.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. I)- Seja pelo rito que autoriza a prisão civil do devedor ou a penhora e avaliação de bens, considerando que a parte devedora é intimada a pagar e, nos casos de coerção pessoal, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a dívida tem que ser líquida e conforme o título, pois, do contrário, não se fará admissível eventual prisão ou constrição patrimonial do alimentante. Se o devedor teve emprego fixo, o valor a executar é em função desses rendimentos. Logo, primeiro, há que se descobrir o quantum efetivamente devido. Incidem os §§ 3º e 4º do art. 524 do CPC/2015. Até porque, quando há emprego e os alimentos são fixados em função da remuneração recebida pelo trabalho assim prestado, o subsequente desfazimento do vínculo não desnatura a obrigação alimentar. Na existência de trabalho autônomo ou desemprego, a pensão continua devida, em função da última remuneração recebida, até que sobrevenha redimensionamento, em ação ou pedido revisional. Nestes termos, ad cautelam, oficie-se ao INSS, requisitando seja remetido a este Juízo, no prazo de 15 dias do recebimento, cópia do extrato CNIS do executado. Com a resposta, em existindo vínculo empregatício, a partir de novembro/2007, determino, desde já, a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s), requisitando que, no prazo de dez dias do recebimento, sob pena de desobediência, informe(m) a data da contratação do devedor, com discriminação dos seus ganhos mensais, e que remeta(m) a este Juízo as cópias dos holerites pagos, desde o mês de novembro/2007 (ou o de sua admissão) até a data da resposta (ou de sua rescisão contratual). Com a vinda dos dados faltantes, intime-se a parte credora para apresentação da memória de cálculo adequada, no prazo de 15 dias, que deverá observar o rito processual da penhora e avaliação de bens, já que a exequente pretende cobrar dívida antiga. Se também quiser a satisfação das prestações recentes pelo rito da prisão civil, deverá distribuir novo cumprimento autônomo, já que é vedada a cumulação dos procedimentos em um mesmo incidente. II)- Considerando que o paradeiro do executado é desconhecido, providencie a z. Serventia: a)- pesquisas pelos sistemas informatizados Siel, InfoJud e SisbaJud, para obtenção do endereço da parte ré. b)- o fornecimento de certidão dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do requerido, pelo INSS, especialmente informações sobre seu atual empregador, se existente. Juntadas respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, indicando o(s) endereço(s) onde o requerido deverá ser intimado. Intime-se. - ADV: ANDERSON ROBERTO ROCON (OAB 190859/SP)

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Processo nº 1007728-13.2024.8.26.0268

ID: 310437567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007728-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CILENE TAVARES DE SOUZA PASSIANOTTO FELIPI TAVARES PASSIANOTTO JESSICA TAVARES PASSIANOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BHAUER BERTRAND DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007728-13.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cilene Tavares de Souza Passianotto - - Felipi Tavares Passianotto - - Jessica Tavares Passianotto - Vistos. … Processo 1007728-13.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cilene Tavares de Souza Passianotto - - Felipi Tavares Passianotto - - Jessica Tavares Passianotto - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Cilene Tavares de Souza, Filipi Tavares Passianotto e Jessica Tavares Passianotto em face de Peter de Souza Vale. Os autores alegam inadimplemento contratual do réu em compromisso de compra e venda de imóvel rural, pleiteando a rescisão do negócio, reintegração na posse e aplicação das penalidades contratuais. Por decisão de fls. 110/111, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em seis vezes. Certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas (fls. 85), sobrevieram as seguintes petições: Penhora no rosto dos autos requerida por Gabriel Palomo Ghezzi, terceiro interessado, no valor de R$ 5.953,29, decorrente de execução em curso na 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP; Petição dos autores informando o falecimento da coautora Cilene Tavares de Souza em 01/05/2025, requerendo suspensão do feito para habilitação dos sucessores e renovação do pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A morte de uma das partes durante o curso do processo gera a necessidade de habilitação de seus sucessores para que se preserve a relação jurídica processual e se evite a nulidade dos atos praticados. Considerando que Cilene era a proprietária de 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da lide, sua sucessão é indispensável para o prosseguimento válido do feito. Quanto ao pedido de penhora formulado pelo terceiro interessado Gabriel Palomo Ghezzi, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento pelas seguintes razões: Embora o executado Peter de Souza Vale figure como réu nestes autos, verifica-se que os próprios autores postulam, em caso de rescisão contratual, a devolução de valores pagos pelo requerido (descontada a retenção de 25%), conforme se extrai dos pedidos formulados na inicial. Assim, eventual condenação do réu à devolução de quantias pagas poderá gerar crédito em seu favor, passível de penhora para satisfação de débito em execução paralela. Contudo, tendo em vista a suspensão do processo por falecimento de litisconsorte, a efetivação da penhora ficará sobrestada até a regular habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito. O pedido de renovação da justiça gratuita será analisado oportunamente, após a habilitação dos sucessores e juntada da documentação atualizada de rendimentos dos autores remanescentes, considerando a nova realidade fática decorrente do falecimento da coautora. Ante o exposto, DECIDO: SUSPENDER o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, em razão do falecimento da coautora Cilene Tavares de Souza, ocorrido em 01/05/2025; INTIMAR os autores remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a habilitação dos sucessores da falecida, juntando: Certidão de óbito; Documentos que comprovem a qualidade de herdeiros (certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, etc.); Eventual formal de partilha ou escritura de inventário, se existente; DETERMINAR que, após a habilitação, os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: Documentação atualizada de rendimentos de todos os autores habilitados; Declaração de imposto de renda ou declaração de isento; Extratos bancários dos últimos três meses; Nova declaração de hipossuficiência, se for o caso; DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por Gabriel Palomo Ghezzi, condicionando sua efetivação ao prosseguimento regular do feito após a habilitação dos sucessores; OFICIAR ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP, comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, condicionada ao prosseguimento do feito; Após o cumprimento das determinações acima, REABRIR o prazo para análise do pedido de justiça gratuita e eventual recolhimento das custas processuais. INTIME-SE CIENTIFIQUE-SE o terceiro interessado Gabriel Palomo Ghezzi. - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP)

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Processo nº 1006564-55.2025.4.01.4100

ID: 261044033

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006564-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISTIDES CESAR PIRES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006564-55.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLERISMAR FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006564-55.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLERISMAR FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES CESAR PIRES NETO - RJ064005 POLO PASSIVO:REITORA DA GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CLERISMAR FERNANDES DA SILVA, qualificada nos autos, via advogado constituído, contra ato perpetrado pela REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), que não reconheceu o mestrado de Engenharia Urbana como requisito para posse no cargo de professor de Engenharia Elétrica, relativo ao concurso público regido pelo Edital n. 01/2023/GR/UNIR. A impetrante alega que a impetrada revogou a portaria de sua nomeação para o cargo de professor de Engenharia Elétrica com base no parecer do Diretor de Gestão de Pessoas da UNIR que não reconheceu o título de mestre em Engenharia Urbana como requisito do cargo em que a impetrante foi nomeada. Sustenta que seu diploma atende aos requisitos do edital. Requer a concessão de medida liminar para que seja reconhecido o título de mestre de Engenharia Urbana como requisito para o cargo de professor de Engenharia Elétrica. Feito instruído com documentos pessoas e demais documentos pertinentes. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. No caso em foco, não verifico a plausibilidade do direito alegado. Os termos do edital n. 01/2023/GR/UNIR, no item 2.4, estabelece como requisito do cargo de professor de magistério superior do Departamento de Engenharia Elétrica mestrado na área Engenharia Elétrica (30400007) e subárea Sistema de Potência (30404002), de acordo com a Tabela de Áreas de Conhecimento da CAPES. Numa análise inicial, verifica-se que o título de mestrado em Engenharia Urbana está contida na área de Engenharia Civil (30100003), conforme informado pelo Diretor de Gestão de Pessoas da UNIR (id. 2181665188) e a Tabela de Áreas de Conhecimentos da CAPES. Não demonstrada a relevância do fundamento do pedido, resta prejudicada a análise do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumprida a determinação acima e apresentadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital MARCELO STIVAL Juiz Federal da Turma Recursal SJRO respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 259830652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR MAIA

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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JAIME LUIZ KOSCHECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos em razão da v. decisão que aportou em Id. 191435067 – onde o D. Relator do RAI 1006564-24.2025.8.11.0000, Des. MARCIO APARECIDO GUEDES revogou a concessão do efeito suspensivo conferido ao Agravo de Instrumento, restabelecendo a eficácia da decisão proferida por este Juízo em Id. 183477833. Em referida decisão, proferida na data de 11/02/2024, este Juízo havia determinado a intimação do Município de Sorriso/MT para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) devido à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante (Id. 183477833). E o Município de Sorriso/MT, após ter sido devidamente intimado da decisão, optou por não efetuar o pagamento e interpor o Recurso de Agravo de Instrumento antes mencionado – onde, inicialmente, obtido o efeito suspensivo. Contudo, tendo sobrevindo ao cenário processual a revogação do efeito suspensivo antes concedido pela Instância Superior e, consequentemente, restabelecido os efeitos da decisão proferida por este Juízo em Id. 183477833, imperiosa a realização da penhora on line dos valores diretamente nas contas bancárias do ente público devedor. Isso porque, como se infere dos autos, o prazo concedido para o pagamento já decorreu em muito, sem que tivesse sido providenciado. No mais, como já consignado por este Juízo na decisão anteriormente proferida, e destacado pelo D. Relator do Recurso de Agravo de Instrumento, "a atuação do juízo da recuperação judicial visou garantir a continuidade da empresa e proteger sua função social" tratando-se de “medida excepcional e proporcional para salvaguardar os princípios da preservação da empresa e da dignidade dos trabalhadores”. Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). No mais, observe-se a retificação da lista de credores, apresentada em Id. 191491214 pelo Administrador Judicial. E, quanto às peças de Impugnação e Habilitação de crédito apresentadas nos autos (a exemplo do Id. 191496766) , atente-se a Serventia para o já determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial: “eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único); e as que forem juntadas, deverão ser excluídas pela Serventia, independente de nova ordem do Juízo” Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006564-80.2023.4.01.9999

ID: 320688556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA PORTOSERV SERVICOS PORTUARIOS LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002029-28.2006.8.14.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002029-28.2006.8.14.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTOSERV SERVICOS PORTUARIOS LTDA e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002029-28.2006.8.14.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Barbacena, que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional, em conjunto com os §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença foi proferida sem fixação de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente para execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 11.051/2004, por ausência de previsão legal à época. Alega, ainda, que eventual alteração legislativa sobre prescrição tributária somente poderia ser promovida por lei complementar, à luz do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, o que tornaria inconstitucional o § 4º do art. 40 da LEF, por tratar-se de inovação indevida em matéria de direito tributário. Aponta, também, violação ao contraditório e ao devido processo legal, por ausência de intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação prévia quanto à paralisação do feito e ao reconhecimento da prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002029-28.2006.8.14.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(Tema 566/STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável(Tema 567/STJ). A efetiva constrição patrimonial e a afetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568/STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro) No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de outubro de 2003, sendo a citação válida do executado realizada em 1º de fevereiro de 2004. Tal ato processual, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão executiva. Posteriormente, em 25 de junho de 2004, foi juntada aos autos certidão negativa de bens, e somente em 22 de abril de 2008 a Fazenda Pública foi formalmente intimada quanto à frustração da penhora. A partir dessa data, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566, inicia-se, de forma automática, o período de suspensão previsto no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), independentemente de provocação da exequente ou de despacho judicial específico. Embora a exequente tenha reiterado, em 23 de outubro de 2008, o pedido de suspensão do feito, o que reforça o marco suspensivo já deflagrado de forma automática, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada em 20 de outubro de 2009, ou seja, antes de transcorrido o prazo de um ano de suspensão seguido dos cinco anos de prescrição, conforme estabelece a sistemática prevista no art. 40, §§ 1º e 4º, da LEF, reiterada pelos Temas 567 e 571 do STJ. Diante desse contexto, a declaração de prescrição intercorrente mostra-se juridicamente indevida e cronologicamente antecipada, em afronta ao procedimento legalmente previsto para o reconhecimento da inércia processual. Tal decisão, portanto, padece de vício de fundamentação e contraria a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a sua reforma. Cumpre destacar que, embora o feito tenha permanecido paralisado por quase quatro anos por inércia atribuível ao Poder Judiciário, não se configura a ocorrência da prescrição. Isso porque a citação válida realizada em 01/02/2004 interrompeu o curso do prazo prescricional, que recomeçou integralmente a partir dessa data. Considerando esse novo marco temporal, constata-se que, até a data da prolação da sentença, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, dou provimento à Apelação, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002029-28.2006.8.14.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PORTOSERV SERVICOS PORTUARIOS LTDA e outros EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barbacena, que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, combinado com os §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/1980. A sentença não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, considerando-se os marcos legais estabelecidos pela Lei 6.830/1980 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568 e 571). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida do executado ocorreu em 01/02/2004, o que interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. A partir dessa data, iniciou-se novo prazo quinquenal. 4. Em 25/06/2004, foi juntada certidão negativa de bens, e, em 22/04/2008, a Fazenda Nacional foi formalmente intimada quanto à frustração da penhora. Nessa data, tem início automático o período de suspensão de um ano previsto no caput do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566. 5. A posterior petição da exequente, em 23/10/2008, reiterando o pedido de suspensão, confirma o marco legalmente deflagrado. Contudo, a sentença que declarou a prescrição intercorrente foi prolatada em 20/10/2009, antes do término do prazo de um ano de suspensão somado ao quinquênio prescricional. 6. A declaração de prescrição intercorrente foi, portanto, antecipada e contrária ao procedimento legal previsto nos §§ 1º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 e à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de intimação da Fazenda Pública para manifestação prévia quanto à paralisação do feito também compromete a validade da decisão, conforme o Tema 571 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não haja presunção de prejuízo nesse caso. 8. Constatada a interrupção do prazo prescricional pela citação válida e ausente o decurso integral do prazo prescricional após os marcos legais pertinentes, impõe-se a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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